Texto segue agora para sanção presidencial; remunerações dos profissionais da educação básica são pagas pelas redes de ensino de estados e municípios, a partir de recursos do Fundeb

Por Leonardo Ribbeiro, da CNN Brasil, Brasília

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (26), a Medida Provisória que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica. O texto, relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), segue agora para sanção presidencial.

A proposta aprovada manteve o reajuste de 5,4% em 2026, na comparação com 2025, e o piso passa a ser R$ 5.130,63 para os profissionais com carga de trabalho de 40 horas semanais, inclusive os temporários.

“Nenhum profissional receberá menos que o piso correspondente à formação do normal, de nível médio, e à sua formação em termos de atuação”, garantiu Professora Dorinha.

Cálculo

O texto define que o piso será atualizado a partir da soma da variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), realizada nos cinco anos anteriores ao ano da atualização.

Uma inovação do relatório da senadora é que o Ministério da Educação deverá publicar anualmente a memória de cálculo completa utilizada para a atualização do piso. As informações serão disponibilizadas em plataforma digital de dados abertos, de forma acessível e auditável.

“Essa Medida Provisória passa a dar uma transparência tanto para municípios e estados como para profissionais, para entidades que representam os trabalhadores em educação”, explicou a relatora. "Em nenhum caso, nós vamos ter a correção do piso inferior à inflação ou até negativo. Criaram-se regras claras.”

O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar em todo o Brasil. As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas pelas redes de ensino de estados e municípios, a partir de recursos do Fundeb, bem como de complementações da União.

Segundo a estatal, a maior parte dos dados acessados pertencia a pessoas já mortas, mas cerca de 52 mil segurados vivos tiveram informações expostas

Com Agência Brasil

A Dataprev informou nesta terça-feira (26) que o vazamento de dados no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atingiu 2,8 milhões de Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs). A estatal, responsável pelo processamento de informações da Previdência Social, apresentou os dados durante reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS).

Segundo a empresa, cerca de 98% das informações acessadas pertenciam a pessoas já falecidas. Ainda assim, aproximadamente 52 mil segurados vivos tiveram dados expostos no incidente de segurança ocorrido em abril. O número divulgado agora é superior à estimativa inicial de técnicos do INSS, que mencionavam cerca de 2 milhões de registros afetados.

De acordo com a Dataprev, os acessos indevidos envolveram CPFs e datas de nascimento de segurados. A estatal explicou que um mesmo CPF pode ter sido consultado mais de uma vez, o que ajuda a explicar o volume elevado de acessos registrados. Segundo a empresa, não houve liberação indevida de benefícios nem contratação automática de empréstimos consignados.

A investigação preliminar aponta que o problema ocorreu por causa de uma falha no sistema do aplicativo Meu INSS. Segundo Edmar dos Santos Ferreira Junior, representante da Dataprev no CNPS, uma área que deveria exigir login estava acessível sem autenticação. Ele afirmou que o incidente durou apenas um dia. A Dataprev informou que o erro foi corrigido assim que identificado e que desenvolve novas barreiras de segurança para impedir consultas simultâneas em massa.

Em nota, o INSS informou que a concessão de benefícios possui diferentes etapas de validação e segurança. A autarquia disse ainda que reforçou seus controles internos para oferecer maior segurança à análise de seus benefícios.

O vazamento foi identificado em 22 de abril, mas tornou-se público apenas na semana passada. Segundo a Dataprev e o INSS, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi acionada logo após a descoberta do problema. O caso levantou preocupação entre especialistas em segurança digital por causa da quantidade de dados expostos.

Embora o governo afirme que não houve concessão irregular de benefícios, especialistas alertam que informações vazadas podem ser usadas em golpes e fraudes financeiras. O banco de dados do INSS reúne informações pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, incluindo vínculos empregatícios e dados cadastrais.

Essa não é a primeira falha de segurança envolvendo sistemas do INSS. Em 2024, o instituto confirmou outro incidente que expôs informações sigilosas de aposentados e beneficiários de programas assistenciais.

Ação apura repasses bilionários do governo do Rio a fundos ligados ao conglomerado de Daniel Vorcaro

Por João Victor Rodrigues

O ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro foi alvo, nesta terça-feira (26), de uma operação da Polícia Federal que investiga investimentos realizados pelo governo fluminense em fundos vinculados ao Banco Master. Segundo os investigadores, cerca de R$ 3 bilhões teriam sido direcionados ao conglomerado financeiro controlado pelo empresário Daniel Vorcaro por meio de diferentes operações envolvendo órgãos estaduais.

De acordo com a PF, os principais aportes partiram do Rioprevidência, responsável pela gestão de aposentadorias e pensões de aproximadamente 235 mil beneficiários do estado, além da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). As investigações apontam que o fundo previdenciário realizou aplicações diretas e indiretas em produtos financeiros ligados ao banco, incluindo investimentos em fundos administrados pela instituição.

A operação desta terça cumpre dez mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, autorizados pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. O advogado Carlo Luchione, responsável pela defesa de Cláudio Castro, informou que acompanharia pessoalmente as buscas realizadas na residência do ex-governador.

O caso também passou a ser alvo de movimentação política na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. No início do mês, o deputado estadual Flávio Serafini, do PSOL, anunciou ter reunido assinaturas suficientes para instalação de uma CPI destinada a investigar os aportes feitos no Banco Master. Parlamentares afirmam que parte dos investimentos foi mantida mesmo após alertas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que teria recomendado restrições a novas aplicações do Rioprevidência na instituição financeira.

Proposta prevê que jornada caia para 42h e trabalhador tenha duas folgas em 60 dias, com as 40h valendo um ano depois

Por Victor Schneider, Jessica Cardoso

A comissão especial que analisa a PEC do fim da escala 6x1 adiou nesta segunda-feira (25) a votação do parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), após um pedido de vista apresentado por Mauricio Marcon (PL-RS).

A análise da proposta deve ser retomada na quarta-feira (27), segundo o presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP). Antes disso, o colegiado realizará na terça-feira (26) uma audiência pública para ouvir representantes de movimentos sindicais.

Em declarações durante a reunião desta segunda (25), Marcon afirmou que o texto impediria trabalhadores de exercer jornadas de 6 dias por semana, mesmo quando houvesse interesse do próprio funcionário.

Segundo ele, quem trabalhasse além do limite previsto teria de fazê-lo “de forma ilegal ou no mercado informal”.

Marcon também comentou a previsão de manutenção dos salários com a redução da jornada e questionou se a proposta impediria empresas de demitir funcionários para contratar trabalhadores com salários menores.

O parlamentar disse ainda que a mudança resultaria em uma queda de renda dos funcionários e no aumento de preços para os consumidores.

Entenda a proposta

O texto apresentado por Prates tem formato enxuto, com 9 artigos. O impacto é limitado a dois fatores, ambos sem redução salarial:

1. Redução da jornada de 44h para 40h

Como será feita: dois meses depois que a lei for promulgada, o período cairá para 42h. E, depois de um ano, para 40h. Ou seja, o período de transição para a redução completa será de 14 meses. O máximo da jornada diária será de 8h.

2. Fim da escala 6x1

Como será feita: dois meses depois que a lei for promulgada, os trabalhadores já terão direito a pelo menos duas folgas semanais remuneradas, com uma preferencialmente aos domingos – ou seja, altera a obrigatoriedade atual de que a folga coincida com o final de semana.

Ao ler o parecer, Prates teceu alongados elogios a centrais sindicais, congressistas e órgãos empresariais de alcance local e nacional pela participação nos diálogos para elaboração do texto. “Eu não conheço um debate que tenha sido tão participativo e democrático quanto este", reiterou em diversas oportunidades.

Combate à pejotização

Outra mudança no parecer é uma exceção aos chamados “trabalhadores hipersuficientes" – aqueles portadores de diploma de ensino superior com salário maior ou igual a duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,88 atualmente) e que tem liberdade para negociar o contrato de trabalho diretamente com o empregador, sem a mediação de um sindicato.

A exceção exclui esses profissionais do limite da jornada de até 40h e do controle de ponto, exceto se a empresa quiser manter essas regras ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. Porém, continuariam com direito a dois dias de descanso semanal remunerado, como prevê a escala 5x2

Essa flexibilidade, conforme Prates, tem a intenção de criar um cenário favorável para atrair esses profissionais altamente qualificados de volta para o regime CLT.

“Em muitos casos, o motivo pelo qual esses trabalhadores optam pela formalização como pessoa jurídica não é somente para escapar ao controle de jornada, mas sim porque o regime atualmente existente não oferece a flexibilidade compatível com a natureza de suas atividades. Como consequência, acabam privados de direitos relevantes assegurados aos empregados, tais como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS e demais mecanismos de proteção social”, diz o parecer.

Como fica cada categoria?

Detalhes específicos das categorias serão ajustados no projeto de lei próprio do governo Lula, que tramita em regime de urgência. O relator destacou que há atualmente 14 leis ordinárias específicas para as categorias, além de 154 acordos de convenção coletiva – aqueles firmados entre sindicatos patronais de trabalhadores.

Esses acordos terão que ser atualizados 60 dias depois da promulgação para se ajustar às novas regras ou perderão a validade.

Prates lembrou que há categorias com ritmos de trabalho específicos – como a de petroleiros, que ficam embarcados offshore por duas semanas, ou de comissários de bordo, que excedem as 8h de trabalho em viagens internacionais.

O que fez a comissão?

Foram realizadas audiências públicas em temas como impactos econômicos, perspectivas de trabalhadores e empregados e uso do tempo no trabalho, além de seminários em João Pessoa (PB), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP) e Manaus (AM).

O ponto de maior atrito foi o período de transição para a vigência das mudanças. O governo, a mando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), queria impacto imediato. Já o comando da Câmara, sob influência de lobbys empresariais, sugeriu inicialmente uma janela de 2 a 5 anos.

O Centrão chegou a apresentar uma emenda para diluir a transição em 10 anos e dar contrapartidas fiscais às empresas, mas recuou citando receio de "distorções que comprometam a clareza do debate".

Quem propôs o fim da 6x1?

A PEC é uma apensado dos textos de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ambos propunham uma redução da jornada para 36h, com diferentes prazos de implementação. Como Hilton disse ao SBT News em fevereiro, a ideia foi apresentar um texto com a “gordura necessária” para negociar com líderes, partidos e categorias.

Um estudo da Unicamp estima que, dentre trabalhadores em situação formal e informal, o Brasil tem hoje quase 21 milhões de pessoas com jornada superior às 44h autorizadas por lei.

Outro levantamento do Ministério do Trabalho estimou que a escala 6x1 é o regime de 14,8 milhões de vínculos empregatícios com carteira assinada. Além disso, mais da metade dos celetistas não recebem hora extra.

Quais são os próximos passos?

Após votação na comissão especial, o texto passa para o plenário da Câmara, onde será necessária a aprovação em dois turnos por pelo menos 308 deputados. A expectativa é de que os deputados analisem a proposta na quinta-feira (28).

Na sequência, será a vez do Senado se debruçar sobre a análise, com mínimo de 49 votos favoráveis no plenário também em turno duplo.

O cronograma, porém, fica a cargo do presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP), que está distante do Planalto desde a sessão que rejeitou a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso os senadores cumpram o prazo esperado pelo governo e votem o texto até o fim de junho, as mudanças começarão a vigorar entre o fim de agosto e o começo de setembro, faltando um mês para o pleito.

Na pesquisa Datafolha divulgada na sexta-feira, Lula apareceu com 47% no segundo turno, ante 43% de Flávio.

Com Estadão Conteúdo

O ex-governador de Minas e pré-candidato do Novo à Presidência, Romeu Zema, disse que o escândalo do Banco Master tornou o cenário eleitoral mais difícil para a direita e que quem votar no senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para presidente “muito provavelmente” estará dando mais quatro anos de mandato a Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Se, em 2022, já foi difícil para a direita, com esse escândalo agora fica mais ainda. Eu fico muito preocupado que nós estejamos entregando para a esquerda, mais uma vez, essa eleição E essas últimas pesquisas demonstraram que quem está votando no Flávio muito provavelmente vai estar entregando a eleição para o Lula”, declarou Zema, ontem, em São Paulo.

Na pesquisa Datafolha divulgada na sexta-feira, Lula apareceu com 47% no segundo turno, ante 43% de Flávio. Na rodada anterior, uma semana antes, os dois estavam com 45%. Apesar das críticas, Zema afirmou que manterá o apoio ao senador em eventual segundo turno contra o PT. “Abertura ao diálogo sempre vai existir. Só não concordo é com alguém que se aproxime de criminoso.”

Já o pré-candidato do PSD ao Planalto, Ronaldo Caiado, disse não ser “oportunista” e defendeu a união do campo contra o PT. Caiado e Zema participaram do mesmo evento da Amcham em São Paulo. “Não farei prejulgamento. O mais importante é não fazermos o jogo que o PT quer. Manteremos a centro-direita unida para derrotarmos o PT no segundo turno. Este é o objetivo”, disse o ex-governador de Goiás.