Em menos de dois meses, presidente edita nove medidas provisórias, como a do Minha Casa, Minha Vida e a do Auxílio Brasil

Por Kelly Hekally

Entre 1º de janeiro e 24 de fevereiro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nove medidas provisórias (MPs) para a apreciação do Congresso. As proposições estão concentradas na Câmara, todas em regime de urgência, e versam sobre temas diversos. Na sequência, serão encaminhadas ao Senado.

MPs têm caráter diferente de outras proposições, uma vez que podem entrar em vigência já na data de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Os temas são Minha Casa, Minha Vida; Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); adicional complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros; e alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social, entre outras.

O Minha Casa, Minha Vida é uma das que entram em atividade antes mesmo da apreciação pelo Congresso. O prazo que ambas as Casas têm para deliberar sobre uma MP, a fim de que a proposição não caduque, é de 120 dias, período máximo da vigência da medida exclusivamente por ato presidencial.

Na dimensão das nove medidas que estão na Câmara, contudo, incluem-se assuntos que são relevantes na perspectiva da popularidade de deputados e senadores, razão pela qual a tendência é de que as propostas não percam seus efeitos. Ou seja: os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) devem priorizar os debates.

Para além do Minha Casa, Minha Vida, Lula deixou nas mãos dos parlamentares o futuro da permanência do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos a famílias que recebem o Bolsa Família. A complementação do Auxílio Gás, voltado também a pessoas em situação de vulnerabilidade, depende da aprovação das Casas para seguir valendo.

Durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), o interesse do governo e a prioridade de discussão de MPs no Congresso — considerando também as pretensões de deputados e senadores — foram postos à prova. O teor das medidas enviadas por Lula, porém, mina a discricionariedade de Lira e Pacheco de aprovar as propostas ou deixá-las caducarem, por conta do revés negativo que podem sofrer ao desconsiderarem temas de impactos para a população.

Tramitação

A discussão das MPs no Congresso se dá no âmbito da transformação delas em Projeto de Lei de Conversão (PLV), que, caso aprovado, é sancionado pelo Congresso, e não pelo Palácio do Planalto.

Durante a tramitação, uma comissão mista, de caráter temporário, é formada entre senadores e deputados, com presidência e relatorias escolhidas por Pacheco e Lira.

Na pandemia, a obrigatoriedade de MPs por um colegiado do tipo foi flexibilizada. A primeira vitória da proposta precisa ser na comissão, pois, caso o parecer não seja aprovado, a MP encerra seu andamento, sem ir a plenário.

Lira tem afirmado que a prioridade das discussões em plenário é a reforma tributária, que vai abarcar, também, a deliberação sobre uma nova âncora fiscal, em substituição ao teto de gastos. A mudança já anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, objetiva viabilizar projetos caros à gestão Lula, como aumento de investimento nas áreas sociais, sobretudo na saúde, na educação e na habitação, temas envoltos também nas MPs enviadas aos congressistas.