Ministro afirma que Conselho não tem competência para fiscalizar o caso e fixa prazo de 10 dias para depoimento

Com SBT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira 7 que a Polícia Federal (PF) colha depoimento do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM) após a divulgação de uma nota da entidade que questiona a assistência médica prestada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na mesma decisão, Moraes considerou nula a determinação do CFM que ordenava ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) a instauração de uma sindicância imediata sobre o atendimento médico prestado a Bolsonaro. Segundo o ministro, a ação do Conselho é ilegal e a entidade não tem competência de fiscalização neste caso. O depoimento do presidente do CFM deverá ser colhido pela PF no prazo de 10 dias.

De acordo com Moraes, a medida do CFM demonstra “claramente o desvio de finalidade da determinação, além da total ignorância dos fatos”. O ministro lembrou que, em decisão de 22 de novembro do ano passado, já havia autorizado atendimento médico em tempo integral ao ex-presidente.

Ao tratar da queda sofrida por Bolsonaro, Moraes afirmou que a equipe médica da Polícia Federal não constatou necessidade de deslocamento imediato do ex-presidente ao hospital. “Não houve, portanto, qualquer omissão ou inércia da equipe médica da Polícia Federal, que atuou correta e competentamente, conforme, inclusive, corroborado pelos exames médicos realizados no custodiado na data de hoje, no Hospital DF Star, que não apontaram nenhum problema ou sequela em relação ao ocorrido na madrugada do dia anterior”, afirmou o ministro.

A decisão também determina que o diretor do Hospital DF Star encaminhe ao STF, no prazo de até 24 horas, todos os exames médicos e laudos referentes aos procedimentos realizados em Bolsonaro.

Andrei Rodrigues vai pedir apuração sobre o que Marco Aurélio de Carvalho chama de ‘vazamentos seletivos’

Por Vera Rosa

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, disse ao advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, que vai pedir uma apuração interna sobre o vazamento de informações referentes a um dos filhos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Andrei e Marco Aurélio se encontraram nesta quinta-feira, no Palácio do Planalto, pouco antes da cerimônia para marcar os três anos dos atos golpistas do 8 de Janeiro. Diante do painel com a inscrição “Defesa da Democracia”, os dois conversaram sobre Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.

Como mostrou a Coluna do Estadão, Marco Aurélio pediu a Andrei a abertura de inquérito para apurar o que chamou de “vazamentos seletivos” de investigações.

Na quarta-feira, 7, o Estadão revelou que a PF enviou relatório ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça informando ter encontrado citações a Lulinha na investigação sobre o desvio de aposentadorias do INSS. A PF apura se o filho mais velho do presidente é sócio oculto do empresário Antônio Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.

O coordenador do Prerrogativas, grupo de advogados simpatizantes do PT, já representou Lulinha e disse estranhar vazamentos de diligências com métodos que, na sua avaliação, reproduzem “o pior” da Lava Jato.

“A Polícia Federal faz um trabalho digno de elogios e não pode ser palco para ilegalidades”, afirmou Marco Aurélio à Coluna do Estadão. “É preciso averiguar as circunstâncias desses vazamentos com fins políticos, uma vez que o Fábio não é sequer alvo da investigação”.

Em conversas reservadas, ministros avaliam que há uma guerra de grupos na Polícia Federal, que se acirra em um ano eleitoral como este.

Na volta do recesso parlamentar, em fevereiro, a oposição já promete insistir na convocação de Lulinha para depor na CPI do INSS.

Presidente do Supremo desistiu de ir a ato do governo depois de ser informado que Lula havia decidido assinar o veto ao projeto de lei de redução de penas, tema que pode ser levado a julgamento na corte

Por Raquel Landim

Não foram só os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que deixaram de comparecer ao ato organizado pelo Palácio do Planalto para relembrar o 8 de janeiro.

A ausência mais emblemática foi do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

Foi a primeira vez que o representante máximo do Judiciário não esteve presente desde que os prédios dos três Poderes foram vandalizados três anos atrás.

Com o não-comparecimento, que só foi informado ao cerimonial do Planalto uma hora antes da cerimônia começar, Fachin evidenciou que o ato organizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva perdeu de vez a institucionalidade.

Deixou de ser uma cerimônia suprapartidária para tornar-se de vez um ato político às vésperas das eleições. O argumento do governo é que a oposição esvazia o ato por motivações eleitorais. A ausência do Judiciário coloca isso em xeque.

Fachin desistiu de ir depois de ser informado que Lula havia decidido assinar o veto ao projeto de lei de redução de penas aos condenados pelo 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Colocou-se então, acertadamente, na posição de julgador. Como é muito provável que o Congresso derrube o veto e que alguém questione a legitimidade do ato na Justiça, Fachin achou melhor não se comprometer.

Isso não significa que o presidente do Supremo tenha relativizado seu apreço com a democracia. Voltou a afirmá-lo em cerimônia sobre o 8/1 no próprio STF.

Em seu discurso no ato no Supremo, fez também um elogio ao colega Alexandre de Moraes, reforçando o espírito de corpo da instituição.

“O ministro Alexandre de Moraes colocou-se firme por dever de ofício, com sacrifícios pessoais e familiares, e esteve onde precisava estar. Não por bravata, mas porque era o seu ofício”, disse Fachin.

E não foi só Fachin que não foi ao Planalto. Nenhum outro ministro o fez. Nem mesmo Moraes. Trata-se de uma tentativa de evitar críticas de que o julgamento da trama golpista possa ter sido politizado e também porque sabe-se que o projeto de redução de penas dos condenados do 8/1 contou com o aval de membros do STF.

Prevalece no Supremo a visão que cabe ao Congresso decidir sobre a legislação penal e à corte aplicá-la.

Até esse 8/1 havia um alinhamento automático do Supremo com o discurso político de Lula e do PT de defesa da democracia. Com as eleições de 2026 chegando e o uso eleitoral disso cada vez mais claro, algo se rompeu.

Expediente especial segue até dia 31

Da Assessoria

A Justiça Eleitoral do Tocantins retornou do período de recesso nesta quarta-feira, 7. Durante todo o mês de janeiro, até o dia 31, o expediente na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) e em 21 cartórios eleitorais será das 13h às 18h, conforme autorizado pela Portaria nº 679/25.

O documento fixou jornada de cinco horas diárias em todas as unidades da Justiça Eleitoral do Tocantins, incluindo os postos de atendimento ao eleitor e os 12 cartórios eleitorais que funcionam no período matutino, que atenderão das 8h às 13h.

O horário especial permanece válido somente até o fim de janeiro. A partir de fevereiro de 2026, todas as unidades retomam o expediente habitual da Justiça Eleitoral do Tocantins.

Confira a seguir quais cartórios atendem pela manhã e quais a atendem pela tarde:

Polícia Federal informou ao STF ter encontrado menções a um dos filhos do presidente nas investigações sobre fraudes em descontos associativos

Por Anita Prado

A Polícia Federal (PF) vai investigar se existe alguma relação entre Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, com o empresário Antônio Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", no âmbito do inquérito sobre desvios em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A PF informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ter encontrado citações do filho do presidente da República durante as apurações. O ministro André Mendonça é o relator do caso.

Menções ao nome de Lulinha

Segundo a Polícia Federal, as menções surgiram em diálogos e documentos apreendidos em buscas e apreensão realizadas nas residências de suspeitos. A informação foi revelada pelo Estadão e confirmada pelo SBT News.

A defesa de Fábio Luís diz que ele não tem relação com fatos apurados no INSS e que há vazamentos seletivos com fins políticos para atingir o filho do presidente.

Uma das linhas de investigação analisa a possibilidade de um vínculo oculto entre Fábio Luís e o empresário Antônio Camilo Antunes, apontado como um dos principais alvos da operação Sem Desconto.

A suspeita é de que essa eventual relação teria ocorrido por meio da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís e conhecida do empresário.

Na quinta fase da operação, deflagrada em dezembro, Roberta Luchsinger foi alvo de busca e apreensão. Segundo a PF, foi nesse material que surgiram referências ao nome de Fábio Luís.

A investigação está em fase inicial.

O "Careca do INSS" está preso desde setembro do ano passado, sob suspeita de liderar um esquema milionário de descontos irregulares em benefícios previdenciários, mantido mediante pagamento de propina a agentes públicos.

Na última fase da investigação, também foi preso o filho dele, Romeu Antunes.

Antes da divulgação dessas informações, a CPMI do INSS chegou a votar um pedido de convocação de Fábio Luís Lula da Silva, mas o requerimento foi rejeitado. Um novo pedido deve ser analisado após o recesso parlamentar.

O que diz a defesa de Fábio Luís

Em nota enviada ao SBT News, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa Fábio Luís, afirmou que não é surpresa a tentativa de incluir o nome do cliente em "vilanias e supostos malfeitos". Segundo a defesa, ele não tem relação direta ou indireta com os fatos apurados no INSS e segue tranquilo.

A nota afirma ainda que os vazamentos são seletivos e têm objetivo político-eleitoral, com a intenção de atingir Fábio Luís, sua família, o Partido dos Trabalhadores e o governo. A defesa informou que vai solicitar providências ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para que sejam apuradas as circunstâncias desses vazamentos.