O valor é referente às progressões e ao retroativo da data-base de 2015

Da Redação

O governador interino Wanderlei Barbosa anunciou em coletiva no palácio Araguaia, o inicio do resgate das diferenças salariais devida ao funcionalismo público estadual. Cerca de R$ 50 milhões, referentes às progressões e ao retroativo da data-base de 2015 já deverão ser creditados nas contas dos servidores, antes do natal. Wanderlei Barbosa anunciou ainda que está consultando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto ao pagamento de mais R$ 100 milhões aos servidores da Educação, também referentes às progressões da categoria. Esse recurso é oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Já os recursos que serão utilizados para pagar mais de 14 mil progressões de servidores públicos estaduais e o retroativo da data-base de 2015 (junho a setembro), têm como origem o Tesouro do Estado. Essas progressões serão pagas em uma única parcela, já na folha de dezembro prevista para ser liberada no próximo dia 24. O valor parcial da folha é de mais de R$ 340 milhões.

Governador Wanderlei com profissionais da imprensa 

Na coletiva o governador afirmou que todas as ações de resgates estão sendo feitas já incurso no orçamento de 2022, com o devido respeito à lei de responsabilidade fiscal. O governador em exercício assumiu o compromisso de enviar ao poder legislativo as progressões das classes trabalhadoras do estado haja vista a PEC da covid-19, que veda qualquer aumento, promoções do funcionalismo público federal, estadual e municipal. No entanto, o pagamento destas progressões, hora feito pelo governo do estado, em sua gestão interina, este devidamente assegurado sem nenhum desrespeito à PEC da covid-19 cuja tem vigência é até o próximo dia 31 de dezembro.

Jornalista durante a Coletiva com o governador Wanderlei Barbosa 

Ainda na coletiva de imprensa, o governador Wanderlei Barbosa disse que está buscando condições para, em caráter emergencial, recuperar vários trechos de rodovias estaduais que estão em condições péssimas de tráfego e citou o trecho entre Porto Nacional e Silvanópolis. Falou também sobre a necessidade da realização de concurso para vários órgãos, sendo um deles da Polícia Militar, pois existem mais de trinta municípios sem presença dessa força policial e que seu governo quer resolver isso, o mais breve possível.

Membros da imprensa parabenizam escolha de Luís Celso

Durante a coletiva, vários membros da imprensa tocantinense elogiaram o governador Wanderlei Barbosa pela sábia escolha de colocar à frente da Comunicação do Estado, o experiente Luís Celso que, ao chegar na Secretária de Estado da Comunicação implantou o seu estilo de gestão, sempre com as portas abertas ao diálogo constante com os profissionais da área e com os proprietários de diversos tipos de veículos de comunicação.

O novo gestor tem concentrando esforços para fazer uma comunicação governamental de qualidade, mantendo a sociedade bem informada sobre as ações do governo. Na ocasião mais de 40 profissionais da imprensa compareceram para a entrevista coletiva, vale ressaltar aqui que há anos não se via tanto profissionais de comunicação em uma cobertura jornalística no Palácio Araguaia, o que demonstra o prestígio do secretário Luís Celso junto à imprensa tocantinense.

A emenda aditiva foi proposta pela deputada estadual Luana Ribeiro (PSDB). Outras propostas da parlamentar que contemplam os eixos da segurança, direitos humanos, educação, cultura e infraestrutura foram aprovadas pela Casa de Leis.

Por Jaqueline Vieira Moraes

Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), nesta terça-feira, 07, durante votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, uma emenda de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro que prevê a implantação do serviço de transplante renal do Hospital Geral de Palmas (HGP). A matéria, que prevê orçamento de mais de 11 bilhões de reais para o Tocantins em 2022, foi aprovada com outras emendas da parlamentar.

Autora da Lei n° 3.432/19 que institui a campanha de incentivo à doação de órgãos no Tocantins, Luana comemorou a aprovação da emenda aditiva e reforçou seu compromisso em lutar pela vida. “O Transplante Renal é uma opção de tratamento para os pacientes que sofrem de doença renal crônica avançada. Atualmente, o Tocantins só realiza transplantes de córneas. A implantação do transplante renal vai ampliar os serviços ofertados pelo HGP e melhorar a condição e qualidade da saúde de milhares de pessoas que esperam na fila de transplantes”, disse.

Emendas aprovadas

Outra proposta de Luana Ribeiro aprovada pelo parlamento promove a valorização da produção artística e cultural durante a pandemia da Covid-19. “O objetivo é ofertar recursos e apoiar diretamente os artistas que infelizmente ainda estão sofrendo em decorrência da pandemia, ” explicou a deputada.

Os eixos das emendas aditivas da deputada Luana Ribeiro atendem as áreas da segurança, saúde, cultura, direitos humanos e desenvolvimento regional, urbano e da indústria.

Também foi aprovada a emenda aditiva para reconstrução, com drenagem, asfalto, iluminação e sinalização, do trecho entre o Distrito Agroindustrial de Araguaína (Daiara) e a Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

Procedimentos serão iniciados no Cartório de Registro de Imóveis

Por Vania Machado

Dar celeridade e desburocratizar o procedimento de regularização fundiária em todo o território tocantinense é a proposta da Medida Provisória (MP) nº 22, editada pelo governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quinta-feira, 9. A MP também foi encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa.

O texto altera as Leis nº 3.730/2020 e nº 3.525/2019. Ambas dispõem sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins.

O presidente do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), Robson Figueiredo, explica que a legislação anterior burocratizava o processo. “As anteriores alterações introduzidas na Lei 3.825 produziram resultados desastrosos no que diz respeito à regularização fundiária, por dar ao processo uma feição extremamente burocrática, morosa e ineficiente, conforme evidenciam as inexistentes matrículas regularizadas. Então, a MP propõe que o processo seja iniciado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está situado, e não ao contrário como a legislação atual prevê, que [o processo] comece pelo Itertins. Fazendo dessa forma, primeiro cartório, depois Itertins, temos um procedimento mais célere e eficiente”, explicou.

O presidente explica ainda que a morosidade se dá pelo reduzido quadro de pessoal do Itertins e a falta de uma estrutura adequada para atender a demanda tocantinense. “Para suprir esta deficiência estrutural do Itertins, o Poder Judiciário já estruturou Cartórios de Registro de Imóveis em quase todas as cidades tocantinenses, de modo que a conferência dos documentos, autuação do processo e demais verificações serão feitas por tabeliães fiscalizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins, o que conferirá segurança e celeridade no processamento das convalidações”, complementa.

Alterações

Conforme a MP, para efetivar a convalidação dos registros, o proprietário do imóvel, representado por um advogado, fará o requerimento perante o Cartório de Registro de Imóveis que emitirá a nota positiva ou negativa de regularidade documental e, na sequência, notificará o Itertins, que em caso conformidade, emitirá o Termo Técnico de Reconhecimento e Convalidação. O Itertins terá o prazo de até 45 dias úteis para a emissão do Termo Técnico de Reconhecimento e Convalidação, a contar da notificação eletrônica expedida pelo Registrador de Imóveis.

A MP determina que o responsável pela segurança jurídica do respectivo processo de regularização seja o profissional da advocacia que atuar nos procedimentos.

Já o processamento dos atos administrativos, a cargo do Itertins, se dará por meio de sistema eletrônico. A comunicação com os Serviços de Registro de Imóveis será efetivada por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

A alteração na Lei nº 3.525/2019 diz respeito ao artigo 2º que determina que o interessado em obter a convalidação deverá requerer a certificação e o registro do georreferenciamento no prazo de até três anos, a partir da publicação da MP, podendo ser prorrogado por Ato do Chefe do Poder Executivo.

Valores serão pagos na folha de dezembro a ser quitada no dia 24

Por Vania Machado

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, anunciou na manhã desta quinta-feira, 9, durante entrevista coletiva à imprensa, que pagará o montante de cerca de R$ 50 milhões referente a mais de 14 mil progressões de servidores públicos estaduais e o retroativo da data-base de 2015 (junho a setembro). Os valores serão quitados com recursos do Tesouro do Estado em única parcela já na folha de dezembro que será paga no próximo dia 24. O valor parcial da folha é de mais de R$ 340 milhões.

Wanderlei Barbosa anunciou ainda que está consultando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto ao pagamento de mais R$ 100 milhões aos servidores da Educação, também referente a progressões da categoria. Esse recurso é oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Valores serão pagos na folha de dezembro a ser quitada no dia 24

“Devemos cumprir o limite constitucional de investimento de 25% na Educação e esse recurso do Fundeb está disponível e deve ser gasto com pessoal. Estamos consultando o TCE para ver se podemos utilizar esse recurso para o pagamento dessas progressões atrasadas dos servidores da Educação. Assim, além dos R$ 50 milhões teremos mais R$ 100 milhões se obtivermos um sinal positivo do TCE”, explicou o Governador.

Progressões e data-base

Somente com a implementação das progressões serão pagos mais de R$ 7,1 milhões. As progressões referem-se ao retroativo do ano de 2015 (contemplando passivos de 2008 a 2015) e ao ano de 2016, beneficiando mais de 11 mil servidores que fazem jus a esse direito. Do total de 14.023 progressões pendentes, mais de 6 mil são destinadas a servidores da Saúde, cerca de 3,8 mil da Educação, mais de 3,5 mil do quadro geral e cerca de 800 das demais pastas.

Quanto ao retroativo da data-base, o secretário da Administração, Bruno Barreto, explicou que em 2015 com a sanção da Lei nº 2.985 foi adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015. Esse índice foi dividido em duas parcelas pagas da seguinte forma: 4,1704%, a partir de maio de 2015; e 4,0033%, a partir de outubro de 2015. Ficando o passivo referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2015. “Esse passivo soma R$ 42,540 milhões que serão pagos também na folha de dezembro”, explicou.

Medida Provisória

O governador Wanderlei Barbosa anunciou ainda que o Governo do Tocantins está elaborando uma Medida Provisória (MP) que deve ser apresentada já na próxima semana, na qual indicará um plano de pagamento de todos os direitos dos servidores tanto em atraso quanto a vencer.

“Temos uma dívida com nossos servidores de cerca de R$ 2 bilhões que nós queremos pagar. Essa MP está sendo finalizada e vamos debater amplamente com a Assembleia Legislativa e com as entidades que representam todas as categorias. E tudo isso será executado com prudência, pois temos que ter o cuidado de fazer tudo dentro da legalidade e não podemos estrangular a saúde financeira do Estado”, finalizou o Governador.

O secretário da Administração, Bruno Barreto, complementou que esse planejamento possibilitará ao Estado chegar ao patamar, dentro de alguns anos, de não mais ter passivos com os servidores. “Estamos fazendo um planejamento dentro da realidade do Estado, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e toda legislação vigente, projetando pagamentos de todos os direitos dos servidores em atraso e que estão por vir, de forma que chegue um momento em que o Estado consiga pagar sempre em dia”, destacou.

O secretário informou ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) já prevê recursos na ordem de R$ 200 milhões por ano para pagamento desses passivos com servidores que serão contemplados pela MP.

Vitória: Após meses de dedicação e trabalho, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira, 8 de dezembro, o Projeto de Lei 3418/21, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM/TO), que atualiza a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para a regulamentação do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A partir de agora, o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

Com Agências

“Essa medida define melhor o conceito dos profissionais da Educação, que poderão receber até 70% dos recursos do Novo Fundeb como parte da política de valorização do magistério: os docentes; os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. Uma vitória!", explicou Dorinha.

A parlamentar celebrou ainda a inclusão da Emenda de nº5, de sua autoria, acatada pelo relator, deputado Gastão Vieira (PROS-MA), que significa que os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono,  aumento de salário, atualização ou correção salarial. "Significa mais investimentos para Educação", pontou.

Na prática três questões também foram aprovadas pela Casa: ajuda aos municípios com orientações na aplicação dos 70% para gastos com pessoal; os fatores de ponderação e a movimentação bancária do Fundeb. Nesse sentido, a deputada e presidente da Comissão de Educação da Câmara, Professora Dorinha, pontuou ainda que o PL veio de uma grande escuta aos municípios, professores e Ministério da Educação, em relação ao processo de avaliação educacional.

“Por isso, a partir de janeiro deste ano, realizamos uma sequência de deliberações para dar validação ao Novo Fundeb, a partir de um novo modelo de financiamento da Educação Básica. Nossa meta é que os investimentos garantidos cheguem para mais de 44 milhões de alunos”, pontuou Dorinha.

Para psicólogos e assistentes sociais ficou definido que, munícipios, Estados e o Distrito Federal deverão usar parte dos 30% do Fundo não vinculados aos salários dos profissionais da educação.  “Com o acordo feito, foi possível incluir psicólogos e assistentes sociais entre aqueles que poderão contar com mais recursos do novo Fundeb”, afirmou Professora Dorinha.

O que é?

A parlamentar foi relatora da Proposta de Emenda Constitucional 15/15 transformada na Emenda Constitucional 108/20 e autora do Projeto de Lei, 4372/20 que tratou da regulamentação do Fundo, o que pôde garantir, a partir deste ano até 2026, 23% de repasse da União de forma progressiva. Portanto, o Fundeb é responsável por atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio.