Votações noturnas na Câmara Federal de questões que envolvem abuso de autoridade por juízes e o posicionamento do STF sobre o aborto movimentaram o noticiário nacional nesta quarta-feira

Por Edson Rodrigues

“Juiz sem independência é carimbador de despachos”, diz Cármen Lúcia

Enquanto o Senado Federal discute um projeto que modifica a lei de abuso de autoridade, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”.

“Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”, disse Cármen, durante a sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside.

A ministra destacou na sua fala que os juízes brasileiros tornaram-se recentemente “alvo de ataques”, com tentativas de “cerceamento de sua atuação constitucional” e ações no sentido de restabelecer até mesmo o “crime de hermenêutica”. O projeto que modifica a lei de abuso de autoridade possibilita que magistrados sejam processados por conta de sua interpretação da lei, o que é conhecido como “crime de hermenêutica”.

Nesta quinta-feira, 1º, o Senado Federal promoverá uma sessão para discutir o projeto de lei que alerta a legislação referente ao abuso de autoridade, de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), são aguardados.

“A estrutura do Poder Judiciário é feita por seres humanos – e é imperfeita, estamos tentando aperfeiçoá-la. Mas desde a concepção democrática do principio de independência e harmonia de Poderes, o Judiciário vem cumprindo o papel de esteio da democracia. E o Judiciário brasileiro tem dado reiteradas demonstrações desse compromisso com a democracia e a sociedade”, ressaltou a ministra, que tem fortalecido o CNJ desde que assumiu a presidência do órgão.

Senado aprova em 1º turno PEC que limita os gastos públicos

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (28/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, que limita o crescimento dos gastos públicos. A base aliada do governo garantiu 61 votos favoráveis ao texto, número igual ao registrado na votação do impechament de Dilma Rousseff. A PEC, que passou com 14 votos contra e uma abstenção, será apreciada em segundo turno em 13 de dezembro.

O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional nos próximos dias o projeto de reforma da Previdência. A votação ocorreu em meio a manifestações de centrais sindicais e estudantis na Esplanada dos Ministérios contra as medidas de ajuste fiscal e as mudanças no ensino médio.

Regras

A PEC prevê como limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. O prazo de vigência será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do 10º ano. O texto exclui os gastos com saúde da regra do teto até 2018. Além disso, para 2017, foi elevado de 13,2% para 15% da receita corrente líquida o percentual mínimo que o governo precisa destinar a essa área.

STF sobe o tom contra a intenção do Senado de "criminalizar o agir do juiz"

A presidente do Supremo critica o projeto que pune o abuso de autoridade, previsto para ser apreciado na semana que vem, e alerta que criminalizar a magistratura é tática da ditadura. Em sessão que entrou pela madrugada, Câmara votou proposta de combate à corrupção

Em meio a embates entre o Legislativo e o Judiciário e a discussão do projeto que pune o abuso de autoridade, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, criticou ontem as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que considera o projeto prioritário, confirmou a votação em plenário na terça-feira da semana que vem.

“Toda ditadura começa rasgando a Constituição, ainda que sob várias formas, incluídas as subliminares de emendas mitigadoras das competências e garantias dos juízes”, afirmou Cármen Lúcia, em pronunciamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside. “Amordaçando os juízes, no Brasil chegou-se à cassação de três ministros do Supremo Tribunal Federal que desagradavam aos então donos do poder de plantão. Imputam-se todas as mazelas a um corpo profissional que se sujeita a erros, sim, mas não tem nele a sua marca dominante.”

Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.

Inscrições permanecerão abertas até o início dos cursos ou até que sejam ocupadas todas as vagas   Por Cláudio Duarte / Governo do Tocantins   Os trabalhadores de Palmas interessados em capacitação profissional gratuita podem procurar a unidade central do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para se inscrever nos cursos de Desenhista de Topografia, Programação Lógica em Software, Modelagem e Confecção de Malharia, Operador de Caixa e Garde Manger. O Sine Central está localizado na Quadra 104 Sul, ACSE-1,Conj 03, SE 03, Lt 25, em frente ao Camelódromo de Palmas.   As inscrições permanecerão abertas até o início dos cursos ou até que sejam ocupadas todas as vagas. Para se inscrever, são necessários documentos de identificação pessoal como, CPF, RG e ainda um comprovante de residência. A oferta dos cursos é fruto de uma parceria entre o Sine de Palmas, responsável pelo encaminhamento dos trabalhadores, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), responsáveis pela execução.   Sobre os cursos   Senai   Desenhista de Topografia Desenvolvido com recursos do Pronatec, são oferecidas 11 vagas Aulas de 15 de dezembro a 13 de fevereiro de 2017, nos horários das 8 às 12 horas.   Programação Lógica em Software 15 vagas disponíveis   Pré-requisito - além de ter concluído o ensino fundamental e ser maior de 18 anos, é necessário comprovação dos conhecimentos adquiridos em cursos de Eletricista de Instalações Comerciais e Residenciais, Introdução à Eletricidade, ou Comandos Elétricos, ou ainda, comprovação de experiências adquiridas em trabalhos anteriores ou em meios informais;   Aulas de 19 de dezembro a 26 de fevereiro, no horário das 14 às 18 horas.   Senac Operador de Caixa  13 vagas Aulas de 5 a 14 de dezembro, no horário das 8 às 12 horas;   Garde Manger  17 vagas Aulas de 5 a 15 de dezembro, das 8 às 12 horas;   Modelagem e Confecção de Malharia 12 vagas  Aulas de 2 a 14 de dezembro, das 14 às 18 horas;   Obs: As inscrições para os cursos do Senac são para suplentes.

O presidente Michel Temer disse neste domingo (27) que vai “exigir” que a suposta gravação feita pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero venha a público. Na conversa, Temer e Calero conversaram sobre “um conflito entre órgãos da administração” no episódio envolvendo um impasse com o Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para liberação de um empreendimento de interesse do agora também ex-ministro Geddel Vieira Lima.

Agência Brasil “Ao que parece, ele [Calero] gravou a conversa. Com toda franqueza, acho que gravar clandestinamente é sempre algo desrazoável e gravíssimo. Se gravou, vou exigir que essa gravação venha à luz. Todos vocês sabem que sou cuidadoso com as palavras e que jamais diria algo inadequado”, disse o presidente em entrevista coletiva convocada neste domingo para anunciar um acordo entre o Executivo e o Legislativo para impedir a anistia ao caixa dois eleitoral. Segundo Temer, o caso representa apenas “um conflito entre órgãos da administrarão” entre o Iphan da Bahia, que liberou o empreendimento, e o Iphan nacional, subordinado ao Ministério Cultura, e que não deu aval para o imóvel. “O ex-ministro [Marcelo Calero] me procurou na quarta-feira (23) à noite, durante o jantar com os senadores, dizendo que tinha um pedido [feito pelo Geddel] que seria difícil atender. Eu disse para fazer o que achasse melhor, e que se houve pleito, que visse o que seria melhor fazer”, disse o presidente. “Na quinta-feira (24), ele veio à tarde para falar comigo e me contou por inteiro o caso. Ele disse que não queria entrar na história. Eu disse que se ele não quisesse entrar na história, havia uma solução legal: a lei diz que quando há conflito de órgãos, pode-se ouvir a Advocacia-Geral da União, que fará avaliação daquele conflito. Logo depois ele disse que queria voltar a noite para falar comigo. Voltou às 21h com a mesma conversa, com o mesmo conteúdo. Parece que ele gravou mesmo”, acrescentou. Temer disse ter dado a Calero a garantia de que tomasse a decisão que considerasse correta, mas que, em seguida, recebeu dele o pedido de exoneração.

Saída de Geddel O presidente disse que o caso acabou ganhando “dimensão extraordinária” e reconheceu que a demora entre a acusação de Calero e a saída de Geddel do governo não foi útil. “Se tivesse demorado menos seria melhor, mas também não causa prejuízos de grande monta.” Temer disse que ainda não decidiu quem ocupará o cargo de Geddel, após o pedido de exoneração feito na sexta-feira (25). “Estou examinando com muito cuidado quem pode ir para a articulação política, na Secretaria de Governo. O perfil será de alguém com lisura absoluta na conduta e, por outro lado, com boa interlocução com o Congresso Nacional, de forma a manter bom contato e estabelecer um diálogo produtivo”, disse o presidente. Sobre o envolvimento do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, no episódio de suposto tráfico de influência de Geddel, Temer descartou qualquer hipótese de saída dele do governo. “O que o Padilha fez foi exatamente o que eu disse: fazer o que a lei determina e mandar ouvir a AGU, caso não quisesse despachar. Não há razão para qualquer medida dessa natureza.”

O  governador Marcelo Miranda visitou no final da manhã desta sexta-feira, 25, o Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, local onde está sendo realizado, desde a quinta-feira, 24, o Mutirão de Negociação Fiscal. O programa traz incentivos aos contribuintes para que possam quitar débitos com a Fazenda Pública, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários, entre outros, ocorridos até 31 de dezembro de 2015.
 Por Patrícia Saturno
“O Estado está dando a oportunidade aos contribuintes para quitarem seus débitos. Assim, nós podemos fazer o dever de casa: o contribuinte colabora pagando seus débitos, o Estado colabora reduzindo os juros e parcelando”, pontuou o governador, que na visita esteve acompanhado do  presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), Ronaldo Eurípedes. Na ocasião, Marcelo Miranda reforçou a importância do empenho tanto do TJ quanto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para implantação do programa.
No mutirão, o Estado possibilita que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ofertando descontos de até 90% em multas para pagamentos à vista, bem como possibilidade de parcelamento de débitos em até 60 vezes. Apenas no primeiro dia, a equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) registrou um total de 394 atendimentos, sendo que destes, 193 foram negociações de débitos com o IPVA.
Somando aos demais serviços que estão sendo ofertados no local (cartório, contadoria e serviços da Procuradoria Geral do Estado (PGE)), o mutirão registrou nesta quinta-feira, 24, um total de 496 atendimentos. “As pessoas estão procurando saldar os seus compromissos, e quero parabenizá-las por estarem entendendo o momento pelo qual o Estado passa. O que for arrecadado aqui, o Governo irá aplicar em melhorias para os tocantinenses”, concluiu Marcelo Miranda.

Por Jarbas Coutinho Durante a posse dos novos auxiliares do governo na tarde desta quinta-feira, 24, o governador Marcelo Miranda ressaltou o empenho dos deputados estaduais para a aprovação do projeto de lei nº 78/2016, que institui o Mutirão de Negociação Fiscal. “Agradeço a todos os deputados que se empenharam na aprovação do projeto. Isso demonstra a harmonia entre os poderes e representa uma vitória do povo tocantinense”, disse. Além da aprovação do projeto original do Executivo, os deputados mantiveram o veto do governador às emendas que estendiam o parcelamento dos débitos fiscais em até 120 meses, contrariando a propositura original e o próprio Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Mutirão de Negociação Fiscal é uma iniciativa do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio do programa são esperadas, até o dia 30 de novembro, no Centro de Convenções Parque do Povo, em Palmas, cerca de 3.000 pessoas que poderão negociar um volume de R$ 30 milhões em dívidas com os cofres públicos. A Lei nº 3.151, de 23 de novembro, que instituiu o Mutirão Fiscal, foi publicada no Diário Oficial nº 4.748 desta quarta-feira, 23. Foto de Lia Mara/Governo do Tocantins