Estados e União divergem sobre ICMS em reunião no STF

Posted On Quarta, 03 Agosto 2022 06:39
Avalie este item
(0 votos)

De acordo com os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal, autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, com pedido de liminar, essa inovação legal impõe ônus excessivo e desproporcional aos entes federado.

Por Lucas Mendes

Representantes dos Estados e da União divergiram nesta 3ª feira (2.ago.2022) sobre as medidas de compensação pela perda na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com as mudanças na cobrança do tributo. Também houve discordâncias em pontos sobre as condições financeiras e os impactos das mudanças nos cofres públicos.

 

As divergências foram colocadas na 1ª reunião de uma comissão especial criada por determinação do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O encontro foi feito por videoconferência, e terminou sem acordo. Uma próxima reunião foi agendada para o dia 16 de agosto, às 14h, de forma presencial no Supremo.

 

O grupo tem representantes dos Estados, governo federal, Congresso, municípios e Ministério Público. O prazo para encerrar os trabalhos foi marcado para 4 de novembro.

 

A comissão tinha 5 pessoas representando os Estados e 5 a União —incluindo o Executivo e o Legislativo– com direito a voto. Na 1ª reunião, o número foi aumentado para 6, de forma paritária.

 

Representantes de outros órgãos, como Senado, FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e PGR (Procuradoria Geral da República) participam como observadores. O juiz auxiliar Diego Veras é responsável pela mediação dos trabalhos.

 

O grupo tem o objetivo de apresentar propostas sobre a cobrança do ICMS que incide sobre combustíveis. Estados e União têm embates em ao menos 4 ações no STF sobre o tema, sob as relatorias de Gilmar Mendes, Rosa Weber e André Mendonça.

 

O Congresso aprovou a limitação da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações. A norma estabeleceu que o governo federal terá que compensar financeiramente os entes que perderem mais de 5% da arrecadação do tributo em 2021.

 

A tentativa de solução via conciliação foi tomada na ação em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) pedia a limitação do ICMS sobre combustíveis em 26 Estados e no Distrito Federal. A ordem também se aplica à ação em que 11 Estados e o Distrito Federal questionam a alíquota única do ICMS sobre os produtos.

 

Reunião

O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação nos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha, disse que a cobrança do imposto, da forma como está, representa a decretação da “falência do pacto federativo”.

 

Ele disse que a perda de arrecadação anual com o ICMS é de R$ 92 bilhões.

 

Os Estados criticam a compensação em caso de perda de arrecadação por entenderem que o critério definido dificilmente seria acionado. O parâmetro estabelecido é se houver impacto na arrecadação total maior do que 5% em relação ao ano passado. O entendimento é que esse gatilho não seria acionado por causa da inflação alta e por não considerar especificamente os produtos que tiveram alíquotas limitadas.

 

“O gatilho coloca perda de arrecadação de todos os produtos e bens e serviços. Tem que ser [sobre] a perda do que se reduziu de combustíveis”, afirmou. “Esse gatilho tinha que ser em cima do que se reduziu de alíquota”.O secretário especial adjunto do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Julio Alexandre Menezes da Silva, disse que dados preliminares até junho mostram alta na arrecadação do ICMS de R$ 48 bilhões.

 

“Estamos vivendo um momento em que Estados e União estão aumentando arrecadação. Ou vamos aumentar a carga tributária ou pegar esse aumento da arrecadação e tomar algumas medidas”, declarou.

 

“É importante a gente discutir levando em consideração os dados, as informações têm que ser claras, transparentes, da situação fiscal dos Estados, como está a arrecadação e despesa, e não ficar jogando para a União um peso tão alto neste momento tão específico que estamos vivendo”.

 

A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, da Secretaria do Tesouro Nacional, Pricilla Maria Santana, afirmou que houve melhora nos resultados financeiros da União e dos Estados nos últimos 7 anos.

 

“A projeção de arrecadação que vai fazer fazer frente aos serviços essenciais, no coletivo dos recursos não está faltando em relação ao que vocês mesmos [Estados] previram ano passado”, declarou.

 

Ela defendeu mudanças na cobrança do ICMS. Sobre compensações por perda de arrecadação, disse ser favorável a critérios que levem em conta o total arrecadado, e não uma análise de cada produto afetado pelas mudanças legislativas.

 

Santana também disse que as áreas de saúde e educação recebem recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados), além do ICMS. Segundo ela, o fundo “está performando muito bem” com crescimento de 22% a mais do que no período anterior.

 

O secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, disse que o problema do preço dos combustíveis não é o ICMS.

 

“Veio uma decisão de cima para baixo de redução da alíquota e base de cálculo. O problema central nunca foi o ICMS, é o movimento do preço das commodities. O preço do petróleo é o que nos trouxe à situação de repasse no preço dos combustíveis, combinado com o quadro de desvalorização do real frente ao dólar”.

 

O secretário defendeu a criação de um fundo de estabilização para o preço dos combustíveis, alimentado com recursos dos dividendos distribuídos pela Petrobras.