Três pedidos de habeas corpus de dirigentes de empreiteiras foram negados pela Justiça Federal. Pelo menos 22 foram presos na sétima etapa da Operação, a próxima deve atingir o núcleo politico do esquema de corrupção na Petrobrás, para abastecer partidos políticos.

Agência Brasil

A Justiça Federal rejeitou, neste sábado (15/11), três pedidos de habeas corpus de dirigentes de empreiteiras presos na sexta-feira na sétima fase da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal (PF). As decisões foram proferidas pela desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de Porto Alegre.

Nas petições, as defesas de Eduardo Emerlino Leite, diretor da Camargo Correa, e de Agenor Franklin Magalhaes Medeiros e Jose Ricardo Nogueira Breghirolli, ligados a OAS, alegaram que os decretos de prisão são ilegais por não fundamentarem as participações dos acusados dos fatos.

Os advogados de Eduardo Emerlino, que ainda não teve prisão confirmada pela PF, também alegaram questões de saúde para pedir que a prisão preventiva seja tranformada em domiliciliar. Segundo eles, o investigado é portador de hipertensão arterial de "difícil controle, chegando a registrar picos de 19 por 10 [mmHg (milímetros de mercúrio)]".

Na decisões, a desembargadora indeferiu as liminares para libertá-los por entender que não há constrangimento ilegal nas prisões, determinadas pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, de Curitiba.

"Igualmente restou evidenciada a necessidade da medida [prisão] por conveniência da instrução criminal. Isto porque apresentados documentos falsos perante o juízo como forma de justificar as transferências às empresas controladas por Alberto Youssef. Daí a constatação no sentido de que se as empreiteiras, ainda em fase inicial da investigação, não se sentiram constrangidas em apresentar documentos falsos ao Judiciário, forçoso reconhecer que [a] integridade das provas e do restante da instrução encontra-se em risco sem uma contramedida. Mas não é só. Segundo informações prestadas pela autoridade policial e destacadas pelo juízo impetrado, emissários das empreiteiras tentaram cooptar, por dinheiro ou ameaça velada, uma das testemunhas do processo, o que desvela de forma concreta a necessidade da medida", concluiu a magistrada.

Quem foi preso

O ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque está na lista de presos pela Polícia Federal. Ele foi responsável por 12 licitações da obra da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, uma das envolvidas no escândalo de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro. Dois executivos relataram à PF que teriam pago 30 milhões de reais a Duque e a um subordinado dele. O pagamento da propina teria sido feito por meio de bancos no exterior, segundo a revista VEJA.

Os quatro presidentes presos durante a operação são José Aldemário Pinheiro Filho, da OAS;  Ildefonso Colares Filho, da Queiroz Galvão; Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC; e Cristiano Kok, da Engevix.

Otto Garrido Sparenberg, diretor da Iesa Óleo e Gás, também foi um dos executivos presos. Segundo o Estadão, companhia tem contratos com a petroleira e repassou R$ 400 mil para a Costa Global Consultoria e Participações, de propriedade de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da estatal que também foi preso.

Da Engevix, a operação teria detido, além do presidente da empresa, Gerson Almada, um dos vice-presidentes. Segundo a Folha de S. Paulo, também foram presos os diretores Carlos Eduardo Strauch Albero, Newton Prado Júnior e Gerson de Mello Almada.

Da OAS, teriam sido presos também, segundo o jornal O Globo, José Ricardo Breghirolli (que teria sido flagrado em trocas de mensagens com o doleiro Alberto Youssef) e o diretor-financeiro Mateus Coutinho de Sá Oliveira.

A Folha cita ainda a prisão do advogado da companhia Alexandre Portela Barbosa e do diretor-presidente da área internacional da Construtora OAS, Agenor Franklin Magalhaes Medeiros.

O presidente da Queiroz Galvão, Ildefonso Colares Filho, se entregou no fim da tarde. O diretor Othon Zanoide de Moraes Filho também teria sido preso.

O presidente da UTC, segundo O Globo, é apontado como coordenador do cartel das empresas que atuavam na Petrobras. A Folha cita também Ednaldo Alves da Silva e Walmir Pinheiro Santana como os presos da companhia.

Erton Medeiros Fonseca é diretor de engenharia industrial da Galvão Engenharia e apontado como principal responsável pelo esquema. Ele também teria sido detido, segundo O Globo.

O vice-presidente da construtora Mendes Júnior, Sérgio Cunha Mendes, deve se entregar ainda na noite desta sexta, de acordo com nota enviada à imprensa. Segundo a Agência Estado, a prisão do executivo já está acertada desde a manhã.

De acordo com a Polícia Federal, quem ainda não foi localizado está automaticamente impedido de deixar o país.

É o caso de Eduardo Leite, vice-presidente da Camargo Côrrea, e Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, apontado como lobista do PMDB junto às empreiteiras.

Ao todo, foram 85 mandados judiciais dentro da Operação Lava Jato, que investiga esquema de lavagem e desvio de dinheiro ligado à Petrobras, que foram cumpridos no Distrito Federal e outros cinco estados: Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco.

As principais construtoras do país estão envolvidas nas investigações da Operação Lava Jato

A sétima fase da Operação Lava Jato causou estrago no setor de construção civil brasileiro. Cinco presidentes das principais empreiteiras do país tiveram a prisão preventiva ou temporária decretada nesta sexta-feira (14/11): Dalton dos Santos Avancini (Camargo Corrêa), Ildefonso Colares Filho (Queiroz Galvão), José Aldemário Pinheiro Filho (OAS), Ricardo Ribeiro Pessoa (UTC) e Valdir Lima Carreiro (Iesa). Carreiro e Pessoa já estão presos.

Entre os suspeitos de participação no esquema criminoso de superfaturamento de contratos, 20 são das maiores construtoras no país. Até o momento, foram presas 17 pessoas, entre elas, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. Foram cumpridos nove mandatos de condução coercitiva e os investigados não localizados tiveram os nomes incluídos no sistema de procurados da PF.

A Justiça bloqueou R$ 720 milhões em bens de 36 investigados. Receberam mandatos de busca e apreensão nove empresas - que pertencem a sete grande grupos brasileiros: Camargo e Corrêa, OAS, Odebrechet, UTC, Queiroz Galvão, Engevix, Mendes Júnior, Galvão Engenharia e Iesa. 

Os agentes apreenderam registros e livros contábeis, recibos, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionamentos à manutenção e movimentação de contas no Brasil e no exterior. Foram apreendidos também HDs, laptops, pen drives, smartphones; agendas manuscritas e eletrônicas dos investigados.

Estão sob guarda a polícia arquivos eletrônicos com a contabilidade em meio digital das empreiteiras e documentos relacionados com a contratação das empresas de fachada investigadas, especialmente MO Consultoria, GDF Investimentos, RCI Software, Empreiteira Rigidez. 

Veja a lista de pessoas contra as quais há mandados de prisão:

Prisão preventiva

- Eduardo Hermelino Leite, diretor-vice-presidente da Camargo Corrêa S.A.;

- José Ricardo Nogueira Breghiroll, funcionário da Construtora OAS;

- Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor-presidente da Área Internacional da Construtora OAS S.A;

- Sérgio Cunha Mendes, diretor-vice-presidente executivo da Mendes Júnior Trading Engenharia S/A;

- Gerson de Mello Almada, vice-presidente da Engevix Engenharia S.A.;

- Erton Medeiros Fonseca; diretor-presidente da Divisão de Engenharia Industrial da Galvão Engenharia S.A..

Mandado de prisão temporária (5 dias)

- João Ricardo Auler, presidente do Conselho de Administração da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.;

- Mateus Coutinho de Sá Oliveira, funcionário da OAS;

- Alexandre Portel Barbosa, advogado da OAS;

- Ednaldo Alves da Silva, funcionário da UTC Participações S.A;

- Carlos Eduardo Strauch Albero, diretor técnico da Engevix Engenharia S.A.;

- Newton Prado Júnior, diretor técnico da Engevix Engenharia S.A.;

- Dalton dos Santos Avancini, diretor-presidente da Camargo Corrêa Construções e Participações S.A.;

- Otto Garrido Sparenberg, diretor de Operações da IESA Óleo & Gás S.A.;

- Valdir Lima Carreiro, diretor-presidente da IESA Óleo & Gás S.A.;

- Jayme Alves de Oliveira Filho, ligado a Alberto Youssef;

- Adarico Negromonte Filho, ligado a Alberto Youssef;

- José Aldemário Pinheiro Filho, presidente da OAS;

- Ricardo Ribeiro Pessoa, UTC Participações S.A.;

- Walmir Pinheiro Santana, UTC Participações S.A.;

- Carlos Alberto da Costa Silva, ligado a empreiteiras

- Othon Zanoide de Moraes Filho, diretor-geral de Desenvolvimento Comercial da Vital Engenharia, Grupo Queiroz Galvão;

- Ildefonso Colares Filho, diretor-presidente da Construtora Queiroz Galvão S.A;

- Renato de Souza Duque, ex-diretor da Petrobras;

- Fernando Antônio Falcão Soares, citado nas investigações como agente do PMDB no esquema criminoso.

Empreiteiras dizem que irão colaborar com investigações

As empreiteiras que são alvo da operação deflagrada nesta sexta-feira pela Polícia Federal (PF) para busca e apreensão de documentos, além de prisões temporárias e preventivas, informaram por meio de notas distribuídas à imprensa que estão colaborando com as investigações. A ação da PF busca identificar supostos desvios em contratos das companhias com a Petrobras.

Em comunicado, a Odebrecht afirmou que a PF esteve hoje no escritório do Rio de Janeiro e que a equipe obteve auxílio para acessar qualquer documento ou informação buscada. "A Odebrecht reafirma que está inteiramente à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos sempre que necessário", ressaltou.

A OAS disse que foram prestados todos os esclarecimentos solicitados e dado acesso às informações e documentos requeridos pela PF durante a ida à sua sede em São Paulo. A Construtora Camargo Corrêa ressaltou que repudia as ações coercitivas, justificando que a empresa e seus executivos desde o início se colocaram à disposição das autoridades.

Na mesma linha, a Mendes Júnior explicou que está colaborando com as investigações da PF e contribuindo para o acesso às informações solicitadas. Além disso, a empresa destacou que nenhum de seus executivos foi preso. A Queiroz Galvão informou que suas atividades e contratos seguem rigorosamente a legislação em vigor e que a empresa está à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos.

A Engevix afirmou que prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados por meio dos seus advogados e executivos. A Galvão Engenharia mencionou que tem colaborado com todas as investigações e está permanentemente à disposição das autoridades. A UTC disse que colabora desde o início das investigações e continuará à disposição das autoridades para prestar as informações necessárias. Procurada pela reportagem, a Iesa não se posicionou sobre o assunto.

Com Agências de Noticias e Redação

PF cumpre 85 mandados judiciais na 7ª fase da Lava Jato

A Polícia Federal cumpre neste momento 85 mandados judiciais, sendo 21 de prisão temporária, nove de condução coercitiva e 49 de busca e apreensão na sétima fase da Operação Lava Jato. A ação decorre da análise de material aprendido e de depoimentos colhidos em fases anteriores. Deflagrada no dia 17 de março, a operação desarticulou uma organização que tinha como objetivo a lavagem de dinheiro em seis estados e no Distrito Federal.

As ordens estão sendo cumpridas nos estados do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, de Pernambuco e no DF. Foi decretado o bloqueio de aproximadamente R$ 720 milhões em bens pertencentes a 36 investigados. Segundo a PF, entre os mandados de busca e apreensão, 11 estão sendo cumpridos em grandes empresas.
À Justiça, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa disse que as empresas Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Iesa, Engevix, Mendes Júnior, UTC Engenharia, Queiroz Galvão e Galvão Engenharia participavam do esquema de superfaturamento de contratos firmados com a Petrobras e repasse de propina aos partidos.

Segundo a Polícia Federal, o grupo investigado, “além de envolver alguns dos principais personagens do mercado clandestino de câmbio no Brasil”, é responsável pela movimentação financeira e lavagem de ativos de diversas pessoas físicas e jurídicas envolvidas em crimes como tráfico internacional de drogas, corrupção de agentes públicos, sonegação fiscal, evasão de divisas, extração e contrabando de pedras preciosas e desvio de recursos públicos. A operação foi intitulada Lava Jato porque o grupo usava uma rede de lavanderias e postos de combustíveis para movimentar o dinheiro.

Fonte: Agência Brasil.

 Reduzir os gastos públicos na nova gestão do estado de Goiás, a meta é chegar a R$ 300 milhões em economia.

O governador Marconi Perillo (PSDB) se antecipou aos demais governadores eleitos e reeleitos em 2014 e anunciou ontem a primeira reforma administrativa do Estado. Marconi anunciou a extinção de seis secretarias, de até 16 mil cargos comissionados, temporários e funções gratificadas que, conforme impacto calculado pela Secretaria da Fazenda, gerarão uma economia de R$ 300 milhões por ano já em 2015.

O projeto de reforma administrativa foi encaminhado ainda ontem à Assembleia Legislativa e a previsão do líder do Governo, Fábio Sousa (PSDB), é que ela seja votada em até 30 dias. O governador também assinou um decreto estabelecendo o quantitativo de cargos que serão extintos com a reforma, que será publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.

A mensagem encaminhada hoje à Assembleia Legislativa prevê a extinção de 1.000 Funções Comissionadas Administrativas (FCs), 9,5 mil contratos temporários e 5.400 cargos comissionados, a reorganização da estrutura funcional da administração direta, além da reestruturação de autarquias, fundações e empresas públicas. Para estes três últimos órgãos será encaminhado um projeto de lei específico à apreciação dos parlamentares, dia 5 de dezembro deste ano.

“Alguns pregam o Estado mínimo, outros pregam o Estado máximo, eu defendo e quero implantar o Estado necessário”, disse Marconi. “Esta reforma é inteiramente responsabilidade minha. Os técnicos me auxiliaram, mas a proposta que estou apresentando aqui hoje fui eu que concebi”, afirmou o governador. Auxiliaram o tucano na tarefa os secretários Leonardo Vilela (Segplan), José Carlos Siqueira (Casa Civil), José Taveira (Sefaz) e Adauto Barbosa (Controladoria-Geral).

Quando concluída, de acordo com o governador, a reforma extinguirá no total 16 mil cargos. As modificações foram feitas por meio de um decreto governamental, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e de um projeto de lei entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, Hélio de Sousa (DEM), presente à solenidade.

O ajuste prevê também a avaliação e a modernização de secretarias, empresas públicas e agências. “É importante registrar que, além do corte de cargos, haverá redução de gastos com aluguéis, veículos, telefone, internet, papel, energia elétrica, água, café, uma infinidade de economia para os cofres públicos”, enfatizou Marconi.

O governador ressaltou ainda que o Brasil vive uma forte crise, que permeia por todos os entes federativos e que poderá se aprofundar no próximo ano. “Nós estamos nos adiantando, tomando medidas preventivas em relação a eventuais dificuldades financeiras que poderão passar o governo federal e os Estados.”

O governador também abriu a possibilidade de promover outras fusões ou modificações nas estruturas das agências. “Procurei fazer esta reforma com base na minha experiência administrativa”, afirmou Marconi, ao salientar que todas as mudanças foram idealizadas por ele. Nas agências serão extintos num primeiro momento os cargos de vice-presidente e também haverá alterações nas estruturas das fundações e empresas públicas. “Não tenho dúvida de que nós teremos uma máquina mais enxuta, bem mais fácil de ser trabalhada”, disse Marconi, ao justificar que se as mudanças não forem feitas, o governo poderá não ter condições financeiras de arcar com o ônus dos reajustes salariais já concedidos aos servidores públicos.

Antes de anunciar a reforma, o governador, em solenidade realizada no 10º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, assinou contrato de financiamento com o Banco Mizuho do Brasil S/A, no valor de R$ 400 milhões, para investimentos em infraestrutura nos municípios.

Mandato só seria cassado após condenação judicial definitiva, diz texto. Abertura de processo por cidadão comum também pode ser proibida

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na quarta-feira (12) um projeto de resolução que dificulta a cassação do mandato de deputado distrital por quebra de decoro. O texto prevê que apenas parlamentares com casos transitados em julgado -- ou seja, sem mais possibilidades de recurso -- estejam sujeitos à perda do cargo.

A votação envolveu 13 dos 24 deputados e durou apenas sete minutos. Segundo o presidente da CLDF, deputado Wasny de Roure (PT), o texto ainda será discutido pelos parlamentares e pode sofrer mudanças. "Iremos enfrentar o segundo turno depois de dez dias. Isso, naturalmente, vai passar por um processo de avaliação dos deputados", afirmou.

A Câmara também começou a debater outra proposta que restringe a abertura de processos contra os deputados da Casa. O Projeto de Resolução 82/2014 dá aos partidos políticos o poder exclusivo de abrir processos por quebra de decoro.

Se promulgado, o texto impede que cidadãos comuns peçam a abertura das representações, a exemplo do que ocorreu com os deputados Benedito Domingos, Roney Nemer, Aylton Gomes e Raad Massouh.

Segundo os parlamentares, a iniciativa busca alinhar as regras do parlamento distrital às que já são adotadas em esfera federal. Na Câmara dos Deputados, apenas os partidos e a Mesa Diretora têm a prerrogativa de abrir uma representação contra um parlamentar, mas o Conselho de Ética pode determinar a cassação mesmo quando a condenação judicial não é definitiva.

Medidas controversas

Para a coordenador da ONG Adote um Distrital, Jovita Rosa, as propostas são uma "aberração". "O julgamento da Câmara é político, o da Justiça é criminal. Se o parlamentar é pego usurpando uma pessoa, colocando dinheiro na cueca, só vai perder o mandato quando for julgado no Judiciário? Não pode ser. É uma aberração, e mostra que a Câmara Legislativa não tem compromisso com a ética", afirma.

O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Velloso diz que não há ilegalidade na adoção de sentenças definitivas como pré-requisito para a cassação. No entanto, ele afirma que vê com preocupação a iniciativa de tirar do cidadão comum o direito de abrir representação contra um parlamentar.

"É antidemocrático. Eu penso que a Câmara distrital deveria meditar, refletir a respeito. Ela está cometendo um deslize contra a cidadania", afirma.

Com informações do G1 e redação