Por Edson Rodrigues

A situação dos mais de mil pais e mães de famílias que formam um grupo de funcionários nomeados pelos 24 deputados estaduais do Tocantins está, segundo decisão judicial transitado em julgado (da qual não se pode mais recorrer) foi um cochilo jurídico, segundo consulta feita pelo paralelo 13 a vários profissionais do Direito. Para eles, esta ação tinha um grande elástico jurídico que poderia ser postergado, ganhando meses ou até mesmo anos sem ter que ser transitado em julgado. Mas ninguém recorreu.

Correu a revelia e não há mais recursos no processo. A ação está conclusa, a decisão transitada em julgado e o que resta é cumprir a lei.

Porém, como diz o ditado popular; só não há jeito para morte.

O poder legislativo tocantinense até pode, através da mesa diretora sob a presidência do deputado Antônio Poincaré de Andrade (dep. Toinho Andrade), propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr. José Omar - como representante do ministério público, autor da ação e o Tribunal de Justiça, na pessoa do senhor presidente, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto e juntos formalizarem um TAC, cujo fundamento seria o impacto social que tal decisão causará na vida familiar de mais de mil chefes de família.

Afinal, com a confiança que cada nomeado depositou em seus ‘padrinhos’, e a esta altura do ano, salários estão comprometidos em faculdades, colégios, sustento familiar, consignados, prestações diversas, dentre outros compromissos financeiros. Muitos desses funcionários pagam aluguéis e outros tantos vieram do interior do estado e nem parentes têm na cidade, para recorrer a eles.

Também não podemos esquecer que dentre esses funcionários há muitos técnicos em vários departamentos dentro da Assembleia Legislativa, prestando relevantes serviços àquela casa de leis e que no momento que o poder legislativo discute a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o orçamento para 2020, ficará impossível o poder legislativo suprir os funcionários hora ameaçados de demissão.

Por isso, socialmente e tecnicamente justifica-se um Termo de Ajustamento de Conduta entre os três poderes, compostos por homens e mulheres que sabem o tamanho da importância deste TAC, para juntos encontrarem uma forma de não prejudicar o funcionamento em sua plenitude do poder legislativo.

O respeito ao poder judiciário e o importante papel do nosso competente ministério publico é fundamental nesse momento e o que não pode faltar é sabedoria e equilíbrio para agir. Firmar um pacto para o cumprimento da decisão judicial sem ferir as leis pode ser pactuada através de um TAC.

Dessa forma os mais de mil funcionários poderão ter um natal e uma festa de ano novo em família, com a presença de nosso senhor Jesus Cristo. Para isso, só depende dos senhores membros do poder judiciário, do ministério publico e do poder legislativo tocantinense.

Que Jesus fale em suas mentes a palavra da paz, da harmonia e da família e que vossas mãos possibilitem uma saída humana e honrosa a todos que estão prestes a perder a única fonte de renda que hora possui.