Força-Tarefa Ambiental do MPTO analisa estatísticas de queimadas de 2021 e discute a responsabilização de autores

Com Assessoria do MP

Em 2021, no período mais crítico de estiagem (julho a outubro), quando o uso do fogo estava proibido, o Tocantins registrou redução de 32% de áreas queimadas em propriedades rurais, em relação ao ano anterior, conforme imagens de satélite e informações de bancos de dados analisados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). O total de hectares queimados, avaliado ainda como elevado, foi 1.651.177 (2021), contra 2.442.408 (2020). Os números foram analisados em reunião da Força-Tarefa Ambiental do MPTO na quarta-feira, 6, quando também foram discutidas ações para a responsabilização dos autores de queimadas ilegais.

O estudo técnico dos dados das queimadas, realizado pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPTO, identifica os imóveis rurais onde ocorreram os focos de incêndio ilegais, possibilitando a notificação e outras providências no âmbito extrajudicial e judicial pelas Promotorias de Justiça Ambientais, em relação aos seus proprietários. Conforme o levantamento, em 609 propriedades rurais a ocorrência de queimadas foi reincidente. Também consta que 44,21% das áreas queimadas em todo o Tocantins estão localizadas em imóveis rurais particulares.

O trabalho desenvolvido pelo Caoma também apresenta o ranking dos municípios que mais queimaram, indica se existem brigadas de incêndio constituídas nestas cidades e informa a quantidade de recursos do ICMS Ecológico recebidos pelos respectivos municípios, dados que também viabilizam a atuação judicial e extrajudicial do MPTO. No ano de 2021, o número de municípios que capacitou e operacionalizou suas brigadas de combate a incêndios, em relação a 2020, saltou de 46 para 90, segundo dados da Defesa Civil Estadual.

Na reunião da Força-Tarefa, também foi definido que o estudo técnico será compartilhado com outros órgãos e entes públicos com atribuição de prevenção e combate a queimadas e incêndios florestais, integrantes do Comitê Estadual do Fogo, que atuam com ações de educação e de fiscalização ambiental.

Participantes

A reunião foi conduzida pelo coordenador da Força-Tarefa Ambiental e do Caoma, José Maria da Silva Júnior. Participaram os promotores de Justiça integrantes da Força-Tarefa, Vilmar Ferreira de Oliveira, Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, Décio Gueirado Júnior, Maria Juliana Naves Dias do Carmo e Mateus Ribeiro dos Reis. Da equipe Técnica do Caoma, participou o biólogo Marlon Rodrigues Mesquita de Freitas.

O objetivo é fortalecer o debate sobre a importância da promoção do desenvolvimento infantil e discutir o papel da intersetorialidade no favorecimento de uma rede integrada

Por Eliane Tenório

Com objetivo de fortalecer o debate sobre a importância da promoção do desenvolvimento infantil e discutir o papel da intersetorialidade no favorecimento de uma rede integrada, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - Setas, apresentou, na manhã desta quinta-feira,07, na sede da Setas, em Palmas, um balanço das ações realizadas pelo Programa Criança Feliz (PCF) no Tocantins, entre janeiro a abril de 2022.

O evento teve a participação de técnicos da coordenação do PCF na Setas, do Comitê Gestor Intersetorial do PCF no Tocantins, como também de gestores municipais, entre outros.

Fazem parte do Comitê Gestor Estadual do PCF: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - Setas; Secretaria da Educação e Cultura - Seduc, Secretaria da Saúde - Sesau e Cidadania e Justiça - Seciju.

Apresentação do documentário

Durante o encontro foi apresentado um documentário, produzido no município de Santa Rosa do Tocantins, que retrata a realidade de crianças e gestantes atendidas pelo Programa Criança Feliz (PCF), naquele município. O documentário foi apresentado no Seminário Nacional " Construindo Vidas Melhores a partir da Primeira Infância", o que deu visibilidade ao trabalho desenvolvido pelas equipes municipais do programa, nos municípios tocantinenses.

Temos apoiado os municípios, também na gestão para o desenvolvimento dessa ação espetacular, que é Programa Criança Feliz, sempre focados em satisfazer às necessidades da população tocantinense

A coordenadora do PCF no Tocantins, Katilvânia Guedes, destacou a importância do encontro, para o fortalecimento do debate. " Nosso trabalho tem como objetivo o desenvolvimento infantil e no encontro discutimos o papel da intersetorialidade como componente importante para o favorecimento de uma rede integrada, na promoção e proteção dos direitos da criança na primeira infância, a partir do acesso à bens e serviços públicos, de forma que apoie as famílias com gestantes e crianças pequenas na prevenção e atendimento às situações de vulnerabilidades social, risco social e violações de direitos", informou.

Balanço

Para 2022, a meta do Programa é visitar 8.500 famílias. Entre janeiro e abril de 2022, foram visitadas 6.856 famílias, perfazendo um total de 7.319 pessoas, visto que em algumas famílias são atendidas mais de uma pessoa. No período acima citado, foram realizadas um total de 62.511 visitas familiares no período de janeiro a abril de 2022. No Tocantins, num total de 81 municípios elegíveis, 65 municípios já têm adesão ao programa.

Katilvânia Guedes ressaltou que o Governo do Tocantins, por meio da Coordenação Estadual do Programa Criança Feliz, tem apoiado os municípios na gestão do programa e que por conta disso tem visto avanços na qualidade das ações desenvolvidas pelos municípios. "Vale destacar que já alcançamos 87% de visitas da meta prevista para o ano".

A representante da Secretaria da Cidadania em Justiça, Andreia das Neves, afirmou que a participação no Comitê Gestor é de grande relevância para a instituição, inclusive por trabalhar com a Política da Criança e Adolescente, o que fortalece a atuação da secretaria nos municípios. "O Programa Criança Feliz no Tocantins já está bem avançado e a gente já consegue visualizar os resultados de toda a execução do programa.

"Precisamos continuar juntos e avançar, principalmente na área social'', destacou o secretário da Setas, José Messias de Araújo, também presente no evento. "A pandemia tem nos mostrado mais ainda a realidade e as dificuldades. Temos apoiado os municípios, também na gestão para o desenvolvimento dessa ação espetacular, que é Programa Criança Feliz, sempre focados em satisfazer às necessidades da população tocantinense.

"As ações do programa, no Estado, são compartilhadas e pactuadas no Comitê Gestor Intersetorial para assegurar o aprimoramento da gestão e execução das visitas domiciliares e atuação dos comitês municipais do programa", informou Katilvânia Guedes.

PCF

O Programa Criança Feliz é um programa de promoção à parentalidade, que estabelece como eixos estruturantes as visitas domiciliares e a intersetorialidade, ações essas que se complementam e contribuem para o fortalecimento dos direitos da criança na primeira infância, bem como contribui para melhoria das condições de vida das crianças.

O Congresso Nacional, primeiro proibiu as coligações nas eleições municipais, dando muito trabalho para os atuais vereadores se elegerem.  Vendo o apuro que criaram, os parlamentares correram para aprovar um “clone” das coligações, que chamaram de “federação partidária”, que nada mais é que uma coligação com regras mais rígidas.

Por Edson Rodrigues

Enfiadas “goela abaixo” de políticos e eleitores, a federação permite a reunião de partidos que, ao contrário das coligações tradicionais, não se exaure com o término do processo eleitoral, mas deve permanecer por, ao menos, quatro anos.

A federação: i) terá abrangência nacional; ii) funcionará como um único partido; iii) deve obter registro no Tribunal Superior Eleitoral e, iv) pode ser criada até a data das convenções partidárias. Sua formação dependerá de resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos que a integrarão. Ela precisará ter um programa e um estatuto, art. 1º, § 6º, II e deverá ser eleito um órgão de direção nacional, inciso III. Essas exigências a aproximam de uma modalidade de "fusão temporária" de partidos, mas o art. 1º., § 2º., diz que os partidos federados conservarão sua identidade e autonomia.

O problema, porém, surge nos seguintes parágrafos do art. 1º, da Lei 14.208/2021:

• 7º O estatuto de que trata o inciso II do § 6º deste artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleições proporcionais.

• 8º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

Os parágrafos acima permitem entender que os partidos federados lançarão chapa única para concorrer aos cargos de deputados federais e estaduais e vereadores.  Será usada a soma de votos dados a eles para atingimento do quociente eleitoral e a indicação de número de cadeiras a que ela, a federação, fará jus. As vagas serão atribuídas aos candidatos federados  mais bem votados.

FEDERAÇÃO X COLIGAÇÃO: HÁ DIFERENÇA??

A pergunta que incomoda como uma coceira  é a seguinte: qual a diferença entre uma federação partidária, nas eleições proporcionais, e a constitucionalmente vedada coligação proporcional?

Na federação, os partidos terão um programa comum e, por quatro anos, os eleitos agirão como se fossem integrantes de um mesmo partido. É alguma coisa, não se pode negar. Mas será que, na prática, ao votar na Federação “X” o eleitor não se sentirá votando na coligação proporcional PX-PY-PW-PK-PZ, como fazia anteriormente? Será que a Federação conjura o risco de o eleitor votar num candidato que reputa honesto e ajudar a eleger outro que reputa um salafrário? O voto num candidato alinhado a teses de esquerda não ajudará a eleger outro, de direita, ou vice-versa? Esse programa comum da federação partidária terá o mínimo de densidade para evitar esses extravios? O Tribunal Superior Eleitoral poderá recusar o registro de uma federação cujo programa seja amorfo ou por demais genérico?

RESPOSTA INDECIFRÁVEL

O certo é que as federações, na verdade, estão trazendo mais problemas que soluções ou auxílio para os políticos que não estão nas cúpulas nacionais dos partidos.  Seu efeito esperado tem se mostrado muito menor que os efeitos colaterais, que só poderão ser contabilizados em dois de outubro, com a finalização da contagem dos votos.

Nas últimas 48 horas, por exemplo, as direções nacionais do MDB, do União Brasil, do Cidadania e do PSDB estão confabulando para apresentar um candidato único a presidente da República por meio de uma federação, e informaram que anunciarão em 18 de maio o nome do escolhido.  Se essa federação realmente ocorrer, as chances de uma confusão generalizada nos estados é enorme, inclusive no Tocantins, onde das quatro legendas, o União Brasil tem como candidata ao Senado a deputada federal Dorinha Seabra e o MDB deve ter Marcelo Miranda.  Qual dos dois ficaria como candidato deve ser decidido amigavelmente, por meio de pesquisa de intenção de voto.

Outros partidos, em nível nacional, estão chegando à conclusão de que se faz necessária a formação de federação para que não fiquem fora do poder ou sem representatividade nos parlamentos estaduais e federal.  Toda a movimentação para afastar essa possibilidade, ou seja, para formar suas federações, deve acontecer nestes 120 dias de intervalo, até a realização das Convenções Partidárias.

Sem uma resposta à pergunta formulada acima, ou com uma resposta indecifrável, o clima entre os políticos que não compõem as cúpulas partidárias é de total insegurança, pois o prazo para a mudança partidária já acabou.  Se o partido resolver se federar com um que tenha uma ideologia completamente alheia à dos candidatos, como eles farão suas campanhas?  Como se apresentarão nos programas eleitorais de Rádio e TV?  Com que cara vão olhar para seus eleitores?

Levando-se em consideração que um candidato proporcional não poderá pedir votos para candidatos ao Senado ou ao governo que não sejam os da sua federação, e que a Justiça Eleitoral já disse que vai ser implacável na fiscalização deste processo eleitoral, com uma atuação igualitária em todo o território nacional e em todas as esferas eleitorais, os pobres candidatos proporcionais não terão saída.  Ou aparecem no horário eleitoral com a foto de um candidato a governador ou a senador que não apoia, assim como em todos os santinhos impressos, uma vez que o fundo partidário só estará disponível aos partidos que seguirem à risca o que manda a regra da federação partidária.

Ou então, a saída para partidos e candidatos será fazer “boi voar”, coisa que sabemos, no Tocantins, ser bem possível de tentarem.

E estamos conversados!

Recurso extraordinário foi repassado nessa terça-feira, 5, e os municípios terão 30 dias para execução

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), concede a transferência de recursos extraordinários do cofinanciamento estadual dos Benefícios Eventuais para municípios identificados pela Defesa Civil, com famílias impactadas pelas enchentes e pelos alagamentos. O recurso extraordinário foi repassado, nessa terça-feira, 5, a 34 dos 43 municípios impactados pelas enchentes e pelas inundações, sendo que os municípios terão 30 dias para executar.

O secretário da Setas, José Messias Araújo, ressalta que os recursos são para garantir a segurança de renda e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários das famílias afetadas dos municípios impactados pelas enchentes. “O objetivo desse recurso extraordinário é amenizar esses impactos nas famílias desalojadas, isoladas, em situação de vulnerabilidade temporária, que estão impossibilitadas de arcar por conta própria com o enfrentamento das dificuldades ocasionadas pelas inundações que ocorrem nos municípios em período chuvoso e que persistem em alguns municípios com as águas elevadas”, destaca.

Secretário da Setas, José Messias Araújo, ressalta que os recursos são para garantir a segurança de renda

Os municípios que serão abarcados pelos recursos extraordinários são: Araguacema, Araguanã, Arraias, Axixá do Tocantins, Barra do Ouro, Brejinho de Nazaré, Carrasco Bonito, Caseara, Dois Irmãos do Tocantins, Esperantina, Formoso do Araguaia, Goiatins, Itaguatins, Itapiratins, Lagoa da Confusão, Maurilândia, Marianópolis, Miracema do Tocantins, Miranorte, Paranã, Palmeirantes, Pedro Afonso, Pium, Praia Norte, Rio dos Bois, Sampaio, Santa Rita do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Salvador do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Tocantínia, Tocantinópolis, Tupirama e Tupiratins.

“Desde o início das chuvas, nós acompanhamos de perto a situação dos municípios atingidos pelas enchentes, prestando socorro às famílias com envio de cestas básicas, medicamentos e água potável. Agora, estamos concedendo a transferência de recursos extraordinários do cofinanciamento estadual dos benefícios eventuais”, pontua o governador Wanderlei Barbosa.

O repasse será na modalidade fundo a fundo, como preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), sendo do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) para os Fundos Municipais de Assistência Social (Fmas).

Previsão orçamentária

O repasse total será de R$ 2,8 milhões, beneficiando com R$ 1 mil cada uma das 2.859 famílias. As secretarias municipais de Assistência Social executarão esse recurso extraordinário conforme suas realidades locais, e as prestações de contas seguirão as orientações técnicas dos recursos dos Benefícios Eventuais.

A diretora do Sistema Único de Assistência Social (Suas) da Setas, Halana Magalhães, ressalta que “as famílias a serem atendidas não precisam estar cadastradas no CadÚnico [Cadastro Único]. Devem estar em vulnerabilidade social e terem sofrido os impactos das enchentes, das inundações e dos alagamentos. No entanto, elas precisam ser inseridas no CadÚnico e acompanhadas pelas equipes municipais de Assistência Social”.

Benefícios Eventuais

Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares que integram organicamente as garantias do Suas e são prestados, em forma de bens, serviços ou pecúnia, aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cujas ocorrências das enchentes e alagamentos têm provocado riscos e fragilidade à manutenção desses indivíduos, à unidade familiar e à sobrevivência de seus membros.

Para registrar o momento, a gestora reuniu secretários, empresários e representantes de associações no Gabinete da Prefeita

Da Assessoria

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, sancionou nesta terça-feira, 05, a lei que cria o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Fidep). Para registrar o momento, a gestora reuniu secretários, empresários e representantes de associações no Gabinete da Prefeita, na sede administrativa.

“Temos adotado diversas estratégias para incentivar a economia da nossa Capital, desde redução da burocracia para formalização dos negócios, disponibilizando créditos por meio do Banco do Povo e oferecendo capacitações. Destaco a criação da Casa do Empreendedor, onde nossos empresários, grande, médio, pequeno ou microempreendedor têm todos os serviços disponíveis e são acolhidos pela gestão municipal”, conta Ribeiro.

Durante o evento, a secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Palmas, Mila Jaber, apresentou as ações desenvolvidas pela atual gestão a favor dos pequenos negócios. “Esta nova lei vem para contribuir de forma significativa com o fortalecimento da economia palmense. Tudo isso, de forma inovadora, democrática e eficiente. A prefeita tem atendido com muito zelo os pleitos dos empresários”, lembra.

Ainda durante o evento, foi assinada uma permissão de uso do Centro de Atendimento ao Turista (Catur) à Associação Brasileira de Agências de Viagens do Estado do Tocantins (Abav-TO) e criado o Fundo de Trabalho de Palmas, ambas iniciativas beneficiam a economia local.

Cidep

O Cidep é consultivo e deliberativo para formular e propor diretrizes, analisar, emitir pareceres e resoluções, como também fiscalizar e auxiliar na condução de programas e execução das políticas públicas municipais de inovação tecnológica e desenvolvimento econômico. Compete ao Cidep acompanhar e fiscalizar o cumprimento das leis da política municipal de inovação tecnológica e desenvolvimento econômico; debater e sugerir propostas de políticas públicas e reformas estruturais; elaborar e submeter relatórios, estudos, projetos, acordos e pareceres relativos à inovação e desenvolvimento econômico e social, como também a identificação das potencialidades e vocações da economia de Palmas. Além de propor diretrizes com vistas à geração de empregos na Capital tocantinense.

O conselho, composto por 18 membros titulares e respectivos suplentes, contará com nove representantes da Prefeitura de Palmas e nove representantes da sociedade civil organizada, confira o detalhamento abaixo.

Fidep

O Fidep é destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas à inovação e desenvolvimento econômico em Palmas. A gestão operacional financeira será feita por uma junta administrativa composta por: um membro do Cidep; um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; um integrante da Secretaria Municipal de Planejamento, Modernização e Administração Geral, além de uma pessoa da Secretaria Municipal da Fazenda.

Os recursos do Fidep são compostos por dotações destinadas pelo orçamento geral da Prefeitura de Palmas; rendimentos da execução dos programas de benefícios e incentivos; transferências e repasses da União e do Estado destinados a programas, projetos e ações voltadas à inovação e desenvolvimento econômico; repasses de fundos constitucionais; recursos provenientes de convênios firmados e empréstimos contraídos para finalidade específica; recursos oriundos de alienações, de concessões, de contribuições, de arrendamentos de lotes, de cessão de áreas públicas, de contribuição de custeio, da celebração de convênios, termos de cooperação e contratos e; receitas de aplicações de recursos do Fundo e produto resultante da retenção de 1% sobre pagamentos realizados pelo município.

As empresas beneficiadas com concessão e autorização de bens e áreas públicas deve uma contribuição de custeio ao Fidep de 0,3% sobre o seu faturamento total mensal, quando não existir valor previamente determinado.

Os recursos do Fidep são destinados da seguinte maneira: 50% para o Banco do Povo e 50% para financiamento de atividades nas áreas industriais, comerciais e de serviços em conformidade com as deliberações do Cidep. Bem como, tendo interesse público, custear elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-financeira; consultorias, oficinas, workshops, estudos e pesquisas que orientem programas setoriais para expansão de oportunidades de investimentos em Palmas.

Composição do Cidep:

- Presidente de honra: prefeita Cinthia Ribeiro;

- Três pessoas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

- Uma pessoa da Secretaria Municipal da Fazenda;

- Duas pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento, Modernização e Administração Geral;

- Duas pessoas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

- Uma pessoa da Secretaria Municipal de Educação;

- Uma pessoa da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa);

- Uma pessoa da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet);

- uma pessoa da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto);

- Uma pessoa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio-TO);

- Uma pessoa da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL);

- Uma pessoa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Tocantins;

- Uma pessoa da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Tocantins (Fampec-TO);

- Uma pessoa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-TO);

- Uma pessoa da Associação de Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins (Ajee-TO).