Por 5 votos a 2 , o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12) que a União deve pagar uma indenização bilionária à massa falida da companhia aérea Varig. O valor pode passar de R$ 3,05 bilhões. O resultado do julgamento era aguardado por aposentados e pensionistas do fundo de pensão Aerus, que esperam receber dívidas trabalhistas e previdenciárias.

Os ministros decidiram que o congelamento de preços das passagens aéreas, imposto pelo governo para conter a inflação no período de 1985 a 1992, causou prejuízos à Varig. De acordo com o entendimento firmado, a União é responsável pelo desequilíbrio econômico e financeiro causado pelo controle dos valores dos bilhetes.
Os valores exatos da indenização são divergentes. A Varig alega que o congelamento de preços dilapidou o patrimônio da empresa e pede indenização de R$ 6 bilhões. O valor seria usado para pagar dívidas trabalhistas e previdenciárias de ex-funcionários e integrantes do fundo de pensão Aerus, patrocinado pela empresa. Para o Aerus, a indenização em valores atualizados é R$ 7,2 bilhões.

Apesar de ser voto vencido, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, disse que foi criada uma expectativa errada de que a indenização poderia ser usada para pagar os credores do fundo de pensão Aerus. O ministro explicou que o STF está julgando fatos que aconteceram antes do início dos problemas com o fundo. “Acho impróprio vincular esta ação com o Aerus”, disse.

A maioria dos ministros seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia, que votou contra o governo. Na sessão de hoje, o voto dela foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes ficaram vendidos.

Em seu voto, preferido em maio do ano passado, a ministra disse conhecer precedentes do STF que não reconhecem responsabilidade civil por atos da administração pública executados legalmente, mas informou que ainda assim vê o direito à indenização. Segundo ela, os aposentados e pensionistas do Aerus “estão pagando com a própria vida” pela demora no julgamento definitivo.

 

Quatro ministros foram convocados e seis, convidados. Além da presidente da Petrobras, Graça Foster, que foi convidada para evitar a convocação de Edison Lobão. Partidos de oposição, com o apoio do “blocão” – capitaneado pelo PMDB –, impuseram mais uma derrota à base do governo na Câmara nesta quarta-feira (12), com a aprovação de diversos requerimentos de convite e convocação de ministros. A maior parte dos requerimentos foi aprovada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, mesmo com posição contrária do PT. O colegiado conseguiu assegurar a convocação dos ministros das Cidades, Aguinaldo Ribeiro; do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; e da Controladoria Geral da União, Jorge Hage. Ribeiro deverá ser ouvido sobre o andamento das obras de mobilidade urbana, a resolução do Contran que obriga as autoescolas a utilizarem simuladores de direção, além da sistemática utilizada pela pasta para os empenhos de emendas parlamentares. Os demais três ministros vão prestar informações sobre denúncias de envolvimento em irregularidades de ONGs que mantêm relação com os ministérios. Petrobras A comissão também aprovou convites para a vinda da presidente da Petrobras, Graça Foster, para prestar esclarecimentos sobre contratos firmados com a empresa SBM Offshore, e do ministro da Saúde, Arthur Chioro, para falar sobre o regime de contratação dos médicos cubanos pelo governo brasileiro. O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), coordenou um acordo segundo o qual a vinda de Graça Foster evitaria a análise de outro requerimento para a convocação do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para tratar do mesmo assunto. A oposição quer esclarecimentos sobre denúncias de que a empresa SBM Offshore, com sede na Holanda, teria pago propina a funcionários de petroleiras de diversos países, entre as quais a Petrobras, para conseguir contratos de locação de plataformas. O convite de Graça Foster foi aprovado um dia após o Plenário da Câmara ter criado uma comissão externa de deputados para ir à Holanda acompanhar a investigação do caso. Temperatura alta Para o deputado José Guimarães (PT-CE), a relação de conveniência na base chegou à temperatura máxima e, segundo ele, esse não é o melhor caminho. “A oposição aproveita esse momento de tensão na base para convocação de ministros. Mas entendo que essas convocações têm objetivos políticos e a oposição está jogando esse jogo”, disse. Guimarães acrescentou que em nenhum momento o governo se opôs a vinda de ministros à Câmara. “O governo não tem nenhum problema em mandar o ministro para discussão na Casa. Faz parte do jogo democrático”, completou, reconhecendo que é preciso acertar a relação na base. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), autor de alguns dos requerimentos aprovados, afirmou que a vida do alto escalão do governo vai ser uma oportunidade para debater diversos temas com importância atualmente. “Vamos discutir a crise energética, a suposta corrupção na Petrobras, a contratação dos médicos cubanos. Temos uma grande quantidade de temas relevantes”, disse. Em relação aos desentendimentos na base do governo, Mendonça Filho observou que a “temperatura” na Casa nunca esteve tão alta. “O governo perdeu o controle da sua base no Parlamento. O nível de beligerância envolvendo partidos da base é forte e isso vai repercutir no dia a dia da casa”, avaliou. Convites Alguns dos requerimentos de convite previam originalmente a convocação, o que torna a vinda do ministro obrigatória, mas foram alterados após acordo com o governo. Também foram aprovados os seguintes convites nesta quarta-feira: Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: aos ministros da Ciência e Tecnologia, Marco Antonio Raupp; e das Comunicações, Paulo Bernardo, para falar sobre as ações realizadas em 2013 e planejadas para 2014. As duas audiências foram solicitadas pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR). Na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia: ao ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira, para falar sobre os programas da sua pasta. O convite foi proposto pelo deputado Domingos Neto (Pros-CE). Na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio: ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para prestar esclarecimentos sobre a crise no sistema elétrico brasileiro. O convite foi proposto pelo deputado Mandetta (DEM-MS). Na Comissão de Viação e Transportes: ao ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Moreira Franco, para apresentar a situação atual da secretaria e os projetos futuros para promover a modernização do setor aéreo. O convite foi proposto pelo deputado Washington Reis (PMDB-RJ). Na Comissão de Seguridade Social e Família: ao ministro da Saúde, Arthur Chioro, para apresentar as diretrizes e programas prioritários do ministério. O convite foi proposto pela deputada Érika Kokay (PT-DF).

Oposição comemorou a votação em Plenário. Apesar da posição contrária do governo, a criação da comissão teve o apoio de quatro partidos da base aliada, entre eles o PMDB.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em Plenário, o requerimento da oposição para criação de uma comissão externa de deputados para ir à Holanda acompanhar a investigação de denúncias relacionadas à Petrobras. A aprovação ocorreu por 267 votos a 28 e 15 abstenções e contou com o apoio de quatro partidos da base aliada: PMDB, PR, PTB e PSC.

Segundo a oposição, há denúncias de que a empresa SBM Offshore, com sede na Holanda, teria pago propina a funcionários de petroleiras de diversos países, entre as quais a Petrobras, para conseguir contratos de locação de plataformas petrolíferas entre os anos de 2005 e 2012.

Os líderes de oposição comemoraram a aprovação do requerimento. Autor da proposta, o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), declarou que se trata de um resgate do papel fiscalizatório do Congresso. "A Casa mostra com clareza que cumpre sua obrigação de fiscalizar e proteger", disse.

Imbassahy afirmou ainda que fica um alerta para a presidente Dilma Rousseff. "A presidente vai ver que não pode tratar o Parlamento como ela trata."

Já o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), minimizou o impacto da votação. Ele lembrou que o seu partido é o maior da Câmara e deverá estar em peso na composição da comissão externa. "Vamos cumprir o que foi aprovado, mas o PT é o maior partido e estará em maior número", declarou.

 

Investigações na Holanda

A comissão, de caráter temporário, vai acompanhar as investigações efetuadas pela instituição holandesa equivalente ao Ministério Público brasileiro.

Os membros do colegiado serão indicados pelo presidente da Câmara, após ouvir os líderes partidários. Caberá aos integrantes da comissão definir o plano de trabalho e, depois de acompanhar as investigações, adotar providências cabíveis para evitar prejuízos à Petrobras.

Antes da votação em Plenário, o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), alertou para o fato de o ministério público da Holanda ainda não ter decidido se vai, ou não, levar adiante as investigações sobre as denúncias.

"No exato dia em que a Petrobras está captando 12 bilhões de dólares, a Câmara dos Deputados traz para ser votado requerimento para acompanhar aquilo que, tudo indica, ainda não existe", criticou Chinaglia.

 

Situação da Petrobras

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ressaltou que as ações da Petrobras valem cada dia menos e que a empresa está endividada. "Não tem por que não averiguar o que está ocorrendo com a Petrobras. É uma vitória do povo brasileiro", disse Bueno.

Segundo a oposição, as ações da empresa atingiram o menor valor desde 2009. "O que acontece hoje com a Petrobras, com as ações em queda, é resultado da malversação do dinheiro público", disse o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Já o deputado Sibá Machado (AC), que é vice-líder do PT, afirmou que tudo não passa de estratégia eleitoral da oposição, de olho na eleição de outubro. "A oposição escolheu pontos para sangrar até a eleição. A Petrobras cresce, aumenta investimentos, supera a expectativa de lucro e, ainda assim, a oposição vai dizer que ela não cresce", criticou.

 

Atuação do Congresso

Também autor do requerimento, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que a criação da comissão demonstra a independência do Congresso em relação ao Planalto. "Ela [a presidente] quis subjugar o Parlamento brasileiro e sua base aliada", criticou.

O líder do PR, deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (MG), que apóia o governo, disse que o Congresso sai mais forte depois da aprovação do requerimento. "É a palavra de um poder que quer ser respeitado como tal e vai insistir nas suas prerrogativas", disse.

Para o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), a votação é apenas o desfecho de uma proposta que deveria ter sido votada antes do Carnaval. "Tínhamos apoiado essa votação e não iríamos voltar atrás", afirmou.

A comissão que acompanhará as investigações sobre a Petrobras será a 21ª comissão externa criada nesta legislatura.

Com informação da Câmara Federal

 

Novo presidente afirma que irá preservar e colocar em prática o legado do senador João Ribeiro Em reunião, realizada hoje (11) pela manhã em Brasília, a Executiva Nacional do Partido da República (PR), confirmou o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, na presidência da Comissão Executiva Provisória do PR no Tocantins e definiu os demais membros. Ronaldo Dimas, que está no partido desde 2009, foi suplente de deputado federal pelo PR, 1º vice presidente da sigla e hoje administra a terceira maior cidade no país sob a gestão do PR. Para ele, superada esta etapa, o partido vai agora sentar com todas as forças políticas do Tocantins para expor suas pretensões e seus projetos. “Esta comissão provisória tem legitimidade e respaldo do Diretório Nacional para conversar com todos. Esta é uma característica do PR, um legado do senador João Ribeiro, que vamos preservar e colocar em prática”. Sobre a presidência, Dimas ressaltou que o partido sai fortalecido com a nova executiva e que vai trabalhar para que o mesmo tenha um papel protagonista nestas eleições, atuando de forma unida. “Nosso desafio é indicar com sabedoria o melhor caminho para o PR, de forma que saia maior destas eleições”, confirmou o presidente. Encontro O prefeito e novo presidente do PR anunciou ainda que nos próximos dias pretende realizar um grande encontro do partido no Estado para discutir idéias para o Estado e mostrar a disposição do partido em abrir as discussões internas sobre os pretensos candidatos nas próximas eleições. “Será uma oportunidade para todos falarem e reforçarem seu compromisso com o partido”, disse. Comissão Além de Ronaldo Dimas foram eleitos para a comissão Executiva Provisória: 1º. vice: Fabion Gomes (prefeito de Tocantinópolis); 2º. Vice-presidente Pedro Henrique Alves de Oliveira (vice-prefeito de Porto Nacional); 3º. Vice-presidente Glaydson Nato (vereador de Gurupi); Secretário-Geral Milton Neris (ex-vereador de Palmas e aguardando decisão judicial para tomar posse no mesmo cargo); 1o. secretário José Hermes Damaso (vereador de Palmas); Tesoureira: Magda Borba (prefeita de Miracema); 2º. Tesoureiro Lucio Campelo (vereador de Palmas). MEMBROS Luana Ribeiro (deputada estadual) José Bonifácio (deputado estadual) Marcio Pinheiro Rodrigues Raimundo Nonato Delas dos Santos José Luciano Azevedo Carlos Roberto Guimarães Campos Joao Jaime Cassoli Edmones de Jesus Matos da Silva Marcus Marcelo de Barros Araújo Adriano Rabelo da Silva Carlos Humberto Duarte de Lima e Silva

Durante o encontro com caciques do PMDB na Câmara e no Senado e a presidente Dilma Rousseff, deixou claro que não irá ceder às pressões do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Dilma insistiu com os peemedebistas de que estaria disposta a dar um 6º ministério ao partido aliado, desde que o nome seja o do senador Eunício Oliveira (CE) e não o de Vital do Rêgo, como quer Eduardo Cunha. Entre as saídas cogitadas pelos peemedebistas está a de que Vital venha a público, ainda nesta semana, para dizer que chegou a ser convidado, mas não aceitou o convite para a equipe de Dilma. A situação entre os partidos melhorou com a proposta inicial de uma aliança entre PMDB e PT em seis estado: Goiás, Maranhão, Alagoas, Paraíba, Tocantins e Rondônia. Nesses locais, PT e PMDB pretendem lançar candidatos ao governo. Pelo andar da carruagem, aqui no Tocantins essa aliança não é vista com bons olhos, o presidente do Diretório estadual do PT, Júlio Cesar Brasil, afirmou em entrevista que: “A Dilma pode até ter dito que trabalharia esse apoio, mas ela não tem poder para decidir sozinha se o PT vai apoiar ou não uma candidatura do PMDB no Tocantins. A Executiva Nacional até teria, mas ela não. O PT vai continuar trabalhando a candidatura própria ou da 3ª Via”, disse Júlio. O partido dos trabalhadores no Tocantins vem trabalhando com um grupo de partidos e se intitulam de terceira via do qual fazem parte o PP, PCdoB e PSL, partidos que também fazem parte da base de apoio da presidente Dilma. Na tarde de hoje o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) afirmou que não aceitou o convite do governo Dilma Rousseff para ocupar o Ministério do Turismo. Atualmente a pasta é da cota do PMDB da Câmara dos Deputados, comandada por Gastão Vieira, que deixará o posto em breve para concorrer à reeleição para a Câmara dos Deputados. "Não quero ser motivo de divisão para o partido", disse. Vital do Rêgo disse que se sentiria "desconfortável" em comandar o Ministério porque poderia invadir um espaço reservado ao partido na Câmara. O PMDB tem atualmente cinco ministérios, sendo que dois deles, Turismo e Agricultura, são da cota dos deputados.