Da Assessoria

Lei sancionada elimina brechas na legislação e assegura, de forma expressa, o direito à qualificação continuada dos profissionais da educação básica da rede pública. Mais de 22 mil educadores tocantinenses poderão ser beneficiados.

Uma conquista para a valorização dos profissionais da educação foi transformada em lei com a sanção da Lei nº 15.462/2026, publicada nesta quinta-feira (9). A proposta teve a relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União) no Senado e passa a assegurar, de forma expressa, o direito dos professores da educação básica da rede pública à licença remunerada para cursar especialização, mestrado, doutorado e desenvolver pesquisas na área da educação.

Relatora do Projeto de Lei 96/2024, de autoria do deputado federal Idilvan Alencar (PSB-CE), Dorinha conduziu a análise da proposta no Senado e defendeu a necessidade de eliminar uma lacuna existente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Embora a legislação já previsse o aperfeiçoamento profissional com licença remunerada, não deixava claro quais atividades estavam abrangidas por esse direito.

Durante a votação da matéria, em junho, a senadora alertou que a falta dessa previsão explícita permitia interpretações restritivas por parte dos sistemas de ensino, especialmente em relação ao reconhecimento de cursos de pós-graduação e da pesquisa como parte da formação continuada dos docentes.

"Essa lacuna pode gerar interpretações restritivas por parte dos sistemas de ensino, especialmente no que se refere ao reconhecimento de atividades de pós-graduação e de pesquisa como atividades integrantes do aperfeiçoamento profissional", afirmou a relatora.

LDB aperfeiçoada

Com a nova legislação, a LDB passa a estabelecer expressamente que o aperfeiçoamento profissional continuado inclui licença periódica remunerada para participação em cursos de qualificação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu, além da realização de pesquisas na área da educação. A medida fortalece a valorização dos profissionais da educação e oferece maior segurança jurídica para professores e redes de ensino em todo o país.

Tocantins

Dados do Ministério da Educação apontam que o Brasil tem pouco mais de 1,9 milhão de professores na rede pública de ensino. O Anuário Brasileiro da Educação Básica de 2025 mostrou que, no Tocantins, são pouco mais de 21 mil professores e cerca de 1,6 mil gestores educacionais (estado e municípios) que poderão ser beneficiados com a proposta, pois passam a ter respaldo legal mais claro para buscar qualificação e progressão na carreira.