Objetivo é facilitar o mapeamento das propriedades rurais e incentivar o crescimento econômico da propriedade de modo sustentável, entre outros   Por Jesuino Santana Jr   Previsto no Novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/12), regulamentado pelo decreto Federal 7.830, de 17 de outubro de 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) visa facilitar o mapeamento das propriedades rurais, auxiliar no controle do desmatamento e da localização das reservas legais, além de incentivar o crescimento econômico da propriedade de modo sustentável.   Dentre as vantagens para o produtor rural que aderir ao CAR, estão a facilidade de obtenção de crédito rural com taxas de juros menores e prazos de pagamento maiores e o aumento dos limites de crédito praticados atualmente pelo mercado, além de melhores condições de contratação de seguro agrícola e do fim da necessidade de averbar em cartório as áreas de preservação nas matrículas.   O CAR vai melhorar também o reconhecimento das áreas de preservação permanentes, reserva legal e áreas de uso restrito para fins de dedução do cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), que além de diminuir o imposto a ser pago, irá gerar crédito tributário. O cadastramento poderá ser feito também em imóveis pendentes de regularização fundiária, facilitando assim o procedimento cadastral.   Conforme o Código Florestal, os bancos só poderão conceder crédito agrícola, independente da modalidade (custeio, investimento e comercialização), para proprietários e posseiros de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.   De acordo com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), o CAR deve ser feito por todos os proprietários rurais, independente do tamanho da terra. Até o momento, o órgão já contabilizou 59,5% de cadastros validados no Tocantins pelo registro eletrônico do Sistema de Informação para a Gestão do CAR (Sigcar). O total de área cadastrada é de 14.063.714,71 hectares. A meta é cadastrar 24 milhões de hectares, o que corresponde a 80 mil propriedades rurais no Estado.   “O prazo já venceu duas vezes e nós estamos na última prorrogação, que termina em 31 de dezembro deste ano. Os números que temos são bem interessantes, visto que eles foram alcançados baseados somente com o trabalho direto e diário de divulgação da Semarh. Quem está sem cadastro agora são aquelas pessoas que não acessam o serviço público frequentemente ou que ficam isolados lá na sua propriedade e não saem para quase nada”, explicou a gerente do CAR no Tocantins, Maria Amélia Fernandino.   Para alcançar o público que ainda não realizou o cadastro, a gerente contou que o Governo, por meio dos recursos do Fundo Amazônia, contratou serviços de consultoria especializada para atender a Semarh na implantação do CAR em 127 municípios tocantinenses. A ação tem como meta a efetivação de 31 mil cadastros de proprietários rurais de até quatro módulos fiscais (que correspondem a 320 hectares) e o serviço é realizado de forma gratuita.   A vigência do contrato é de 12 meses (ou até a entrega do resultado final completo do serviço), com pagamento em etapas conforme cronograma físico de execução, ou seja, de acordo com a porcentagem de evolução da adesão de área cadastrável do CAR. O contrato com as empresas foi assinado pela titular da Semarh, Meire Carreira; o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Herbert Brito (Buti) ; e pelo presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins), Pedro Dias.   De acordo com Meire Carreira, o contrato é um reforço para a realização do Cadastro Rural dos pequenos produtores do Estado. "O Governo está empenhado em cadastrar todos os pequenos produtores do Tocantins, para isso não tem medido esforços para fazer com que esse serviço possa chegar a todos", disse.   Prorrogação  
O prazo para produtores rurais registrarem suas propriedades no CAR e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi prorrogado pela Lei 13.335/2016. Originalmente, o prazo para o cadastro iria até maio de 2017, mas foi estendido até dezembro deste ano. A prorrogação vale para propriedades de qualquer tamanho.   De acordo com Maria Amélia Fernandino, a maioria das propriedades rurais do Estado está localizada na região do Bico do Papagaio. "O norte do Tocantins é a região mais avançada em relação ao CAR, foi ali que fizemos a maior parte dos cadastros. Agora, vamos intensificar os trabalhos na região sudeste e central do Estado”, garantiu.   Sobre o CAR  
O CAR, que visa criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais, é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais, no qual o proprietário ou posseiro tem de informar a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida.   Já o Programa de Regularização Ambiental é voltado para a recuperação de áreas degradadas nas propriedades rurais. O produtor que aderir ao programa deve apresentar uma proposta de recuperação da área, que será aprovada e fiscalizada pelo órgão ambiental local. Durante o período de implantação das ações, o produtor não poderá ser punido por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008.   Inscrição  
Os produtores que ainda não fizeram o cadastro devem procurar a Semarh ou o Ruraltins e apresentar, além dos documentos pessoais e da propriedade, um mapa da localização.   São exigidos para inscrição, o documento de identificação do proprietário ou possuidor rural; documento de comprovação da propriedade ou posse rural; croqui indicando o perímetro do imóvel;e uma coordenada geográfica.   O produtor rural Guilherme Ribeiro Cunha, de Palmas, destacou a agilidade da realização do cadastro na Semarh. “Tentei fazer duas vezes o cadastro e não consegui. Resolvi vir à Semarh e deu certo. Não queria deixar novamente para a última hora, sendo que o prazo já havia sido prorrogado duas vezes”, finalizou.   Para realizar o cadastramento o interessado deve acessar o endereço eletrônico:http://site.sigcar.com.br/tocantins. Mais informações sobre o CAR podem ser obtidas pelo número (63) 3218-2466 ou pelo site www.semarh.to.gov.br.  

Por Núbia Daiana Mota

Com a proximidade do término das inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que se encerra na próxima sexta, 19, a Diretoria Regional de Educação de Dianópolis está promovendo uma grande mobilização nas unidades de ensino da região para garantir a adesão de todos os alunos da 3ª série do ensino médio. A ação faz parte da campanha #TONOENEM, iniciativa da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) que visa incentivar as inscrições no exame e preparar os estudantes da rede estadual para a avaliação que é considerada a principal forma de acesso ao ensino superior no País. 

“Desde o lançamento da Campanha #TONOENEM, a DRE de Dianópolis está desenvolvendo diversas atividades visando conscientizar os alunos sobre a relevância do Enem e alertando a eles sobre os prazos. Além das mobilizações, em todas as escolas, há uma equipe disponível para orientar os estudantes sobre a inscrição. Todos aqueles que não possuem internet ou que necessitem de um auxílio para se cadastrar no site do Enem podem procurar a coordenação da unidade de ensino”, enfatizou a diretora da Regional, Jane de Cássia Maciel. 

Nesta terça-feira, 16, a DRE realizou um encontro com três escolas de ensino médio de Dianópolis para compartilhar informações e orientações sobre o Enem 2017, como as alterações das datas das provas, que serão aplicadas em dois domingos seguidos: dias 5 e 12 de novembro.  Participaram da atividade, estudantes do Centro de Ensino Médio (CEM) Antônio Póvoa, do Colégio João d’Abreu e da Escola Estadual Coronel Abílio Wolney.

Para convencer os alunos que ainda não se inscreveram sobre a importância do exame, as escolas prepararam apresentações artísticas e depoimentos de alunos egressos das unidades de ensino que hoje estão cursando o ensino superior. Os ex-alunos deram dicas de estudos e sugeriram estratégias de estudos utilizadas por eles.

Os técnicos da Regional, Luzani Cardoso Barros, Márcia Regina Batista da Silva e Marcos Antonio Dias da Silva, fizeram um bate-papo com os alunos, destacando a importância das inscrições e do exame para a continuidade da vida acadêmica. Eles esclareceram dúvidas dos estudantes sobre a navegação no site do Enem e na plataforma digital da Seduc preparada especialmente para garantir o sucesso dos estudantes no Enem 2017.

O orientador educacional do CEM Antônio Póvoa, Adelmides José da Mata, explanou sobre os critérios e as formas de ingresso nas universidades brasileiras via Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade para Todos (Prouni).

Para Bruna Cristina Garcez de Paula, aluna do Colégio João D’Abreu, a ação foi positiva “pois mostrou a importância desse exame para o futuro dos estudantes e foi importante para aquelas pessoas que ainda não realizaram a inscrição para que não deixem para a última hora e corram o risco de fazer e Enem só no próximo ano”, destacou.

“Hoje foi um dia de muita aprendizagem para nós alunos. As informações repassadas foram de extrema importância para a nossa formação, auxiliando-nos nessa meta de obtermos êxito no Enem e ingressarmos no ensino superior”, avaliou Karen Sousa Oliveira, também concluinte do ensino médio.

Da Redação

Com informações do Correio Brasiliense

Segundo o Correio Braziliense divulgou, uma pesquisa feita no País mostra que os programas sociais, como FIES e Prouni, além das políticas de ação afirmativa, como sistema de cotas para estudantes negros e da rede pública, facilitaram o acesso de estudantes historicamente excluídos ao ensino superior. No entanto, muitos desses alunos estudaram a maior a parte da vida em escolas públicas, e após dezenas de greves, falta de professores e condições ideais ao aprendizado, chegam às universidades com algum tipo de dificuldade. Alguns optam por trancar disciplinas mais complexas e chegam até a desistir do curso. Outros, no entanto, superam as dificuldades e até se destacam dos demais. Para resolver o problema, especialistas dizem que é preciso investir mais e melhor na educação e rever o atual modelo de ensino. Como esse tipo de mudança mais radical demanda tempo, recomendam que, para uma solução a curto prazo, as faculdades adotem formas de recuperar os estudantes, antes que eles cheguem ao mercado de trabalho.

Lucas Tavares, 20 anos, ilustra bem essa parcela de universitários. Assim que terminou o ensino médio, concluído em uma escola da rede pública, o estudante passou no vestibular para o curso de ciências da computação, no Instituto Federal de Brasília (IFB). Já no primeiro semestre, começaram as dificuldades, devido a disciplinas de cálculos. "Os professores tiveram de abrir uma turma de matemática básica para não reprovar todo mundo em cálculo. Não tínhamos base adequada", explica.

Apesar do apoio da instituição, Lucas conta que, assim como outros colegas, não conseguiu seguir adiante e desistiu do curso. "Muita matemática! Eu não soube lidar. Não sabia o mínimo para levar para frente", relata o estudante, que fez um novo vestibular e foi aprovado pelo sistema de cotas para estudantes da rede pública para o curso de Ciências Contábeis, da Universidade de Brasília (UnB), onde, atualmente, cursa o 4° período. “A matemática de contábeis é mais financeira. Mais tranqüila”, acrescenta.

A história de Herberth de Paula, 18 anos, é parecida. O estudante concluiu os estudos em 2015, no Centro de Ensino Médio 01 do Gama (CG). No ano seguinte, começou o curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília (UnB). Assim como Lucas, as dificuldades surgiram no primeiro semestre, com disciplinas de exatas, área em que ele diz ter aprendido mal no ensino médio. "Eu nunca fui bem em exatas, não tinha afinidade. Na época, também não tinha noção de que eu iria precisar disso no futuro", acrescenta. Em um primeiro momento, ele correu atrás do prejuízo. "Tive que revisar todo o conteúdo de matemática. Aprender, na verdade, porque eu não havia aprendido na época", explica. No entanto, ao perceber que deixava de lado outras disciplinas do curso, decidiu trancar a matéria de cálculos. "A maioria da sala trancou também", acrescenta.

Para o secretário-chefe da CGE, Luiz Antonio da Rocha, esse reconhecimento é resultado de um intenso trabalho de gestão eficaz

Por João Paulo Veloso   Pela segunda vez consecutiva, o Estado do Tocantins atingiu a nota máxima no ranking de cumprimento da Lei de Acesso à Informação, medida pela Escala Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União (CGU). Ao lado dele, outros 9 estados brasileiros obtiveram nota 10,0. Na região Norte, apenas Tocantins e Rondônia alcançaram esse patamar.   Para o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), Luiz Antonio da Rocha, esse reconhecimento é resultado de um intenso trabalho de gestão eficaz. "Na recente avaliação da CGU, mais uma vez o Estado do Tocantins é destaque com a nota 10 na aplicação das leis da transferência e acesso à informação. Estamos cumprindo a determinação do Governo do Estado em manter a gestão pública transparente e com participação social”, ponderou o secretário-chefe. Ainda, a capacitação dos servidores de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual tem sido determinante para essa conquista. “Continuaremos a fazer o que for necessário para que o Estado seja sempre bem avaliado, refletindo numa melhor prestação de serviços à população”, finalizou.   Segundo a diretora de Ouvidoria, Transparência e Combate à Corrupção da CGE, Katia Silva Macêdo Barcelos, a primeira posição do Estado na Escala Brasil Transparente reflete o comprometimento dos servidores. “Nossa equipe tem se dedicado constantemente para que os quesitos da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação sejam cumpridos pelo Estado do Tocantins. Nós vamos prosseguir trabalhando nesse sentido, sempre buscando aperfeiçoar a aplicação dessas normas em todos os aspectos no nosso Estado”, avaliou a diretora.   Transparência no Tocantins
O cidadão pode ter acesso às informações públicas através do site da CGE, pelo telefone 162 ou presencialmente, na sede do órgão, em Palmas. No Portal da Transparência, o cidadão pode acompanhar as receitas, despesas, servidores, licitações e contratos, convênios, balanços contábeis, prestação de contas e outros serviços.   Escala Brasil Transparente
A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários ao Ministério da Transparência, Fiscalização e CGU para o exercício de suas competências.   A EBT avalia o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Suas versões três versões concentram-se na transparência passiva e por isso foram realizadas solicitações reais de acesso à informação aos entes públicos avaliados. A partir da EBT, a CGU pretende aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um produto que possibilite o acompanhamento das ações empreendidas por estados e municípios no tocante ao direito de acesso à informação.

O Governo do Tocantins ingressou nessa quinta-feira, 10, com uma ação Civil Pública, na 2ª Vara da Justiça Federal, contra 16 laboratórios que se recusam a fornecer, injustificavelmente, medicamentos oncológicos para o Estado.

Por Jesuino Santana Jr

“Foi feita uma licitação no ano passado, que foi publicada por duas vezes, e depois houve uma tentativa de se buscar uma cotação para se fazer uma dispensa de licitação, entretanto, dos 99 itens, 16 não foram adquiridos por conta dos laboratórios não terem aderido à licitação”, explicou o subsecretário de Estado da Saúde, Marcus Senna.

O que levou o Estado a ingressar com a ação foi o fato desses medicamentos, em sua maioria, serem patenteados. “Desses 16 itens, dez itens são de patentes exclusivas, ou seja, só aquele laboratório pode fornecer o medicamento. Não se pode admitir que laboratórios fabricantes exclusivos se recusem a fornecer e/ou proíbam seus distribuidores de fornecerem medicamentos oncológicos a quem necessita, nem muito menos que laboratórios concorrentes e fabricantes de medicamentos não exclusivos, também se organizem de forma a não atender a demanda da população”, afirmou Marcus Senna.

“Além disso, os outros seis medicamentos, que não são de exclusividade, possuem apenas três ou quatro laboratórios que os fornecem e nenhum desses compareceram ou enviaram suas distribuidoras, o que no entendimento do Governo do Estado pode vir a configurar um ilícito na *Lei Antitruste e também na lei que protege a ordem econômica. Em razão disso, o Estado ingressou com ação para forçá-las a fornecer os medicamentos, porque existem várias pessoas que dependem desses remédios”, complementou o subsecretário.

Marcus Senna afirmou que para o Governo é injustificável essas empresas não participarem do processo licitatório. “Os custeios desses contratos dos medicamentos, por via de regra, são feitos pela fonte Federal. Então, eles não têm o impacto que tem quando os valores são pagos com a fonte do Tesouro Estadual. A fonte federal tem disponibilidade de recurso. Além disso, mensalmente a gente tem regularidade de repasses. Ao nosso ver, deixar de ingressar nessa licitação para fornecer os medicamentos oncológicos representa uma recusa injustificável por parte das empresas”, assegurou.

De acordo com o subsecretário, o Governo vem tentando de todas as formas adquirir os medicamentos, mas com a recusa das empresas a única solução foi o ingresso da Ação Civil Pública. “É importante deixar claro também que a Secretaria da Saúde já publicou dois certames para compra dos medicamentos e enviou comunicado para as empresas alertando sobre os danos que seriam causados caso elas não participassem do processo. Ainda assim, elas não compareceram na licitação”, destacou.

Sobre o processo Segundo Marcus Senna, na demanda judicial existe um pedido de liminar. “Então, o juiz tem a possibilidade de deferir essa liminar para que esses fornecedores entreguem imediatamente os medicamentos. Existe um pedido nessa Ação Civil Pública para que os fornecedores entreguem remédios suficientes para abastecimento de 90 dias e também um pedido para que nesses 90 dias eles sejam obrigados a ingressar no processo licitatório, que será novamente publicado”, disse.

Empresas Foram citadas na Ação Civil Pública, as seguintes empresas: Glaxosmithkline Brasil Ltda; Bristol – Myers SQIBB Farmacêutica; Genzyme do Brasil Ltda; Aspen Pharma Indústria Farmacêutica; Hospira Produtos Hospitalares Ltda; Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.; Pfizer Ltda, UCB Biopharma S.A.; Janssen – Cilag Farmacêutica Ltda; Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A; Libbs Farmacêutica Ltda; Accord Farmacêutica Ltda; Eurofarma Laboratórios S.A.; Astrazeneca do Brasil Ltda; Bergamo Laboratório Químico Farmacêutico Ltda; Blau Farmacêutica S.A.. * É a Lei que se destina a punir práticas anticompetitivas que usam o poder de mercado para restringir a produção e aumentar preços, de modo a não atrair novos competidores, ou eliminar a concorrência.