O processo analisa os contratos e desvios ocorridos na diretoria de abastecimento em relação às obras da Refinaria Abreu e Lima
A Justiça Federal do Paraná autorizou o acesso às provas e depoimentos das investigações da Operação Lava Jato à Corregedoria Geral da União (CGU), e também à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investigam as denúncias de irregularidades na Petrobras. A própria estatal também terá acesso aos depoimentos do ex-diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa, e do doleiro Alberto Youssef.
A autorização se refere à ação penal que tramita na Justiça, e aos depoimentos prestados na última quarta-feira, em audiência em Curitiba. O processo analisa os contratos e desvios ocorridos na diretoria de abastecimento em relação às obras da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco. Segundo Costa, partidos da base aliada recebiam comissões de até 3% dos contratos. Além de autorizar "expressamente" o uso das provas e depoimentos "em seus procedimentos de apuração de ilícitos administrativos", o juiz também solicita que os órgãos autorizados compartilhem com a Justiça Federal o resultado de suas investigações próprias.
À Polícia Federal, o juiz Sérgio Moro, responsável pela ação, também concedeu autorização para realizar "outras investigações conexas à assim denominada operação Lava Jato, não havendo qualquer motivo para restringir o seu emprego para esta ação penal". Ao citar a Petrobras, o juiz faz uma ressalva, afirmando que a empresa "é a vítima dos supostos crimes narrados neste feito".
Na decisão, o juiz Sérgio Moro avalia que a ação "tramita sem segredo de justiça (...) tornando imperativa a transparência, única forma de garantir o escrutínio público sobre a gestão da coisa pública e a integridade da Justiça". No documento, o juiz Sérgio Moro também faz uma ressalva sobre os depoimentos de Paulo Roberto Costa e Alberto Yousseff na audiência da última quarta-feira. Segundo o juiz, os depoimentos "não foram 'vazados' por esta Corte de Justiça ou por quem quer que seja. A sua divulgação, ainda que pela imprensa, é normal, do interesse público e do princípio da publicidade dos atos processuais".

Procuradoria recorre contra anistia do TSE a partidos

Só na última semana, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, encaminhou à Corte Eleitoral cinco agravos regimentais pedindo que julgamentos de prestações de contas sejam reconsiderados
Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter concedido, há 15 dias, uma espécie de anistia a partidos políticos com contas pendentes, a Procuradoria-Geral Eleitoral tem levado recursos ao tribunal contra a extinção dos processos de prestação de contas não julgadas. Só na última semana, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, encaminhou à Corte Eleitoral cinco agravos regimentais pedindo que julgamentos de prestações de contas do DEM, do PPS, do PSDB, do PT e do PRB sejam reconsiderados.
Desde o dia 24, com a aprovação do plenário do TSE da proposta apresentada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, os ministros podem, de forma monocrática, julgar prejudicados todos os processos de prestação das contas com mais de cinco anos no tribunal. Pela proposta de Toffoli, revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo, as prestações de contas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas devem deixar de ser analisadas definitivamente.
De acordo com a Procuradoria, existem indícios de irregularidades nos cinco casos mencionados que, juntos, podem gerar a devolução de R$ 4,985 milhões aos cofres públicos. O vice-procurador eleitoral sustenta que a prestação de contas dos recursos arrecadados e gastos dos partidos políticos é "um dos pressupostos basilares da vida partidária", pois permite a fiscalização da origem e do destino dos recursos. Deixar de analisar as contas pode levar à falta de ressarcimento dos cofres públicos em bilhões de recursos desviados do Fundo Partidário, aponta a procuradoria.
"O entendimento atual do Tribunal Superior Eleitoral, de que as prestações de contas apresentadas há mais de 5 anos devem ficar prejudicadas de exame pelo transcurso do tempo, é inconstitucional, pois, além de inviabilizar um dos principais pressupostos da vida partidária, colide com a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário", escreve Aragão nos agravos.
De acordo com o procurador, sem a decisão do TSE sobre contas que resulte em reconhecimento de uma dívida dos partidos que cometeram irregularidades, "bilhões de recursos desviados do Fundo Partidário - composto precipuamente de recursos públicos - vão deixar de ser ressarcidos aos cofres públicos".
Em 2009, o TSE instituiu regra estabelecendo que contas com mais de cinco anos não podem ser julgadas. As anteriores, contudo, poderiam ficar na fila de processos do tribunal sem limite temporal, até a aprovação da proposta de Toffoli.
Votaram a favor da anistia às contas partidárias os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e João Otávio de Noronha, além do próprio Toffoli. Os ministros Henrique Neves, Luciana Lóssio e Maria Thereza de Assis Moura foram contra a medida. Neves chegou a sugerir que o tribunal encaminhasse os autos das prestações de contas com indícios de irregularidade ao Ministério Público.
Entre os recursos apresentados ao TSE pela procuradoria, há uma conta do PT de 2002. A PGE pede a aprovação com ressalvas das contas do partido, condicionada à devolução de R$ 349.599,09 ao erário e ressarcimento ao Fundo Partidário no valor de R$ 276.409,01, em razão de aplicação irregular dos recursos e recebimento de dinheiro de origem não identificada. Entre as contas não analisadas do PT está também a do ano de 2008 cuja análise não foi finalizada, conforme noticiou o Estado. Também se beneficiam com a medida o DEM, o PSDB, o PMDB, o PCO e o PSL.
No caso do recurso da PGE pedindo a reconsideração do processo de prestação de contas do PSDB, a análise é em relação ao exercício financeiro de 2007, com parecer da PGE pela desaprovação parcial das contas, com a devolução ao erário do valor de R$ 1,755 bilhão, atualizado, tendo em vista a aplicação irregular de recursos do fundo.
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