O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Gurupi foi lançado esta semana e os contribuintes precisam ficar atentos ao cadastro junto a Prefeitura de Gurupi, em especial, em casos em que o imóvel é edificado e consta como vago no cadastro.

Da Assessoria

Nesta situação, pode ser que o contribuinte esteja deixando de pagar um imposto de menor valor, pois as alíquotas do IPTU são variáveis para os imóveis vagos e edificados, sendo menores para os edificados. Desta forma, dependendo do tamanho da edificação, pode ser mais vantajoso para o contribuinte que comunique a existência da construção.

Assim que o contribuinte informar à Prefeitura, o Município fará a vistoria para confirmar a edificação comunicada. Com a modificação de vago para edificado, inclusive, será cancelada a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública do lote vago.

O secretário de Planejamento e Finanças, Lucas Lemes, lembra que com a reformulação realizada pelo novo Código Tributário Municipal, 21.638 imóveis residenciais edificados terão redução de alíquota, pois eram tributados em 0,25%, e agora as alíquotas destes mesmos imóveis variam de 0,20% a 0,24%. Em relação aos lotes vagos, 5.857 imóveis manterão a alíquota de 0,75%, por se constituírem na única propriedade do contribuinte.

Outra situação que demanda atenção do contribuinte é o caso da área do terreno no cadastro estiver maior que a área do documento. O dono do imóvel deve ir à Secretaria de Planejamento e Finanças realizar a correção levando o documento do imóvel.

Atenção também para o caso da a área da edificação no cadastro estiver maior que a área real, isso cabe correção e o Município deverá ser comunicado para realizar a vistoria e confirmar a edificação comunicada.

Pagamento e descontos

Os pagamentos devem ser feitos até 15/09/2023, quando vencerá a parcela única ou primeira parcela, para os que optarem pelo pagamento parcelado. Ao todo, o parcelamento pode ser em até oito vezes, com valor mínimo de R$ 121,50 por parcela. As demais parcelas vencem em 16/10/2023 (2ª), 16/11/2023 (3ª), 15/12/2023 (4ª), 15/01/2024 (5ª), 15/02/2024 (6ª), 15/03/2024 (7ª) e 15/04/2024 (8ª).

Para o IPTU, está previsto o desconto de 10% para pagamento à vista, além de mais 10% para os imóveis com contribuintes em dia (chamado desconto de adimplência). O desconto de adimplência é um benefício implantado com o novo Código Tributário e, neste ano, alcançará diretamente mais de 18.000 imóveis. O desconto de adimplência não é perdido caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado.

Os boletos serão enviados para os contribuintes, no endereço do imóvel, mas podem também retirá-los no site da Prefeitura no link Portal do Cidadão. O contribuinte deverá ficar atento pois, se o imóvel tiver coleta de lixo, ele receberá dois boletos: um para o IPTU e outro para a Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos (TCLR).

Para os não edificados, a retirada dos boletos de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos (TCLR) se o imóvel tiver coleta de lixo e Contribuição de Iluminação deve ser feita no site da Prefeitura, ou pessoalmente, no atendimento da Secretaria de Planejamento e Finanças.

A direção do jornal e portal de notícias O Paralelo 13 comunica aos nossos leitores, amigos e colaboradores que a partir desta segunda-feira, dia 24/07, nossa equipe estará de recesso até o próximo dia 1º de agosto, interrompendo a produção de editoriais, matérias, análises e panoramas, assim como das nossas colunas.

Após esse período, retornaremos com inovações, reformulações e com as baterias recarregadas, para continuar exercendo o bom jornalismo e informando o povo tocantinense sobre os fatos políticos e cotidianos de interesse direto à nossa comunidade.

Desde já, agradecemos a compreensão de todos.

A Direção

Localizado no município de Conceição do Tocantins, o Quilombo Matões conseguiu titularizar mais de 290 hectares

Por Por Pedro Thiago Macêdo e Rafaela Mazzola

Após 100 anos de lutas, o Quilombo Matões finalmente pode declarar sem medo, que as propriedades localizadas no município de Conceição do Tocantins agora possuem título definitivo. Na quarta-feira, 19, o Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), entregou os documentos para a presidente da Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Matões, Domingas Borges.

Cerca de 300 quilombolas moram nas propriedades, que possuem área com mais de 290 hectares. “Depois de muito lutarmos, conseguimos esse documento que vai nos permitir fazer melhorias, como instalar energia elétrica, conseguir investimentos para fazer uma horta boa no terreno que conquistamos”, declarou a presidente da associação, Domingas Borges.

É o que complementou o presidente do Itertins, Robson Figueiredo. “O progresso chegando aos povos originários, que com a legalidade dos terrenos, poderão promover o desenvolvimento para uma melhor qualidade de vida. Essa é uma preocupação do governador Wanderlei Barbosa com os todos os tocantinenses, oferecer mais cidadania e dignidade”, ressaltou.

Em março deste ano, instituições públicas se mobilizaram para agilizar a regularização fundiária nos quilombos tocantinenses.

Ao participar da entrega, o vice-presidente do Itertins, Denner Martins apontou que o órgão está empenhado para agilizar a regularização fundiária. “É proporcionar segurança e consequente desenvolvimento”, frisou.

A garantia do acesso à terra pelos povos quilombolas foi uma das primeiras demandas acompanhadas pela Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot) desde a sua criação, em janeiro deste ano. "É o reconhecimento fundamental que os quilombolas são filhos dessa terra e tenham direito à ela por luta, por amor e resistência", destacou a secretária da Sepot, Narubia Werreria.

“Como a nossa secretaria é transversal, a demanda vinda da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO) em conjunto com Itertins e Ministério Público Federal (MPF); trouxe esse resultado que há muitos anos a comunidade está lutando”, comentou a secretária executiva da Sepot, Cristiane Freitas.

Iniciativa é uma homenagem dos deputados estaduais ao ex-governador Siqueira Campos e reafirmar a importância histórica do líder responsável pela construção do prédio

Da Assessoria

A partir de agora, o Palácio Araguaia passa a se chamar Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, conforme lei sancionada pelo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa. A sanção da Lei nº 4.201, de 18 de julho de 2023, que é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa (Aleto), Amélio Cayres, e aprovada por todos os demais parlamentares, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quinta-feira, 20.

“Gostaria de expressar minha profunda gratidão a cada um dos deputados que propôs e aprovou o projeto de lei que denomina o Palácio Araguaia com o nome do ex-governador Siqueira Campos. A decisão dos parlamentares sobre o projeto de lei, foi um passo importante na preservação da memória de um líder extraordinário e na valorização do legado que ele deixou para o nosso amado Estado do Tocantins”, ressaltou Wanderlei Barbosa.

Justificativa

Os deputados afirmam na justificativa do projeto de lei, que, com esse ato, o de passar a denominar o Palácio Araguaia como Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, o nome do ex-governador do Tocantins será eternizado, em virtude de sua notável contribuição para a criação, implantação e consolidação do Estado do Tocantins.

“José Wilson Siqueira Campos foi uma das figuras mais proeminentes e determinantes para a luta em prol da emancipação do Tocantins. Sua liderança visionária e incansável dedicação foram fundamentais na articulação política e nos esforços para que o Estado do Tocantins fosse criado, após uma longa batalha pela separação do norte de Goiás”, menciona um trecho do PL.

O documento também aponta que o Palácio, como sede do Poder Executivo do Estado do Tocantins, “é o símbolo da representatividade do Governo e das decisões tomadas em benefício do povo tocantinense". Ao associar o nome desse grande líder à edificação central do Poder Executivo, estaremos reafirmando sua importância histórica e sua dedicação inestimável ao desenvolvimento desta terra.

Além disso, a medida também contribui para preservar a história do Tocantins e incentivar o conhecimento sobre sua formação, evolução e as personalidades que tiveram um papel significativo em sua construção. O nome Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, representará, portanto, um marco simbólico da luta e do comprometimento de um dos principais artífices da consolidação do estado”.

O que diz a Lei

Conforme a Lei nº 4.201, o Palácio Araguaia, sede do Poder Executivo do Estado do Tocantins, localizado no município de Palmas, passa a denominar-se Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, a partir da sua publicação no DOE. Portanto, todas as referências ao Palácio Araguaia em documentos oficiais, placas, comunicações e atos governamentais passam a utilizar o nome de Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, desde esta quinta-feira, 20 de julho.

Palácio Araguaia

O Palácio Araguaia foi idealizado por Siqueira Campos e projetado pelos arquitetos Maria Luci da Costa e Ernani Vilela. Construída em tempo recorde (13 meses), a sede do Poder Executivo foi inaugurada em 9 de março de 1991 e configura como marco do Plano Diretor de Palmas. Antes de o Palácio ficar pronto, a sede administrativa do Governo do Tocantins tomou posse onde hoje é o Palacinho, construção feita em madeira de lei (jatobá), com sistema de montagem pré-fabricado, hoje tombado como Museu Histórico do Tocantins.

Ainda sobre o Palácio Araguaia, ele traz em seus detalhes traços da religiosidade, cultura, história e lutas do Estado, como os arcos que fazem referência à Igreja de Nossa Senhora do Rosário, no município de Natividade.

Siqueira Campos, falecido no dia 4 de julho de 2023, em Palmas, governou o Tocantins em diferentes mandatos, (de 1989 a 1991, de 1995 a 1998, de 1999 a 2003 e de 2011 a 2014). Como chefe do Executivo, implementou projetos audaciosos, como a construção da capital Palmas, a última cidade brasileira planejada do século 20.

É na capital do Tocantins que está situado o Palácio Araguaia, mas precisamente na Praça dos Girassóis, outra obra de Siqueira Campos que é considerada a segunda maior praça urbana do mundo e carrega, em si, muitos traços e esculturas da história do Estado.

É obrigatório para a empresa operadora do serviço fazer o cadastro na ARP

Com Assessoria

A Prefeitura de Palmas, por meio da Lei 2.910/2023, define novas regras para a prestação do serviço de transporte privado e remunerado de passageiros, operado por meio de aplicativos. Entre as mudanças, não é mais obrigatório o veículo ter placa de Palmas. Mas, a empresa operadora do serviço é obrigada a fazer o cadastro na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), onde precisará compartilhar os dados necessário para o controle e regulação por parte da Gestão Municipal.

"A nova lei é mais flexível para facilitar o cadastramento das empresas e fomentar o serviço, que é importante para o usuário e também para a economica da Capital. Por outro lado, cabe ao Poder Público garantir que o serviço seja seguro ao cidadão, como tempo de uso do veículo que não pode ser superior a dez anos. Essas mudanças são uma adequação da legislação municipal a Lei Federal 13.640/2018", detalha a presidente da ARP, Tálitha Tozzi. A ARP também verificará se o motorista possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, participou de curso de formação e certidões negativas dos últimos cincos dos foros criminais locais e das polícias.

"É importante que motoristas por aplicativo e usuários cobrem o cadastramento das empresas, porque a regulação é fundamental para garantir maior segurança na prestação do serviço já que ARP fará algumas exigências importantes. Tanto o cadastramento, quanto a taxa cobrada é para a empresa e não para o motorista", explica Tálitha. A ARP oficializará as empresas de transporte por aplicativo para que faça a regularização junto ao município.

O serviço de transporte por aplicativo exige uma exploração intensiva do sistema viário, por isso é condicionado ao pagamento de preço público mensal, que tem como base a distância percorrida no mês anterior ao do lançamento. Também é necessário fazer o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), que terá o valor mensal de 25 Ufips por veículo que efetivamente prestou o serviço no mês.

A nova lei, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de terça-feira, 18, revoga a lei anterior 2.330/2017.