SBT obteve, com exclusividade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, na noite desta sexta-feira (16)

Por Leandro Magalhães - SBT 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou para decisão do decano da corte, Gilmar Mendes, um pedido de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O SBT News obteve, com exclusividade, a decisão assinada por Moraes na noite desta sexta-feira (16).

No texto, Moraes se declara impedido de decidir sobre o assunto porque ele está excluído da distribuição de processos, de 12 a 31 de janeiro, segunda metade do recesso judiciário em que se encontra na condição de presidente do STF.

O habeas corpus foi movido pelo advogado Paulo Emendabili Souza Barros de Carvalhosa.

“Em linhas gerais, requer-se: (a) ‘que a fiscalização do CFM se debruce a se constatar se no estabelecimento prisional onde preso o Paciente, existem ou não existem condições adequadas para este atendimento continuado, tanto médico, quanto de equipes de saúde preparadas e multidisciplinares, para este fim”; e (b) “que o Paciente possa cumprir a sua pena, pelo todo exporto nesta ação, em regime domiciliar”.

Emendabili é advogado de São Paulo. Em 2016, entrou com pedido na justiça contra nomeação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ministro do governo Dilma. O HC apresenta Alexandre de Moraes como coator, o que na linguagem jurídica corresponde a agente público ou órgão que supostamente praticou ou ordenou ato ilegal contra liberdade de locomoção de alguém.

“Uma vez que a autoridade apontada como coatora no presente Habeas Corpus é o próprio Ministro responsável pela análise das urgências no período, inviável a apreciação dos pedidos formulados por esta Vice-Presidência”, afirma Moraes.

“Nos termos do § único do artigo 13 do Regimento Interno (O Presidente poderá delegar a outro Ministro o exercício da faculdade prevista no inciso VIII), DETERMINO a remessa dos autos ao Decano desta CORTE, Min. GILMAR MENDES”, conclui.

A decisão pode sair a qualquer momento.

Segundo reportagem, ministro apenas frequente empreendimento, mas não tem participação

Por O GLOBO — FOLHA DE SÃO PAULO

Cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, o pastor e empresário Fabiano Zettel — alvo de operação da Polícia Federal na última quarta-feira —, é o dono de fundos de investimento que compraram parte da participação de dois irmãos do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no resort Tayayá, segundo informações publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo. O empreendimento fica em Ribeirão Claro, no interior do Paraná. A participação valia, à época da transação, R$ 6,6 milhões.

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De acordo com o jornal, documentos mostram a movimentação do fundo de investimento Leal, gerido pela Reag Investimentos. A gestora é investigada por fraudes envolvendo o Banco Master no âmbito da Operação Compliance Zero.

Segundo os papéis obtidos pela reportagem, Zettel era o único cotista do Leal, e foi através dele e de outro fundo que o cunhado de Vorcaro se tornou sócio do resort paranaense, cujos familiares de Dias Toffoli eram os principais acionistas.

Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal e o pstor e empresário Fabiano Zettel 

O ministro, que é relator das ações que envolvem o escândalo do Banco Master no STF, não tem participação direta no Tayayá, mas frequenta o resort, ainda de acordo com o jornal.

Procurados pelo Estadão, Dias Toffoli e seus irmãos José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli não se manifestaram, assim como a administração do Tayayá e a Reag.

Já a defesa de Zettel confirmou que ele foi cotista do fundo, mas que deixou o investimento em 2022, e que o fundo foi liquidado em 2025.

Como se deu a operação?

De acordo com a reportagem, o Leal, fundo em que Zettel era o único cotista, era também o único cotista do fundo Arleen — este também gerido pela Reag Investimentos.

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Foi através do Arleen que se deu a compra de metade da participação dos irmãos de Toffoli no resort, avaliada em R$ 6,6 milhões.

Com a transação, o Arleen se tornou sócio no negócio ao lado de três empresas dos irmãos e de um primo do ministro em setembro de 2021. Ainda segundo os documentos obtidos pelo jornal, neste período Zettel aportou R$ 20 milhões nos fundos, que por sua vez investiram o montante no Tayayá.

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As empresas que receberam os valores foram a Tayayá Administração e Participações e a DGEP Empreendimentos, donas do empreendimento e controladas por Mario Umberto Degani, primo de Toffoli.

As empresas tinham como sócia a Maridt S.A., dirigida por José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do ministro. O primo do ministro não foi localizado pelo jornal paulista.

A sociedade se manteve, segundo o Estado de S.Paulo, até o ano passado, quando os irmãos e o primo de Toffoli e o Arleen, do cunhado de Vorcaro, saíram do negócio e venderam suas participações ao advogado Paulo Humberto Barbosa, atual dono do resort.

Na nova cela, ex-presidente terá mais espaço, horários de visita ampliados e equipamentos para a prática de exercícios físicos

Por Yumi Kuwano

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi transferido para uma Sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O local, conhecido como Papudinha, é mais controlado e tem condições melhores do que o restante do presídio, por isso, costuma receber detentos com direito à prisão especial.

Condenado a 27 anos de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro cumpria pena desde 22 de novembro de 2025 na Superintendência da Polícia Federal, também na capital federal. No entanto, as constantes críticas às condições da sala ocupada por ele levaram o ministro Alexandre de Moraes a decidir pela transferência do ex-presidente.

O ministro anexou diversas declarações dadas em entrevistas por filhos e aliados de Jair Bolsonaro a respeito das condições da cela onde ele estava preso.

Segundo Moraes, vinha ocorrendo uma “sistemática tentativa de deslegitimar” o cumprimento da pena do ex-presidente, que acontecia “com absoluto respeito à dignidade da pessoa humana e em condições extremamente favoráveis em relação ao restante do sistema penitenciário brasileiro”.

“Em 1/12/2025, após visita ao seu pai, Jair Messias Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro concedeu diversas entrevistas à imprensa tradicional e a podcast nas redes sociais, por meio das quais criticou as condições excepcionalmente favoráveis da carceragem da Polícia Federal, comparando-a a um ‘cativeiro’, desconfiando da ‘origem da comida’, reclamando do ‘horário de visitas’”, diz um trecho do documento assinado nessa quinta-feira (15).

O ministro ainda cita falas do vereador Carlos Bolsonaro, do presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP), da presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Damares Alves (Republicanos-PR), além de “queixas” da defesa do condenado sobre o espaço de 12 metros quadrados.

Novo espaço

Embora a cela na Papudinha seja cinco vezes maior do que a sala da PF, aliados de Bolsonaro criticaram a transferência, classificando a medida como desproporcional.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que a decisão foi tomada de forma isolada para servir como demonstração de força, e não como aplicação imparcial da lei. Ele classificou a medida de Moraes como “arbítrio judicial” e “punição política”.

Já a Damares Alves ressaltou que Bolsonaro tem mais de 70 anos e estaria sendo submetido a condições que configurariam sofrimento indevido.

Privilégios

A determinação de Alexandre de Moraes destaca que Bolsonaro goza de privilégios inexistentes para os demais 384.586 presos em regime fechado no Brasil. O local tem mais de 64 metros quadrados e conta com cama de casal, geladeira e televisão, além de cozinha, lavanderia, quarto, sala e área externa privativa. Agora, o ex-presidente também dispõe de espaço para a realização de exercícios físicos, com equipamentos como esteira e bicicleta.

A Papudinha é conhecida por receber autoridades por razões de segurança, visto que elas não podem ficar presas com detentos comuns

Atualmente, o ex-ministro Anderson Torres e o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, também condenados pela trama golpista, cumprem pena no local. Já ficaram presos no complexo o ex-vice-governador do DF Benedito Domingos e o ex-secretário de Saúde Francisco Araújo.

Mais tempo para visitas

Bolsonaro, que já tinha tratamento diferenciado na Superintendência da PF, teve os “privilégios” ampliados após a transferência.

As visitas poderão ocorrer tanto na área coberta quanto na externa, com cadeiras e mesa disponíveis nos dois ambientes. O tempo também passa a ser mais amplo: são permitidos até 3 horários diferentes, durante dois dias na semana, comportando visitas simultâneas.

No local, há um posto de saúde com uma equipe composta por dois médicos, enfermeiros e técnicos, dentistas, psicólogos, além de fisioterapeuta, psiquiatra, farmacêutico e assistente social exclusivos.

O advogado Arcênio Rodrigues da Silva, especialista em Direito Público, afirma que o tratamento diferenciado concedido a Bolsonaro se deve à condição de ex-presidente da República e às necessidades de saúde dele.

“Grupos como gestantes e mães de crianças pequenas têm direito a prisão domiciliar, desde que não tenham cometido crime com violência ou grave ameaça. Pessoas idosas acima de 70 anos com doenças graves podem ter o direito à prisão domiciliar ou regime aberto. Também pessoas com deficiência podem ter direito à prisão domiciliar”, exemplifica.

Apesar de não estar explicitamente previsto em lei que ex-presidentes devem ter um tratamento especial, a advogada e editora chefe do HUB Criminal, Emanuela de Araújo Pereira, diz que a concessão ocorre normalmente por segurança ou saúde, via decisão judicial excepcional, e não por prerrogativa do cargo.

“A Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal não preveem automaticamente uma cela especial ou tratamento diferenciado por conta de cargo político anterior. Práticas como prisão domiciliar ou condições especiais, quando concedidas, decorrem de análise judicial individual, normalmente com base em critérios de saúde ou outros riscos”, explica.

Iniciativa reforça a cooperação entre os poderes e amplia a capacidade de atendimento à população palmense

Por João Lino Cavalcante

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, sancionou, na manhã desta quinta-feira, 15, a Lei Complementar nº 448, que autoriza a doação de uma área de quase 16 mil m², localizada na Avenida Siqueira Campos, ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins para a ampliação do Fórum da Comarca de Palmas. A solenidade foi realizada no Paço Municipal Teotônio Segurado, sede do Poder Executivo Municipal.

Durante o evento, Eduardo Siqueira Campos destacou que a medida representa um compromisso institucional com a cidadania. “A doação da área para a ampliação do Fórum não é um favor, é o cumprimento de um dever do poder público. Fortalecer o sistema de Justiça neste eixo de integração dos serviços públicos significa garantir acesso, dignidade e cidadania à população, hoje e pelas próximas décadas”, afirmou.

Evento contou ainda com a presença de desembargadores, juízes de direito, da subdefensora pública-geral, Estellamaris Postal, secretários municipais, dentre outras autoridades 

A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, ressaltou o impacto da iniciativa para o Judiciário e para a população. Segundo ela, a ampliação do Fórum é uma necessidade real diante do crescimento de Palmas ao longo dos últimos 21 anos. “Essa conquista é fruto do diálogo institucional e da parceria com a Prefeitura, sempre com foco em oferecer melhor atendimento e acesso aos serviços judiciários ao cidadão”, pontuou.

Justiça acessível

A diretora do Fórum da Comarca de Palmas, Flávia Afini Bovo, enfatizou que a ampliação representa um avanço direto para a população. “Nosso Fórum já não consegue atender plenamente às demandas atuais. A ampliação é um ato de respeito ao cidadão, garantindo melhores condições de acessibilidade e atendimento. Quem mais ganha é o jurisdicionado”, destacou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO), Gedeon Pitaluga, reforçou que a iniciativa vai além das carreiras jurídicas. “As instituições existem para servir ao cidadão. A ampliação do Fórum da Capital é uma conquista histórica, que fortalece o acesso à Justiça e beneficia toda a sociedade palmense e tocantinense”, afirmou.

Cooperação entre poderes

Representando a Câmara Municipal de Palmas, o vereador Walter Viana, relator do projeto de lei, destacou a atuação conjunta entre os poderes. “Este é um momento histórico para a cidade. A doação da área fortalece todo o sistema de Justiça e demonstra que, quando os poderes atuam de forma unida, é possível entregar resultados concretos para a sociedade”, disse.

A solenidade contou ainda com a presença de desembargadores, juízes de direito, da subdefensora pública-geral, Estellamaris Postal, secretários municipais e outras autoridades, reforçando o caráter institucional e a importância da iniciativa para o desenvolvimento urbano e social de Palmas.

Segunda fase da operação que investiga Daniel Vorcaro foi deflagrada nesta quarta (14). A PF solicitou perícia nos itens encontrados em endereços relacionados ao banqueiro e familiares

Com Estadão conteúdo

O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou, nesta quarta-feira (14/1), que o material apreendido pela Polícia Federal nas investigações do Banco Master fique armazenado na Procuradoria-Geral da República (PGR). Os itens incluem armas, veículos, celulares e relógios de luxo.

Anteriormente, Toffoli havia decidido que os materiais apreendidos na segunda fase da operação relacionada à instituição financeira e de seu dono, Daniel Vorcaro, fossem enviados ao STF. A Polícia Federal solicitou a revisão da decisão, argumentando que os itens devem ser submetidos à perícia para evitar que a operação seja prejudicada.

“A manifestação é pela autorização para que a Procuradoria-Geral da República proceda à extração e análise de todo o acervo probatório colhido nos autos em espécie, com posterior disponibilização”, pediu a PGR em parecer pela revisão da decisão de Toffoli.

Ao acolher a solicitação, o ministro afirmou que a medida permitirá que o procurador-geral tenha “uma visão sistêmica dos supostos crimes de grandes proporções por ele, em tese, identificados até o presente momento”.

A segunda fase da operação, deflagrada nesta quarta, incluiu endereços ligados a Vorcaro e familiares, entre eles o cunhado Nelson Tanure. Durante as diligências, foram apreendidos 39 celulares, 31 computadores, 30 armas, R$ 645 mil em espécie e 23 veículos, avaliados em R$ 16 milhões.