Ministro do STF suspendeu lei aprovada pelo Congresso. No plenário, placar está 3 a 0 para manter decisão

Com Estadão e R7

O Congresso Nacional vai entrar com um recurso de agravo contra a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin de suspender a lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a premissa usada pelo governo federal para alegar inconstitucionalidade “não é verdadeira”. O senador também cobrou do Executivo a discussão de propostas focando em corte de gastos.

No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte. Se há um pedido de vista, a sessão é suspensa. Quando ocorre

Na ação, o governo sustenta que houve descumprimento do artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que prevê que qualquer lei que implique renúncia ou criação de despesa obrigatória deve avaliar seu impacto orçamentário e financeiro.

“Essa premissa não é verdadeira. A lei que foi aprovada prevê de maneira clara, categórica e material a estimativa orçamentária financeira exigida pelo artigo 113. Esse requisito invocado não procede. Isso está materializado no processo legislativo e nas demonstrações que faremos ao STF através de uma medida que tomaremos hoje de recurso de agravo em relação à decisão do ministro Zanin”, afirmou Pacheco.

O presidente do Senado classificou de “catastrófica” e de “infeliz precipitação” a decisão da AGU de judicializar o tema. “Já que se invoca tanto essa questão de responsabilidade fiscal nessa petição da Advocacia Geral da União — que parece muito catastrófica, como se desoneração da folha fosse o grande mal do país, como se os municípios brasileiros fossem a grande razão do problema —, é preciso então ter uma ampla discussão agora sobre gasto público e corte de gastos por parte do governo federal. Qual é a proposta do governo além de arrecadar? Qual é a proposta de corte de gasto para poder equilibrar as contas?”, questionou.

Ao falar sobre o movimento do Executivo na contramão da decisão do Congresso, Pacheco destacou que os parlamentares ajudaram o governo aprovando propostas que aumentam a arrecadação. Citou a aprovação do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), das apostas online, fundos exclusivos, offshores, novo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), arcabouço fiscal e da reforma tributária. O senador citou que as medidas arrecadatórias foram responsáveis por acrescentar aos cofres públicos R$ 80 bilhões a mais nos primeiros três meses de 2024, se comparado ao mesmo período do ano passado.

O que prevê a lei

A lei da desoneração se aplica aos 17 setores que, juntos, mais empregam na economia brasileira. Eles são responsáveis por 9 milhões de vagas. No regime, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia, conforme o setor, de 1% a 4,5%.

Histórico da medida provisória

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Lula menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).

O ato do presidente contrariou 84% dos deputados (430 dos 513 votaram a favor do texto) e a maioria dos senadores — no Senado, a proposta passou com facilidade, aprovada em votação simbólica, que acontece quando há consenso entre os parlamentares.

As entidades representantes dos 17 setores desonerados, dos trabalhadores e de organizações da sociedade civil fizeram coro pela derrubada do veto do presidente. Essas instituições estimam que ao menos 1 milhão de vagas sejam perdidas sem a desoneração.

No início deste mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha adiantado que a AGU judicializaria a questão. Dias antes, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), excluiu a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros, que foi instituída pela Medida Provisória 1.202/2023. A decisão foi tomada quando o parlamentar prorrogou por mais 60 dias os efeitos do texto.

Editada no fim do ano passado, a medida originalmente pretendia reonerar a folha de pagamento de 17 setores econômicos, dos municípios com até 156 mil habitantes e também acabar com os incentivos tributários do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O governo defendeu que a iniciativa era necessária para cumprir a meta de déficit fiscal zero prevista para 2024.

A edição dessa MP gerou atritos com o Legislativo, já que o Congresso Nacional havia derrubado o veto presidencial que barrou a desoneração desses impostos dos municípios e dos 17 setores econômicos poucos dias antes. Após negociações com os parlamentares, o governo recuou e editou uma nova MP, excluindo a reoneração às empresas, mas mantendo a dos municípios e as mudanças no Perse.

De acordo com Pacheco, pela regra da noventena — prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a ter efeito — as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da reoneração de impostos em 2 de abril. Em vez dos atuais 8% de alíquota de contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamentos, passariam a arcar com 20% de alíquota.

Críticas

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a manutenção da desoneração da folha de pagamento. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional — após derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim do ano passado — foi suspensa pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin nesta quinta-feira (25). Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes acompanharam o voto de Zanin.

Em um comunicado nesta quinta, Pacheco disse que respeita a decisão do magistrado, mas vai buscar “apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal”. “Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, acrescentou.

O presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), Joaquim Passarinho, também se manifestou contra a suspensão da desoneração da folha. Para ele, “não há dúvidas de que o movimento do Poder Executivo contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo, que fez valer em cada um dos votos no Congresso Nacional o anseio da sociedade civil organizada, que procura segurança jurídica e redução do Custo Brasil para gerar empregos e renda”.

“Nesse sentido, a judicialização da política simboliza um retrocesso em termos sociais e econômicos”, acrescentou.