A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada nesta terça-feira (17/10) para ser a relatora da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O partido quer suspender o fundo, estimado em R$ 1,7 bilhão, que será composto por 30% dos recursos de emendas parlamentares.

Da Editoria Nacional

 A nova legislação foi sancionada pelo presidente Michel Temer no início deste mês e é uma alternativa ao financiamento empresarial, declarado inconstitucional pelo STF em 2015.

Considerada uma das ministras mais rigorosas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa deverá assumir a presidência da Corte Eleitoral em agosto do ano que vem, durante as eleições de 2018.

O atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, termina o mandato na Corte Eleitoral em fevereiro do próximo ano. O ministro Luiz Fux ocupará a presidência do tribunal até agosto de 2018.

Desaprovação

Na ação ajuizada no STF, o PSL alega que o Congresso Nacional criou uma nova fonte de financiamento de campanhas eleitorais dos partidos políticos por meio de uma lei ordinária, ao invés de uma emenda constitucional.

"O caminho trilhado para burlar a Constituição e prover os partidos, com aproximadamente, R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) do Erário, foi o de editar leis ordinárias no lugar de emenda constitucional", critica o PSL.

Segundo o partido, a "veemente desaprovação da sociedade brasileira e a pressão que seria feita junto aos parlamentares possivelmente inviabilizariam a aprovação de uma emenda constitucional para criar o FEFC".Na petição, o PSL ainda destaca reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, que apontou que o fundo provocará no Orçamento do ano que vem um "rombo" de ao menos R$ 300 milhões.

Para o PSL, há o potencial risco de danos aos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, sobretudo nas áreas de saúde e educação, já que 30% dos recursos das emendas serão destinados para custear partidos e seus candidatos a partir do ano que vem.

SENADO COMEÇA A DEBATER LICENÇA PARA COMPRA E PORTE DE ARMAS

O Senado começou nesta terça-feira a fazer uma consulta pública on-line sobre um projeto de lei que autoriza a aquisição e o porte de armas no Brasil. Até agora, mais de 61,6 mil pessoas apoiaram a proposta, enquanto 6,8 mil se manifestaram contra. A proposta chegou na segunda-feira à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa.

O texto (PL 378/2017), de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), propõe o Estatuto do Armamento e foi protocolado no Senado no momento em que o tema vem ganhando projeção nos discursos do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), provável candidato à Presidência da República. Além disso, a proposta começou a tramitar no Senado dois dias depois que um atirador matou 59 pessoas e deixou outras 527 feridas em Las Vegas, no maior ataque com vítimas da história dos Estados Unidos.

Apesar de ter lamentado o episódio, o senador sustenta no texto da proposta que “não são as armas que matam as pessoas”. “Tais ‘tiroteios em massa’ fizeram aproximadamente 300 vítimas nos EUA em todo o ano de 2017, ao passo que, no Brasil, há uma média de 120 homicídios cometidos com armas de fogo por dia”, escreveu na justificativa. “Ou seja, não são as armas que matam as pessoas, mas sim o próprio ser humano, o ser humano com intuito de cometer crimes.”

O projeto de lei visa a facilitar a posse, compra e a circulação de armas no território nacional e, na prática, revoga o Estatuto do Desarmamento (lei 10.823/2013). Para o parlamentar, a legislação em vigor “tem falhado de forma acachapante”, desarmou “cidadãos de bem” e “atingiu em cheio inúmeras outras atividades que demandam a utilização de armas de fogo, tais como a prática desportiva”.

“As políticas públicas implementadas nas últimas décadas – sendo a mais notória a política de desarmamento civil – tem falhado de forma acachapante no que tange à redução dos índices de criminalidade”, escreveu Morais. “É importante destacar que, após dez anos de promulgação do Estatuto do Desarmamento, não há quaisquer dados objetivos que apontem no sentido da redução dos índices de violência. Pelo contrário.”

Ainda em sua justificativa, Morais argumenta que os estados com o maior número de armas registradas são os que possuem as menores taxas de homicídio. “Desde a entrada em vigor daquela lei [Estatuto do Desarmamento], o número total de homicídios no Brasil apresentou um aumento de 20%, atingindo a preocupante marca de 60.000 em 2016”, diz o senador.

CONTRAPONTO

O diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, rebateu os argumentos usados pelo senador e afirmou que atribuir um suposto insucesso na redução de homicídios ao Estatuto do Desarmamento é “ignorância”. “Você precisa tratar a questão dos homicídios como um ponto dentro de um leque de políticas públicas. Dizer que os homicídios não caem por causa do Estatuto do Desarmamento é uma injustiça e ignorância”, disse. “Antes dessa lei, a taxa de homicídios crescia 8% ao ano. Depois dela, esse número caiu para 0,8%”.

A IMPRENSA BRASILEIRA SERÁ CAPAZ DE COBRIR AS ELEIÇÕES 2018?

Metade das empresas brasileiras não acredita que a imprensa está preparada para cobrir as eleições de 2018. Pelo menos é o que diz o estudo Eleições 2018 – Perspectivas da comunicação organizacional, apresentado nesta terça-feira (17) durante o Ciclo de Debates: Eleições na era das notícias falsas, organizado por ÉPOCA em parceria com a Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje).

O levantamento foi realizado junto ao LiderCom, da Aberje, um grupo composto de empresários das 50 maiores organizações do país, cujas vendas líquidas representaram 20% do PIB brasileiro em 2016, e 34 executivos da área de comunicação. Elaborada por Paulo Nassar, professor da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP), e Hamilton dos Santos, diretor-geral da Aberje, a pesquisa mostrou que para 50% dos entrevistados a imprensa brasileira ainda não está capacitada para fazer uma cobertura satisfatória das eleições de 2018.

Entre os motivos citados pelos participantes estão “a fragilização econômica, tecnológica e intelectual das redações, a falta de isenção e especialização da mídia e as redes sociais, que têm alterado radicalmente a dinâmica das eleições”. Para as empresas consultadas, a imprensa tem “se mostrado perdida, com profissionais mais generalistas e menos técnicos”, como pontuado no relatório do estudo.

Por outro lado, a metade que acredita na capacidade da imprensa de cobrir as eleições do ano que vem o faz porque enxerga competência e tradição da mídia brasileira nesse tipo de cobertura. Além disso, essas empresas creem que o país, apesar da crise econômica e das mudanças trazidas pela internet, ainda possui grupos de mídia maduros o suficiente para fazer uma cobertura satisfatória do pleito e capazes de sustentar a democracia.

Para o professor Paulo Nassar, essa divisão apontada pelo estudo mostra que os veículos de imprensa mais tradicionais e com mais história devem procurar se institucionalizar – principalmente na internet, o paraíso das fakenews. “É um trabalho difícil, é uma maratona, não uma corrida de 50 metros. Os veículos precisam perceber a necessidade de reforçar sua identidade, seu valor enquanto empresa de comunicação, porque é isso que vai fazer com que o público confie naquele conteúdo que está sendo publicado.”

Mesmo criticando a imprensa atual, porém, a grande maioria dos empresários consultados (91%) acompanha o cenário político do Brasil pelos meios de comunicação tradicionais, como as revistas e os jornais impressos, o rádio e a televisão. Outros 94% buscam informações nos meios de comunicação digitais (que incluem sites da imprensa tradicional e notícias distribuídas por redes sociais). Menos da metade (47%) recorre aos serviços oferecidos por consultorias especializadas – justamente a fonte de conteúdo que disseram faltar na cobertura feita hoje.