O órgão avalia que as solicitações não apresentam ‘elementos concretos e reais’ de uma organização criminosa antidemocrática

Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (17) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite os pedidos de investigação da conduta do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, durante as eleições.

Os pedidos também incluem apurações sobre as condutas do ministro da Justiça, Anderson Torres, e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.

O Supremo foi acionado por parlamentares e juristas para apurar a atuação de Torres e Vasques diante de duas situações que aconteceram nas últimas semanas:

Já o ministro da Defesa foi alvo de um pedido de afastamento do cargo por supostas manifestações e comportamentos que colocariam em dúvida a lisura do processo eleitoral.

Argumentos

O parecer da PGR defende que os parlamentares e a associação não têm poder para fazer os pedidos apresentados à Corte. Afirma ainda que os pedidos de investigação não apresentam "elementos concretos e reais" de uma organização criminosa que atenta contra a democracia.

"As novas notitias criminis [notícias-crime] em questão também não trazem fatos a serem contemplados por esta investigação, já que não veiculam elementos concretos e reais de inserção em uma organização criminosa que atenta contra a democracia e o estado de direito."

Campanhas em rádios

A PGR também se posicionou contra a inclusão do relatório feito pela campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre supostas irregularidades nas propagandas eleitorais veiculadas em rádios no inquérito que investiga a organização de milícias digitais.

No dia 24 de outubro, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, alegou que rádios deixaram de veicular ao menos 154 mil inserções da campanha de Bolsonaro (PL).

Na ocasião, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou os argumentos da campanha à reeleição por considerá-los inconsistentes e determinou que o caso fosse levado para análise do inquérito das milícias digitais.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, considerou que não há ligação entre o relatório das rádios produzido pela campanha do presidente com a investigação sobre as milícias digitais.

"A ausência de pertinência temática entre os acervos informativos dos procedimentos inviabiliza o seu compartilhamento. Não há nenhum indicativo concreto que evidencie conexão intersubjetiva, objetiva ou instrumental, ou ainda, continência entre os eventos tratados", apontou Lindôra.

Ela também considerou que não houve crime. Segundo Lindôra, a campanha de Bolsonaro usou do direito de fazer pedidos no âmbito administrativo e que o caso foi resolvido pelo TSE.

"Sequer há substrato idôneo para, ainda que em tese, aventar a existência de indícios mínimos de materialidade delitiva, a ensejar repressão de ordem criminal", afirmou.