A Justiça Federal intimou ao Governo Federal, a fazer que o BC – Banco Central exija que os bancos de todo o país suspendam os descontos na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, dos empréstimos consignados

Por Bartira Araújo 

Uma boa notícia para os aposentados e servidores públicos: a Justiça Federal intimou o Governo Federal a fazer com que o Banco Central determine que todos os bancos do país suspendam os descontos em folha como pagamento de empréstimos consignados. A decisão passou a valer neste último dia 25 de abril, desde que o Banco Central informou todas as instituições financeiras do Brasil.

Quem recebeu a intimação foi o advogado da União, o Flávio Tenório Cavalcanti de Medeiros. Essa decisão ocorreu após uma Ação Popular, iniciada pelo também advogado Márcio Casado.

O intuito da ação é fazer com que os bancos repassem a seus correntistas e tomadores de empréstimos medidas necessárias para injetar mais dinheiro no sistema financeiro. Isso é necessário para reduzir os efeitos negativos que a pandemia tem sobre a economia brasileira.

De acordo com o advogado, essa decisão traz benefícios para mais de 64 milhões de brasileiros, entre aposentados, pensionistas e servidores públicos.

Um dos motivos para a Ação Popular é que os aposentados fazem parte do grupo mais atingido pela pandemia, além disso a dívida dessa parte da população chega a R$ 138 bilhões.

Outra determinação do juiz é que os bancos só poderão se beneficiar dessas medidas tomadas pelo Banco Central, como liberação de compulsório, ou seja, em casos de concederem prorrogação de pagamento de até 60 dias sem cobrança de multas, juros e taxas.

É preciso lembrar que desde o início da pandemia, alguns bancos anunciaram a negociação e dívidas e suspensão do pagamento de algumas delas por alguns meses.

O que diz a Febraban sobre a decisão sobre o consignado

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou em nota oficial que que essa decisão poderá gerar indecisão jurídica e que poderá prejudicar diretamente os próprios aposentados.

“Ao invés de disponibilizar mais recursos aos aposentados, poderá haver forte retração de novas concessões em um momento em que a sociedade necessita de recursos a taxas acessíveis, como as praticadas no crédito consignado, que tem as taxas mais baixas dentre as linhas de crédito pessoal e o menor índice de inadimplência”, finaliza em nota.

Presidente disse que desemprego é efeito colateral e lamentou fechamento de fábrica no RJ

Por iG

Em transmissão ao vivo em sua página no Facebook, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chamou as medidas de isolamento social de “inúteis” e que desemprego é efeito colateral. Em todo país, prefeitos e governadores têm ido contra orientações do governo federal e adotado medidas para combater a pandemia do novo coronavírus.

Mais uma vez, Bolsonaro minimizou a pandemia da Covid-19 . "Eu já disse, 70% da população vai ser infectada. Pelo que parece, todo empenho para achatar a curva [de crescimento dos casos] foi inútil", afirmou. Lembrando que hoje, 30, ele se esquivou em mostrar o resultado dos testes que fez no passado para saber se estava infectado.

No início da live, que Bolsonaro faz para seus seguidores normalmente nas noites de quinta-feira, ele comentou o encerramento das atividades da fábrica de biscoitos Globo, no Rio de Janeiro, e falou em economia. Pouco antes do início da transmissão, o ministro da Saúde, Nelson Teich, estava em coletiva e afirmou que, logo, Brasil pode ultrapassar a marca de mil mortos por dia.

As medidas de isolamento social são defendidas por diversos órgãos sanitários no mundo, incluindo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Presidente também voltou a colocar em dúvida estatísticas fornecidas pelas secretarias estaduais de Saúde

Por Agência O Globo

O presidente Jair Bolsonaro acusou nesta quinta-feira, sem apresentar provas, "alguns" governadores de desviarem recursos que seriam destinados ao combate à Covid-19 , doença causada pelo novo coronavírus . Bolsonaro não disse quais governadores seriam esses. De acordo com ele, o governo federal fez "tudo que foi possível" em relação à pandemia.

"Nós fizemos tudo que foi possível e mais alguma coisa. Agora, cabe aos governadores gerir esses recursos. O que mais nós temos, por parte de alguns estados, é desvio de recursos. É isso que está acontecendo. Por isso precisamos da Polícia Federal isenta, sem interferência, para poder tratar desse assunto, para poder coibir possíveis abusos", disse.

A Polícia Federal (PF) já realizou ao menos duas operações que investigam possíveis irregularidades na utilização de recursos que deveriam ser utilizados contra a Covid-19 , no estado do Amapá e na prefeitura de Aroiras (PB) .

O presidente também colocou em dúvida o número de mortes registradas pelos estados . Entretanto, a Presidência já informou ao GLOBO, por meio da Lei de Acesso à Informação não ter encontrado documentos provando que governos estaduais inflaram estatísticas.

"Partindo do princípio que o número de óbitos é verdadeiro, porque cada vez mais chegam informações que...No próprio Diário Oficial lá do estado de São Paulo está escrito que, na dúvida, bota coronavírus, para inflar o número e fazer uso político desse", afirmou o presidente.

Bolsonaro negou que tenha um "embate" com governadores, mas voltou a dizer que a responsabilidade pelas mortes da Covid-19 é deles:

"Não tem embate. Esse problema é pra todo mundo resolver, não é pra ser politizado. O que falta o governo federal fazer? O Supremo Tribunal Federal decidiu, o placar foi a 0, que as medidas para evitar, ou melhor, para fazer que a curva seja achatada, caberiam aos governadores e prefeitos. Não achataram a curva. Governadores e prefeitos que tomaram medidas bastante rígidas não achataram a curva. A curva tá aí".

Ataques a Doria

O presidente então passou a fazer ataques direcionados ao governador de São Paulo, João Doria (PSDB), seu desafeto, dizendo que ele faz "politicalha":

"É o governador gravatinha, de São Paulo, fazendo politicalha em cima de mortos, zombando de familiares que tiveram seus entes queridos que morreram por vírus ou outra causa. É uso político dos senhor governador de São Paulo, João Doria, com essas pessoas".

Questionado sobre a declaração do ministro da Saúde , Nelson Teich , que em teleconferência com governadores na quarta-feira disse que o Brasil está "navegando às cegas" no enfrentamento à Covid-19 , Bolsonaro defendeu o ministro e apontou que "frases soltas" como essa levam ao entendimento de que o titular da pasta não sabe o que está acontecendo.

"Ele falou desde o começo em entrevistas que tem que ter números. E os números ainda não estão concretos, então por enquanto a gente não sabe o que nos espera ainda com certeza. É isso, com toda a certeza, que ele quis dizer", afirmou Bolsonaro.

Ministro da Saúde participou nesta quarta-feira (29) da sessão remota do Senado e respondeu perguntas dos parlamentares sobre a crise da doença

Por Caique Alencar

O ministro da Saúde, Nelson Teich , afirmou nesta quarta-feira (29) que "ninguém sabe quando será o pico" da Covid-19 no Brasil. A declaração foi dada pelo chefe da pasta em sua participação na sessão remota do Senado para esclarecer aos senadores as medidas de combate ao novo coronavírus (Sars-CoV-2). "Ninguém sabe quando será o pico, não sou eu. As datas que a gente projeta hoje são suposições, cada lugar vai ter uma curva", afirmou o ministro.

Ao comentar a necessidade de conciliar a saúde com a economia do País, Teich disse que o foco do Ministério da Saúde é cuidar das pessoas. "Eu não falo em saúde ou economia, eu falo em gente. Tudo que eu falo aqui é com preocupação com as pessoas. Essas outras coisas são ferramentas para cuidar das pessoas", disse.

Questionado pelos senadores sobre a população ficar em casa e respeitar as orientações de isolamento, o ministro disse que essa é uma medida "genérica demais". "O isolamento é uma ferramenta e a gente precisa separar isso por segmento da população. Ficar em casa ou não é uma resposta muito simples para um problema que é muito heterogêneo", explicou Teich.

"Isso vai depender de cada região, dos casos confirmados. Pode ser uma boa opção, mas não para todas as pessoas", completou o ministro.

Apesar disso, Teich enfatizou que, desde o começo da crise, a recomendação do Ministério da Saúde sempre foi manter o distanciamento. " Cada estado e município vai poder usar essa diretriz para a sua própria realidade. A gente vai colocar as variáveis e eles seguem se quiser. Mas uma coisa é importante deixar claro: a gente, como ministério, nunca se posicionou para a saída do distanciamento. Nunca", reforçou Teich.

Juristas possuem opiniões diversas sobre a decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu a nomeação feita pelo presidente da República para o comando da PF

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia causado polêmica em ocasiões anteriores, ao proibir a nomeação de pessoas em cargo de confiança pelo presidente da República.

O caso mais notório aconteceu em 16 de maio de 2016, quando Gilmar Mendes proibiu que o ex-presidente Lula (PT) assumisse a Casa-Civil no governo já moribundo de Dilma Rousseff (PT), em um caso claro de obstrução de justiça.

Em 22 de janeiro 2018, a ministra Cármen Lúcia, então na presidência do STF, suspendeu a posse da então deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no comando do Ministério do Trabalho. A justificativa para a decisão foi que a deputada, filha de Roberto Jefferson, havia sido condenada pela Justiça do Trabalho.

A decisão de Alexandre de Moraes que proíbe Alexandre Ramagem de assumir a Direção-Geral da Polícia Federal, também dividiu o meio jurídico brasileiro.

Conrado Gontijo, criminalista, doutor em direito penal e econômico pela USP, afirmou que a decisão de Alexandre de Moraes foi acertada: “Diante dos graves indícios de que o Presidente Jair Bolsonaro indicou Alexandre Ramagem para a diretoria da PF, com o objetivo de prejudicar o andamento de investigações, era fundamental a atuação do Supremo, para que haja efetiva apuração dos fatos”, afirmou.

O consultor jurídico do movimento Livres, Irapuã Santana, considera que ouve uma intromissão indevida do Judiciário no Poder Executivo: “A competência para nomear o diretor-geral da Polícia Federal é do presidente da República. Caso ele use esse meio para tentar atrapalhar investigações, isso é crime de responsabilidade, da qual o julgamento é de responsabilidade da Câmara dos Deputados e depois do Senado.

Santana também aponta o problema da decisão ser monocrática, “não existe um entendimento claro do Supremo sobre o assunto”. Para ele, porém, embora a decisão jurídica seja equivocada, ela está “moralmente correta”.

A advogada constitucionalista e mestre em direito público administrativo pela FGV Vera Chemim, não considera que o Judiciário esteja interferindo no Executivo: “Trata-se de uma decisão solidamente fundamentada nos dispositivos constitucionais e legais, além de coerente com os elementos fáticos que permitem afirmar que pode haver sim, um desvio de finalidade na decisão presidencial de nomear Ramagem para Diretor Geral da Polícia Federal”.

Ela ainda afirma que o presidente, ao agir em “em desconformidade com a legislação e da impessoalidade e moralidade”. Como a situação não é normal “não se pode considerar que a decisão judicial esteja interferindo no Poder Executivo”, concluiu Vera.

Durante o dia, parlamentares, especialmente da base aliada e do chamado Centrão, como PSD, MDB, Republicanos, DEM e PTB, criticaram a decisão de Alexandre de Moraes, por considerá-la uma interferência indevida do judiciário.

Na tarde de hoje, o governo publicou uma nova versão do Diário Oficial da União, anulando a indicação de Alexandre Ramagem para a direção da Polícia Federal.