Governo do Estado diz que vai acabar com formação de facções criminosas que comandam crimes de dentro dos presídios; 60 vagas foram oferecidas pelo governo federal

Da Agência Brasil

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), disponibilizou 60 vagas em presídios federais de segurança máxima para detentos que estão no em penitenciárias do Ceará. O estado vive, há seis dias, uma onda ataques contra veículos, órgãos públicos, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e equipamentos de segurança.Os atentados, organizados por facções criminosas, com forte atuação dentro dos presídios, seriam uma represália ao anúncio do governo estadual de medidas para endurecer as regras no sistema carcerário estadual.

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará, um preso já foi transferido e outros 19 estão sendo embarcados nas próximas horas, totalizando 20 transferências de forma imediata. A identidade dos detentos não foi divulgada, mas são lideranças das facções que atuam no estado, vinculadas a grupos como o Comando Vermelho (CV) e Guardiões do Estado (GDE). Também não foi informado para quais dos cinco presídios federais os presos estão sendo remanejados. O governo analisa a transferência de mais presos ao longo dos próximos dias.

A população carcerária do estado ultrapassa os 29,5 mil detentos, incluindo presos provisórios e aqueles dos regimes semiaberto e fechado. O número total de vagas, no entanto, é de pouco mais de 13 mil, somando todas as unidades prisionais do estado, uma superlotação de quase 60% da capacidade, segundo os dados mais recentes do governo do estado.

Em varredura nos presídios do estado nos últimos dias, foram apreendidos, segundo o governo, cerca de 400 celulares e alguns aparelhos de televisão, em número não informado. Não houve registro de incidentes nas unidades e, em duas delas, as visitas foram suspensas ao longo do fim de semana, por razões de segurança.

Nesse domingo (6), a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará confirmou a prisão de 110 suspeitos de envolvimento nos ataques criminosos dos últimos dias. A Polícia também informou a morte de ao menos três pessoas, supostamente em confronto com as forças de segurança.

Ajuda federal reduz ataques

Agentes da Força Nacional de Segurança também estão atuando nas ruas da capital desde sábado (5). A reportagem da Agência Brasil registrou a presença do efetivo em algumas avenidas e terminais de ônibus da capital. No terminal Antônio Bezerra, no bairro de mesmo nome, os agentes federais davam suporte à segurança do local, de onde partiam e chegavam ônibus urbanos que circularam pela capital ao longo do dia. Uma equipe de três policiais militares escoltava cada veículo coletivo.

De acordo com balanço do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o número de ataques em Fortaleza e região metropolitana caiu nas primeiras 24 horas de atuação da Força Nacional de Segurança Pública.

Os ataques, que chegaram a 45 na quinta-feira (3) e 38 no sábado (5), caíram para 23 neste domingo (6), informou a pasta, em nota. Ao todo, a Força Nacional participa de ações de segurança com um efetivo de 330 homens e 20 viaturas, em ações de patrulhamento ostensivo, preventivo e repressivo em pontos importantes como terminais rodoviários e vias de grande circulação. Os agentes federais permanecerão no estado pelo prazo inicial de 30 dias, que poderá ser prorrogado.

Conselheiro Luiz Fernando Bandeira concedeu liminares pedidas pela OAB; ele considerou 'lamentável' tentativa de órgãos de criar benefícios para compensar fim do auxílio-moradia

Por Mariana Oliveira, TV Globo

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), determinou nesta sexta-feira (4) a suspensão do pagamento de auxílios criados para promotores nos estados de Pernambuco, Piauí e Minas Gerais para compensar o fim do auxílio-moradia.

Os benefícios nos três estados geravam gasto anual de R$ 48,7 milhões aos cofres públicos, conforme dados do conselho.

Bandeira de Mello Filho também restringiu o pagamento de quaisquer auxílios pelo país que não sejam autorizados antes pelo conselho.

"Exsurge lamentável e constrangedora, portanto, qualquer tentativa de burlar o ditame constitucional por meio da criação de auxílios que não se caracterizem como vinculados ao exercício do cargo, configurando-se, na verdade, em aumentos remuneratórios com denominações escamoteadas", afirmou Bandeira de Mello Filho nas decisões.

O conselheiro atendeu a pedidos feitos pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco, que questionou auxílio-saúde a promotores do estado, e pelo também conselheiro do CNMP Gustavo do Vale Rocha, que questionou benefícios instituídos em Minas Gerais, Piauí e Espírito Santo – Bandeira de Mello Filho considerou que não havia ilegalidade no caso do Espírito Santo.

No fim de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou atitude semelhante e publicou uma recomendação a todos os tribunais do país para que não paguem nenhum auxílio (moradia, transporte, alimentação etc) a magistrados sem que a verba seja autorizada antes pelo conselho. Agora, medida parecida foi tomada em relação a promotores e procuradores.

Desde que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou no dia 26 de novembro o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil que era pago a todos os juízes e integrantes do MP em todo o país, auxílios foram criados para compensar o fim do benefício, que acabou sendo autorizado somente para casos específicos.

O fim do auxílio amplo e irrestrito foi resultado de um acordo entre o STF e o presidente Michel Temer para garantir o reajuste de 16,38% nos salários dos magistrados.

Auxílio-saúde em Pernambuco
Segundo o pedido feito pela OAB de Pernambuco ao CNMP, o MP do estado criou o benefício do auxílio-saúde, em lei complementar de 2018, já antevendo o fim do auxílio-moradia. O benefício foi de R$ 500 no ano passado.

De acordo com a OAB, o valor "não se afigura justo para com a população brasileira, que é obrigada a viver com tão pouco e a arcar com os prejuízos de seguidos déficits fiscais".

"Há de se repelir veementemente a criação aleatória de benefícios de nítido caráter remuneratóro sob a justificativa de que se trata de norma de natureza aleatória", afirmou Bruno de Albuquerque Baptista, presidente da ordem em Pernambuco.

Conforme o pedido, o pagamento do benefício afronta a decisão do STF, que revogou o auxílio-moradia em respeito ao equilíbrio das contas públicas. A ordem requereu a suspensão do auxílio-saúde e de quaisquer outros benefícios normatizados até uma decisão definitiva do CNMP.

Ao analisar o caso, o conselheiro Bandeira de Melo Filho destacou que "diante do quadro de crise profunda pelo qual o Estado brasileiro está passando, não se faz possível o pagamento do auxílio-moradia em acúmulo com a recomposição salarial".

Ele viu ainda "aparente intuito de burlar" o fim do auxílio-moradia. O conselheiro citou que, somente após o fim do auxílio-moradia, o auxílio-saúde foi regulamentado em Pernambuco.

"Resta claro que a implementação da verba se deu como forma de substituição ao auxílio-moradia cessado", frisou.

Bandeira de Melo Filho também destacou um áudio, que circulou em grupo de Whatsapp em 2016, que citava a implementação do auxílio-saúde como "gatilho" ao fim do auxílio-moradia.

"Presentes fortes indícios da construção de alternativas para contornar a proibição do pagamento do auxílio-moradia, em nítido descumprimento à decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux", destacou o conselheiro.

Para ele, o auxílio-saúde seria um "privilégio incompatível com a Constituição". A questão sobre Pernambuco é alvo de ação no Supremo, que não tem previsão de data para julgamento.

Restrição a todos os benefícios no país
Em outro pedido atendido pelo conselheiro Bandeira de Mello Filho, que está no plantão no CNMP durante o recesso, o também conselheiro Gustavo do Vale Rocha pediu a concessão de liminar para suspender quaisquer pagamentos pelo país que não sejam avalizados pelo conselho.

Vale Rocha citou irregularidades no Espírito Santo, que teria ampliado o auxílio-alimentação; em Minas Gerais, que criou assistência médico-hospitalar; e no Piauí, que criou auxílio-saúde. Segundo o pedido, os benefícios são injustos com a população, "que é obrigada a viver com pouco e a arcar com os prejuízos de seguidos déficits fiscais".

Bandeira de Mello concordou que os benefícios em Minas e no Piauí foram uma tentativa de compensar o fim do auxílio-moradia. Em relação ao Espírito Santo, ele considerou que o benefício não atingia promotores, apenas servidores.

"Devem ser suspensos o pagamento de toda e qualquer verba instituída ou majorada após referida decisão da Suprema Corte aos membros dos MPs requeridos, mas não somente a eles. A decisão deve valer para todo o Ministério Público brasileiro, incluindo-se os ramos do Ministério Público da União e os Ministérios Públicos estaduais", decidiu.

Ainda não há data para o Conselho Nacional do MP discutir os auxílios criados nos estados para compensar o fim do auxílio-moradia.

Por: Edson Rodrigues

Em último Ato dessa quarta-feira, 2 o governador Mauro Carlesse nomeou mais alguns de seus auxiliares de primeiro e segundo escalão e entre os nomes que comporão, a partir de agora, o seu governo, está o de Renato de Assunção, que  exercerá o cargo de subsecretário da Secretaria das Cidades e Infraestrutura. Um ato de extrema sabedoria, já que o ex-gestor da Secretaria de Representação do Estado em Brasília é um grande profissional e possui vasto conhecimento sobre o Tocantins e suas potencialidades.

Seu trabalho, em prol do desenvolvimento do Tocantins, tanto na esfera federal, quanto na administração pública em geral o habilita a desempenhar, com eficiência a função que lhe foi confiada. Renato Assunção tem realizado um ótimo trabalho no assessoramento do executivo estadual, no escritório de representação do governo do estado de Tocantins, na capital federal, Brasília.

Homem discreto, porém muito competente. Seu trabalho é reconhecido por todos os tocantinenses que compõem o senado e a câmara federal, além dos principais secretários do governo Mauro Carlesse.

Assessor parlamentar no Congresso Nacional por mais de 27 anos e com atuação em áreas diretamente ligadas a orçamentos e captação de recursos públicos, Renato Assunção é o técnico responsável por acompanhar todos os processos de interesses do governo de Tocantins, junto ao governo federal, inclusive no que se refere a emendas impositivas, convênios e verbas institucionais.

Além de uma carreira consolidada na área de gestão pública e assessoria política, também é de sua responsabilidade o agendamento dos compromissos do governador tocantinense em Brasília. Trocando em miúdos, Renato Assunção é um porto seguro para o Tocantins. Ao nomeá-lo como subsecretário das cidades e infraestrutura, o governador Mauro Carlesse garante estabilidade e prosseguimento a todas as ações e parcerias institucionais em andamento, bem como a continuidade das tratativas do governo do estado com os organismos do governo federal.

Um início de ano positivo para o Tocantins.

Perfil

Renato Assunção é natural de Brasília, onde estudou e construiu uma carreira consolidada na área de gestão pública e assessoria política. É licenciado em matemática pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e bacharel em Sistemas de Informação.

Fez pós-graduação em Orçamento Público e Direito Legislativo. Assessor parlamentar por 24 anos, no Congresso Nacional e atuou em áreas de orçamento e captação de recursos públicos.

Esteve à frente da Secretaria de Representação do Estado em Brasília, desde 1º de Janeiro de 2015 até a atualidade.

Trecho que vai à leilão tem 1.537 km e vai de Porto Nacional (TO) a Estrela d'Oeste (SP). Ferrovia é tida como um dos principais projetos para escoamento da produção agrícola

Da Redação

O governo anunciou que o leilão da Ferrovia Norte-Sul será no dia 28 de março de 2019. O edital, publicado na sexta-feira (30), prevê uma outorga mínima de R$ 1,353 bilhão. Esse é o valor que deve ser pago à União. Vence a disputa a empresa que pagar o maior valor.

Segundo o superintendente de Infraestrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Porto, 5% da outorga deve ser pago à vista, como condição para a assinatura do contrato, e o restante em 120 parcelas trimestrais. “O pagamento de 5% à vista serve para afastar eventuais aventureiros do certame”, afirmou Porto.

O trecho que irá a leilão tem 1.537 km e vai de Porto Nacional a Estrela d'Oeste, em São Paulo. A ferrovia é tida como um dos principais projetos para escoamento da produção agrícola do país.

O edital prevê 30 anos de concessão e proíbe a prorrogação do contrato após o término.

Segundo o governo, 95% da ferrovia já está concluída. O trecho que ainda não está em operação é o que vai de Ouro Verde de Goiás (GO) a Estrela d’Oeste (SP) e deve ser concluído pela pela Valec, estatal responsável pelo setor ferroviário e pela construção da Norte-Sul.

Depois que assumir a concessão, a empresa ou consórcio que vencer o leilão terá que concluir alguns serviços de acabamentos ou instalação de trilhos, mas não terá nenhuma obra de infraestrutura para finalizar, informou o diretor de engenharia da Valec, Luiz Carlos Tanezini.

Segundo o superintendente de infraestrutura da ANTT, há pelo menos três grupos interessados no leilão: Rumo, VLI e a RZD, que é a estatal ferroviária da Rússia. “Além de outros que apareceram, mas talvez não com tanta energia como esses três que eu citei. Os chineses em certa medida têm conversado também”, disse.

TOCANTINS

A retomada da ferrovia vai contribuir para ampliar as possibilidades de investimentos no Tocantins e será importante instrumento de apoio ao desenvolvimento ao Estado contribuindo para a política de diminuição dos desequilíbrios regionais.

Somente o número de empregos que vão ser gerados pelas empresas que se instalarem nessas regiões já seria motivo para destacar a importância da Norte-Sul, mas seus benefícios vão muito além de empregos. Há todo um contexto de desenvolvimento que inclui todos o requisitos necessários para um crescimento econômico equilibrado e duradouro, pois a ferrovia é a alternativa mais econômica para o transporte de cargas de longa distância, significando uma nova logística exportadora através do Porto de Itaqui, em São Luís do Maranhão e proporcionando uma nova “Marcha para o Oeste”, como uma fomentadora da ocupação econômica do Cerrado brasileiro.

A Ferrovia Norte-Sul irá dinamizar toda uma nova rede de logística brasileira, facilitando o escoamento da produção e permitindo agilidade na exportação de produtos brasileiros para os demais países. Além, é claro, de reduzir os custos de transporte das mercadorias.

As principais mercadorias a serem transportadas serão: grãos e farelos, óleo de soja, adubos e fertilizante, álcool, derivados de petróleo, açúcar, algodão e cimento.

A única crítica que se faz ao projeto da Ferrovia Norte-Sul é que ele não contempla o transporte de passageiros, mas somente de cargas.

Para o Tocantins e o novo governo que começa, a retomada da Norte-Sul é mais que um presente.  É uma oportunidade de ter em que basear a política econômica e ver todo um novo mercado surgir sem ter que se preocupar com seu andamento, uma vez que é um investimento, agora, privado.

Que a sorte esteja conosco!

Cerimônia administrativa realizada na tarde desta terça-feira marca começo de mandato da nova gestão da instituição

Da Assessoria da OAB

Ao tomar posse em cerimônia administrativa realizada na tarde desta terça-feira, 1º de janeiro, o novo presidente da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), o advogado Gedeon Pitaluga Júnior, 38 anos, se comprometeu com valorização total do Conselho Seccional Pleno, que, segundo ele, será o órgão que vai pautar a gestão da instituição.

Gedeon Pitaluga foi eleito pela chapa OAB Independente no dia 28 de novembro. Além dele, foram empossados os membros da diretoria da OAB-TO, da Caato (Caixa de Assistência aos Advogados do Tocantins) e do Conselho Seccional.

“Nossa proposta não é de rasgar páginas, mas de mudança de páginas”, destacou Gedeon. Conforme o novo presidente, não tem distinção entre conselheiros titulares e suplentes e, se em algum momento o conselho não teve o papel soberano que lhe corresponde, isso muda a partir de agora. “Todas as decisões serão feitas neste ambiente”, assegurou.

O Conselho Seccional Pleno é formado por 25 membros titulares, mais os cinco integrantes da diretoria. Além deles, outros 30 advogados e advogadas compõem a lista de suplentes.

O novo presidente também destacou que a instituição será incansável na defesa da advocacia, sem ser subserviente e exigindo o respeito devido.

“A Ordem dos Advogados do Brasil é muito mais do que a entidade de classe”, frisou.

Cerimônia

Antes de se iniciar a cerimônia administrativa, o padre Valdeon, convidado por Gedeon, fez uma rápida fala com ensinamentos cristão, baseados em Salomão, fazendo uma alusão à juventude do novo presidente e pedindo que ele tenha parte da mesma sabedoria do personagem bíblico.

Por sua vez, o agora ex-presidente Walter Ohofugi Júnior também fez um rápido pronunciamento, desejando boa sorte e boa gestão a todos os eleitos. Ohofugi destacou que a OAB foi entregue sem dívidas, com a gestão sanada o que dá condições para o novo grupo poder aplicar suas propostas de campanha.

Além disso, Ohofugi lembrou que a advocacia vai precisar muito da OAB, em especial neste novo momento do Brasil no qual o governo federal assume com uma pauta muito forte de combate a corrupção que, no limite, se mistura com o cerceamento de defesa.

Além de Ohofugi, a agora ex-vice-presidente Lucélia Sabino participou da cerimônia. Durante a posse administrativa, Gedeon quebrou o protocolo e deu espaço para um membro do conselho Seccional, Guilheme Trindade, um presidente de subseção do interior do Estado, o decano Saulo de Almeida Freire (Taguatinga), e a vice-presidente Janay Garcia, para que fizessem uma rápida fala aos presentes.

O evento lotou o plenário da OAB-TO. A posse festiva está marcada para o próximo dia 23 de janeiro, com a presença de representantes da diretoria da OAB Nacional e convites formais às autoridades do Estado.