Proposta determina que governo terá de pagar benefício mensal e permanente a crianças que nasceram com malformações; valor será equivalente ao teto do INSS. Texto também prevê indenização única de R$ 50 mil

Com G1 e Agência senado

O Congresso Nacional rejeitou nesta terça-feira (17) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a uma proposta que cria pensão especial a crianças vítimas de síndromes associadas ao zika vírus.

A decisão restabelece a íntegra do projeto, que havia sido aprovado pelos parlamentares em 2024.

Com isso, após a promulgação do texto pelo próprio Congresso, estará valendo uma lei que obriga o governo a pagar, de forma vitalícia, um benefício às pessoas que sofrem com as consequências da zika.

A proposta prevê que a pensão será paga às pessoas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo zika vírus. O valor mensal do benefício será o do teto da Previdência Social, hoje em cerca de R$ 8,1 mil.

Além da pensão vitalícia, o projeto restabelecido pelo Congresso prevê também o pagamento de indenização única, por danos morais, da União às vítimas no valor de R$ 50 mil.

“Essa pensão não é favor, é justiça. Vai garantir tratamentos, alimentação especial, remédios, terapias, equipamentos e tudo o que essas crianças precisam todos os dias. Sem ela, o peso recai inteiramente sobre mães e pais que já carregam uma luta sem trégua há dez anos. Para se ter uma ideia, uma lata da fórmula que é a única alimentação possível para essas crianças, custa R$ 200. São necessárias 20 latas por mês. Só aí já são R$ 4 mil”, afirmou o senador Romário (PL-RJ).

Casos de microcefalia

A síndrome mencionada na proposta, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada a uma série de "anomalias congênitas" identificadas em crianças que foram expostas à Zika — transmitida pelo mesmo mosquito da dengue — durante a gestação.

Na década passada, a infecção pelo zika vírus foi associada a um aumento do número de crianças nascidas com microcefalia — uma malformação congênita em que o desenvolvimento do cérebro não ocorre da maneira esperada.

Entre 2015 e 2017 (período de emergência sanitária em razão da Zika no Brasil), o Ministério da Saúde identificou 4.595 nascidos vivos com microcefalia — a maioria na região Nordeste.

Ao longo dos últimos anos, familiares relataram dificuldades em custear os tratamentos necessários às crianças vítimas da Zika.

Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a sancionar uma lei que previa o pagamento de pensão no valor de um salário mínimo a esses menores — o montante, no entanto, é considerado insuficiente.

A derrubada do veto de Lula, que havia decidido rejeitar integralmente a proposta aprovada pelo Congresso, atende, portanto, às famílias atingidas pela síndrome congênita da Zika.

Acordo com o Executivo Zika: governo vai pagar R$ 60 mil por deficiência causada por vírus

Embora tenha verniz de derrota ao Planalto, a rejeição ao veto foi acertada em reunião entre parlamentares e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, na segunda (16).

Parlamentares que participaram das negociações da proposta no Congresso afirmam que a medida é uma compensação das falhas do Estado no atendimento às vítimas durante o período de emergência.

Lula havia vetado a proposta sob o argumento de que não havia "estimativa de impacto orçamentário e financeiro" e que a medida criaria "despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário".

O governo chegou a ensaiar uma alternativa, por meio de uma medida provisória, com o pagamento de uma pensão única de R$ 60 mil a crianças de até 10 anos que nasceram com deficiências por conta da Zika. A MP não foi bem-recebida pelo Congresso e acabou perdendo a validade no início deste mês.

Pelo projeto da pensão vitalícia, os gastos com o novo benefício deverão ser atribuídos à categoria orçamentária de "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União".

Sessão do Congresso Nacional ( Mães de filhos com microcefalia, comemoram a derrubada do veto)

A União Nacional que luta pelos direitos das crianças e famílias afetadas pelo Vírus Zika (Unizika) estima que 1.589 pessoas poderão ser beneficiadas com a pensão. O impacto fiscal seria de cerca de R$ 154 milhões.

Requisitos da pensão

A proposta retomada pelo Congresso estabelece que, para o pagamento da pensão, será preciso requisitar o benefício junto à Previdência Social. Após a promulgação da proposta, o governo deverá detalhar os ritos e procedimentos específicos.

A pensão será concedida a partir da análise de laudos médicos. Segundo o texto, será preciso apresentar um laudo da junta médica que acompanha a criança vítima da Zika.
O benefício poderá, ainda de acordo com o projeto, ser acumulado com um Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefícios previdenciários que não ultrapassem um salário mínimo.

O beneficiário da pensão não sofrerá cobrança de Imposto de Renda e terá direito a um décimo terceiro.

Além da pensão, a proposta prevê ainda uma extensão da licença-maternidade para mães de crianças que nascerem com microcefalia. Segundo o texto, o período poderá ser prorrogado por mais 60 dias.

Também estabelece que, no caso de concessão de BPC a crianças vítimas da Zika, não deverá haver revisão periódica do benefício — a legislação determina que a Previdência cheque a cada dois anos se os beneficiários seguem com direito ao BPC.

Ideia é apurar a atuação das facções criminosas e milícias no Brasil

Por Rute Moraes

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criou, nesta terça-feira (17), uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o crime organizado. A ideia é apurar a atuação das facções criminosas e milícias no Brasil. Agora, os líderes partidários podem indicar os membros para compor o colegiado.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o documento tem a adesão de 31 senadores. A expectativa é de que o colegiado seja instalado após o recesso parlamentar.

O parlamentar ressaltou que a influência das organizações criminosas aumentou, nos últimos anos, em diversos estados, impactando a segurança pública e a economia do país.

“O crime organizado se estruturou como um grande negócio ilícito, com atuação dentro e fora dos presídios, ampliando sua influência sobre comunidades inteiras e até sobre agentes públicos. O Senado tem a responsabilidade de investigar e propor soluções concretas para impedir esse avanço”, alegou o senador.

Vieira destacou que, em 2022, o Brasil registrou 47,3 mil mortes violentas intencionais, de acordo com o Anuário da Segurança Pública. Isso resultou em uma taxa de pouco mais de 23 homicídios por 100 mil habitantes.

De acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, o Brasil é um dos 20 países mais violentos do planeta. O parlamentar destacou que as facções criminosas lucram R$ 335 bilhões pela venda de cocaína para a Europa.

Com relação às milícias, a ideia é investigar a atuação do grupo na imposição de taxas ilegais a moradores e comerciantes.

Ele explicou que, no Rio de Janeiro, a maior milícia do país, conhecida como Bonde do Zinho, controla grande parte da Zona Oeste e tem um arsenal de guerra, com armamento semelhante ao utilizado por forças militares.

“As facções criminosas e as milícias expandiram sua atuação sem que houvesse uma resposta coordenada e eficiente do Estado. Não podemos continuar assistindo à escalada da violência e ao fortalecimento do crime sem reagir”, continuou o senador.

“Essa CPI será uma oportunidade para aprofundarmos investigações, expor o funcionamento dessas redes e propor mudanças legislativas que cortem o fluxo financeiro dessas organizações e fortaleçam a segurança pública no Brasil”, finalizou.

Urgência permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. A proposta em si, no entanto, ainda não tem data para ser analisado

POR LUCIANO NASCIMENTO

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (16), por 346 votos a 97, a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) 314/2025 que suspende os efeitos do decreto do governo que altera regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A urgência foi aprovada, mas não foi definida a votação do mérito do texto do decreto, que deve ocorrer ainda está semana.

O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), logo após a publicação da norma pelo governo na semana passada.

Ao anunciar que colocaria a proposta em votação, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o clima na Casa era contra o decreto do IOF.

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, disse Motta.

As alterações modificaram um decreto anterior que também tratava das regras do IOF. Entre as medidas propostas pelo governo estão o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto faz parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

O líder da federação PT-PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a oposição, afirmando que a medida atinge o andar de cima e não recai sobre a população mais pobre.

“O trabalhador na ponta não sofre com essas medidas. É uma medida que pega o andar de cima. Temos um problema no país quando a gente vê setores, grupos econômicos bradando a necessidade de um ajuste fiscal, mas é só em cima do povo pobre. Na hora em que vem uma alternativa, eles dizem que não querem pagar imposto”, criticou.

A líder do PSol, Talíria Petroni (RJ) também apontou que o aumento incide sobre a parcela mais rica da população e que visa evitar cortes nas áreas sociais.

“Eu quero é ver ter coragem de cortar parte dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que representa um quarto do orçamento discricionário brasileiro. Isso equivale a cinco Bolsas Família, equivale a quatro vezes o orçamento da Educação e a três vezes e meio o orçamento da Saúde”, argumentou.

O autor do pedido de urgência, deputado Zucco, defendeu a votação com o argumento do alto gasto do governo em viagens e diárias. “São R$ 7 bilhões”, disse sem apresentar dados.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também defendeu a urgência para a tramitação do projeto que derruba o decreto do governo.

“Nosso país não suporta mais ver o governo federal que, ao invés de buscar alternativas para rever o custo da sua máquina pública, aumenta imposto a todo momento”, disse.

Supermercados, farmácias, concessionárias de veículos e outros tipos de comércio não poderiam mais abrir em feriados sem uma convenção coletiva entre os representantes patronais e dos trabalhadores, segundo uma medida do governo federal que estava prevista para valer a partir de 1º de julho

Com BBC e G1

Está prevista para esta segunda-feira (16) uma votação na Câmara dos Deputados para derrubar a portaria do Governo Federal que pretendia proibir o trabalho aos feriados em supermercados, farmácias, concessionárias de veículos e outros tipos de comércio sem uma negociação entre trabalhadores e empregadores por meio de uma convenção coletiva.

A portaria 3.665, de 2023, foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas, após uma reação inicial negativa no parlamento, a implementação dela foi prorrogada para 1° de julho de 2025.

Anteriormente, o governo já havia afirmado que pretende adiar o início das regras enquanto não houver acordo entre empresários e trabalhadores, segundo disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, à TV Globo: "Enquanto não tiver solução, nós vamos prorrogar."

Marinho disse ainda que "a solução definitiva pode ser que passe pelo Congresso".

Parlamentares de oposição, empresários e sindicatos patronais têm pressionado para que o governo prorrogue a data mais uma vez e, eventualmente, aceite uma contraproposta — e a tentativa de derrubada da portaria agendada para esta segunda-feira é mais um capítulo dessa história.

A mudança encampada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através da portaria de 2023, anula uma outra portaria, de 2021, do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Na época, foi descartada a exigência de convenções para o funcionamento do comércio em datas comemorativas.

A portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do governo Lula não muda totalmente a medida da gestão Bolsonaro, afetando apenas 12 (todas no comércio; confira no final da reportagem) das 122 atividades cujo funcionamento foi liberado pelo governo anterior.

Hotéis, construção civil, serviços de call center, indústrias e atividades de transportes, cultura e educação podem continuar abrindo no feriado, sem uma convenção coletiva.

Na prática, a mudança dá mais poder de barganha aos sindicatos na negociação com as empresas, já que na convenção são determinadas as contrapartidas recebidas pelos funcionários que têm de trabalhar nos feriados — como folgas compensatórias, remuneração extra e vale-alimentação para esses dias.

Caso a portaria entre em vigor e haja descumprimento das regras, os patrões podem ser punidos com multas administrativas.

Lula e o ministro Luiz Marinho; parlamentares de oposição estão negociando com o governo uma contraproposta sobre o trabalho nos feriados — Foto: Reuters via BBC

Devido à pressão contra a medida, a entrada em vigor da portaria do governo Lula já tinha sido adiada pelo menos quatro vezes.

Em 7 de maio, Luiz Marinho reuniu-se com representantes da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e da União Nacional de Entidades de Comércio e Serviço (Unecs), que tinham ficado de entregar, em 3 de junho, uma proposta de texto que seria enviada pela pasta ao Congresso.

De acordo com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) na Câmara, Marinho teria sinalizado uma nova postergação da entrada em vigor da portaria.

"Ele [o ministro] se comprometeu a fazer um novo adiamento da portaria, para retirar e não ficar nessa ameaça. O problema deles é mais político, já que a base dele vai reclamar. Mas seria uma prorrogação de seis meses, durante a qual ficaríamos responsáveis por entregar uma proposta alternativa", afirmou o parlamentar à BBC News Brasil em reportagem publicada em maio.

Procurado na ocasião, o Ministério do Trabalho não havia respondido se de fato haveria uma prorrogação, mas enviou um comunicado confirmando que Marinho negociou com a FCS e a Unecs o recebimento de uma contraproposta.

A contraposta ficou nas mãos do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), também presidente da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-CE), mas a reportagem não conseguiu contato com o parlamentar naquele momento.

Passarinho, que está trabalhando com Gastão no projeto, garantiu que a proposta não tentará "retroceder para métodos antigos", mas defendeu que a eventual entrada em vigor da portaria sobre feriados resultaria em uma situação inviável.

"Uma cidade pequena no Pará, por exemplo, não tem sindicato de trabalhador no comércio das praias. Então, [com as regras previstas na portaria e sem convenção] se uma central sindical parar, vai parar todo o Brasil", critica.

Já Julimar Roberto de Oliveira, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços da Central Única dos Trabalhadores (Contracs/CUT), diz que passar por um acordo é algo imprescindível.

"O sindicato negocia o benefício para o trabalhador — além da folga, um dia em dobro, um tíquete-alimentação melhor, estipula uma carga horária menor... Aí vai depender da negociação. O trabalhador está abrindo mão de um dia de feriado, de passear com a família... Ele está indo trabalhar e tendo um retorno por isso", argumenta Oliveira.

Segundo o deputado Joaquim Passarinho, o projeto que ele e colegas preparam deve tratar também de uma nova maneira de financiar os sindicatos, tanto os laborais quanto os patronais.

Números do MTE publicados em 15 de maio mostram que o volume de contribuições sindicais, cuja obrigatoriedade foi suspensa pela reforma trabalhista no governo Michel Temer (MDB), caiu de R$ 3 bilhões em 2017 para R$ 57,6 milhões no ano passado.

A reforma trabalhista, que trouxe a flexibilização com a promessa de aumentar vagas formais e os salários, acabou gerando o efeito contrário, como mostrou um estudo da Duke University, dos EUA

A reportagem procurou em maio representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que não quiseram se posicionar sobre as discussões acerca do trabalho em feriados.

Portaria versus lei

Para Julimar Roberto de Oliveira, da CUT, a portaria do governo atual visa reforçar o que já é determinado pela lei federal 10.101/2000 — mas cujo conteúdo entrou em conflito com a portaria do governo de Bolsonaro, decisão que ele classifica como uma "canetada".

O ministério de Luiz Marinho tem afirmado que a portaria do governo Bolsonaro foi "ilegal", pois uma portaria não poderia se sobrepor a uma lei.

Dois entrevistados da área do Direito ouvidos pela BBC News Brasil concordam com essa interpretação.

"Essa portaria [de 2021] foi uma clara tentativa, num ato do Poder Executivo, de se passar por cima de uma lei. Isso não é permitido no Direito", argumenta Rodrigo Carelli, professor de direito do trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Natalia Guazelli, advogada especializada em direito empresarial e do trabalho e membro da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR), explica que uma lei federal, por ser um ato legislativo, tem uma hierarquia maior que uma portaria, que é um ato administrativo — e, por isso, não pode se sobrepor.

Segundo Guazelli, a situação atual gera insegurança jurídica.

Por um lado, os auditores do trabalho têm dificuldade de fiscalizar e aplicar multas, já que o empregador abrindo no feriado sem convenção pode argumentar que está dentro da legalidade, com base na portaria de 2021.

E, pelo lado do empregador, é preciso se organizar e definir como será o funcionamento de seus negócios a partir de 1º de julho, quando está prevista a entrada em vigor da nova portaria.

"O setor empresarial está muito resistente à medida [do governo Lula], pois ela traz um aumento de custo e uma dificuldade para alguns setores, porque esses trabalhadores precisarão ser remunerados com horas extras, por exemplo, e isso gera mais custo", avalia a advogada.

Carelli lembra que a Constituição prevê a realização do descanso conjunto, aos domingos e feriados, para que a comunidade possa se encontrar e realizar trocas sociais. Segundo ele, em países como Alemanha, o funcionamento do comércio nesses dias chega a ser proibido por essa razão.

"Aqui, temos a autorização", diz. "A convenção coletiva vai ser a regulamentação disso: quanto vai ser pago nesse feriado, quando vai ser a folga, qual vai ser a escala... Você pode trabalhar, quando for autorizado. Como a lei coloca isso como requisito, é do interesse das empresas assinar a convenção."

Quanto aos domingos, segue vigente no Brasil o previsto pela lei 10.101/2000 — os funcionários podem trabalhar nesses dias sem a necessidade de uma convenção coletiva, desde que, a cada três semanas, pelo menos um domingo seja de repouso.

Confira abaixo as atividades comerciais que, segundo a portaria do governo Lula, podem precisar de convenção coletiva para abrir aos feriados, se a medida entrar em vigor:

varejistas de peixe;

varejistas de carnes frescas e caça;

varejistas de frutas e verduras;

varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);

mercados, comércio varejista de supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;

comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

comércio em hotéis;

comércio em geral;

atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares

comércio varejista em geral.

Esta reportagem foi originalmente publicada em 23 de maio de 2025, e atualizada em 16 de junho.

Ministro da Fazenda fica afastado até 22 de junho, Dario Durigan assume temporariamente o comando da pasta

Da CNN

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entra de férias nesta segunda-feira (16), no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pretende pautar a urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Haddad fica de férias até 22 de junho, período em que será substituído pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Inicialmente, o ministro iria tirar férias entre 11 a 20 de julho de 2025, mas as datas foram alteradas no início de junho. A informação foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho.

Articulação no Congresso

Na última quinta-feira (12), Hugo Motta informou que decidiu pautar a urgência do PDL que derruba o aumento do IOF. Na ocasião, o presidente da Câmara justificou que o clima na Casa “não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”.

Se a urgência for aprovada, o texto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Na prática, a tramitação da proposta será acelerada.

Em meio ao impasse da votação, Hugo se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Alvorada no último sábado (14). O ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) também participou do encontro. O tema da reunião não foi oficialmente divulgado.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), negou que haja uma “crise” sobre o tema. Segundo ele, o acordo firmado com Motta e os líderes partidários é para votar apenas a urgência e não o mérito da proposta em si.

O aumento do IOF foi anunciado em maio. Após a repercussão negativa das medidas, o governo recuou em parte das medidas no mesmo dia.

O ministro da Fazenda se reuniu com Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em 8 de junho para tratar da recalibragem das medidas, que foram apresentadas na última quinta-feira (11).

O Ministério da Fazenda estima arrecadar cerca de R$ 31,4 bilhões até 2026 com a medida provisória (MP) alternativa do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Apesar de já ter recuado em relação ao texto original, que previa arrecadação de R$ 20 bilhões em 2025, o governo ainda espera levantar cerca de R$ 7 bilhões elevando o IOF.

Mesmo após a “recalibragem” do Executivo, foram protocoladas 14 propostas para sustar as propostas da equipe econômica. Levantamento feito pela CNN mostra que, no total, são 37 projetos apresentados na Câmara e cinco no Senado desde o primeiro anúncio das mudanças no IOF, em maio.