Congresso aprovou Orçamento com R$ 2 bilhões para o fundo eleitoral

Rodrigo Maia: “Ele envia, ele veta”

Com Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (19) que havendo brecha legal vai vetar, no Orçamento de 2020, os R$ 2 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional para o Fundo Eleitoral. Criado em 2017, em decorrência da proibição de empresas fazerem doações para campanhas políticas, o fundo prevê o uso de dinheiro público para esse fim.

“Havendo brecha vou vetar, porque não é justo esse dinheiro para campanha. O dinheiro vai para quem? Para manter no poder quem já está. Dificilmente vai para um jovem candidato. A campanha tem de ser feita em condição de igualdade”, disse o presidente ao deixar o Palácio do Alvorada nesta manhã.

Segundo Bolsonaro, esses valores seriam mais bem utilizados em áreas como a de infraestrutura. “A tendência é vetar. Não quero afrontar o Parlamento, mas pelo amor de Deus! Dá R$ 2 bilhões para o Tarcísio [Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura] e vê o que ele faz para o Brasil”, disse o presidente.

Congresso tem meios de revidar Maia diz que seria 1 mau caminho

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstrou estranheza com a fala do presidente Jair Bolsonaro, que disse querer vetar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões aprovado pelo Congresso no Orçamento de 2020. “Ele envia, ele veta”, disse o deputado. Maia se referia ao fato de a cifra ter sido proposta do próprio Executivo.

De acordo com o deputado, Bolsonaro acena para sua base eleitoral vetando uma proposta impopular, desgastando o Congresso. Como resposta, o Legislativo poderia aprovar pautas populares mas fora do alcance do governo brasileiro no momento, para obrigar o presidente da República a vetá-las. Maia disse que esse seria 1 mau caminho.

“O Legislativo vai fazer a mesma coisa? Mandar aumento de salário mínimo, redução de Diesel, para ele vetar?”, questionou. O deputado recebeu jornalistas nesta 5ª feira (19.dez.2o19) para 1 café da manhã na residência oficial da presidência da Câmara, onde deu as declarações.

O fundo eleitoral serve para financiar campanhas dos candidatos a cargos públicos. Foi criado em 2017 para substituir o financiamento por empresas, vedado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A discussão do valor para o pleito do ano que vem foi a mais polêmica do Orçamento.

Foram cogitadas cifras que chegavam a R$ 3,8 bilhões. Os congressistas ficaram em R$ 2 bilhões justamente por ser a proposta do governo e, imaginava-se, sem chance de veto.

O Poder360 ouviu congressistas expressando preocupação com o financiamento das campanhas, inclusive em discurso na tribuna do plenário. Rodrigo Maia confirmou que o debate existe, e que há conversas sobre o tema envolvendo inclusive o Senado. Os partidos teriam “disposição” para resolver logo o assunto.

Maia diz que não há problema existir dinheiro estatal nas campanhas, mas que essa deveria corresponder a uma parte menor do total gasto. Ele é favorável à volta do financiamento privado, com restrições.

De acordo com Maia, uma boa alternativa seria permitir que 1 conglomerado doasse até 5% do total arrecadado em campanha por 1 determinado político. Seria vedado, por exemplo, que uma empresa doasse 5% e outra do mesmo grupo mais 5%.

Ele também diz que deveria haver mais rigidez quanto ao autofinanciamento –prática de pagar a campanha com dinheiro do próprio bolso. Ainda, que a doação por pessoa física deveria ter, além do limite de 10% da renda do doador, 1 teto de 5 salários mínimos.

Dessa forma, diz Maia, seriam evitadas distorções. Ele explica que 10% da renda de 1 bilionário, por exemplo, é muito dinheiro. Essas particularidades desequilibrariam o jogo em favor dos políticos mais próximos da elite econômica.

Próximos passos

Perguntado sobre a autonomia do Banco Central, projeto que ficou parado em 2019, Maia disse o seguinte: “Agora passa fácil. Não passou porque eu não pautei”. É provável que no ano seguinte o tema seja votado. Em outra ocasião, Maia afirmou que não apressaria a matéria porque a instituição, informalmente, tem uma autonomia razoável.

A autonomia do Banco Central é 1 projeto importante para os políticos de orientação liberal, como Maia, e convergente com a política econômica do ministro Paulo Guedes. A ideia é que a instituição possa cuidar do controle da inflação sem interferências políticas. Esse controle é feito por meio da taxa básica de juros, cujo aumento é impopular.

Sobre a declaração de Guedes de que o governo estuda incluir na reforma tributária 1 imposto sobre pagamentos digitais, Maia disse que no Congresso a ideia é inviável. “Imposto sobre movimentações financeiras, seja o nome que se queira dar, é não”. Ele se referia à CPMF, o imposto do cheque, cuja volta foi ventilada por pessoas do Executivo em outras oportunidades.

Rodrigo Maia também falou sobre 2 pautas caras ao bolsonarismo. O início do cumprimento de pena de condenados em 2ª Instância, diz o deputado, tem por volta de 400 votos. É suficiente para passar. A proposta gestada no Legislativo inclui todas as área do direito, não só a criminal. Isso significa que, caso vire realidade, indenizações também precisariam ser pagas depois da sentença do 2º Grau.

O projeto Escola Sem Partido, que teve uma comissão especial criada há poucas semanas, não tem previsão de ser votado.

Maia também diz que tem aumentado a pressão para que o Legislativo interfira nas remunerações extras dos integrantes do Judiciário, conhecidos popularmente como “penduricalhos”. Ele disse que poderá causar algum atrito. “Eu não consigo segurar mais o Parlamento”.