Criação da comissão foi acordada entre todos os deputados distritais e agora segue para publicação

Com Agências

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos antidemocráticos em Brasília será instalada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A criação do grupo foi apoiada por todos os 24 deputados e formalizada, nesta 4ª feira (18.jan), no plenário da Casa. Agora, o texto segue para publicação.

A CPI vai apurar tanto as invasões aos Três Poderes quanto os ataques cometidos, em dezembro, por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a Polícia Federal.

A expectativa é que o texto seja publicado, na próxima 6ª feira (20.jan), após o prazo de dois dias. Depois da formalização, os blocos partidários vão indicar representantes para compor a comissão. Ao total, serão sete deputados, que deverão iniciar os trabalhos de forma oficial, em fevereiro, na volta do recesso parlamentar.

Pelas confirmações em plenário, Chico Vigilante (PT), Jaqueline Silva (Agir) e Joaquim Roriz Neto (PL) estarão entre os membros. Segundo o petista, a intenção do grupo é "ir fundo nas investigações" e "apontar os responsáveis" pelos ataques no Distrito Federal.

O deputado Hermeto (MDB) afirmou que o grupo de trabalho atuará com imparcialidade e com o foco de encontrar quem incentivou as invasões. "Chegar aos verdadeiros mandantes, não só aqueles que quebraram e depredaram, mas os que estão por trás deles dando sustentação e logística", destacou.

A comissão terá duração de 180 dias, podendo ser prorrogáveis por mais três meses, caso haja necessidade. As apurações incluirão os atos de vandalismo de 12 de dezembro contra a sede da PF e as invasões de 8 de janeiro, no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal.

CPI no Congresso

Pedidos para abertura de uma CPI também estão em andamento na Câmara e no Senado Federal, mas têm perdido força pelo avanço das investigações por parte do Ministério da Justiça. Ao SBT , o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a comissão não é uma prioridade do governo. Ele defendeu que a agenda de trabalhos de deputados e senadores não deve passar por interferências para abarcar o tema.

"Temos que tocar o mundo e deixar o departamento do terror e golpista sob encargo da polícia. O País inteiro está a ser construído em várias áreas", declarou o senador. "Não mudar agenda do Congresso para cuidar de golpistas e terroristas, eles têm de ser enfrentados pela polícia."

Em entrevista, o governador mineiro ainda afirmou que a “direita radical” é “minoria”

Da Redação Romeu Zema (Novo) afirmou na última segunda-feira (16) que o Governo Federal pode ter facilitado a invasão dos bolsonaristas às sedes dos três Poderes em Brasília apenas para sair como "vítima" da história.

“Houve um erro também, talvez até proposital, do Governo Federal, que fez vista grossa para que o pior acontecesse e ele se fizesse, posteriormente, de vítima”, destacou o governador de Minas Gerais.

Na ocasião, Zema concedia uma entrevista à "Rádio Gaúcha". Durante o programa, o governador mineiro ainda afirmou que a “direita radical” é “minoria” e que “tudo é uma suposição, qualquer conclusão agora é prematura”.

“O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que está subordinado ao Ministério da Justiça, foi comunicado previamente da situação e não se mobilizou, não fez nenhum plano de contingência”, completou.

Vale lembrar que, após ser reeleito ainda no primeiro turno, ele fez, abertamente, campanha para a reeleição de Jair Messias Bolsonaro (PL) contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Proposta de sindicatos e Fenaj foi acolhida por Flávio Dino

Por Pedro Rafael Vilela

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou nesta terça-feira (17) a criação, no âmbito da pasta, do Observatório Nacional de Violência contra Jornalistas. A proposta foi levada ao ministro pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

"Acolhendo o pedido das entidades sindicais dos jornalistas, vamos instalar no Ministério da Justiça o Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas, a fim de dialogar com o Poder Judiciário e demais instituições do sistema de justiça e segurança pública", disse o ministro em postagem nas redes sociais.

Dino se reuniu ontem (16) com a presidenta da entidade, Samira de Castro, e representantes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

O anúncio ocorre pouco mais de uma semana depois dos atos golpistas dia 8 de dezembro, em Brasília. Na ocasião, foram reportados ao menos 16 casos de agressão contra profissionais de comunicação, segundo balanço do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF.

"O objetivo do observatório é monitorar os casos de ataques à categoria, mobilizando os órgãos competentes para coibir as agressões e responsabilizar os agressores, além de acompanhar as investigações dos crimes cometidos para identificação e responsabilização dos autores", explica Samira de Castro.

A Fenaj sugere que o órgão seja composto por representantes dos ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, além de representantes da sociedade civil organizada, como a própria federação, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Abraji, a entidade representante de professores e pesquisadores de jornalismo, além de representações patronais, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Não se trata de uma proposta nova. A Fenaj e os sindicatos de jornalistas tentam instituir o mecanismo pelo menos desde as jornadas de junho de 2013, há quase 10 anos.

"A violência contra a categoria atingiu níveis recordes nos últimos 4 anos e presenciamos um ataque organizado às sedes dos Três Poderes e à própria imprensa para conseguirmos, finalmente, debater essa iniciativa", disse a presidenta da Fenaj.

Canal exclusivo

Outra reivindicação das entidades sindicais de jornalistas é a abertura de um canal exclusivo para que os profissionais possam denunciar os casos de agressão sofridos durante os atos golpistas.

Segundo o ministro-chefe da Secom, Paulo Pimenta, a Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal vai designar um delegado responsável especificamente pelos inquéritos envolvendo agressões a comunicadores. A ideia é resguardar a privacidade e garantir a segurança para que profissionais de imprensa exerçam suas funções sem risco de novas represálias.

Um dos detidos confessou ter participado dos crimes

Por: André Anelli

A polícia prendeu nesta 3ª feira (17.jan), em Brasília, dois homens suspeitos de envolvimento no desaparecimento de oito pessoas da mesma família, no Distrito Federal. Gideon Batista de Menezes chegou à delegacia com os braços queimados e se manteve calado o tempo todo.

Ele já tem passagens na polícia por roubo e porte ilegal de arma de fogo. O suspeito trabalhava com o sogro da cabeleireira Elizamar Silva, a primeira a desaparecer com os três filhos pequenos. "Esse que tava com a mão queimada já foi umas duas, três vezes na minha mãe. Ele já foi lá para a casa da minha irmã, porque geralmente a minha irmã ia para a casa da minha mãe, a gente fazia um churrasco, alguma coisa", disse Ismael da Silva, irmão da cabeleireira.

Já o outro detido, Horácio Carlos Ferreira Barbosa, não tem antecedentes e confessou ter participado dos crimes. No depoimento, ele contou que o sogro de Elizamar, Marcos Antonio Lopes de Oliveira e o marido dela, Thiago Gabriel Belchior de Oliveira, teriam encomendado a morte da cabeleireira para ficarem com o dinheiro da venda de uma casa. Segundo Horácio, eles receberam R$ 100 mil pelos delitos. Ainda conforme o suspeito, além da mulher, foram mortos e queimados os três filhos dela, a sogra e uma cunhada. Os dois parentes apontados como possíveis mandantes dos crimes também estão desaparecidos.

Na última 6ª feira (13.jan), o carro de Elizamar foi encontrado queimado, com quatro corpos dentro, em Cristalina (GO), a cerca de 103 km de onde ela morava, em Santa Maria, no Distrito Federal. No sábado (14.jan), o carro de Marcos também foi encontrado incendiado, com dois corpos no interior. O veículo estava mais longe ainda, em Unaí, Minas Gerais, a 167 km do DF.

A localização dos veículos incendiados coincide com o desaparecimento das oito pessoas da família. Agora, vai ser preciso aguardar o trabalho de identificação dos corpos, que foram carbonizados. Segundo a polícia, isso deve levar cerca de uma semana e meia.

A medida, prevista na PEC aprovada no fim do ano passado, faz parte do pacote de ações para a recuperação fiscal neste ano

Por Ana Vinhas

O governo federal vai usar R$ 23 bilhões esquecidos por trabalhadores em ativos do Fundo PIS/Pasep no Orçamento da União deste ano. A incorporação desses recursos, que estão parados sem que haja reclamação por parte de seus beneficiários, foi autorizada pelo Congresso por meio da PEC do estouro, aprovada no fim de 2022.

A medida faz parte do pacote de ações anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a recuperação fiscal das contas públicas deste ano.

Para o defensor nacional de direitos humanos André Porciúncula, da DPU (Defensoria Pública da União), a medida é prejudicial ao trabalhador que tem direito ao benefício. Segundo a Caixa Econômica Federal, estão disponíveis R$ 24,8 bilhões para 10,5 milhões de trabalhadores com saldo em contas do Fundo PIS/Pasep

"Vamos tentar diálogo com governo e, na ausência de uma solução efetiva, cada pessoa tem direito de judicializar uma ação particular, como também a Defensoria deve entrar com ação coletiva para questionar isso no Poder Judiciário", afirma Porciúncula.

O valor das cotas do PIS/Pasep havia sido liberado em 2019 para quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou atuou como servidor público entre 1971 e 4 de outubro de 1988. O dinheiro estava disponível para titulares das contas ou seus dependentes.Em 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto, e seu patrimônio, transferido para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mas foram mantidas as contas individuais e a sua livre movimentação a qualquer tempo, até 1º de junho de 2025.

No ano passado, a Defensoria Pública da União encaminhou ofício à Caixa Econômica Federal com várias recomendações e pedidos para que fosse dada ampla publicidade ao direito de sacar esse valor, porque muitas pessoas nem sequer sabiam da existência, da extinção e da migração para o FGTS.

O fundo foi criado para o trabalhador. A partir do momento que é migrado para o FGTS e a Caixa não dá ampla publicidade do direito de resgatar isso, e, em última análise, o governo, por causa da concentração desse valor, incorpora isso à receita primária, é evidente que o trabalhador deixa de fazer uso de um recurso que lhe pertence. O prejuízo é nítido.

Ele explica que já tinha uma previsão de incorporação desse valor ao patrimônio da União, na hipótese de não haver saques pelo período de três anos.

"Acretido que o governo, diante do déficit fiscal, da necessidade de maior arrecadação, está querendo usar esse valor, que é de titularidade do trabalhador. A Defensoria vai estudar como dialogar com o governo. Fizemos diálogos bem grandes de várias temáticas na transição. Acho que é um ponto que pode ser considerado. Em última análise, caso não seja possível, se de fato houver conversão em ato normativo, terá a judicialização, com ação coletiva para tentar reaver esse valor, que, de fato, é do trabalhador", acrescenta o defensor.

Previdência social

O advogado especialista em direito tributário Alessandro Spilborghs, professor do Meu Curso Educacional, afirma que o valor das cotas consideradas abandonadas deveria ser destinado à finalidade para a qual foi arrecadado, como saúde, assistência ou previdência social.

"Não se trata, portanto, de um cheque em branco assinado e que pode ser utilizado para qualquer iniciativa, pois na origem os valores foram arrecadados com a justificativa de financiar a seguridade social", afirma Spilborghs.

Ele avalia que, quanto ao “furo” no teto de gastos, o governo agiu com habilidade, pois esses valores já não integravam os gastos previstos. Contudo, precisa ser assegurado ao trabalhador que tem direito a esses valores o seu ressarcimento, especialmente pela via judicial.

"A própria PEC prevê o prazo para ressarcimento em cinco anos a partir do encerramento da conta do trabalhador. Essas contas no banco ainda existem, mas, a partir do momento em que o governo 'retirar' o dinheiro, elas serão encerradas. Aí começa a contar o prazo de cinco anos", explica o especialista em direito tributário.

O advogado Washington Barbosa, mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, explica que, para o governo utilizar o dinheiro, deverá ser publicada no Diário Oficial da União a lista das contas, e os beneficiários terão prazo de 60 dias. Se, após esse período, não forem reclamados esses valores, isso será incorporado pelo governo federal.

"Eu entendo que se trata de uma apropriação indébita, ou seja, o governo vai assumir para si um dinheiro que não é dele e vai incorporar isso ao seu patrimônio. Por isso que fizeram uma PEC (proposta de emenda constitucional) que já foi aprovada e promulgada para permitir isso. Existe, sim, prejuízo ao trabalhador. É dinheiro que ele não terá mais. Mesmo para pessoas que já faleceram, esse dinheiro é direito de seus familiares, filhos e descendentes", avalia Barbosa.

Como solicitar

Segundo a Caixa, os titulares dos 10,5 milhões de contas disponíveis podem solicitar o saque dos valores, a qualquer momento, de maneira 100% digital, pelo aplicativo FGTS, ou ainda por meio de uma agência do banco. Também pelo aplicativo, o titular pode indicar uma conta bancária de qualquer instituição financeira para o recebimento dos valores.

Para consultar o saldo da conta do FGTS originada pela migração do PIS/Pasep, o cidadão pode acessar o aplicativo do FGTS, ver o saldo nas agências da Caixa ou utilizar o internet banking da Caixa.

Em caso de trabalhador falecido, o beneficiário legal pode acessar o próprio App FGTS e solicitar o saque na opção "Meus saques", depois "Outras situações de saque" e, em seguida, escolher a opção "PIS/Pasep — Falecimento do trabalhador".

O trabalhador pode descobrir se tem direito ao abono salarial PIS/Pasep usando o próprio celular.

Para isso, ele precisa baixar o aplicativo Caixa Trabalhador, que é compatível com Android e Iphone (IOS). O programa é gratuito.

Na semana passada, o governo federal liberou o saque do benefício com ano-base 2017