Pagamentos vão beneficiar quase 8 mil servidores públicos

Por Agências

A Prefeitura de Palmas publicou a Portaria nº 29 nessa quarta-feira (19) estabelecendo os procedimentos e prazos para o pagamento dos retroativos dos servidores públicos que têm passivos de outras gestões não pagas.

A prefeita Cinthia Ribeiro determinou no início do ano o pagamento de R$ 96 milhões para quase 8 mil servidores públicos, retroativos de progressões e promoções, conforme o Decreto nº 2.136, de 7 de janeiro de 2022.

Os servidores públicos efetivos com valores a receber deverão aderir ao pagamento por meio do Termo de Compromisso.

O primeiro passo para aderir ao Termo de Compromisso é acessar o contracheque no Portal do Servidor, sendo o login o número do CPF e a senha criada pelo servidor.

Siga as orientações no ‘Passos para o aceite’, disponível na tela, sendo: 1) imprimir e ler o termo; 2) clicar em ‘LI e CONCORDO’ se estiver de acordo com o VALOR e em NÃO AJUIZAR AÇÃO para cobrança de retroativos de progressões e/ou gratificações por titularidade. Após concordar com o termo, não é mais possível arrependimento.

Depois de concluir os dois primeiros passos, o servidor deve imprimir o termo, assiná-lo e entrega-lo ao Recursos Humanos da sua lotação.

Os servidores públicos inativos com aposentadoria deverão apresentar o Termo de Compromisso por meio de ‘REQUERIMENTO GERAL’, disponível na opção ‘Arquivos’.

O documento deverá ser assinado e entregue na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad) até o dia 25 de janeiro deste ano.

Nos casos dos servidores inativos em razão de exoneração, falecimento ou demissão, é preciso apresentar o Termo de Compromisso por meio de ‘REQUERIMENTO GERAL’, disponível na opção ‘Arquivos’, sendo necessário ter os dados pessoais e bancários atualizados. Também é preciso juntar o documento que ateste o vínculo jurídico para os ex-servidores falecidos.

Contestação

O servidor efetivo poderá contestar o retroativo a receber, sendo necessário utilizar o ‘REQUERIMENTO GERAL’ disponível na opção ‘Arquivos’. O documento deverá ser apresentado ao Recursos Humanos do seu órgão de lotação.

Compensação

Outra opção ao servidor é optar por compensar o valor a receber com os débitos tributários vencidos ou a vencer em seu nome. Para aderir, o servidor precisa apresentar em uma das unidades do Resolve Palmas o ‘REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM VERBAS RETROATIVAS’, disponível na opção ‘Arquivos’.

As informações relativas aos débitos tributários vencidos ou que ainda vencerão poderão ser obtidas no Portal do Contribuinte (https://www.palmas.to.gov.br/portal/servicos/) ou em uma das unidades do Resolve Palmas.

O Portal do Servidor pode ser acessado pelo seguinte link - https://www.palmas.to.gov.br/portal/pagina/portal-do-servidor

Prazo

Os servidores inativos com aposentadoria, os servidores com valores de até R$ 2 mil a receber e os servidores do quadro da educação têm até o dia 25 deste mês, próxima terça-feira, para aderir ao Termo de Compromisso e apresentar ao Recursos Humanos do seu local de lotação.

Esse prazo permitirá à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad) realizar o processamento em folha de pagamento no mês de janeiro de 2022.

Aos demais servidores públicos, o prazo é até 10 de fevereiro de 2022 para a adesão ao Termo de Compromisso, sendo que a Seplad realizará o processo em folha de pagamento no respectivo mês. Os servidores que não cumprirem os prazos, a implementação em folha será realizada no mês subsequente, observado a data de fechamento da folha.

Os prazos e procedimentos também se aplicam aos servidores de licença, cedido ou em outros afastamentos previstos no Estatuto do Servidor.

Pagamento

Os pagamentos para 504 servidores inativos e 1.361 servidores ativos que têm até R$ 2 mil em passivos serão feitos em parcela única.

Aos quase 6 mil servidores que têm valores acima de R$ 2 mil para receber, o pagamento do retroativo ocorrerá em parcelas sucessivas, com início previsto para fevereiro.

Para os servidores vinculados ao quadro da educação, serão antecipadas 16 parcelas no primeiro mês de pagamento.