Caso consigam, medida pode inviabilizar futuras gestões e servir de vingança para os prefeitos que perderam a reeleição

Por Edson Rodrigues

Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar antecipar novamente o recebimento das verbas provenientes de multas da repatriação de recursos não declarados no exterior, porque têm prefeitos desesperados com a possibilidade de não conseguirem fechar suas contas desse ano.

O presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, entrou com uma ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar para que seja determinado o imediato repasse da quantia de mais de R$ 5 bilhões ao município, com limite no próximo dia 29.

A data é a mesma definida para os estados receberem os recursos. Inicialmente, a União repassaria o dinheiro aos municípios apenas no dia 1º de janeiro. No entanto, após reclamações dos chefes do Executivo municipais, o presidente Michel Temer alterou a data para o próximo dia 30 de dezembro, com objetivo de garantir que os recursos entrassem no caixa ainda em 2016, o que aliviaria principalmente os prefeitos que vão entregar a gestão para outros sucessores. Em um ano de crise aguda, eles contam com o dinheiro para cumprirem os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ocorre que a medida não surtiu efeito esperado pelos prefeitos, pois após a decisão do Palácio do Planalto, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) definiu dia 30 como feriado bancário. Assim, os recursos só cairiam nas contas municipais em 2017.

A lei federal também definiu a incidência de um Imposto de Renda de 15% na repatriação de recursos não declarados no exterior. A quantia arrecadada já foi repassada às prefeituras. Além disso, a regra define uma aplicação de uma multa de 100% do tributo devido. É a data do repasse proveniente dessas multas que os prefeitos discutem. A ação do FNP terá como relator o ministro do STF, Celso de Mello. No entanto, como o Supremo está funcionando em esquema de plantão, o texto foi enviado ao gabinete da presidente da Corte, ministra Carmém Lúcia, que poderá decidir sobre a concessão ou não da liminar. No documento, a FPN e PSB alegam que os estados e municípios não foram tratados com isonomia na escala de pagamento definida por Michel Temer.

O documento dos prefeitos entregue ao STF lembra que a nova Medida Provisória de Temer, determinando o repasse dos recursos no dia 30 de dezembro, questionando que “antecipar o repasse para o dia em que não haverá expediente bancário é, na prática, anular o direito ao recebimento da quantia ainda em 2016”, explica o texto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI. A FNP afirma ainda que “continua mobilizada para garantir que os recursos sejam repassados até o dia 29 de dezembro, para que possam estar em caixa na virada do exercício, auxiliando no fechamento das contas e na segurança jurídica para os prefeitos que encerram seus mandatos”, finaliza Márcio Lacerda, informando que terá uma audiência com Michel Temer, na manhã do dia 29.

FARINHA POUCA....

Somos da opinião de que os prefeitos eleitos em três de outubro passado devem buscar a Justiça o quanto antes e se antecipar a uma possível liberação dessas verbas, com medidas que impeçam o repasse ainda este ano.

Se o dinheiro cair na conta dos prefeitos que estão deixando seus cargos, a maioria deles irá fazer uma verdadeira “farra” com as verbas, priorizando o acerto de suas pendências com os Tribunais de Conta, em detrimento do que o cidadão e a cidade realmente precisam, principalmente os que foram derrotados em tentativas de reeleição, que estão irritados com a resposta que saiu das urnas por parte do seu funcionalismo municipal.

Como as verbas entrariam na conta do município em dia de feriado bancário, é possível que esses políticos façam pagamentos online a seus apaniguados, deixando o restante do funcionalismo a ver navios, assim como empreiteiras amigas e fornecedores camaradas, salvando suas peles e comprometendo as administrações que começarão em 1º de janeiro de 2017.

Nosso conselho é de que os prefeitos eleitos corram aos tribunais para evitar que suas administrações comecem com dívidas monstruosas, com os cofres vazios, com o funcionalismo irrequieto e com poucas chances de sucesso em suas gestões.

O momento econômico é delicado e todo cuidado é pouco para se evitar desastres futuros.

Como diz o ditado, “farinha pouca, meu pirão primeiro”!!