Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 18, a Lei Orçamentária Anual (LOA–2025) e a revisão do Plano Plurianual para o Quadriênio (PPA 2024-2027). Com a estimativa orçamentária de R$ 17.393.276.915 a LOA estabelece prioridades para o exercício financeiro de 2025, estima receita e fixa despesa para aplicação dos recursos do Estado. Do total de emendas apresentadas, 11 foram aprovadas e incluídas na proposta.

A maior aplicação dos recursos será nas ações e serviços de Saúde, um total de R$ 2.771.554.910, o que cumpre o percentual mínimo de 12% previsto pela Constituição Federal. Seguido da área da Educação, com investimentos no valor de R$ 2.514.891.156 em manutenção e desenvolvimento do ensino.

A área da Segurança Pública será contemplada com R$ 1.700.548.651 distribuídos na Polícia Militar, Secretaria de Segurança Pública e Corpo de Bombeiros Militar.

Dos recursos destinados aos Poderes, o Tribunal de Justiça terá o maior orçamento R$ 1.012.545.043. A Assembleia Legislativa ficará com R$ 393.948.773. O Ministério Público, com R$ 307.079.533. Ao Tribunal de Contas será destinado o valor de R$ 232.885.626 e à Defensoria Pública o valor de R$ 218.638.142.

Conforme o texto, o Orçamento contemplará ações de gestão estadual e a ampliação de políticas públicas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social e Infraestrutura, com vistas a promoção do bem-estar social e o fortalecimento da capacidade de investimento do Estado com foco na atração de capital privado.

No setor produtivo a gestão continuará investindo no desenvolvimento das cadeias agropecuárias e na promoção do turismo. Também está prevista na peça orçamentária recursos para a realização de concursos para servidores do Ministério Público, Procuradores do Estado, Policiais Penais, Policia Militar, Unitins e para o Poder Executivo Estadual.

Emendas Parlamentares

A proposta orçamentária também estabelece o percentual de 1,73% da Receita Corrente Líquida para as emendas parlamentares individuais. O valor total das emendas parlamentares para 2025 é de R$ 241.566.941, sendo R$ 10.065.289 (1,73%) para cada deputado. Do total das emendas fica estabelecido que 25% dos recursos, ou seja, R$ 2.516.322 será destinado para as ações de Saúde e R$ 1.358.814 (13,50%) para as ações de investimento.

Também foi aprovada a suplementação de recursos da Secretaria de Planejamento no valor de R$ 1.566.941 para adequar as emendas parlamentares. Das 11 emendas aprovadas, nove são de autoria do deputado Olyntho Neto (Republicanos) que foi relator da proposta na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Os deputados Professor Júnior Geo (PSDB) e Ivory de Lira (PCdoB) também tiveram emendas aprovadas.

As emendas vão contemplar obras em vários municípios do Estado com a construção e ampliação de unidades do Corpo de Bombeiros, reforma e ampliação de escolas, ginásio de esporte, hospitais, compra de equipamentos hospitalares para o setor de Oncologia, aparelhos de tomografia e de ultrassonografia, reforma de estádio de futebol e a implantação do programa aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica.

Plano Plurianual (PPA 2024-2027)

Com a aprovação da proposta de revisão do PPA 2024-2027 foram adequados os programas dos eixos temáticos e os indicadores para atender as novas demandas da sociedade do Estado. No PPA são contemplados ações e projetos nas áreas de Desenvolvimento Produtivo, Economia Criativa, Emprego e Renda, Segurança, Assistência Social e Cidadania. Ainda os programas da Educação, Ciência e Tecnologia, Inovação, Saúde e Bem-estar, Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e Gestão Pública e Governança.

De acordo com o relator, o Plano Plurianual (PPA 2024-2027) foi elaborado com a participação da comunidade e amplo diálogo com a sociedade por meio de encontros regionais que envolveram os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público, além de prefeitos e vereadores.