Programa permite alternativas quitação dos débitos, incluindo entrega de bens e participações em empresas

Por Camila Stucaluc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto que cria um programa de pagamentos de dívidas dos estados com a União. A medida, aprovada pelo Congresso em 2024, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).

Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões – sendo que a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Com a lei, fica instituído o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para promover a revisão dos termos dos débitos.

O programa estabelece novas condições para a quitação dos débitos, como prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas – calculadas de acordo com a Tabela Price e corrigidas mensalmente). Também cria a oportunidade de trocar o pagamento de juros por investimento em áreas como educação, saneamento e mudanças climáticas.

Segundo a portaria, a adesão ao Propag deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2025. Após aderir à iniciativa, os estados poderão fazer uma amortização extraordinária da dívida, o que pode incluir a transferência de bens móveis ou imóveis, participações societárias em empresas, créditos com o setor privado, dentre outros ativos.

Durante a vigência do contrato, os estados estarão proibidos de contratar novas operações de crédito para o pagamento das parcelas da dívida refinanciada, sob pena de desligamento do Propag. Outra hipótese de desligamento do programa é quando houver atraso de pagamento de seis parcelas consecutivas em 36 meses.