Vencedora das eleições e com mais quatro anos de mandato, a presidente reeleita Dilma Rousseff pode se tornar a campeã de indicações de ministros para compor o STF (Supremo Tribunal Federal) desde a redemocratização do Brasil. Isso porque, até 2018 cinco ministros da Corte devem se aposentar ao completarem 70 anos.

Até agora, a presidente Dilma já indicou quatro ministros para o Supremo: Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Ela ainda precisa indicar o substituto do ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado e deixou a cadeira vaga.

Além desses cinco nomes, Dilma terá de escolher pelo menos mais cinco para os lugares de Celso de Mello, que deve se aposentar no ano que vem, Marco Aurélio e Teori Zavascki, que fazem 70 anos em 2016, e Rosa Weber que deverá se aposentar compulsoriamente em 2018.

Somando os dois mandatos, serão dez indicações para ministros do STF. Dilma estará no topo do ranking de presidentes que mais escolheram nomes para compor o Supremo.

Atrás dela aparece o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou oito ministros durante sua gestão, seguido por Fernando Collor de Mello que indicou cinco nomes durante o tempo em que esteve no poder.

Prós e contras

Para o cientista político da UnB (Universidade de Brasília) Antônio Flávio Testa, as indicações refletem diretamente no comportamento dos ministros diante de questões jurídicas que serão julgadas. Para o professor, a autonomia entre os poderes Executivo e Judiciário não existe.

"As indicações [do presidente] refletem muito objetivamente nas questões do judiciário. A realidade e a história desse País dizem que o STF está diretamente subordinado aos interesses do governante. Autonomia é apenas voltada para a mídia, na prática, quem manda é quem comanda o comportamento dos ministros".

Para o cientista político as indicações passam pelo processo político normal, que leva a negociações de “troca de favores” e por isso os ministros ficam sujeitos aos presidentes que os nomearam.

Já o especialista em Direito Constitucional da UnB (Universidade de Brasília) Paulo Blair, o STF é completamente autônomo e age de maneira independente do Executivo. O professor acredita que é “tolice” imaginar que os ministros vão responder às expectativas do presidente que os indicou.

"É absolutamente incorreto imaginar um aprisionamento judiciário. Na história da República brasileira se percebe um grau de independência extraordinário. Mesmo que alguém imagine que ao indicar juízes ou ministros vai conseguir dar um perfil para Corte, que vai instrumentalizá-la para uma determinada orientação ou visão de mundo, certamente vai se desapontar profundamente com o resultado".

Mensalão

O julgamento do mensalão no Supremo foi o maior processo criminal analisado pelo Supremo. A acusação apontava o PT como gerenciador de um esquema de pagamento de propina para comprar apoio político de deputados no Congresso Nacional.

Na época em que o STF iniciou o julgamento da ação penal, em agosto de 2012, seis ministros dos 11 que integravam a Corte eram indicações do ex-presidente petista Lula, inclusive o relator do caso, Joaquim Barbosa.

Dos 40 acusados de participação no esquema do mensalão, 24 foram condenados, entre eles figuras importantes do PT, como o ex-ministro José Dirceu, o ex-deputado José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.

Para Paulo Blair, esse julgamento é uma prova da autonomia do Supremo. Segundo o professor de Direito, se os ministros fosse subordinados ao presidente que os indicou, os réus petistas teriam sido poupados.

"Veja o que aconteceu no recente julgamento do mensalão. O relator do processo foi indicado pelo presidente Lula. Quer prova de autonomia mais intensa do que essa?".

Mas, o cientista político acredita que o processo do mensalão foi um caso atípico porque não se referia exclusivamente ao PT. No entendimento do especialista, o envolvimento de outros partidos foi o que garantiu o julgamento desvinculado.
Fonte: Com informações do R7

 Da Assessória TJ

A centenária Porto Nacional, cidade tocantinense conhecida como “berço cultural”, ganhou nesta sexta-feira (17/10) mais um motivo para se orgulhar. Com uma arquitetura moderna e arrojada, o novo Fórum da Comarca de Porto se destaca no centro da cidade como uma das maiores estruturas prediais localizadas no município. A entrega da obra foi feita pela presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente, juntamente com o diretor do Foro, juiz José Maria Lima e acompanhados de autoridades, desembargadores, juízes e servidores.
A desembargadora Ângela Prudente externou a emoção de entregar o tão esperado e sonhado Fórum de Porto Nacional. “Por anos se trabalhou em estrutura física precária, por isso me orgulha muito a entrega desse novo Fórum, não só por ser um prédio amplo, moderno e com arquitetura de última geração, mas sim, por, a partir de agora, garantir mais qualidade a servidores, magistrados e principalmente à sociedade. Uma sede à altura de quem integra a Justiça desta Comarca e dos cidadãos de Porto Nacional”, disse agradecendo ainda o empenho de servidores e magistrados da Comarca.
Ao discursar, o diretor do Foro relembrou a história da Comarca e da luta por um local mais digno de trabalho. “Hoje é um dia de festa e regozijo, esse é o novo templo da Justiça na Comarca de Porto Nacional. Este Poder (Judiciário) é apenas um instrumento na manutenção da justiça e é colocado ao dispor e ao serviço da sociedade”, declarou o magistrado ao compartilhar também a conquista com os servidores e demais juízes da Comarca.
A solenidade também foi acompanhada pelo vice-governador do Estado Tom Lyra. “Tenho certeza que a sociedade recebe esse Fórum com muita alegria e saberá dar ao Judiciário o merecido valor e agradecimento. É uma obra que engrandece Porto Nacional e é digna dos cidadãos desta terra que também faz parte da minha vida”, afirmou.
O prefeito da cidade, Otoniel Andrade ressaltou a importância da obra e relembrou a história de Porto Nacional e os nomes registrados na memória da cidade, como o do juiz Feliciano Machado, do desembargador Theotônio Segurado e do ex-governador Siqueira Campos. “Agradecemos todo o Poder Judiciário por essa grandiosa casa que hoje é entregue à sociedade de Porto Nacional”.
O Fórum leva o nome do juiz Feliciano Machado Braga, um reconhecimento a importante militância cultural e política, bem como a liderança do magistrado na luta pela emancipação da região norte de Goiás e criação do Estado do Tocantins, dedicando-se diuturnamente à pesquisa e estudos de viabilidade geopolítica dessa unidade da Federação. Além da placa de inauguração, também foi descerrada uma aposição do retrato do juiz Feliciano, uma reprodução devidamente autorizada pelo artista plástico Amaury Menezes, que passará a integrar o Fórum.
A solenidade de inauguração também foi acompanhada pelos familiares do juiz Feliciano. Estavam presentes a esposa, de 83 anos, senhora Hermione de Carvalho Machado, os filhos: Luzia América Carvalho Machado, Benjamim Carvalho Machado, Manoel Caetano Carvalho Machado e o neto Feliciano Machado Braga Neto. “Nós familiares agradecemos profundamente a todos que proporcionaram esta honrosa homenagem a nosso pai, que sempre amou e lutou por Porto Nacional e pelo Tocantins”, declarou Luzia América em nome da família.
A comarca de Porto Nacional é a quarta maior do Tocantins e conta hoje com seis magistrados, 79 servidores e 17 colaboradores. Além da cidade sede integram a Comarca os municípios de Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Santa Rita e Silvanópolis.
O novo Fórum chama atenção pela beleza e grandiosidade. Foi erguido na região central da cidade, em localização de fácil acesso, em um terreno de 14.752,11 m². A área construída é de 6.746,43 m², divididos em três pavimentos, térreo e mais dois andares. A sede definitiva da Comarca tem capacidade para comportar até 12 Varas Judiciais, tendo também espaço para salas do Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos advogados do Brasil – OAB.

Homenagens
Na oportunidade, em comemoração aos 25 anos do Poder Judiciário tocantinense, foram entregues três exemplares da medalha “Jubileu de Prata”, instituída por meio da resolução nº3 de 20 de fevereiro de 2014. A honraria está sendo entregue a personalidades e autoridades que contribuíram e contribuem para a Justiça tocantinense.
A presidente do TJTO, desembargadora Ângela Prudente, entregou a Medalha ao membro do Conselho Nacional de Justiça Fabiano Silveira, convidado especial da solenidade de inauguração do Fórum de Porto. O conselheiro Fabiano é advogado, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
“É uma honra receber a homenagem deste Tribunal tão jovem, que mesmo com 25 anos, já se destaca principalmente ao garantir mais estrutura de trabalho a juízes e servidores. A entrega deste novo Fórum vai aproximar a população da Justiça, dando mais qualidade ao exercício da prestação jurisdicional”, afirmou o conselheiro do CNJ.

A presidente do TJTO também entregou a honraria ao desembargador Jamil Pereira de Macedo – desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e natural de Porto Nacional. O magistrado agradeceu a homenagem e parabenizou o TJ pela entrega do novo Fórum.
“Porto Nacional foi fonte inspiradora do Estado do Tocantins e referência em educação no então Norte Goiano. Por isso o Tribunal faz uma dupla homenagem à cidade entregando um Fórum digno do cidadão portuense e que leva o nome do juiz Feliciano Machado, que merece todas as homenagens”, declarou em seu discurso o desembargador Jamil Pereira.
A terceira medalha foi in memória ao juiz Feliciano Machado Braga. Das mãos do desembargador Marco Villas Boas, dona Hermione de Carvalho Machado recebeu a Medalha Jubileu de Prata.
Outros registros de homenagens foram feitos para o juiz José Maria Lima e para a servidora Maria Célia Aires Alves, em nome de todos os servidores. Ambos receberam placas em agradecimentos a dedicação pelo desempenho na Comarca.

Dispositivo de Honra
Compuseram o dispositivo de honra da solenidade a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente; membro do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Fabiano Silveira; o vice-governador do Estado, Tom Lyra; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso; o vice-presidente do TJTO, desembargador José de Moura Filho; o prefeito municipal de Porto Nacional, Otoniel Andrade Costa; o senador da República, Vicentinho Alves; a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Jacqueline Adorno; o presidente da OAB – seccional Tocantins, Epitácio Brandão Lopes; o procurador de justiça, Alcir Raineri Filho, representando a procuradora geral de justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira; a defensora pública, Kênia Martins Pimenta Fernandes, representando o defensor-público geral do estado, Marlon Costa Luz Amorim; presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), Roniclay Alves de Morais; presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional, vereador Geylson Neres Gomes; diretor do Foro da Comarca de Porto Nacional, juiz José Maria Lima.

A 2ª Vara Criminal de Palmas está recebendo nesta segunda e terça-feira (6 e 7/10) uma nova etapa do Mutirão Criminal programado pelo Núcleo de Apoio às Comarcas - Nacom. A mobilização também envolve Ministério Público Estadual e Defensoria Pública, seguindo Acordo de Cooperação Técnica e Operacional entre as instituições e o Poder Judiciário.
Na pauta estão previstos a análise e julgamento de 74 processos criminais. As audiências estão ocorrendo no Fórum da Capital durante todo o dia. A ação está envolvendo os juízes titulares e outros quatro magistrados que integram o Núcleo do Tribunal de Justiça do Tocantins.
O coordenador do Nacom, juiz Océlio Nobre, reforma a importância do Mutirão. "É uma mobilização muito relevante, com a união de forças envolvendo o Nacom, magistrados e servidores da Vara, MPE e Defensoria reduziremos significativamente o índice de congestionamento dos processos criminais. Ganha a Justiça e principalmente o cidadão".
Calendário Mutirão Criminal
O Mutirão está sendo realizado em diferentes Comarcas com alto índice de congestionamento. No mês de agosto a mobilização em torno dos processos criminais foi realizado em Colinas. Já em setembro foi a vez da Comarca de Augustinópolis. Ainda integram o cronograma do Nacom as Comarcas de Colméia (8 e 9 de outubro); Cristalândia (20 a 24 de outubro) e Paraíso (3 a 7 de novembro).

O candidato ao Senado da Coligação Reage Tocantins, Sargento Aragão (PROS), criticou neste domingo, na Capital, o Projeto de Lei do deputado federal Irajá Abreu, filho da senadora Kátia Abreu, que prevê a redução do aumento do salário mínimo em 2015. De acordo com Aragão, o projeto de lei 7731 de 26 de maio de 2014 quer a redução do aumento do salário de R$ 789 para R$ 782 em 2015 e sugere que seja adotada nova regra para a queda do valor do salário. Aragão destacou que no Senado Federal, vai lutar pelo aumento real do salário mínimo e considerou que a proposta dos Abreu é um absurdo flagrante contra os trabalhadores que são quem produz as riquezas do Tocantins e do Brasil. “Para 2015, caso seja adotada a regra proposta, ou seja, acréscimo do salário mínimo pela taxa de crescimento real do PIB per capita, que atingiu 1,4% em 2013, e a estimativa do INPC de 6,65%, o salário mínimo alcançará R$ 782. Mantida a atual regra haveria um ganho de R$ 7, ou seja, o salário atingiria R$ 789, ligeiramente superior ao ora proposto”, afirma o projeto de Irajá Abreu para reduzir o aumento do salário. O projeto de lei da família Abreu considera que o ganho real do salário mínimo exerce forte pressão sobre as contas da Previdência Social e diz que o aumento do salário também é repassado aos aposentados e pensionistas. “A senadora Kátia Abreu tem R$ 4 milhões de bens declarados em 2010, mas em 2006 tinha só R$ 437 mil. Aumentou o seu patrimônio 927%. Já o seu filho, o deputado Irajá Abreu tem hoje R$ 5 milhões de patrimônio declarado em 2014, mas em 2010 tinha pouco mais de R$ 1 milhão, o que dá a variação de 251%. E com todo esse dinheiro que eles têm ainda querem reduzir o aumento real do salário mínimo de quem luta diariamente para ganhar um dinheiro que não dá para sobreviver?” Para Aragão, a família Abreu quer retirar o aumento do trabalhador para o Governo economizar com a Previdência. “Era muito mais fácil os Abreu lutarem contra a corrupção e os roubos no Governo Federal e não contra o aumento do salário dos trabalhadores. Se lutassem contra a corrupção e não se aliassem a ela iria sobrar dinheiro para dar aumento maior para os trabalhadores que ganham o salário mínimo”, aponta Aragão.  acrescentando: “Se os Abreu  assinassem a CPI da Petrobras, lutassem contra os roubos na construção da Ferrovia Norte-Sul, contra os desvios e malversação do dinheiro público na Saúde e na Educação do Tocantins teríamos mais dinheiro no caixa dos governos   Ao final do Projeto de Lei, Irajá Abreu aponta que esperar ainda que a sua proposta de redução do aumento do salário para 2015 seja adotada nos anos seguintes também. “Quando penso que essa família Abreu é contra o povo, eles dão mais provas do quanto são cruéis e insensíveis com os tocantinenses e com os trabalhadores”, afirma Aragão. Trabalhadores Para Aragão o apoio do Partido dos Trabalhadores (PT) a Kátia Abreu é uma aberração, pois vai contra o histórico da sigla que como o próprio nome diz é dos trabalhadores. “O PT está aliado a alguém que é contra o 13° salário, contra o aumento e ganho real do salário mínimo e quer mudar as leis trabalhistas para ferrar com o trabalhador e agradar as grandes empresas que pagam as suas campanhas? O PT traiu sua história com o mensalão, com o escândalo e saqueamento da Petrobras e deve ser por isso que se aliou à senadora Kátia Abreu”, finaliza Aragão.

Magistrados da mais alta corte do país aprovaram reajuste de 22% em sua remuneração mensal, que chegaria a R$ 36 mil

O governo poderá ser obrigado a recuar no corte de gastos de pessoal previsto para o ano que vem. O motivo é uma ação na justiça que visa garantir o reajuste salarial de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Não é lei, mas, por tradição, toda vez que os salários dos ministros do STF sobem o restante do judiciário segue o reajuste. Juízes federais, desembargadores dos Tribunais de Justiça nos Estados, por exemplo, têm o teto dos rendimentos atrelado ao dos ministros do Supremo.
Os magistrados da mais alta corte do país alegam que estão há seis anos sem reajuste e aprovaram recentemente um aumento de 22% nos próprios salários, que passariam de R$ 29 mil para quase R$ 36 mil reais.
O problema é que o orçamento que o governo enviou ao Congresso não prevê dinheiro para o reajuste – ao contrário, corta os gastos com pessoal em toda a máquina pública.
Para pressionar o Planalto, a Procuradoria Geral da República e três associações de magistrados recorreram ao supremo com o argumento de que a redução dos gastos fere a autonomia dos poderes.
Preocupado com a reação negativa dos magistrados, o governo já estuda voltar atrás. Um novo orçamento deve ser enviado ao congresso, contemplando o reajuste proposto pelo Supremo.