Intenção é evitar que atuais prefeitos usem dinheiro para cobrir dívidas e deixar prefeitura sem dinheiro em caixa para 2017

Por Edson Rodrigues

Os municípios brasileiros estão recebendo os recursos do programa de repatriação nesta quinta-feira, 29. De acordo com o Ministério da Fazenda, as ordens de pagamento serão emitidas nesta quinta-feira para que os municípios possam contabilizar os recursos ainda em 2016. Segundo a pasta, serão depositados ao todo R$ 4,449 bilhões.

Os prefeitos estavam receosos de que os recursos só entrassem efetivamente nos cofres municipais em 2017. A Frente Nacional de Municípios (FNP) e o PSB chegaram a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar esses recursos, mas a corte negou o pedido.

Se o Tesouro Nacional autorizasse o pagamento apenas no dia 30 de dezembro, que, para o sistema bancário, é considerado o último dia útil do ano para realização de operações financeiras, haveria risco de que esses recursos só entrassem nas contas das prefeituras em janeiro. O Ministério da Fazenda descartou essa possibilidade.

Para evitar atrasos, o dinheiro da repatriação integrará a terceira parcela mensal de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nessa mesma data, o governo também vai depositar o valor devido aos municípios pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse pagamento somará R$ 1,053 bilhão.

Ao todo, considerando o dinheiro da multa da repatriação e do Fundeb, os municípios vão receber R$ 5,502 bilhões.

Inicialmente, o governo federal pretendia repassar os recursos da repatriação aos municípios apenas em 2017. Diante da reação dos prefeitos, a União retificou a Medida Provisória 753, que trata da divisão dos recursos.

Pela nova versão, publicada no dia 20 de dezembro, um dia depois da primeira publicação, os efeitos da medida para os municípios passam a valer ainda neste ano.

HABEAS CORPUS

Apesar da liberação dos recursos, muitos prefeitos eleitos estão conseguindo êxito junto ao judiciário, em suas respectivas comarcas, na expedição de habeas corpus bloqueando todas as contas e ordens de pagamento das atuais administrações.

O objetivo é evitar que os atuais prefeitos, de posse dos mais de 4,5 bilhões a serem depositados hoje em suas contas, efetuem pagamentos de funcionalismo indiscriminado, assim como contas com empreiteiras e fornecedores camaradas, deixando as próximas administrações sem dinheiro em caixa para iniciar seus mandatos.

Em Goiás já foram concedidos vários habeas corpus com esse propósito, como antecipação de tutela.

Como amanhã é sexta-feira e os bancos não abrirão suas portas para o público, os prefeitos eleitos, que tomarão posse no próximo dia primeiro de janeiro, argumentam que na concessão do pedido eles se comprometem a ter como prioridade o pagamento das folhas de pagamento do funcionalismo publico municipal.

Com isso, 99% dos prefeitos eleitos vêm tendo sucesso nos pedidos de antecipação de tutela.

Esperamos que tal medida seja seguida no Tocantins, assegurando aos tão sofridos funcionários públicos municipais que ainda não receberam nem o mês de novembro.

Vamos agir, senhores prefeitos.  Vocês têm só hoje para garantir que as verbas não escorram por seus dedos...