Desde 2016, a jurisprudência do STF autoriza a execução provisória da pena, antes de esgotados os recursos nos tribunais superiores

Com Folhapress

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta quinta-feira (17) um dos julgamentos mais esperados dos últimos anos que deve dar uma resposta definitiva sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância.

Desde 2016, a jurisprudência do STF autoriza a execução provisória da pena, antes de esgotados os recursos nos tribunais superiores. Uma mudança hoje teria potencial de beneficiar 4.895 réus que tiveram a prisão decretada após terem sido condenados em segundo grau, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgados nesta quarta-feira (16).

Nos últimos dez anos, o plenário do Supremo enfrentou esse tema ao menos cinco vezes, na maioria delas ao analisar casos concretos de pessoas condenadas -o último foi o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso mais célebre da Operação Lava Jato.

Agora, o tribunal vai julgar o mérito de três ações que tratam do assunto de maneira abstrata, sem estar atrelado a um determinado réu -embora a sombra do petista permaneça sobre a corte. Lula, preso em Curitiba desde abril de 2018, é um dos que podem se beneficiar com uma eventual mudança de entendimento.

Como nas ocasiões anteriores, o Supremo está dividido: há ministros que defendem a prisão em segunda instância e ministros que entendem que é preciso esperar o trânsito em julgado (o fim de todos os recursos). No meio, há uma proposta feita ainda em 2016 pelo ministro Dias Toffoli, hoje presidente da corte, de permitir a execução da pena após o julgamento do recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância.

Pela ideia de Toffoli, Lula, em tese, não seria beneficiado no caso do tríplex de Guarujá (SP), que o levou à cadeia. O STJ já manteve a condenação do petista, em abril deste ano, fixando a pena em 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão.

Com a disputa de visões em curso, uma guerra de números esquentou o debate. O CNJ divulgou o levantamento de potenciais beneficiados por uma mudança na jurisprudência a fim de desmentir dados divulgados pela imprensa, no início desta semana, que indicavam que 190 mil presos poderiam ser soltos.

O equívoco ocorreu porque, entre os 190 mil que cumprem pena mas ainda têm recursos pendentes, a grande maioria também tem prisão preventiva decretada -para não pôr em risco o processo ou para não voltar a delinquir, por exemplo- e não seria solta.

Do outro lado, voltou a circular um estudo realizado pelo STJ em 2018 que mostra que só 0,62% dos recursos julgados naquela corte consegue reverter condenações de segunda instância e absolver os réus –número citado pelos que defendem a manutenção da jurisprudência atual.

Nesta quarta, antes da sessão plenária do Supremo, ministros favoráveis à prisão em segunda instância se manifestaram. "Eu considero realmente um retrocesso se essa jurisprudência for modificada", afirmou Luiz Fux a jornalistas. "A jurisprudência até então segue os padrões internacionais. Nos países onde a Justiça é muito célere, até pode-se cogitar do trânsito em julgado, mas, no Brasil, as decisões demoram muito para se solidificar."

"Em todos os países, a mudança da jurisprudência se dá depois de longos anos, porque a jurisprudência tem de se manter íntegra, estável e coerente", disse Fux. O ministro Luís Roberto Barroso também falou do vaivém da jurisprudência. "Queria lembrar que, desde 1940 até 2009, sempre se admitiu a prisão depois do segundo grau. De 2009 a 2016, não se admitiu. A partir de 2016, voltou a se admitir", afirmou.

"Em 2009, quando o direito penal chegou ao 'andar de cima', mudou-se a jurisprudência para impedir a execução [da pena] depois do segundo grau. Os efeitos foram devastadores para o país e para a advocacia", disse. "Para o país, porque se consagrou um ambiente de impunidade para a criminalidade do colarinho branco. Para a advocacia, porque passou a impor aos advogados o papel indigno de ficar interpondo recurso descabido atrás de recurso descabido para não deixar o processo acabar", concluiu.

No centro da controvérsia no Supremo está o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado -ou seja, quando não couber mais recurso.

O Código é de 1941. O artigo que gerou a controvérsia foi modificado em 2011 por uma lei que buscou replicar um trecho do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A sessão desta quinta será iniciada com a leitura do relatório das ações pelo ministro Marco Aurélio.

Em seguida, serão realizadas as sustentações orais. Falarão a Procuradoria-Geral da República, a AGU (Advocacia-Geral da União), os autores das três ações -o Patriota (ex-PEN), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o PC do B- e os amici curiae (amigos da corte, em latim).

O voto do relator está previsto para uma sessão extraordinária agendada por Toffoli para a manhã da próxima quarta-feira (23). Em seguida, os dez ministros restantes deverão votar. A expectativa é que o julgamento se estenda por três ou quatro sessões.

Membros do Supremo têm dito que a prisão em segunda instância deveria ser entendida como uma possibilidade, que precisa de uma decisão fundamentada do juiz para ser adotada.

Porém, alguns tribunais de segunda instância, como o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que analisa os recursos da Lava Jato, têm determinado a prisão indiscriminada de todos os condenados em segundo grau, o que estaria extrapolando o entendimento do STF sobre o tema. A Câmara tenta fazer avançar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a prisão em segunda instância, com apoio do governo.

Nesta quarta, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, porém, que não pautará a PEC antes do julgamento do STF. "Eu não posso colocar matérias que caminhem para um enfrentamento com o STF", afirmou. Segundo Maia, é preciso primeiro esperar a decisão do Supremo, avaliar seu alcance para, então, decidir sobre alterar a Constituição.

Votação sobre 2ª instância será só na semana que vem, afirma Toffoli

Julgamento começa hoje com resumo do caso e apresentações de advogados e do MP.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou nesta quarta-feira (16) que o voto do ministro Marco Aurélio Mello sobre a validade de prisão após condenação em segunda instância só deve ser lido na próxima semana.

Marco Aurélio é o relator do caso, e o STF começará o julgamento sobre o tema nesta quinta (17). Segundo Toffoli, porém, a sessão deverá ser destinada à leitura do resumo do caso e a sustentações orais.

Pela previsão, deverão ser ouvidos os advogados dos autores das ações, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria Geral da República (PGR) e entidades interessadas.

O STF entende desde 2016 que a prisão pode ser decretada quando a pessoa for condenada em segunda instância.

Ações apresentadas ao tribunal, contudo, visam mudar esse entendimento. O principal argumento é o de que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.