Da Agência Brasil
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou hoje (21) pedido para suspender a execução da condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). O parlamentar se entregou à Polícia Federal nesta quarta-feira (20) após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin expedir mandado de prisão para cumprimento definitivo da pena de 7 anos e 9 meses em regime fechado na Penitenciária da Papuda, em Brasília.
Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS, no período em que foi prefeito da cidade de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.
As investigações se arrastaram por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procurados estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado.
Na decisão, a ministra entendeu que não há urgência processual que justifique o deferimento da liminar durante o recesso do Judiciário. A ministra também afirmou que Maluf teve chance de apresentar defesa durante os 10 anos de tramitação do processo desde a sentença de primeiro grau.
“Bom direito não arrasta processos por décadas sem conseguir provar sequer sua existência! Mesmo num sistema processual emaranhado e dificultoso como o vigente no Brasil”, afirmou a ministra.
Transferência
Mais cedo, o juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, enviou ofício à Polícia Federal (PF) para cobrar a imediata transferência do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) para Brasília. O parlamentar se entregou na sede da PF em São Paulo, após expedição do mandado de prisão, mas a data da transferência ainda não foi divulgada.
Na decisão, o juiz explicou que o delegado responsável pelo caso pediu que Maluf passe por uma perícia médica em São Paulo, pois aparenta debilidade física pela idade avançada. Ao decidir a questão, no entanto, Macacari afirmou que o relatório de presença do deputado na Câmara “evidencia a possibilidade de nova viagem para esta capital federal, consubstanciando-se em apenas mais uma dentre as muitas que certamente fez ao longo da sessão legislativa do ano corrente”. De acordo com o registro, Maluf esteve na Casa pela última vez no dia 7 de dezembro.
Mais cedo, a VEP também determinou a realização de perícia médica oficial em Brasília para avaliar se o deputado poderá cumprir prisão domiciliar humanitária por ter 86 anos e problemas de saúde. O pedido para o parlamentar não ser levado para a Penitenciária da Papuda, em Brasília, e cumprir pena em casa foi feito nesta quarta-feira por seus advogados.
Diferente do que informado anteriormente de que Dias Toffoli era responsável pela decisão de soltar Antonio Carlos Rodrigues. No entanto, a decisão foi do ministro Gilmar Mendes. Toffoli soltou, na verdade, Fabiano Rosas, genro de Rodrigues. Segue o texto corrigido:
Com Estadão Conteúdo
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, mandou soltar o presidente do PR, Antonio Carlos Rodrigues. O ministro acolheu habeas corpus seguindo os mesmos fundamentos adotados por Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal, para soltar Fabiano Rosas, genro de Rodrigues.
O ex-senador e ex-ministro dos Transportes (Governo Dilma - 2012/2014), entregou-se à Polícia Federal, em Brasília, no dia 28 de novembro, depois de uma semana foragido.
Ele e o seu genro são alvos da Operação Caixa DÁgua, investigação sobre propina de R$ 3 milhões da JBS para a campanha do ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR).
Defesa
Em nota, o advogado Daniel Bialski, que defende Antonio Carlos e Fabiano, afirmou: "A operação Caixa Dágua envolveu doações ao governador Anthony Garotinho. A partir da decisão inicial, o TSE estendeu os efeitos iniciais da decisão deferida pelo STF para Fabiano, para o ex-ministro e Presidente do PR e outro coacusado. As decisões declararam que a decisão inicial possuía motivação inidônea e nada indicava que seriam uma ameaça à ordem pública e instrução. Agora eles responderão em liberdade mediante condições".
Kassab teria recebido pouco mais de R$ 21 milhões da empreiteira entre 2008 e 2014; ações do MP-SP envolvem outras pessoas ligadas ao ministro
Com Agências
O Ministério Público de São Paulo ( MP-SP ) moveu quatro ações nesta terça-feira (19) por improbidade administrativa, sendo um dos acusados o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Gilberto Kassab (PSD-SP), apontado por ter recebido pouco mais de R$ 21 milhões em 'caixa 2' da empreiteira Odebrecht entre os anos de 2008 e 2014, quando ocupava o cargo de prefeito de São Paulo. Com isso, o MP-SP também pede o bloqueio de bens de R$ 85 milhões do político paulista.
As ações abertas hoje têm origem nos depoimentos dos delatores da Odebrecht, que acusam o ministro de Michel Temer, Gilberto Kassab , de receber o dinheiro em 'caixa 2' durante o período em que era prefeito da capital paulista e também quando ocupava o cargo de ministro das Cidades, no governo da petista Dilma Rousseff. Nesta terça-feira , a empreiteira fechou um novo acordode leniência com o MP paulista e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) relativo às irregularidades cometidas entre os anos de 2008 e 2015. Além disso, a empresa garantiu à Promotoria que irá devolver o dinheiro aos cofres públicos.
Cartel de empreiteiras
No novo acordo de leniência, a Odebrecht revelou que integrou um cartel que reuniu 22 empreiteiras que fraudavam concorrências e repartir entre si contratos de obras viárias com o governo de São Paulo. O esquema teria funcionado durante mais de uma década, no período de 2004 a 2015, e teve como alvos os contratos do Rodoanel Mário Covas (trecho sul) e outras sete obras licitadas durante as gestões do PSDB no estado: Avenida Roberto Marinho, Nova Marginal Tietê, Complexo Jacú Pêssego, Chucri Zaidan, Avenida Cruzeiro do Sul, Avenida Sena Madureira, e Córrego Ponte Baixa.
Segundo as informações e documentos apresentados pela Odebrecht e por seus executivos, o cartel de empresas que visava faturar o contrato do Rodoanel se constituiu a partir de conversas iniciadas em junho de 2004 entre representantes das maiores empreiteiras do País: a própria Odebrecht, a Andrade Gutierrez, a Camargo Corrêa, a OAS e a Queiroz Galvão.
Vice-campeão em planilha
Vale lembrar que o agora ministro da Comunicação foi o segundo nome mais citado na planilha entregue pela Odebrecht em delação premiada nos primeiros meses deste ano. Depois do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que é apontado por ter recebido propina de R$ 62 milhões, Gilberto Kassab aparece como “vice”, com a quantia de R$ 21,3 milhões. Na sequência da empreiteira vêm: Pezão, com R$ 20,3 milhões; Paes, com R$ 16,1 milhões.
A neutralidade na internet foi revogada pelos Estados Unidos em votação na quinta-feira
Com Agência Brasil
A decisão da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC, na sigla em inglês) de revogar a neutralidade de rede no país pode ter repercussões também no Brasil. Aprovada em 2015 pelo órgão durante a gestão de Barack Obama, a norma foi derrubada em votação ocorrida na quinta-feira (14) com aval de conselheiros indicados pelo Partido Republicano, seguindo diretriz da administração de Donald Trump.
A regra impedia provedoras de acesso à internet de tratar de forma discriminatória os dados que circulam em suas redes, de bloquear sites, de piorar ou retardar a conexões intencionalmente e de priorizar serviços e informações de parceiros. Sem a neutralidade, as operadoras poderão adotar essas práticas, estando autorizadas, por exemplo, a vender pacotes diferenciados como no caso da TV por assinatura – um somente com e-mail, outro com redes sociais e vídeos e assim por diante.
No Brasil, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, manifestou-se por meio de sua conta no Twitter e lamentou a decisão. “A revogação da neutralidade da rede nos Estados Unidos fere um de seus princípios mais importantes: a liberdade de conexão. Ainda bem que no Brasil o Marco Civil da Internet nos protege de medidas dessa natureza”, diz o tuíte.
Flexibilização
Empresas de telecomunicações já discutem a flexibilização da neutralidade de rede no Brasil, garantida em na lei conhecida como Marco Civil da Internet. Em nota divulgada após a votação de quinta-feira nos EUA, o Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) defendeu a flexibilização das regras para garantir o que chamou de “neutralidade inteligente”.
“O setor de telecomunicações é a favor da neutralidade da rede aplicada de forma inteligente, permitindo às empresas gerenciar o tráfego nas suas redes com o objetivo de melhorar a qualidade e a experiência do usuário. Não deveria haver regra para interferir na gestão do tráfego das prestadoras de telecomunicações. Bastaria a lei reforçar que é assegurado aos interessados que o uso das redes se dê de forma não discriminatória, garantida pela fiscalização da agência reguladora”, propõe a entidade.
O Marco Civil da Internet elenca a neutralidade de rede como um de seus princípios e determina que o “responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.
A interferência no tráfego só é permitida em casos especiais, como a priorização de serviços de emergência ou se for um “requisito técnico indispensável” à prestação do serviço. O bloqueio de e-mails em massa (também conhecidos como spams) é um exemplo de gestão da circulação de dados na internet benéfico aos usuários. Mas a regulamentação do Marco Civil define de forma estrita as situações excepcionais em que isso pode ocorrer, como nos exemplos citados.
O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informou à Agência Brasil que o governo federal não pretende realizar qualquer mudança nas normas sobre a neutralidade de rede no país. “A lei no Brasil está em vigor e não há nenhuma movimentação para mudanças. O Marco Civil é uma conquista da sociedade brasileira e somos contra mudanças nessa legislação. Evoluções da tecnologia podem levar a mudanças na lei e aprimoramentos, mas não é esse o caso”.
Mudança difícil
Para especialistas e organizações da sociedade civil, não há relação entre a decisão da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos e o quadro brasileiro. Segundo a conselheira do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI Br) Flávia Lefèvre, as legislações dos dois países são bastante diferentes. Enquanto lá o acesso à internet é tratado como serviço de telecomunicações, aqui é considerado serviço de valor agregado, não cabendo sua regulação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A revogação teria de passar, portanto, por uma mudança no Marco Civil da Internet. Na avaliação de Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), diferentemente dos Estados Unidos, em que bastou a decisão da FCC, a aprovação de uma lei alterando o Marco Civil seria mais difícil. “Aqui o custo político é maior. Não é fácil mexer no Marco Civil, uma legislação de referência internacional e um texto construído democraticamente por um longo processo.”
Para além da dificuldade do processo, Flávia Lefèvre e Zanatta consideram que no mérito a revogação ou flexibilização seria um grande retrocesso. Se por um lado as empresas buscam isso para aumentar seus lucros e ganhar capacidade de vender pacotes diferenciados, por outro para os usuários tal cenário poderia trazer prejuízos.
“Se você quebra a neutralidade em um país com condições tão desiguais como é o caso do Brasil, em que só temos 50% dos domicílios conectados e a maioria pelo celular, a diferença pode se aprofundar com prejuízos claros para finalidades de inclusão digital e universalização do acesso à internet, objetivos previstos em lei e que devem, portanto, ser respeitados”, alerta a conselheira do CGI Br.
Impacto no tráfego
Ainda é incerto se as novas regras norte-americanas para a internet terão consequências no tráfego de dados dos usuários brasileiros. Sendo a internet uma “rede de redes”, muitas vezes o acesso a um site ou conteúdo (como um e-mail ou um vídeo) se dá em provedores de conteúdo com servidores nos Estados Unidos.
Contudo, especialistas do Comitê Gestor da Internet no Brasil consultados pela Agência Brasil afirmaram que práticas de interferência no tráfego nos EUA não devem afetar os internautas aqui. Em primeiro lugar, pelo fato de as operadoras que entregam esses dados ao usuário final terem que respeitar a neutralidade de rede. Em segundo lugar, porque muitas plataformas e sites, como é o caso do Netflix, mantêm seus conteúdos em servidores no Brasil, evitando que um dado enviado ou recebido tenha que circular pelas redes.
D Agência Brasil
O número de indenizações pagas pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro Dpvat) entre janeiro e novembro chegou à marca de 355.238, um decréscimo de 9% em relação ao mesmo período de 2016. No entanto, quando avaliada somente a natureza da indenização, os casos de morte cresceram 24% em relação ao mesmo período do ano passado, correspondendo a 37.492 indenizações.
Os dados foram divulgados hoje (11) pela Seguradora Líder, administradora do Seguro Dpvat. Na cobertura por invalidez permanente, total ou parcial, foram registradas 263.923 ocorrências. Embora representem o maior volume de indenizações pagas no período, esse montante foi 15% inferior ao registrado no mesmo período do ano anterior.
Segundo a Seguradora Líder, a redução de quase 10% no total de indenizações pagas, em comparação com o mesmo período de 2016, reflete, por um lado, a conscientização da população; e, por outro, o rigor adotado pela companhia para combate a fraudes. De acordo com a empresa, foram evitadas, de janeiro a outubro, perdas de R$ 831,9 milhões, sendo R$196,7 milhões em indenizações indevidas não pagas por fraudes comprovadas.
“O Seguro Dpvat é de todos os brasileiros e tem como principal missão amparar as vítimas em momentos de vulnerabilidade. Por isso, estamos investindo em modernização de sistemas e no uso de tecnologias de última geração para pagar certo a quem tem direito”, afirmou, em nota, Ismar Tôrres, diretor-presidente da Seguradora Líder.
Motocicletas
No período de janeiro a novembro de 2017, os acidentes com motocicletas foram responsáveis por 74% das indenizações pagas pelo Seguro Dpvat. A região Nordeste continua com o maior número de casos de acidentes envolvendo este tipo de veículo, que responde por 63% das mortes no trânsito na região. A empresa destaca que as motocicletas representam apenas 28% da frota do país.
De janeiro a novembro, a maior incidência de indenizações pagas foi para vítimas do sexo masculino, mantendo o mesmo perfil identificado em anos anteriores. Pessoas com idades entre 18 e 34 anos foram as mais atingidas no período, representando 49% do total, o que corresponde a cerca de 172 mil indenizações pagas.