A comunicação inteligente e efetiva precisa de forma e conteúdo. É preciso saber o que se quer informar e saber como se quer informar
Por Guilherme Mazieiro
Na terça-feira, 12, pela manhã, as redes sociais de Lula (PT) traziam um vídeo do presidente saindo do elevador e caminhando até seu gabinete. Com uma pastinha debaixo do braço, ele contava que dali a poucas horas teria um evento para anunciar 100 novos institutos federais no país. Mas você só saberia do que se tratava se aumentasse o volume para ouvi-lo. Do contrário, não entenderia nada e rolaria a tela para outro vídeo, afinal, a postagem cometeu um erro de principiante: não ter legenda.
O vídeo do pós evento, com Lula falando com os estudantes, insistiu no erro. Quem “rolou” o post sem compreender do que se tratava, já não consumiu aquela informação e ainda pode ter topado com o caricato deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Expoente da oposição nas redes, ele esteve no evento e postou um vídeo (legendado, óbvio), com estudantes dentro do Planalto o aclamando como futuro presidente da República.
A postagem de Lula com estudantes tinha 180 mil curtidas no Instagram na manhã de sexta, 15, e 10 mil comentários. O vídeo saindo do elevador com a pastinha somava 232 mil curtidas e 14 mil comentários. A publicação de Nikolas Ferreira tinha 900 mil e 35 mil comentários. O presidente tem 13,1 milhões de seguidores naquela rede, mais do que os 10,5 milhões do deputado, mas gerou menos engajamento.
Um vídeo de rede social tem que ter legenda, é o básico. Mas ao governo falta o básico. Lula é um grande comunicador, porém, ele e a esquerda ficam zonzos com as surras que tomam da extrema direita na internet.
Com mais de um ano de governo, o Planalto não consegue dominar narrativas em redes sociais e parece não ter interesse em fazer o combate ideológico. Este é um ponto importante. A gestão petista evita entrar em bolas divididas na chamada "guerra cultural" de costumes. Em situações assim, o que vemos é um recuo ao menor sinal de alarde da oposição, como na portaria sobre o aborto legal.
O documento do Ministério da Saúde só reforçava o que já está previsto em lei, zero novidade. Mas o tema, claro, ganhou as redes sociais na mão da oposição e de conservadores. O governo optou pelo recuo em vez de combater a desinformação. Veja, a questão não era nem fazer a defesa do aborto nas redes, era informar. Mas o Ministério da Saúde preferiu tirar o time de campo e derrubaram a portaria menos de 24 horas após sua publicação. Militantes e parlamentares que já tinham saído em defesa da portaria, ficaram a ver navios, sem entender.
A comunicação inteligente e efetiva precisa de forma e conteúdo. É preciso saber o que se quer informar e saber como se quer informar.
A gestão petista teme o embate e chega ao ponto de negar ao país discussões históricas como a dos 60 anos do golpe militar. A ordem de Lula é para não haver manifestações e eventos relativos aos anos de chumbos, iniciados em 1º de abril de 1964 e que por 21 anos torturou, matou, perseguiu e desapareceu com brasileiros.
Hoje, o entendimento de parte dos ministros é de que a comunicação tem culpa considerável nas avaliações negativas sobre o governo. Esse entendimento se baseia na ideia de que há melhora no PIB, queda no desemprego, inflação controlada e retomada de programas sociais e obras, mas a população “não consegue ver” a atuação governamental.
Influenciadores digitais aliados ao governo, como Felipe Neto, enchem suas redes sociais com informações positivas da gestão Lula, mas ainda reclamam da condução das ações de comunicação do governo. Em um evento do Ministério da Saúde, na segunda, 11, o influencer tocou em outro ponto: o combate à desinformação e produção de notícias falsas e a regulamentação.
“Enquanto não colocarmos em prática a educação midiática desde as crianças até os adultos, não vamos ganhar a batalha. É preciso investigar e saber quem produz os conteúdos informativos. É necessário ter uma comunicação ativa de combate à desinformação”, criticou.
Durante a semana, Lula chamou ministros para discutir a alta recente dos alimentos e buscar maneiras de baixar os preços, que seriam um dos fatores da avaliação negativa do governo. As pesquisas, no entanto, desde o ano passado, já sinalizavam um aumento no descontentamento da população.
O presidente se movimenta para melhorar a popularidade e rodar pelo país se aproximando do eleitorado com uma comunicação direta e próxima. Nesta sexta, está no Rio Grande do Sul, governado pela oposição de Eduardo Leite (PSDB) e na quarta, 13, esteve em Minas Gerais com o também opositor Romeu Zema (Novo). Para segunda, 18, já convocou os ministros para uma reunião para ajustar os ponteiros do que está errado.
Ministros e analistas do governo ainda tentam entender com mais exatidão os erros e daí, como melhorar a imagem do governo. O debate (e embate) cultural está descartado, ele só aparece escorado em falas atrapalhadas e erradas, como sobre Holocausto.
Enquanto isso, numa eleição determinante para o mundo e contra o ultra conservador Donald Trump, o presidente americano, Joe Biden, posta em suas redes que ninguém deve ser preso por portar ou usar maconha. Ao contrário de Lula, mesmo com a economia indo bem por lá, o presidente Biden arregaçou as mangas para o confronto ideológico contra a extrema direita.
Bom fim de semana!
Recentemente, decisões do ministro Dias Toffoli, tratando da suspensão temporária das obrigações decorrentes dos acordos de leniência das empresas Odebrecht (atual Novonor) e J&F, foram objeto de críticas por parte da imprensa e formadores de opinião
Por Roberto Podval
Após análise técnica do teor das decisões, a conclusão inevitável, porém, é que as soluções adotadas são irretocáveis. Direito é ciência e como tal tem sua lógica, regras e técnica próprias. A análise de decisões judiciais não pode e nem deve perder de vista essa perspectiva.
Cautela e coerência
É bem verdade que as decisões judiciais, principalmente as do Supremo Tribunal Federal, têm componentes políticos e repercussões muitas vezes econômicas e sociais. Porém, tais atos não podem ser entendidos apenas por esses prismas. As decisões judiciais são antes de tudo fenômenos jurídicos e devem ser adequadamente interpretados como tal.
No caso das decisões do ministro Toffoli acerca dos acordos de leniência, é crucial reconhecer que tiveram natureza cautelar. Sua validade, portanto, é temporária e faz todo sentido dentro de uma lógica jurídica. Vejamos.
As empresas citadas alegaram estar sofrendo prejuízos altíssimos em razão de pagamentos de acordos que foram celebrados a partir de conluio entre investigadores e juiz.
Tendo em vista que inúmeros outros casos foram objeto dessa combinação espúria — inclusive delações da própria empresa envolvida foram anuladas por irregularidades —, entendeu por bem o ministro suspender temporariamente os pagamentos até que se apure a existência ou não de ilegalidades na celebração dos acordos.
Importante ressaltar que essas decisões não implicam perdão de multas, cancelamento de acordos ou anulação de processos, como amplamente alardeado pela mídia e redes sociais. Pelo contrário, demonstram a aplicação cautelosa e coerente do Direito em casos complexos.
Veja-se que, no caso da J&F, o ministro, inclusive, negou um pedido da empresa, porque descabido, destinado a anular a venda da companhia de celulose Eldorado.
Terraplanismo jurídico
Infelizmente, é comum ver palpites superficiais e muitas vezes maledicentes sendo utilizados para explicar decisões judiciais.
Não foi a primeira e não será a última vez que veremos terraplanistas do Direito explicarem fenômenos jurídicos através de teorias de conspiração.
Como bem colocou o eminente ministro Celso de Mello à ConJur, a decisão do ministro Toffoli constitui “ato decisório revestido de fundamentação tecnicamente correta e juridicamente idônea, assentado, ainda quanto a sua motivação, em autorizado magistério doutrinário e em precedentes relevantes do Supremo Tribunal Federal”.
Como se vê, as decisões são coerentes, corretas e absolutamente lógicas, até porque do que adiantaria reclamar da ilegalidade em acordos depois de suportar o pagamento de pesadíssimas multas, as quais podem vir a ser declaradas indevidas?
Em um cenário onde especulações vicejam, deve-se desafiar a narrativa simplista, sensacionalista e, por muitas vezes, maldosa na interpretação das decisões judiciais que acabam por minar a confiança no sistema jurídico bem como a credibilidade dos magistrados. Só assim preservaremos a integridade do Estado democrático.
Eis o dilema: vereadores da atual legislatura terão aceitação em novos partidos para buscar a reeleição ou os partidos respeitarão seus filiados que buscam um primeiro mandato e vão vetar filiações de detentores de mandato?
Por Edson Rodrigues
A verdade é que nesta primeira eleição municipal sem a coligações partidárias e sob a égide das federações partidárias, artifício “tirado da manga” pelos deputados federais para salvar a própria pele e que destruiu a principal estratégia de eleição dos vereadores, criou-se uma situação indigesta, injusta e altamente incômoda para os vereadores no exercício do mandato e para os cidadãos que buscam entrar na vida pública por meio de um primeiro mandato de vereador.
Os principais prejudicados são, exatamente, os vereadores no exercício do mandato e que resolveram seguir caminhos diferentes aos dos partidos pelos quais se elegeram e, para isso, precisam buscar outras legendas.
Em um momento em que os partidos buscam o fortalecimento com a entrada de novos nomes, preparam suas nominatas para concorrer com chances de fazer o maior número possível de cadeiras, aceitar em suas fileiras um nome já consagrado pelo voto, mas que traz, consigo, a possibilidade de ser o único a ter sucesso, justamente por já ter um trabalho reconhecido junto à população e uma infraestrutura própria que não será dividida com os postulantes a primeiro mandato, torna sua chegada extremamente desinteressante para essa agremiação. Pois vai desmotivas os já presentes e diminuir as chances de aumentar a representatividade.
Por outro lado, aqueles que buscam um primeiro mandato, por mais que signifiquem sangue novo na política e uma oxigenação buscada pela maioria dos partidos, podem, sim, acabar suplantados pela força de um candidato com mandato, se a legenda perceber que a estrutura do que busca a reeleição pode garantir a única vitória em suas fileiras.
Ou seja, os vereadores com mandato correm o risco de ficar só com o cargo, e sem partido para tentar a reeleição e os partidos correm o risco de trocar vários bons nomes, com potencial de eleição, para ficar apenas com um reeleito.
Um dilema salomônico!
FATORES EXTERNOS E FATORES PESSOAIS
Mas, há, nessa conta, outros fatores a serem considerados.
Os fatores externos são as modificações que vêm ocorrendo nas normas eleitorais, como a possibilidade de mudança, por parte do STF, sobre as sobras eleitorais. Uma decisão diferente do que já está estabelecido, pode atrapalhar a vida de muita gente e colocar em risco as pretensões de outro tanto de políticos.
É isso que coloca os vereadores eleitos como “personas non gratas” em novos partidos, pois boas nominatas, com chances de fazer até três eleitos – e, ressalte-se, em toda esta análise, não nos referimos apenas às eleições em Palmas, mas nos principais colégios eleitorais do Tocantins – podem ser contaminadas e ter suas chances diminuídas em até 86%, segundo estimativas eleitorais, para cada candidato novato que a compõe.
Já os fatores pessoais são os que envolvem a atuação dos detentores de mandato durante o exercício do cargo. Aqueles que tiveram desempenhos pífios ou deixaram a desejar ante a opinião pública, mesmo tendo as vantagens que o mandato lhes imputa, dificilmente, mesmo que encontrem um novo partido que os acolha, conseguirão ter êxito nas urnas, pois seus próprios “defeitos” se sobressairão a tudo o que pretenderem mostrar como qualidade ou como justificativa para um novo mandato.
FALANDO DE PALMAS
E, venhamos e convenhamos, a atual legislatura da Câmara Municipal de Palmas está repleta de “fatores pessoais” que farão muitos detentores de mandato cair do cavalo nas eleições de outubro.
Com a exceção de três ou quatro, todos os demais não conseguiram obter a visibilidade esperada para um cargo tão importante e promissor. Esta, talvez, seja a legislatura mais improdutiva, mais impopular e mais decepcionante que já houve, colocando em risco a tradição do Legislativo Municipal da Capital de ser uma incubadora de boas carreiras políticas, de onde saíram deputados estaduais, federais, senador da República e até governador.
O atual cenário da Câmara Municipal de Palmas é de decadência, com muitos casos de omissão, conivência e silêncio ante fatos relevantes, em que a sociedade – e os eleitores – esperavam atitudes bem diferentes.
O julgamento do eleitorado palmense será sentido nas urnas, que apontam uma renovação recorde, justamente no momento mais difícil para os vereadores que buscam a reeleição, e criando um momento oportuno aos que buscam um primeiro mandato.
Há males que vêm para o bem!
O Jornal Folha de São Paulo em editorial mostra que a queda de popularidade do presidente Lula e visível e cita:
...É sinal de que a realidade bate à porta. Lula é pródigo em embriagar as massas com promessas demagógicas...
Da coluna Notas & Informações
Segundo pesquisa Ipec divulgada dia 19, 41% dos brasileiros consideram o governo Lula da Silva bom ou ótimo; 30%, regular; e 24%, ruim ou péssimo. Correligionários otimistas, como o ministro da Justiça, Flávio Dino, consideram a fatura “muito positiva”. A comparação é com o governo Jair Bolsonaro, que no terceiro mês tinha os mesmos 24% de reprovação, mas só 34% de aprovação.
A realidade começa a dar as caras quando se compara a popularidade de Lula 3 com os índices maiores dos inícios de Lula 1 e 2, e mesmo de Dilma Rousseff. Mas o choque da realidade não vem do contraste com 2003, nem mesmo com os célebres oitenta e tantos por cento de aprovação de 2010, mas sim com 2023 mesmo, mais exatamente janeiro, quando o Ipec registrou 55% de aprovação e 21% de rejeição. Em dois meses, a aprovação líquida despencou de 34 para 17 pontos porcentuais.
Quedas no início do governo são normais, mas essa magnitude impressiona. Primeiro, pelos presentes políticos recebidos por Lula: do eleitorado, o voto útil ou convicto de adversários históricos atemorizados com um Bolsonaro 2; do Congresso, uma “licença para gastar” de R$ 200 bilhões; e dos antípodas bolsonaristas, a barbárie do 8 de Janeiro e o escândalo das joias da coroa árabe.
Mas ainda mais notável é que a queda usual – em dimensões inusuais – não se explica pelas razões usuais. É regra número 1 do manual presidencialista que início de governo serve para aproveitar a força conferida pela vitória eleitoral para avançar medidas impopulares que garantirão a governabilidade e, se tudo der certo, trarão bons resultados para apresentar quando chegar a época de eleições.
Foi assim em 2003, quando Lula desagradou às bases petistas adotando os parâmetros fiscais do governo FHC, cedendo posições a partidos aliados e aprovando uma modesta, mas importante, reforma da Previdência dos servidores públicos. Agora, a racionalidade exigiria avançar na aprovação de um novo marco fiscal que permitiria ao governo domesticar a inflação e navegar com juros mais baixos. Mas isso exige aceitar a realidade: que sem um freio de arrumação robusto não haverá investimentos privados e arrecadação para financiar ambiciosos projetos sociais; que a mera oferta mercantil de cargos de segundo escalão não lhe dará bases parlamentares sustentáveis; e que a oposição à ideologia lulopetista abarca muito mais gente que os espantalhos, tanto os de sempre, os “ricos”, como os novos, os “fascistas” bolsonaristas. Lula e o PT tentam reescrever a história, mas o povo não a esqueceu: o gosto amargo das tragédias do mensalão, do petrolão e da recessão segue na boca de todos.
Não faltam vozes no governo sensíveis aos imperativos da realidade, a começar pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e dois ministros emblemáticos da chamada “frente ampla”, Simone Tebet, do Planejamento, e Geraldo Alckmin, da Indústria. Mas tampouco falta o coro vociferante dos velhos próceres lulopetistas.
O problema é que Lula parece atordoado nessa cacofonia. Proverbialmente hábil na arte da composição, ele parece capturado pela hesitação. É sinal de que a realidade bate à porta. Lula é pródigo em embriagar as massas com promessas demagógicas. Nos palanques, ele mesmo condescende a uma ou duas doses a mais. Mas, na cadeira presidencial, ele sabe que há limites. Chamar gasto de “investimento” não mudará a realidade de que o Orçamento é um só e dinheiro não dá em árvore. A indulgência aos excessos ambicionados pela militância petista porá um fim precoce a uma festa já limitada em recursos. A ressaca será duradoura e mais dura em 2026.
Mas Lula vacila. De vez em quando salta da cadeira presidencial, gesticula e vocifera como se estivesse no palanque. As claques vão à loucura. Mas o Brasil que trabalha e produz continua a sentir as pressões da inflação e ver as previsões do PIB encolherem no horizonte; o Brasil que tem fome continua com fome; e o Brasil que vota continua a ampliar sua desconfiança. A seguir assim, Lula 3 está se condenando a corroborar a célebre máxima de Marx sacada no retorno do bonapartismo ao poder: “A história se repete primeiro como tragédia, e, depois, como farsa”.
Da coluna por Notas & Informações - Folha de São Paulo
Tem horas que o Supremo Tribunal Federal (STF) se esforça por ser parte do problema, e não da solução. Em vez de rejeitar liminarmente uma ação inepta – a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7331, contra a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) –, a Corte, por decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu, no dia 16 de março, trechos da lei. Trata-se de afronta ao Congresso e à Constituição.
Proposta pelo PCdoB, a Adin 7331 questiona os dispositivos que restringem as indicações, para empresas estatais, de conselheiros e diretores titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partido político ou em campanha eleitoral. A Adin 7331 constitui caso paradigmático de judicialização da política. Tendo perdido no Congresso, o PCdoB foi ao Judiciário tentar reverter a derrota.
Na Lei das Estatais, não há nada que fira a Constituição. O Congresso tem competência para definir critérios e restrições para os cargos nas estatais e empresas de economia mista. É matéria que cabe ao Legislativo decidir. No caso da Lei 13.303/2016, foi a própria política quem definiu os limites para a política. Como dissemos neste espaço (Cabe ao STF rejeitar a judicialização da política, 20/2/2023), “mais legítimo e constitucional, impossível”.
Pode-se discutir se o Congresso estabeleceu os melhores critérios, se eles são adequados às atuais circunstâncias, se a experiência de quase sete anos de vigência da Lei das Estatais recomenda manter as restrições originais ou alterá-las. Há todo um vasto campo de estudo, debate e negociação sobre o tema. No entanto, em razão do princípio da separação dos Poderes e, principalmente, do próprio princípio democrático, cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, realizar esse debate. Questões políticas devem ser resolvidas pelos representantes eleitos, e não por juízes.
Defender a Constituição não é apenas impedir que leis inconstitucionais continuem vigentes. É também assegurar que as leis constitucionais produzam, sem obstáculos e entraves, todos os efeitos que o Congresso estabeleceu. Por isso, a Lei 9.868/1999, que disciplina o processamento das Adins e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adc), determina que “a petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator”. No entanto, não satisfeito em não rejeitar liminarmente a ação, o relator ainda deu liminar contra a lei.
O caso explicita um ponto importante, que afeta diretamente o funcionamento do Estado Democrático de Direito. Assim como existem decisões do STF perfeitamente técnicas e corretas que desagradam profundamente a parte considerável da população – e faz parte do regime democrático exigir que todos respeitem essas decisões –, há também leis perfeitamente constitucionais que desagradam profundamente às opiniões e opções políticas de ministros do Supremo. E também faz parte do Estado Democrático de Direito exigir que todos, também os integrantes do Judiciário, respeitem essas leis.
O juízo sobre a constitucionalidade de ato do Legislativo ou do Executivo não tem nenhuma relação com o exercício de escolhas políticas. São outros critérios, outros fundamentos e outros procedimentos. É por isso que este jornal tem profundas ressalvas, por exemplo, ao “controle de constitucionalidade” baseado em negociações políticas mediadas pelo Supremo. É muito positivo que haja composição entre as partes em disputas judiciais sobre bens e direitos disponíveis. Mas o respeito à Constituição não é um valor que se negocia.
Em conformidade com sua missão de defender a Constituição, cabe ao plenário do STF rejeitar a liminar do ministro Lewandowski. Ao contrário do que possa parecer à primeira vista, a decisão não fortalece o Supremo. Ao invadir as competências do Congresso, ela torna o STF submisso às vontades do Executivo e de quem perdeu na política. Em respeito à sua própria autoridade, o Judiciário tem o dever de devolver a palavra ao Legislativo.