Executivo busca aumentar arrecadação para tentar cumprir meta fiscal há quase três anos com ações que vão desde taxação das “blusinhas” até aumento do IOF

Por Fabrício Julião

Desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a partir de janeiro de 2023, o Executivo busca equilibrar as contas públicas e tenta cumprir a meta fiscal majoritariamente por meio uma ponta: o aumento da receita.

De lá para cá, os esforços foram concentrados em reverter decisões de incentivos fiscais, aumentar a incidência de impostos já existentes e criar novas taxações – que vão desde a “taxa das blusinhas” até a cobrança das bets.

Segundo levantamento feito pela CNN, o governo Lula adotou ao menos 25 medidas para aumentar a arrecadação nesse período de quase três anos, que chega a um momento de tensão entre os Três Poderes devido à recente investida com a alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Veja a lista abaixo:

2023

• Créditos tributários: publicação da MP 1202, que anteriormente determinava o fim do Perse (programa de ajuda ao setor de eventos criado durante a pandemia), mas acabou desidratada após pressão do Congresso e, no fim, estabelece “apenas” limites para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais;
• Aumento do PIS/Cofins: o governo reverteu a decisão que impôs alíquotas reduzidas de PIS/Cofins em janeiro de 2023, mas a decisão foi derrubada pelo Congresso em seguida; no entanto, em outubro de 2024 o STF (Supremo Tribunal Federal) validou o decreto do Executivo e reestabeleceu a medida;
• Fundos de investimentos exclusivos e offshore: foi estabelecida em novembro de 2023 uma nova tributação para fundos de investimentos exclusivos e offshores, com cobrança de 15% para fins de IR (Imposto de Renda) nos fundos de longo prazo, ou de 20% nos fundos de curto prazo, de até um ano;
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para armas de fogo: decreto de outubro de 2023 elevou a cobrança do IPI, com a incidência para armas de fogo passando de 29% para 55% e, para cartuchos de munições e afins, de 13% para 25%;
• Limitação de JCP (Juros sobre Capital Próprio): o governo restringiu os benefícios fiscais do JCP, com medidas que limitaram a base de cálculo e vedaram as estruturas que permitiam maiores deduções;
• Voto de qualidade do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais): o governo conseguiu a recriação do voto de qualidade do Carf, uma das medidas consideradas mais importantes para aumentar a arrecadação, pois antes muitos processos empatados eram decididos a favor do contribuinte, mas, agora, a Fazenda consegue a decisão a seu favor e com que os créditos não sejam cobrados; o governo estima arrecadação de cerca de R$ 60 bi por ano;
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): o governo editou uma medida provisória em que estabelece o ICMS fora da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins.

2024

• Combustíveis: o governo retomou a cobrança integral de PIS/Cofins para os Governo retomou a cobrança integral de PIS/Cofins para combustíveis;
• IRPJ e CSLL: o novo ano também marcou o fim da isenção de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais, como subvenções e crédito presumido do ICMS, que passaram a integrar a base de cálculo tributável;
• Taxa das blusinhas: entrou em vigor em 1º de agosto a lei que estabelece a taxação de 20% sobre compras internacionais acima de US$ 50, após amplo debate no Congresso o nível da alíquota que seria cobrada; o nome faz alusão às “blusinhas” que alguns brasileiros compra em empresas estrangeiras que oferecem preços muito mais baixos que os praticados no cenário doméstico, como Shein, Shopee e Amazon;
• Tributação de multinacionais: foi estabelecida a cobrança mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais no país com faturamento anual igual ou superior a 750 milhões de euros em ao menos dois dos últimos quatro anos.

2025

• Tributação das bets: a partir de 1º de janeiro deste ano foi estabelecido o marco regulado de apostas de quota fixa no Brasil, como no caso das “bets”, empresas que ofertam apostas esportivas online; cada empresa teve que pagar ao governo outorga de R$ 30 milhões para poder operar no país, além de cumprir uma série de requisitos; inicialmente os sites legalizados tinham cobrança de 12% sobre o faturamento bruto, além de 15% de IRPJ e CSLL (com sobretaxa de 10% em lucros acima de R$ 240 mil), 9,25% sobre a receita bruta (regime não cumulativo), ISS (Imposto sobre Serviço) que varia de 2% a 5% e taxa de fiscalização que varia entre 0,17% a 0,30% – o total da carga tributária fica em torno de 50%;
• Reoneração da folha: após longa discussão ao longo de 2023 e 2024, o governo conseguiu passar a reoneração gradual da folha de pagamentos de funcionários do setor privado e da folha de pagamentos dos municípios, que haviam sido “desoneradas” em 2011 e as cobranças passaram a variar entre 1% a 4,5%; o retorno da cobrança vale a partir de 1º de janeiro de 2025 e será gradual até 2028, quando a incidência voltará a ser de 20% – alíquota que era cobrada até 2011;
• Fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos): o governo tentou dar fim ao Perse, criado para atender o setor de turismo e de eventos durante a paralisação da pandemia da Covid-19, com a criação da MP 1202/2024, mas, após forte pressão do setor produtivo, houve negociação e o programa só teve fim em março de 2025, quando foi atingido o teto orçamentário estabelecido em R$ 15 bilhões.

Além das medidas acima, o governo adotou recentemente duas ações para aliviar as contas públicas e aumentar a arrecadação para chegar à meta de déficit zero: o decreto que aumenta o IOF e a MP com outras compensações, em meio ao imbróglio criado diante da primeira alternativa.

I

OF (o que está valendo com a decisão de Moraes)

• Cartões de crédito/débito: a alíquota do IOF para compras internacionais via cartões de crédito ou de débito subiu de 3,38% para 3,5%;
• Operações em câmbio: a alíquota para a compra de moeda em espécie foi de 1,1% para 3,5%, assim como o envio de recursos ao exterior que não forem detalhados; já as remessas ao exterior para investimentos seguem com alíquota de 1,1%, após repercussão negativa do mercado no caso de aumento da cobrança;
• Crédito a empresas: a alíquota diária para transações diárias dobrou de 0,0041% para 0,0082%, enquanto foi estabelecido uma alíquota fixa de 0,38% para as empresas de modo geral, inclusive às enquadradas no Simples Nacional;
• Seguro de vida: passa a incidir IOF de 5% sobre aportes mensais superiores a R$ 300 mil em planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, como o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre); a partir de 2026, o imposto passa a incidir nos aportes que excederem R$ 600 mil, independente se foram depositados em uma ou várias instituições;
• FIDC (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios): foi instituída a cobrança de 0,38% de IOF sobre a aquisição primária de cotas de FIDC, exceto para compras realizadas até 13 de junho de 2025 ou no mercado secundário;
• Cooperativas de crédito: operações de crédito com valor anual acima de R$ 100 milhões passam a ser tributadas como empresas comuns;

MP 1303/2025

• Fim da isenção a títulos incentivados: o governo acabou com a isenção de IR (Imposto de Renda) em títulos incentivados, como LCIs (Letras de Créditos Imobiliários), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRAs (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e outros, estabelecendo a cobrança de uma alíquota de 5% no IR sobre essas aplicações;
• Taxação maior das bets: a medida provisória também estabelece um aumento na alíquota das bets, passando de 12% para 18%; com a decisão, as empresas de jogos esportivos dizem que as cobranças totais elevam a alíquota final acima de 50%;
• Mudança na CSLL: outra medida foi o aumento da cobrança sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas de seguros privados e instituições financeiras, passando de 9% a 15%;
• Mudanças no JCP: o governo também pretende aumentar a arrecadação com o aumento na alíquota de JCP (Juros sobre Capital Próprio), que a partir de 2026 passará de 15% para 20%;
• Criptoativos e ativos virtuais: a MP também prevê a padronização da cobrança de IR sobre todos os ganhos de criptoativos e ativos virtuais em 17,5%;

Em pronunciamento à nação, presidente critica apoio de políticos brasileiros às tarifas e chama-os de traidores da pátria

Por Jessica Cardoso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (17) em pronunciamento à nação que a política tarifária adotada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil representa uma “chantagem inaceitável”.

Segundo Lula, o Brasil sempre esteve aberto ao diálogo e chegou a realizar mais de 10 reuniões com representantes do governo norte-americano, além de ter encaminhado uma proposta de negociação em 16 de maio, sem retorno.

“Esperávamos uma resposta e o que veio foi uma chantagem inaceitável em forma de ameaça às instituições brasileiras, com informações falsas sobre o comércio. Tentar interferir na Justiça brasileira é um grave atentado à soberania nacional”, disse Lula.

O presidente também criticou políticos brasileiros que, segundo ele, apoiam as tarifas impostas pelos EUA. “São verdadeiros traidores da pátria. Apostam no quanto pior, melhor. Não se importam com a economia do país e os danos causados ao nosso povo.”

Lula ainda afirmou que a defesa da soberania nacional se estende à atuação de plataformas digitais estrangeiras no Brasil. “Para operar, todas são obrigadas a cumprir as regras. No Brasil, ninguém está acima da lei”, declarou.

Sobre a investigação aberta pelo governo norte-americano que mira o Pix, a Rua 25 de Março, em São Paulo, e até a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o presidente afirmou ser “falsas as alegações sobre práticas comerciais desleais brasileiras”.

“Os Estados Unidos acumulam, há mais de 15 anos, robusto superávit comercial de US$ 410 bilhões. O Brasil hoje é referência mundial na defesa do meio ambiente. Em dois anos, já reduzimos pela metade o desmatamento da Amazônia. Além disso, o Pix é do Brasil. Não aceitaremos ataques ao Pix, que é um patrimônio do nosso povo. Temos um sistema de pagamento mais avançado do mundo e vamos protegê-lo”, afirmou.

Apesar das críticas, o presidente afirmou que o governo seguirá “apostando nas boas relações diplomáticas e comerciais não apenas com os EUA, mas com todos os países do mundo”. Também declarou que usará “todos os instrumentos legais” para defender a economia brasileira, o que pode incluir recursos na Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Lei de Reciprocidade Econômica.

“Não há vencedores em guerras tarifárias. Somos um país de paz, sem inimigos. Acreditamos no multilateralismo e na cooperação entre as nações. Mas que ninguém se esqueça, o Brasil tem um único dono: o povo brasileiro”, concluiu Lula.

Karoline Leavitt afirma que republicano atua pelos interesses dos EUA e critica regulações digitais, proteção ambiental e propriedade intelectual brasileiras

Por Jessica Cardoso

A porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, disse nesta quinta-feira (17) que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, “não está tentando ser imperador do mundo”, em resposta às declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à CNN Internacional.

Durante entrevista à emissora norte-americana, Lula declarou que Trump foi eleito para governar os Estados Unidos e não para agir como imperador global, além de afirmar que o Brasil está aberto à negociação.

“Ele é um presidente forte para os Estados Unidos e o líder do mundo livre. Vimos uma grande mudança em todo o mundo devido à liderança forte deste presidente”, disse Leavitt a jornalistas na Casa Branca, em Washington D.C.

A porta-voz também comentou sobre a tarifa de 50% anunciada por Trump sobre produtos brasileiros e a investigação aberta pelo governo norte-americano contra práticas comerciais brasileiras. Segundo Leavitt, “as regulações digitais e a fraca proteção à propriedade intelectual” no Brasil têm prejudicado empresas de tecnologia e inovação norte-americanas.

“Além disso, a tolerância do Brasil ao desmatamento ilegal e a outras práticas ambientais inadequadas coloca produtores, fabricantes, agricultores e pecuaristas norte-americanos, que seguem padrões ambientais mais rígidos, em desvantagem competitiva”, afirmou a porta-voz ao comentar a investigação.

"Tenho manifestado fortemente minha desaprovação, tanto publicamente quanto por meio da nossa política tarifária", escreveu o presidente norte-americano

Por Gabriel Garcia

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, enviou uma carta ao ex-presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (17) na qual expressa preocupação com o que chamou de “tratamento terrível” que o brasileiro estaria recebendo de um sistema político que, segundo o presidente americano, age de forma injusta.

A carta foi publicada por Trump em sua conta no Truth Social:

(Reprodução/X)

Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) acusado de orquestrar uma tentativa de golpe de Estado que culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Trump diz que Bolsonaro é um líder “respeitado e forte”, destacando que “não se surpreende com sua liderança nas pesquisas eleitorais”.

Na carta, o presidente americano também afirmou que tem manifestado publicamente sua desaprovação ao tratamento dado a Bolsonaro, inclusive ameaçando tarifas como forma de pressão.

No último dia 9, Trump anunciou que os Estados Unidos vão impor uma tarifa de 50% sobre as importações do Brasil, em parte como retaliação à atual acusação contra o ex-presidente, a partir de 1º de agosto.

 
Além disso, Trump pediu que o governo brasileiro mude sua postura, suspendendo ataques a opositores políticos e encerrando o que chamou de “regime de censura ridículo”.

Ele finaliza a mensagem afirmando que acompanhará de perto os desdobramentos políticos no Brasil, reforçando seu apoio ao ex-presidente brasileiro em meio às controvérsias que cercam sua situação atual.

Leia a íntegra da carta, em português:

Ao Honrado

Jair Messias Bolsonaro

38º Presidente da República Federativa do Brasil
Brasília

Prezado Sr. Bolsonaro:

Tenho visto o tratamento terrível que você está recebendo pelas mãos de um sistema injusto que se voltou contra você. Este julgamento deve acabar imediatamente! Não me surpreende vê-lo liderando nas pesquisas; você foi um líder altamente respeitado e forte que serviu bem ao seu país.

Compartilho seu compromisso de ouvir a voz do povo e estou muito preocupado com os ataques à liberdade de expressão — tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos — vindos do governo atual. Tenho manifestado fortemente minha desaprovação, tanto publicamente quanto por meio da nossa política tarifária. É minha sincera esperança que o Governo do Brasil mude de rumo, pare de atacar opositores políticos e acabe com seu ridículo regime de censura. Estarei observando atentamente.

Atenciosamente,

DONALD J. TRUMP
PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

“Imperador” x “Líder do mundo livre”

A carta é enviada no mesmo dia em que a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, respondeu à críticas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à postura dos Estados Unidos na escalada da guerra tarifária contra o Brasil.

Em entrevista à jornalista Christiane Amanpour, da CNN Internacional, o presidente brasileiro afirmou que busca autonomia nas relações comerciais e que os EUA não podem agir como uma potência imperial. “Trump não foi eleito para ser imperador do mundo”, disse Lula.

Segundo Leavitt, o presidente Donald Trump “não está tentando ser o imperador do mundo”, mas sim exercer sua autoridade como líder de uma potência global.

A porta-voz defendeu a atuação de Trump, afirmando que sua liderança provocou uma “grande mudança em todo o globo” e reforçou a influência americana. “Ele é o líder do mundo livre”, declarou a porta-voz.

Aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos não autorizados entre 2020 e 2025 começarão a receber o ressarcimento na próxima quinta-feira

Por Ana Vinhas

O INSS (Instituto Nacional do Serviço Social) liberou a consulta aos valores que serão devolvidos aos aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre 2020 e 2025.

A consulta ao extrato de pagamento pode ser feita pelo site e aplicativo Meu INSS. Para isso, basta acessar e colocar a senha dogov.br, clicar em consultar descontos de entidades associativas e extrato de pagamento, para checar o valor.

Também pode ser feita presencialmente nas agências dos Correios.

O pagamento começará em 24 de julho, com depósitos diários para 100 mil pessoas a cada dia, diretamente na conta do beneficiário. Quem já assinou o acordo receberá nos três primeiros dias úteis da operação.

O pagamento dos benefícios normais do INSS começa no dia 25 e também já pode ser consultado pelo Meu INSS.

Como consultar o extrato de pagamento

Acesse o site ou aplicativo Meu INSS

Informar seu CPF e senha

Clicar no campo “Do que você precisa?”

Escrever “Consultar Descontos de Entidades Associativas” e“Extrato de Pagamento”

Selecionar o serviço e baixar o documento

Contestação e reembolso

Desde o dia 14 de maio, quando o INSS começou a receber os pedidos de reembolso, até esta quarta-feira (16), já foram registrados 4.105.871 beneficiários, que não reconheceram os descontos, o que representa 97,4% do total de 4.212.806 pedidos abertos.

Além de contestar o desconto de associações, os beneficiários precisam também aderir ao acordo de ressarcimento, por meio do Meu INSS ou presencialmente, pelas agências dos Correios. O telefone 135 não faz adesão, apenas a contestação.

Da contestação à adesão ao acordo

O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;

Aguarda o prazo de 15 dias úteis para que a entidade responda;

Se não houver resposta, o sistema abre automaticamente a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.

Como fazer a contestação

Os canais de atendimento para consulta e contestação dos descontos feitos pelas entidades ficarão disponíveis até, pelo menos, 14 de novembro de 2025.

Aplicativo Meu INSS

Central de atendimento 135

Agências dos Correios, em mais de 5 mil unidades pelo país

Como fazer a adesão

A adesão pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios em todo o país (veja passo a passo abaixo).

Pelo aplicativo Meu INSS

Acesse o aplicativo Meu INSS com seu CPF e senha.

Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).

Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.

Clique em “Enviar” e pronto. Depois é só aguardar o pagamento.

A adesão é gratuita e não exige o envio de documentos.