Restos a pagar serão revisados para cumprir regra de ouro, diz secretária

Com Agência Brasil

A recuperação das receitas no segundo semestre fez o Governo Central encerrar 2017 com déficit consideravelmente abaixo da meta de R$ 159 bilhões. No ano passado, Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social registraram déficit primário de R$ 124,401 bilhões. O déficit é 24,8% inferior ao resultado negativo de R$ 151,276 bilhões registrado em 2016 descontando a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O déficit primário é o resultado negativo das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Apenas em dezembro, o Governo Central registrou déficit de R$ 21,168 bilhões, montante 67,1% menor que o rombo de R$ 62,447 bilhões em dezembro de 2016 considerando o IPCA.

No ano passado, as receitas líquidas da União cresceram 2,5% acima da inflação oficial pelo IPCA. As receitas foram impulsionadas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, que rendeu R$ 24,6 bilhões à União, e pelas concessões de blocos de petróleo, aeroportos e hidrelétricas, que reforçaram os cofres federais em R$ 32,1 bilhões em 2017.

As despesas do Governo Central caíram 1% em 2017 descontada a inflação. Apesar de os gastos com a Previdência Social terem subido 6,1% acima do IPCA e as despesas com o funcionalismo terem aumentado 6,5%, as demais despesas obrigatórias caíram 10,5% em termos reais (descontada a inflação) no ano passado. Os gastos discricionários (não obrigatórios) caíram 14%.

As despesas de custeio (manutenção da máquina pública) caíram 11,7% em termos reais. A maior queda, no entanto, foi observada nos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), que somaram R$ 45,964 bilhões e reduziram 31,9% em 2017, também descontando a inflação. Segundo o Tesouro Nacional, os investimentos atingiram o menor nível desde 2008 em valores corrigidos pelo IPCA. Os investimentos corresponderam a 0,69% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), a menor proporção desde 2006 (0,8%).

Principal programa federal de investimentos, o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) executou R$ 29,598 bilhões, queda de 32,2% em relação a 2016 descontando o IPCA. O Programa Minha Casa, Minha Vida gastou R$ 3,617 bilhões em 2017, recuo de 56,1% considerando a inflação.

Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União executaram R$ 1,221 trilhão. Em relação ao teto de gastos, em vigor desde o ano passado, o valor equivale a 96,21% do limite previsto para 2017. No ano, as despesas federais poderiam crescer 7,2% em relação ao executado em 2016. Para 2018, elas poderão subir até 3% em relação ao valor gasto em 2017.

Restos a pagar serão revisados para cumprir regra de ouro, diz secretária

Além de contar com a devolução de R$ 130 bilhões de títulos públicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a equipe econômica pretende revisar as verbas de outros anos autorizadas para 2018, que passam a ser restritas em anos eleitorais, para cumprir a regra de ouro, disse hoje (29) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Ela também anunciou que o governo pretende extinguir fundos para liberar os recursos para amortizar (pagar a parcela principal) a dívida pública.

Determinada pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode se endividar para financiar despesas de capital ou refinanciar a própria dívida. A União, dessa forma, está proibida de emitir títulos para cobrir despesas correntes, como o custeio (manutenção da máquina pública).

Em 2017, a União cumpriu a regra com folga de R$ 28,8 bilhões. O resultado só foi possível graças à devolução de R$ 50 bilhões de títulos públicos do BNDES ao Tesouro. Para 2018, o órgão projeta insuficiência de R$ 208,6 bilhões, que cairia para R$ 78,6 bilhões com a transferência dos R$ 130 bilhões do BNDES.

Para cobrir a insuficiência restante, a secretária do Tesouro disse que os restos a pagar – verbas de anos anteriores autorizadas para o exercício corrente – serão amplamente revisadas pela equipe econômica. O processo que depende de decreto do presidente da República permitiria que os recursos ficassem disponíveis para outras despesas, como a amortização dos juros da dívida pública.

Na semana passada, o Tesouro divulgou que os restos a pagar somarão R$ 155 bilhões em 2018. Desse total, R$ 126,1 bilhões estão na categoria não processados, na qual a verba foi apenas empenhada (autorizada), sem que a compra tenha sido feita ou o serviço, executado. De acordo com Ana Paula, parte desse dinheiro seria revisada e entraria no caixa do Tesouro como recursos não vinculados, que podem ser usados para qualquer finalidade.

O ano eleitoral, disse a secretária do Tesouro, também contribuirá para que as inscrições de restos a pagar caiam em 2018. O Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, nos últimos oito meses de mandato, os restos a pagar só podem ser inscritos se o governo tiver disponibilidade de fonte em caixa. Ela acrescentou que parte da sobra de R$ 28,8 bilhões em 2017 pode ser transferida para 2018 para auxiliar no cumprimento da regra de ouro, no entanto, o processo não é automático e depende da reclassificação de fontes de receita, disse Ana Paula.

Fundos

Em 31 de dezembro, segundo os dados mais recentes do Tesouro, o órgão tinha R$ 47,4 bilhões no caixa não vinculados, que poderiam ser usados para abater a dívida pública e cumprir a regra de ouro. O Tesouro também tinha R$ 278,9 bilhões de recursos vinculados a fundos, órgãos e programas e R$ 29,8 bilhões registrados na rubrica de outros recursos vinculados. Segundo a secretária do Tesouro, parte do dinheiro de fundos a serem extintos também pode ser remanejada para a amortização da dívida pública.

Em processo de liquidação, o Fundo Soberano do Brasil (fundo formado com excedente do superávit primário de 2008) tem R$ 26 bilhões que estão retornando ao caixa do Tesouro. De acordo com a secretária, será necessário ao governo enviar um projeto de lei ao Congresso para autorizar que esse dinheiro, depois que entrar nos cofres federais, seja liberado para o pagamento da dívida pública. O governo também conta com a decisão favorável da Justiça sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento, que tem R$ 16 bilhões. A lei que extingiu o fundo, de 2010, ainda está sendo julgada.

O Tesouro pretende ainda desvincular parte do superávit de três fundos, cujos nomes não foram informados, para que o excedente possa ser usado para amortizar a dívida pública e cumprir a regra de ouro. De acordo com Ana Paula Vescovi, a equipe econômica encaminhará uma consulta ao Tribunal de Contas da União e, se necessário, enviará um projeto de lei ou medida provisória ao Congresso Nacional.