Também foram aprovadas alterações no PCCR e na estrutura organizacional do Ministério Público

Por Glauber Barros

Reunidos na tarde desta terça-feira, 31, os parlamentares aprovaram matérias que ajustam leis estaduais a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a portarias do Ministério da Fazenda. Entre elas está a proposta que altera os artigos do Código Tributário do Estado.

Como o STF declarou inconstitucional estabelecer o convênio Difal, que trata do recolhimento de ICMS nas operações entre Estados distintos, por meio de ato administrativo, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprova agora matéria conforme ajustes promovidos em 2021 pelo Congresso Nacional.

Outro texto aprovado trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com a mensagem do Governo, a proposta adéqua o código a portarias do Ministério da Fazenda e ajusta a base de cálculo da contribuição patronal, com a retirada dos proventos dos inativos e pensionistas.

Aprovado também projeto de resolução de autoria do deputado Gutierres Torquato (PDT) que reduz de 120 dias para 30 dias o período mínimo para pedido de licença parlamentar por interesse particular.

Por fim, o deputado Júnior Geo (PSC) obteve aprovação a projeto de sua autoria que propõe a criação do Dia do Auditor de Controle Externo, carreira ligada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a comemorar-se a cada 27 de abril.

Aprovadas alterações no PCCR e na estrutura organizacional do Ministério Público

Ao lado do presidente da Casa, Antonio Andrade, o PGJ, Luciano Casaroti acompanhou as votações
As votações realizadas em sessões vespertinas desta terça-feira, 31, provocaram uma movimentação de mais de 200 profissionais do Ministério Público do Estado (MPE) nas tribunas de honra e galerias da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto). O empenho resultou na aprovação de dois projetos de lei da instituição, indispensáveis ao aumento de salário dos servidores daquele órgão.

Um deles, o Projeto de Lei nº 01/2022, altera a Lei 3.472 de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do MP. O segundo, de nº 02/22, também de autoria do Ministério Público, altera a Lei nº 3.464/2019, a dispor sobre a estrutura organizacional dos órgãos, serviços auxiliares e de apoio administrativo.

A votação foi comemorada pelos servidores que acompanharam as sessões. Eles foram unânimes ao afirmar que as aprovações representam um “ganho imensurável” a todas as categorias do MPE. “Representa incremento em nossa qualidade de vida profissional e pessoal”, declarou Valéria Moraes, assessora de procurador de Justiça.

A contadora Maria dos Santos não se esqueceu de agradecer o apoio dos deputados à aprovação das matérias, após processo em duas fases de discussões e votações. “Estamos sem aumento desde 2019, e hoje essas aprovações representam o início de mudanças em nossas carreiras. Agradecemos aos parlamentares, na pessoa do presidente Antonio Andrade. Todos foram atenciosos com a nossa causa”, destacou.