Parlamentares protocolam ação no Supremo contra 'juiz de garantias'

Posted On Domingo, 29 Dezembro 2019 15:02
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Álvaro Dias lidera movimento de parlamentares contra juiz das garantias Álvaro Dias lidera movimento de parlamentares contra juiz das garantias

Regra sancionada no pacote anticrime define que um juiz será responsável por conduzir decisões ao longo do processo enquanto outro dará a sentença

 

Com Agência Brasil

 

O Podemos e o Cidadania protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a criação do juiz das garantias. Há, ainda, um pedido de liminar para suspender a implementação da medida até o julgamento do mérito da ADI.

 

O caso foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que já é o relator de outra ADI de associações de magistrados contrárias ao juiz das garantias. Na ação, os partidos questionam a falta de orçamento do Judiciário para promover as mudanças previstas no "pacote anticrime", aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

 

"A medida teria impacto praticamente imediato, afetando, portanto, a despesa do ano que está prestes a começar e para cujo exercício já existem orçamentos aprovados, tanto no âmbito da União quanto dos Estados, os quais, obviamente, não comportam de forma alguma despesa nesse montante", diz a ação ao questionar a ausência de uma regra de transição para o Judiciário se adaptar às mudanças, já que o texto prevê a implantação do juiz das garantias em até 30 dias.

 

Além disso, os partidos alegam que o juiz das garantias vai prejudicar o combate aos crimes do colarinho branco: "O juiz responsável pela instrução não acompanhará o desenvolvimento das investigações, ficando totalmente alheio aos acontecimentos empreendidos pela autoridade policial e pelo Ministério Público, o que poderá ocasionar um julgamento mais tardio, tendo em vista que o magistrado precisará de mais tempo para firmar sua convicção".

 

Parlamentares que encabeçam a ADI, como o senador Álvaro Dias (PODE-PR), são árduos defensores da "lava jato". Procuradores da operação têm criticado publicamente a figura do juiz de garantias. O ministro da Justiça Sergio Moro também foi contra a medida e esperava um veto por parte de Bolsonaro.

 

Para Dias, o juiz das garantias só vai "complicar" o Judiciário brasileiro. "Com essa estrutura precária, como bancaremos o juiz das garantias? Fizemos um estudo e só no caso dos juízes estaduais teríamos um acréscimo de R$ 2,6 bilhões. Vamos complicar o que já está complicado? Isso só passa a ideia de um sistema para não funcionar ou para funcionar a favor da impunidade", afirmou.