A denúncia protocolada solicita fiscalização em postos de vigilância sob contrato da Ipanema

Com r1 palmas

O Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Tocantins (Sintvisto), protocolou denúncia na Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins (PF) em desfavor da empresa Ipanema Segurança LTDA.

OBJETO DA DENÚNCIA

A Carteira Nacional de Vigilante (CNV) é regulada mediante a Portaria nº 18.045/2023, com alterações da Portaria nº 18.974/2024 e são expedidas eletronicamente pela Polícia Federal com prazo de validade de dois anos (Art. 154, caput).

No artigo 162, caput, fala sobre punição de advertência a empresa que - "V - deixar de reconhecer a validade de certificado de conclusão de curso de formação, extensão e reciclagem", "VI - possuir, em seu quadro, até 5% (cinco por cento) de vigilantes sem CNV, com a CNV vencida ou desatualizada, na forma do art. 154" e "VIII- permitir que vigilante trabalhe sem portar a CNV válida".

No artigo 163, Inciso "XV - possuir, em seu quadro, entre 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) de vigilantes sem CNV, com a CNV vencida ou desatualizada na forma do art. 154" entre outras.

Após 15 meses em atividade na empresa, é dever da mesma, no caso da Ipanema, acompanhar se todos estão com CNV válida e caso alguma estiver a vencer, deverá pagar a reciclagem para reemissão de nova CNV ao vigilante de seus quadros, tendo em vista que a validade é de 2 (dois) anos.

A denúncia do sindicato informa que vários vigilantes em postos de unidades de saúde da SES do interior do Tocantins, como Arraias, Araguaçu, Paraíso do Tocantins, Miracema, Porto Nacional, Gurupi, Alvorada e Tocantinópolis, estão com suas CNV vencidas, ou seja, com prazo de validade expirado e pede fiscalização por parte da PF.

Em contato com a Polícia Federal, fomos informados que - "A Polícia Federal não irá se manifestar sobre a demanda em questão." Pela responsabilidade de controle e fiscalização do órgão, deverá ocorrer fiscalização da PF.

Fizemos contato com a Secom-TO e aguardaremos manifestação sobre a situação.