A Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público se reunirá nessa quarta-feira, 29, às 10 horas, novamente e a MP nº 6 deve voltar para a pauta

Com Sindipol To

Em reuniões realizadas na noite desta terça-feira, 28, os deputados estaduais se reuniram para votar algumas matérias, entre elas, a Medida Provisória nº 6, que alterou a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), reduzindo os membros do Conselho de Administração de 14 para seis e do Conselho Fiscal de seis para quatro, afetando diretamente o controle e fiscalização da gestão do Regime Próprio Previdenciário Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais – do Executivo, do Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado.

"Na calada da noite, no meio de uma pandemia viral, com a população fragilizada, especialmente os servidores públicos, os deputados estaduais, sem a presença dos interessados no tema, votam a Medida Provisória nº 6 que altera a estrutura de controle e fiscalização da gestão da previdência de todos os servidores públicos estaduais", ressalta o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Sobre reuniões das comissões da Assembleia Legislativa, realizadas nesta terça-feira, 28. A MP nº 6 alterou a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), reduzindo os membros do Conselho de Administração de 14 para seis e do Conselho Fiscal de seis para quatro, afetando diretamente o controle e fiscalização da gestão do Regime Próprio Previdenciário Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais – do Executivo, do Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado -. A MP altera a Lei nº 1.940/2008, que foi uma conquista dos servidores públicos, garantindo uma maior participação dos segurados na estrutura técnica-administrativa da sua previdência.

A MP nº 6 foi publicada no dia 28 de fevereiro deste ano, sendo imediatamente rejeitada pelos sindicatos e associações que representam os servidores públicos estaduais, que solicitaram ao governador a revogação da medida e aos deputados estaduais a rejeição da matéria. Mais de 20 sindicatos, associações e federações se reuniram e criaram o Fórum das Entidades em Defesa dos Servidores Públicos, tendo como objetivo barrar a redução da representatividade dos servidores públicos na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O governador Mauro Carlesse ao reduzir, por meio de Medida Provisória, o número de membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev prejudica a participação dos servidores públicos, os verdadeiros interessados no bom funcionamento do RPPS. Pois, é através dos conselhos, em funcionamento, que os servidores públicos podem participar das decisões e fiscalizar a gestão do fundo de R$ 4,2 bilhões.

A Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público se reunirá nessa quarta-feira, 29, às 10 horas, novamente e a MP nº 6 deve voltar para a pauta. A matéria tem como relator na comissão o deputado estadual Júnior Geo (PROS). "Com a pandemia é impossível chamar uma mobilização dos servidores públicos na Assembleia Legislativa, pois colocaria em risco a vida de centenas ou até milhares de pessoas. Essa é uma matéria muito séria, com repercussão nas aposentadorias e pensões de hoje e futuras do servidores públicos, e não pode ser aprovada sem uma grande discussão sobre o tema", pondera Cleiton Pinheiro.