Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral repudia iniciativas do Congresso que colocam em xeque as conquistas da lei

Com Correio do Estado de Minas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o novo Código Eleitoral, que será votado, nesta terça-feira, em plenário - (crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) condenou, nesta segunda-feira, iniciativas em tramitação no Senado que, na avaliação da entidade, colocam em risco os pilares da Lei da Ficha Limpa. O principal alvo é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que está previsto para votação nesta terça-feira e propõe flexibilizar os prazos de inelegibilidade. A medida pode abrir caminho para que políticos condenados retornem às urnas antes de cumprirem integralmente suas penas. Também sob críticas está o PLP 112/2021, que faz parte da proposta de reforma do Código Eleitoral e, segundo o movimento, fragiliza mecanismos de fiscalização e controle.

Para o diretor do MCCE, Luciano Caparroz dos Santos, os dois textos representam retrocessos profundos no combate à corrupção. Ele defende que mudanças em uma lei de iniciativa popular não podem ocorrer sem consulta direta à sociedade. "Quando os parlamentares alteram a legislação eleitoral, eles estão legislando em causa própria. Isso deveria ser submetido a plebiscito ou referendo, de forma que a sociedade pudesse decidir. Especialmente porque a Lei da Ficha Limpa surgiu da mobilização popular com mais de 1,6 milhão de assinaturas", disse, em entrevista ao Correio.

As alterações propostas reduzem o alcance das punições previstas atualmente. Hoje, a inelegibilidade é de, no mínimo, oito anos, podendo se estender de acordo com o tempo de cumprimento da pena. Na prática, isso significa que políticos condenados podem ficar afastados por mais de uma década. Caso as mudanças sejam aprovadas, o tempo máximo será limitado a oito anos. "Com essa mudança, uma pessoa condenada a dez anos de prisão poderia, faltando dois anos para cumprir a pena, registrar candidatura — inclusive estando presa", alertou Caparroz. Ele também ressaltou que a flexibilização é direcionada, principalmente, a crimes políticos, eleitorais e de improbidade administrativa, criando benefícios específicos para a própria classe política.

Na avaliação do MCCE, o Congresso adota um duplo padrão: enquanto tem ampliado penas e endurecido leis na área criminal, atua no sentido inverso ao tratar de regras eleitorais, reduzindo barreiras e facilitando a vida de políticos condenados. "Essa discrepância compromete a credibilidade do sistema político. A sociedade já é crítica em relação aos partidos e ao Parlamento, e medidas como essas aprofundam a desconfiança", argumentou o diretor.

Diante do cenário, o movimento intensificou esforços para barrar os projetos. Segundo Caparroz, o MCCE tem feito reuniões em gabinetes, conversado com assessores e parlamentares e mobilizado os comitês estaduais, que pressionam os senadores em suas bases eleitorais.

Além disso, campanhas em redes sociais e ações de conscientização buscam ampliar a pressão popular. "Estamos mobilizando a sociedade porque entendemos que a Lei da Ficha Limpa é patrimônio do povo brasileiro. Sua defesa não é apenas do MCCE, mas um dever coletivo", reforçou.