Portuenses ilustres, entre vereadores, presidentes de entidades classistas, secretários municipais, autoridades estaduais, eclesiásticas e militares, acompanharam o prefeito Otoniel Andrade, que nesta manhã, dia 01 de novembro, recepcionou em seu gabinete o senador Vicentinho Alves, momento histórico em que o congressista tocantinense apresentou aos presentes um balanço de suas ações parlamentares em benefício de Porto Nacional e sua gente.
Da Assessoria de Imprensa O prefeito Otoniel Andrade, que vem capitaneando uma das mais expressivas administrações do Estado do Tocantins, disse de sua alegria em ser amigo e leal correligionário político do senador Vicentinho Alves, que diuturnamente tem demostrado ser um defensor intransigente dos interesses do povo tocantinense e em especial da comunidade de Porto Nacional, sua terra natal. “em Brasília, ele nos tem dado respaldo, garantindo ao município portuense importantes recursos para a definitiva consolidação do seu desenvolvimento”, lembrou ele, enfatizando em seguida. “A presença do senador Vicentinho Alves em nosso gabinete é no sentido de comunicar à nossa comunidade a liberação de uma emenda parlamentar no valor de 2 milhões de reais para a ampliação do Parque de Exposições da cidade, mas certamente suas ações são muito mais abrangentes. Além destes recursos, ele também nos prestigiou com várias emendas, como a de 41 milhões de reais, que vai nos permitir construir um Hospital Universitário, a de 24 milhões de reais para a execução de obras de 150 mil metros quadrados de asfalto, com drenagem e galarias, ações estas que beneficiarão a região integrada pelos setores Vila Nova, Nova Capital, Jardins dos Ipês, Parque Liberdade e Novo Horizonte, além de muitos outros recursos”, pontuou o chefe do executivo portuense. Opiniões Em nome da Câmara Municipal de Porto Nacional falou o vereador Fernando Manduca, presidente da instituição. Ele foi enfático em dizer que o município atravessa um momento impar e que a união de todos os seguimentos da sociedade e da classe política representativa está canalizando desenvolvimento qualitativo à comunidade. Esta foi também a visão apresentada pelo presidente CDL, Gyldenir Aguiar e do presidente do Sindicato Rural do Município, Sérgio Giatt, que na solenidade representava a entidade ruralista que na oportunidade, além da emenda de 2 milhões de reais para obras no Parque de Exposição, foi contemplado também com a doação, feita pela Prefeitura Municipal, de uma área de 3 hectares para a ampliação das dependências do parque. “A expressiva administração do prefeito Otoniel Andrade, a excepcional atuação parlamentar do senador Vicentinho Alves e a postura democrática dos nossos vereadores, estão revolucionando a pratica política e administrativa no nosso município que cresce pujante, gerando emprego e renda”, finalizou ele. PEDIT A ex-deputada Nilmar Ruiz, agora no comando da Adetur, outra figura pública tocantinense com ligações fraternais com Porto Nacional, presente na solenidade para prestigiar o senador Vicentinho Alves e o prefeito Otoniel Andrade, e para apresentar ao chefe do executivo portuense sua equipe que atuará no município na coleta de dados para elaborar projetos que deverão integrar o PEDIT – Programa Estadual de Desenvolvimento de Infraestrutura Turística, destacou a importância da união política em busca de mais qualidade de vida para a coletividade local. “Tenho por estes dois líderes um grande respeito e fraternal carinho, o que nutro também por esta gente. É por isso que estou aqui ao lado de Vicentinho e Otoniel, buscando implementar benefícios para esta centenária comunidade”, disse. Parceria produtiva Ao falar aos presentes, o senador Vicentinho Alves disse que a sua atuação em defesa dos interesses do povo tocantinense e em especial dos seus irmãos portuenses, nada mais é senão sua obrigação como representante chancelado pelo voto popular. “Esta nossa visita ao gabinete do estimado amigo e companheiro de caminhada politica, Otoniel Andrade, é cumprimento da obrigação que temos de prestar contas das nossas ações. Hoje, lá em Palmas, fizemos o mesmo, demostrando àquela comunidade que para lá estamos levando cerca de 150 milhões de reais para mais desenvolvimento”, revelou o congressista, enfatizando em seguida. “Dos 139 municípios tocantinenses, já conseguimos recursos e ações para 126 e vamos continuar a trabalhar para todos, como estamos fazendo para Porto Nacional, nossa querida terra natal, tão bem administrada por este competente gestor, que tem o nosso empenho em buscar recursos como os serão empregados na construção do Hospital Universitário, que já tem a garanta do ministro da Saúde, Alexandre Padilha; como também os 24 milhões de reais que serão aplicados na obras de 150 mil metros quadrados para pavimentação asfáltica”, disse o senador, que finalizou enumerando outros benefícios para Porto Nacional. “Já estão garantidos recursos para aquisição de maquinário pesado, para reurbanização e reestruturação da Orla, para construção da passarela que liga a Avenida Beira Rio e a Praia de Porto Real, para a construção de 4 unidades Básicas de Saúde, além de recursos para a realização do Festival de Cinema, do Réveillon e do Carnaval 2014.”
No Senado Lula comparou a importância de Sarney durante a Constituinte ao trabalho de Ulysses Guimarães
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva elogiou, em discurso no Senado nesta terça-feira, o trabalho do senador José Sarney (PMDB-AP) na presidência da República durante a elaboração da Constituinte de 1988. Lula - ao dizer que Sarney nunca levantou "um único dedo" para atrapalhar os trabalhos do Congresso Nacional - afirmou em seu pronunciamento que a imprensa "avacalha" a política brasileira.
"Ulysses (Guimarães, presidente da Assembleia Constituinte) certamente coordenou com maestria, numa situação muito difícil, porque o PMDB tinha 23 governadores de Estado e 306 constituintes. Sozinho, podia fazer o que queria e tenho consciência que o senhor (José Sarney) não teve facilidade,e muito menos moleza. E quero colocar sua presença na Presidência no momento da constituição em igualdade de forças com o companheiro Ulysses. Porque em nenhum momento, mesmo quando o senhor era afrontado no Congresso, o senhor não levantou um único dedo para colocar qualquer dificuldade aos trabalhos da Constituinte, e certamente foi o trabalho mais extraordinário que esse Congresso já viveu", disse o ex-presidente, opositor de Sarney na época da elaboração da Carta Magna.
Lula e Sarney receberam nesta terça-feira a medalha Ulysses Guimarães, criada pelo Senado para homenagear pessoas que contribuíram com a Constituição de 1988, que completou 25 anos no início do mês. O petista era deputado constituinte por São Paulo, enquanto o peemedebista assumiu a Presidência do Brasil após a morte de Tancredo Neves.
Afirmando ter sido um deputado constituinte "impetuoso", Lula elogiou a postura de Sarney frente aos "desaforos" da oposição que ele integrava. "Eu quero lhe dizer claramente que o senhor merece minha homenagem por seu comportamento digno como presidente, de permitir que nós disséssemos todos os desaforos que pensávamos que tínhamos o direito de dizer ao senhor e o senhor não se sentiu afrontado por isso. Ao chegar à Presidência da República, as pessoas precisam estar preparadas para saber que não são donos do Brasil, são apenas donos de um mandato com data de chegada e de saída", disse Lula.
Repetindo o discurso que tem adotado desde as manifestações de junho, o petista disse que a negação da política pode levar o País a regimes autoritários. "Na história desse País, se a juventude lesse a biografia do Getúlio Vargas, do Juscelino Kubitscheck e outras biografias, provavelmente as pessoas não iam desprezar a política e muito menos a imprensa ia avacalhar a política como avacalha hoje. Não há nenhum momento da história em nenhum lugar do mundo que a negação da política tenha trazido algo melhor que a política. O que aparece sempre quando se nega a política é um grupo praticando, na verdade, ditadura", afirmou.
A senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi reeleita presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins (FAET) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Tocantins (SENAR) pelo triênio 2014/2016. Kátia Abreu foi reeleita com 100% da aprovação dos presidentes dos Sindicatos Rurais do Tocantins votantes, bem como a Diretoria, o Conselho Fiscal e a Suplência do Sistema FAET / SENAR. A votação aconteceu nesta sexta-feira, 25, das 8h às 17h, na sede da Administração Regional da FAET / SENAR em Palmas.
Kátia Abreu agradeceu aos presidentes dos Sindicatos Rurais do Estado do Tocantins por, mais uma vez, acreditar e confiar no seu trabalho para o fortalecimento do setor agropecuário no Tocantins e, em especial, a permanência das ações que beneficiam diretamente o produtor rural e suas famílias.
“Estou muito grata e feliz por poder contar com parceiros que trabalham, na mesma sintonia, para melhorar a vida do trabalhador do campo, construindo possibilidades de desenvolvimento econômico e qualidade de vida, capacitando e qualificando o produtor rural e levando ações de promoção social que trazem saúde e educação para todos”, disse a senadora, que foi a primeira mulher em todo o País a eleger-se presidente de um Sindicato Rural (Gurupi – TO), sendo eleita, em seguida, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, em 1996. Kátia Abreu também foi a primeira mulher a eleger-se presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), se tornando um marco na história classista do país.
Kátia Abreu destacou os serviços oferecidos ao produtor rural durante sua atual gestão, a exemplo de programas como o Travessia Leite, que visa aumentar a competitividade dos produtores de leite do Estado, melhorando a qualidade e reduzindo custos da produção, e o Travessia Bico, que da oportunidade aos produtores serem atendidos pelo programa Negócio Certo, auxiliando na identificação da vocação econômica da região e aplicando técnicas de gestão para propriedades rurais. Kátia Abreu também falou do Pronatec Rural, que capacita jovens e adultos do campo para o mercado de trabalho, e também comemorou o sucesso do início do programa de habitação Minha Casa Minha Vida Rural, que já é referência para todo o país, além do Cartão do Produtor Rural. Kátia Abreu reforçou o compromisso de trabalhar para a consolidação definitiva das feiras e exposições agropecuárias em todo o Tocantins.
LÍDER RURALISTA - Como uma das mais fortes e reconhecidas lideranças ruralistas do país, Kátia Abreu começou cedo sua trajetória classista na busca do fortalecimento do setor agropecuário. Confira, abaixo, as gestões de Kátia Abreu como representante do setor que mais cresce no país: o agropecuário:
- Presidente do Sindicato Rural de Gurupi – 1994-1996;
- Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), 1996-1999;
- Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), 1999-2002;
- Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), 2002-2005;
- Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), 2006-2008 (licenciada)
- Vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), 2005;
- Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) (2008)
- Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) (2011)
- Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), 2011-2013
- Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), 2014-2016
Siqueira Campos deve antecipar saída do governo para preparar candidatura ao Senado da República
Nos bastidores, novas articulações partidárias aquecem o cenário político tocantinense, isso graças às últimas decisões dos principais líderes do grupo que comanda o Estado, já que é dada como certa a antecipação da saída de Siqueira Campos do Governo do Estado para viabilizar juridicamente e preparar politicamente sua candidatura ao Senado da República nas eleições de 2013.
Por Edson Rodrigues
Fontes palacianas, com livre trânsito nos principais gabinetes governamentais, já dão como certa a candidatura do governador Siqueira Campos ao Senado da República. Segundo apuramos, ele não cogitava esta postulação, queria tão somente entregar seu legado político ao filho, Eduardo Siqueira Campos, secretário estadual de Reações Institucionais, virtual candidato a suceder o pai. Mas, após ser incentivado por prefeitos, deputados e alguns correligionários, o chefe do executivo tocantinense passou a trabalhar esta possibilidade de continuar na vida pública, desta feita no Congresso Nacional, onde poderá contribuir significativamente para o desenvolvimento do Tocantins.
Siqueira Campos é a mais expressiva figura política, ainda viva, que contribuiu decisivamente para a criação do Estado do Tocantins. Na sua extensa folha histórica ele já foi vereador, deputado federal por cinco legislaturas seguidas e no momento exerce o seu quarto mandato de governador. Foi com um discurso separatista que ele se destacou na Assembléia Nacional Constituinte, tremulando ali, naquele fórum democrático, a centenária bandeira libertária do povo do Norte Goiano, momento em que sua voz, representando milhares de tocantinenses, foi ouvida e acolhida.
Opiniões
As articulações políticas que consolidam a candidatura do governador Siqueira Campos a uma cadeira no Senado, envolvem vários partidos, deputados estaduais e federais, ex-prefeitos, vereadores e cerca de 90 prefeitos que nos próximos dias deverão assinar uma carta de apoio. Estes líderes sabem da importância desta postulação e acreditam que será vitoriosa, dado o volume de ações administrativas que serão executadas já a partir do próximo mês de novembro. “Serão mais de três bilhões de reais para obras em todos os municípios tocantinenses, promovendo com isso um choque de gestão, uma revolução, um grande desenvolvimento em todas as regiões do Estado, criando emprego, renda e melhores condições de vida para todos, indistintamente”, revelou a fonte palaciana, que pediu para não ter o nome revelado.
Segundo o prefeito de Porto Nacional, Otoniel Andrade Costa, a eleição do governador Siqueira Campos para o Senado da República, será um grande marco para aquele parlamento, um presente para o povo tocantinense, que será representado por um homem que fez história, de feitos grandiosos e com experiência gigantesca na busca de desenvolvimento para o seu povo. Para o chefe do executivo portuense, Siqueira Campos tem postura de estadista e assim, direta e indiretamente, promoveu grandes mudanças em toda região Norte do Brasil. “Ele é uma figura humana extraordinária, que dedicou parte de sua vida na realização dos sonhos de milhares de tocantinenses. Com certeza o Brasil ganhará um senador preparado, com visão de homem do povo e com uma expressiva folha de serviços prestados aos brasileiros, através de suas destacadas atuações na Câmara dos Deputados e no Governo do Tocantins”, sintetizou ele.
Para o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, esta decisão, ainda não oficializada, do governador Siqueira Campos pleitear uma vaga no Senado, é salutar para a democracia, que apresenta ao eleitor tocantinense opções renomadas para representá-lo no Congresso Nacional. “Ele é uma reserva moral e política, com larga experiência na vida pública e se eleito, vai engrandecer o Senado, com seu conhecimento sobre divisão territorial. Ganha o Brasil, ganha o Senado e principalmente ganha a nossa sociedade que terá um representante à altura das demandas do Tocantins, Estado que ele ajudou a criar e que já demonstrou amor incondicional por sua gente”, finalizou.
O Senado aprovou neste último dia 16 de outubro, projeto de lei que permite a criação de novos municípios. Proposto em 2008 pelo Senado, o projeto sofreu alteração na Câmara e, por isso, voltou para nova votação pelos senadores. Agora, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), atualmente, o projeto já permitiria dar início a processos de emancipação – e transformação em municípío – de pelo menos 188 distritos.
Uma nova lei sobre a criação de municípios precisava ser aprovada porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de municípios por leis estaduais e definiu que isso só poderia ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.
A matéria aprovada pelo Senado regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito.
O texto aprovado é um substitutivo, com várias alterações no projeto original, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
De acordo com o substitutivo aprovado, o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento quanto nas situações em que houver fusão ou incorporação de cidades.
Após o pedido, a assembleia legislativa deverá coordenar um “estudo de viabilidade” do novo município. Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.
Os senadores retomaram o projeto inicial do Senado e retiraram do texto aprovado na Câmara a possibilidade de se criar novos municípios em áreas de reserva indígena, de proteção ambiental ou pertencentes à União.
De acordo com relator da proposta, não há estimativa de custo da criação dos municípios, com a criação de cargos e instalação de prédios públicos, como os das câmaras de vereadores, por exemplo.
Segundo Valdir Raupp, os novos municípios receberão recursos que seriam aplicados em outras regiões do mesmo estado.
“Não vai aumentar um centavo nem para União nem para os estados. Vai sair (recurso) dos municípios de cada estado. Vai ser desmembrado um pequeno percentual das cotas do fundo de participação [...] e de arrecadação com ICMS. O ‘município-mãe’ vai perder percentual, isso é natural”, disse Raupp.
Confira abaixo quais são os requisitos para a criação de um município, segundo o que estabelece o projeto
As etapas para a criação de um município são as seguintes
1. Protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições:
- Eleitorado igual ou superior a 50% da população do distrito;
- Ter “núcleo urbano já constituído” e dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de município”;
- Ter arrecadação superior à média de 10% dos atuais municípios do estado;
- Área urbana não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, a autarquia ou fundação do governo federal.
2. Após o pedido, elaboração em 180 dias, pela Assembleia Legislativa, de “estudo de viabilidade” do novo municípío e área remanescente do município do qual o distrito pretende se separar. O estudo deverá verificar a viabilidade econômica, ambiental e política do novo município. Concluída essa etapa, o relatório terá de ser apreciado pelos deputados estaduais, que poderão arquivar ou aprovar o projeto.
3. Se o pedido for aprovado pela assembleia, será realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito pertence.
4. Se no plebiscito vencer a opção “sim”, a assembleia legislativa terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município.
5. Após a aprovação da lei pela assembleia, será marcada data para eleição de prefeito, vice e vereadores do novo município.