Benefícios concedidos pelo Executivo corrigem injustiças e atendem demandas antigas de várias categorias

Com Assessoria

Propostas foram anunciadas em outubro passado no evento em comemoração ao Dia do Servidor Público
O pacote de matérias de autoria do Executivo que beneficiam servidores municipais de Palmas foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira, 14. As propostas foram anunciadas pela prefeita Cinthia Ribeiro em outubro passado, no evento em comemoração ao Dia do Servidor Público, e encaminhadas ao Legislativo. Dentre os benefícios, estão a equiparação salarial de várias categorias, o pagamento do auxílio-alimentação, a reestruturação do estatuto da Guarda Metropolitana de Palmas e outras iniciativas.

A prefeita Cinthia Ribeiro comemorou a votação e destacou a celeridade dos vereadores em analisar as matérias no âmbito das comissões, o que possibilitou uma votação mais segura, já que as maiores dúvidas e questionamentos foram dirimidos previamente. “Fico feliz em ver esses projetos aprovados ainda este ano. Os nossos servidores têm pressa, alguns já esperaram por décadas por melhorias. Esta é uma forma de fazer justiça e reconhecê-los pelo importante trabalho em prol do nosso município,” destacou Cinthia Ribeiro.

Confira os projetos de lei aprovados:

Benefícios concedidos pelo Executivo corrigem injustiças e atendem demandas antigas de várias categoriasBenefícios concedidos pelo Executivo corrigem injustiças e atendem demandas antigas de várias categorias

Projeto de Lei Complementar nº 05, de 27/10/2022
Altera a Lei Complementar nº 42/2001, ampliando as vagas nos quadros de acessos da Guarda Metropolitana de Palmas para que os servidores possam progredir nas carreiras.

Projeto de Lei nº 08, de 27/10/2022
Concede auxílio-alimentação de R$ 500,00 aos servidores que recebem vencimentos de até R$ R$ 6.060,00 e de R$ 400,00 para aqueles que recebem acima desse valor.

Projeto de Lei nº 09, de 27/10/2022
Permite que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras.

Projeto de Lei n°. 10, de 27.10.2022
Promove a equiparação dos vencimentos dos servidores de nível superior da Saúde com os profissionais do Quadro Geral.

Projeto de Lei n°. 11, de 27.10.2022
Promove a incorporação da gratificação de produtividade dos agentes e inspetores de Vigilância Sanitária à aposentadoria.

Projeto de Lei n°. 12, de 27.10.2022
Insere assistentes sociais e psicólogos nas equipes escolares da rede municipal de ensino.

Projeto de Lei nº 14, de 27/10/2022
Disponibiliza armamentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção à vida aos agentes de Trânsito e Transportes da Prefeitura de Palmas.

Projeto de Lei nº 15, de 27/10/2022
Permite ao servidor municipal aposentado a possibilidade de concorrer para a presidência do Conselho Municipal de Previdência do PreviPalmas. Atualmente, apenas servidores ativos podem concorrer à presidência do conselho.

Projeto de Lei nº 16, de 27/10/2022
Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos contadores, técnicos em contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins.

Projeto de Lei nº 17, de 27/10/2022
Estende os contratos temporários de pessoal, realizados junto ao Município, de um para dois anos.

Projeto de Lei nº 18, de 27/10/2022
Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos analistas de controle interno.

Projeto de Lei nº 20, de 27/10/2022
Reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares em 24,42%, subindo de R$ 3.947,12 para R$ 4.911,17 - um aumento de R$ 964,05.

Projeto de Lei nº 22, de 04/11/2022
Cria a gratificação de atividade técnica de 100% sobre o vencimento aos analistas técnicos-jurídicos.

A Auditoria de Regularidade nº 11/2021, do TCE, em Figueirópolis, constatou irregularidades que podem somar um prejuízo de R$ 471.577,83 (Quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos) aos cofres públicos do município

Com Assessoria

Segundo a decisão do TCE que converteu a Auditoria de Regularidade em Tomada de Contas Especial em Figueirópolis, através da Resolução nº 493/2022, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, “o processo de fiscalização que evidenciar atos que, a priori, resultam em prejuízo ao erário devidamente quantificado e cujo possível responsável foi adequadamente identificado deverá ser, dede logo, convertido em Tomada de Contas Especial”.

As irregularidade detectadas pela auditoria do TCE foram: Planejamento ineficaz na aquisição de combustível; Fracionamento na contratação de serviços contábeis; Não realização de concurso público para Procurador do Município e Contador; Ausência de motivação para contratação direta de combustível; Ilegalidades constatadas na adesão a ARP 6/2021 da Prefeitura Municipal de Lajeado (processo 486/2021) – Pregão Presencial 10/2021), referente a contratação de empresa para operação do sistema de cartões e outros serviços para atender à frota de veículos da Prefeitura de Figueirópolis; ilegalidade no procedimento licitatório –Pregão Presencial nº 30/2021, referente a locação de veículo; controle ineficaz de consumo e quilometragem dos veículos e máquinas da prefeitura e pagamento de proventos em afronta à lei.

A Auditoria de Regularidade realizada na Prefeitura Municipal de Figueirópolis pela equipe técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo do TCE, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2021, teve como objeto os atos da prefeita Jakeline Pereira dos Santos; Jaime Soares de Oliveira, vice-prefeito; João José dos Santos Nelo, pregoeiro à época; Ilson Barbosa Costa, gerente do Sistema de Frotas Volus da Prefeitura Municipal, à época; Adenevaldo da Silva Machado, secretário de Administração; Posto Ferreira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Volus Tecnologia e Gestão de Benefícios Ltda (contratada); R. C. Tratores e Serviços Ltda (contratada) e Sérgio Rodrigues de Mendonça Cosson (contratado).

Os envolvidos têm direito à ampla defesa no bojo do processo.

Executivo quer ouvir representantes dos servidores públicos para juntos definirem o melhor projeto para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente a reforma previdenciária estadual

Com Assessoria

O Governo do Tocantins participou nesta terça-feira, 13, no Palácio Araguaia, de reunião com representantes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Ministério Público do Tocantins (MPE/TO), Defensoria Pública do Tocantins (DPE/TO), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), para debater as diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente a reforma previdenciária estadual. A gestão estadual reafirmou que esse assunto já foi retirado da pauta de votação da Aleto e informou que formará uma comissão interinstitucional para revisar a proposta.

O governador Wanderlei Barbosa reforçou o interesse do Governo em prestar esclarecimentos sobre o tema e construir uma proposta com a participação das instituições interessadas. “Estamos aqui para ouvir e debater o que for melhor para os servidores e, consequentemente, nossa população. Queremos agir com sensibilidade e trabalhar com transparência. Dentro das possibilidades, vamos ouvir todos os poderes, sindicatos e a sociedade civil”, disse.

Segundo a Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins, Estellamaris Postal, o diálogo com o Governo facilita os avanços em pontuações fundamentais para todas as frentes de Justiça. “A iniciativa do governador de chamar os poderes e as instituições para discutir uma matéria de um impacto como esse, é muito válida. Conseguimos definir agora que vai ser montada uma comissão interinstitucional para que se possa colocar as regras de transição dentro da PEC, como é um entendimento da maioria”, completou.

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Luciano Cesar Casaroti, afirmou que os próximos passos vão impactar positivamente várias frentes do Estado. "Foi fundamental essa reunião, pois ficou bem claro que o Governo do Tocantins não tem interesse em prejudicar as instituições e vai discutir com os poderes públicos e servidores para o benefício coletivo”, disse.

Para a próxima etapa, o Governo do Tocantins vai se reunir com servidores desses órgãos e posteriormente com membros da Assembleia Legislativa. Uma equipe interna será formada para executar as pontuações sugeridas. Segundo o Secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, a gestão vai analisar as propostas com sensibilidade ouvindo todas as frentes necessárias. “Amanhã teremos uma reunião com todos os sindicatos e depois teremos uma conferência na Aleto, para explicar aos servidores quais são os processos dessa PEC e discussões complementares”, mencionou o secretário.

Também participaram da reunião o líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Ivory de Lira, os parlamentares Valdemar Júnior e Nilton Franco, além dos deputados eleitos para o próximo mandato na Aleto, Moisemar Marinho e Wiston Gomes.

Sisepe

“O governador Wanderlei Barbosa agiu com bom senso, sabendo respeitar quem carrega a máquina do Estado.” Essa é a opinião do presidente do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins), Elizeu Oliveira,

Minuta encaminhada aos deputados pede autorização junto ao BIRD para valor ser usado no Pro-Gestão Tocantins

Por Talita Melz

Com o valor de US$ 50 milhões para a execução do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Tocantins (Pro-Gestão Tocantins), o Governo do Tocantins protocolou, nesta terça-feira, 13, na Assembleia Legislativa (Aleto) o Projeto de Lei (PL) nº 37/2022, que autoriza a contratação da operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

Com a aprovação do Projeto de Lei na Casa Legislativa, o Poder Executivo poderá, então, realizar a contratação de operação de crédito externo junto ao BIRD, com garantia da União. O montante será destinado à promoção da melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial por meio do Pro-Gestão Tocantins.

No pedido encaminhado à AL, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa destaca que o Estado possui capacidade orçamentária suficiente para executar as obrigações contraídas. O valor é de US$ 50 milhões e os recursos provenientes da operação devem ser incluídos como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Ainda em mensagem enviada ao Legislativo, o Governador pede que o Projeto de Lei tenha tramitação em regime de urgência. “É imperioso destacar que o Estado do Tocantins possui capacidade orçamentária suficiente para adimplir as obrigações contraídas, não obstante o fato de a União participar da operação como garantidora, mediante a vinculação das receitas tributárias previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas estabelecidas no art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil”, escreveu.

O Pro-Gestão

O Programa de financiamento com o Banco Mundial para a sustentabilidade fiscal, eficiência e eficácia do gasto público estadual (Pro-Gestão), visa promover a melhoria da administração pública por meio de ações com foco na redução e a racionalização do gasto público com resultados perenes, de modo a contribuir para a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais.

O Programa possui três eixos prioritários, que são: Gestão Fiscal, com foco na racionalização de gastos com pessoal ativo e inativo e na modernização de compras públicas; Gestão Financeira, com foco na redução do custo da dívida e inconformidades, bem como na racionalização dos investimentos públicos; e Gestão Patrimonial, com foco na racionalização dos gastos com o patrimônio.

Prefeitura de Palmas contratará até 3 mil refeições para atender inscritos no CadÚnico

Da Assessoria

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet) e a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), seccional Tocantins, Ana Paula Setti, destacaram que o edital do Chamamento Público para Credenciamento nº 1/2022 é uma grande oportunidade para o setor alimentício na Capital tocantinense. A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes), publicou no último dia 6, no Diário Oficial do Município, o credenciamento de restaurantes para fornecer até 3 mil refeições por dia para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

Do Vale, que também preside o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep), destaca que esse credenciamento resolve o problema imediato de fornecimento de uma refeição acessível e ajuda os restaurantes, setor muito impactado pela pandemia no novo coronavírus. “A Gestão Municipal conseguiu dar uma resposta clara para quem precisa dos restaurantes comunitários e, ao mesmo tempo, fortalece a economia da nossa Capital, possibilitando a contratação de refeições de estabelecimentos localizados em diversos locais da cidade.”

“Com o pagamento quinzenal, a Prefeitura de Palmas torna a proposta muito vantajosa aos pequenos negócios, que poderão fornecer as refeições sem necessitar de ter um grande fluxo de caixa”, ressalta Ana Paula. Ela exemplifica que uma das dificuldades de contratar com o serviço público é a demora no pagamento, onde o fornecedor é obrigado a ter um valor em caixa para manter o serviço até receber, mas o credenciamento traz um período menor para emissão das notas fiscais.

Presidente do Faciet e do Cidep, Do Vale ressalta que contratação da prefeitura fortalece setor de alimentos, comércio e produtores ruraisPresidente do Faciet e do Cidep, Do Vale ressalta que contratação da prefeitura fortalece setor de alimentos, comércio e produtores rurais

Tanto Do Vale, quanto Ana Paula argumentaram que o credenciamento dos restaurantes também aquece as vendas do comércio e do produtor rural, porque os serviços de refeições movimentam uma cadeia muito grande, além da geração de emprego. A previsão da Prefeitura de Palmas é investir mais de R$ 8,6 milhões em 12 meses de credenciamento, com previsão de início dos fornecimento das refeições em 17 de janeiro de 2023.

Credenciamento

Os restaurantes credenciados deverão fornecer refeições por R$ 3,00, sendo que a Prefeitura de Palmas pagará mais R$ 12,00 por cada prato feito, garantindo um preço final de R$ 15,00. O credenciamento está aberto e os interessados devem procurar a Sedes, localizada na Quadra ACNO 1 (103 Norte), Rua NO 9, Conjunto 3, Lote 9, Plano Diretor Norte, CEP: 77001-034, das 14 às 18 horas, de segunda à sexta-feira. Para dúvidas e esclarecimentos, os contatos são: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

O edital define que é preciso apresentar no pedido de credenciamento: ato constitutivo registrado; cartão de CNPJ ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); documentos de identificação do representa legal (RG ou CNH) ou procuração para representação; certidão negativa de débitos municipais; certificado de regularidade do FGTS-CRF (expedido pela Caixa Econômica Federal); certidão negativa de débitos trabalhistas (expedido pela Justiça de Trabalho); certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade (disponível no site do CNJ); certidão negativa correcional CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM (disponíveis no site da CGU); e alvará de funcionamento do estabelecimento.