Nota Explicativa – Segurança de Barragens

Da Assessoria

Conforme solicitação de vários veículos de comunicação, o Governo do Tocantins, através do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e da Secretaria da Fazenda e Planejamento tem as seguintes informações acerca de Segurança de Barragens em nosso Estado:

1) As barragens de rejeitos de minério, semelhantes à de Brumadinho, têm sua inspeção de Segurança por competência da Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme legislação do setor. Apesar disso, os empreendimentos que possuem este tipo de barragem passam por processo de licenciamento ambiental, onde são feitas todas as exigências legais para que as empresas alcancem a emissão da licença. Atualmente são apenas três empreendimentos do setor de mineração com barragens de rejeitos, que estão cadastrados junto à ANM (ex-DNPM).

2) Seguindo determinação da Lei Federal 12.334/2010, o Naturatins criou em 2017 a Supervisão de Segurança de Barragens, ligada à Gerência de Controle de Uso dos Recursos Hídricos da Diretoria de Licenciamento Ambiental, que tem como objetivo inspecionar os barramentos que tenham como objetivo a piscicultura, irrigação, dessedentação de animais, abastecimento humano e geração de energia.

3) Há cerca de 680 barragens registradas pelo Naturatins, sendo que 143 já foram vistoriadas e classificadas quanto ao seu risco e dano potencial. Deste total apenas quatro estão classificadas com DPA (Dano Potencial Alto) e CRI (Categoria de Risco) alto. Três barragens estão localizadas no Projeto Rio Formoso, em Formoso do Araguaia, e uma em Darcinópolis.

4) As barragens de geração de energia elétrica estão sob a tutela de inspeção e controle da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

5) A maioria das barragens no Tocantins é para utilização agro-pastoril, ou seja, dessedentação de animais e irrigação de lavouras.

6) Desde 2017, a Supervisão de Segurança de Barragens vem inspecionando todas as barragens identificadas através do monitoramento de satélite. Durante a inspeção são verificados todos os aspectos técnicos e ambientais e apontados os possíveis erros e problemas aos proprietários, sendo exigida também a regularização documental, estrutural e técnica quando necessárias.

7) Atualmente temos cerca de 680 barragens registradas pelo Naturatins, sendo que cerca de 500 estão outorgadas (autorização de uso da água), 143 já foram inspecionadas e o processo de inspeção é contínuo. Sobre os barramentos denominados Calumbi I e II e Taboca, todos no Projeto Rio Formoso, o governo do Tocantins, sabendo da necessidade de revitalizar as referidas barragens, conseguiu recursos do Governo Federal. Ainda no ano de 2014, Estado do Tocantins apresentou ao Ministério da Integração Nacional o Termo de Compromisso para implantação das obras de revitalização do Projeto Rio Formoso no valor de R$ 116.388.888,89.

O Termo de Compromisso foi aprovado por meio da Portaria Nº 267, de 31 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 8 de janeiro de 2015, porém, em razão da mudança de governo e falta de tempo hábil para assinatura da documentação, o Ministério da Integração Nacional tornou sem efeito a publicação da referida Portaria.

O Estado do Tocantins formalizou então novo pedido ao Ministério da Integração Nacional e apresentou o Termo de Compromisso nº 0104/2015, Processo nº 59204.601348/2015-60, que foi aprovado pela Portaria nº 11, de 17 de dezembro de 2015, estando vigente até 19 de outubro de 2019. Após a publicação o Tocantins iniciou processo licitatório para a revitalização do Projeto Rio Formoso ainda em 2017.

Para estabelecer as medidas preventivas e mitigar os riscos com a segurança das barragens, foi acordado entre o Estado do Tocantins e o Distrito de Irrigação do Projeto Rio Formoso limitar o nível dos reservatórios em até 60% da capacidade plena, que é dimensionada em 3 metros na régua de medição.

Nas medições realizadas em 28/01/2019 apontam que a cota atual na Barragem Taboca é de 1,06 metros, que corresponde a 20% da cota de operação. Já na barragem Calumbi I é de 0,92 metros, correspondendo a 52% da cota de operação e na Calumbi II é de 0,85 metros, correspondendo a 40% da cota.

O processo licitatório está tramitando e em fase de avaliação técnica, e para sua continuidade é necessário que o Governo Federal faça o empenho do total dos recursos atendendo ao disposto no art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, uma vez que é necessária ao processo licitatório e contratual a previsão orçamentária, por parte do órgão concedente, o que garante a transferência do recurso para o cumprimento do objeto pactuado.

O Governo do Estado já encaminhou dois ofícios ao Ministério da Integração Nacional solicitando o repasse dos recursos e está aguardando a resposta da União para finalizar o processo licitatório e iniciar as obras de revitalização das barragens e demais estruturas do Projeto Rio Formoso.