O presidente Michel Temer assinou uma medida provisória que permite a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias

Com Agência Brasil

A MP nº 814/2017 trata da contratação de energia para os sistemas que não estão conectados ao Sistema Interligado Nacional. O dispositivo retira da Lei nº 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas do Programa Nacional de Desestatização.

Atualmente, a Eletrobras possui as seguintes subsidiárias: Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE. Todas elas poderão ser repassada ao controle privado, caso o governo deseje.

Na época da Lei nº 10.848/2004, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirou a Eletrobras do programa de privatização criado por seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso. Com a medida de Temer, a estatal do setor elétrico pode ser vendida. Esta é a terceira medida provisória editada por Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. Em junho de 2016, o presidente editou a MP nº 735, aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei nº 13.360/2016, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.

Aumento de capital
Em agosto, o governo já havia anunciado a intenção de privatizar a estatal, responsável por um terço da geração de energia no País.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões. Uma das modelagens previstas para a venda da empresa seria uma operação de aumento de capital, com a possibilidade de ser somada a uma oferta secundária de ações da empresa pertencentes à União, que ficaria com menos de 50% da empresa.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, uma das alterações diz respeito ao contrato de antecipação de venda de energia em termelétricas da Região Norte e de contratos de outros geradores termelétricos que terminam em 2020 e 2024.

“Conforme o Ministério de Minas e Energia, a proposta busca corrigir uma falha de planejamento da utilização de um gasoduto que ficou parcialmente ocioso nos primeiros anos e voltará a ficar subutilizado a partir de 2020. Sob esta ótica, a MP revisa o prazo máximo de prorrogação dos contratos existentes nos sistemas isolados, que era de 36 meses”, explica.

Segundo o governo, este período não era suficiente para a realização de uma nova licitação em razão da complexidade envolvida. Isso porque uma licitação deste porte exige o crivo e adequação de diversos órgãos como a Aneel, Empresa de Pesquisa Energética, Ministério do Meio Ambiente, entre outros.

“O fundamental é que a medida traga mudanças que beneficiem o País e não repassem ao consumidor os potenciais riscos da operação, sem aumentos na conta de luz”, afirma Jacoby Fernandes.

Em carta de demissão, ele diz que quer se dedicar à campanha para deputado. Gestão foi marcada por volta da criação de empregos, nova lei trabalhista e tentativa de mudar fiscalização do trabalho escravo

Da Agência Brasil

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, pediu demissão do cargo na tarde de hoje (27). A saída de Nogueira do cargo foi confirmada pelo Palácio do Planalto após reunião dele com o presidente da República, Michel Temer. Na carta de demissão apresentada ao presidente, Nogueira disse que deixa o cargo porque vai se candidatar nas eleições do ano que vem.

“Como decidi que apresentarei meu nome à elevada apreciação do povo gaúcho nas eleições do ano que vem, e de forma coerente com aquilo que sempre preguei, venho por meio desta pedir minha exoneração do cargo de Ministro de Estado do Trabalho”. Deputado federal pelo PTB do Rio Grande do Sul, Nogueira pode tentar a reeleição, mas ainda estuda a possibilidade de concorrer a outro cargo em 2018, segundo sua assessoria.

Com a saída do ministério, Nogueira retomará seu mandato na Câmara dos Deputados. Ele comandava o Ministério do Trabalho desde maio de 2016.

O último ato de Nogueira no cargo foi a divulgação dos dados de novembro do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostram o fechamento de 12 mil postos de trabalho no mês.

Durante a gestão de Nogueira, entrou em vigor a nova lei trabalhista. Considerada pelo governo umas das mais importantes medidas de estímulo à geração de empregos, a reforma foi aprovada após muita resistência da oposição e em meio a polêmicas sobre as mudanças na lei.

“Com a vigência da Lei da Modernização Trabalhista quebramos 75 anos de imobilismo, e o futuro finalmente chegou em terras brasileiras. Saímos de um modelo de alta regulação estatal para uma forma moderna de autocomposição dos conflitos trabalhistas, colocando o Brasil ao lado das nações mais desenvolvidas do mundo”, acrescentou Nogueira na carta ao presidente.

Da Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou hoje (21) pedido para suspender a execução da condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). O parlamentar se entregou à Polícia Federal nesta quarta-feira (20) após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin expedir mandado de prisão para cumprimento definitivo da pena de 7 anos e 9 meses em regime fechado na Penitenciária da Papuda, em Brasília.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS, no período em que foi prefeito da cidade de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procurados estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado.

Na decisão, a ministra entendeu que não há urgência processual que justifique o deferimento da liminar durante o recesso do Judiciário. A ministra também afirmou que Maluf teve chance de apresentar defesa durante os 10 anos de tramitação do processo desde a sentença de primeiro grau.

“Bom direito não arrasta processos por décadas sem conseguir provar sequer sua existência! Mesmo num sistema processual emaranhado e dificultoso como o vigente no Brasil”, afirmou a ministra.

Transferência

Mais cedo, o juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, enviou ofício à Polícia Federal (PF) para cobrar a imediata transferência do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) para Brasília. O parlamentar se entregou na sede da PF em São Paulo, após expedição do mandado de prisão, mas a data da transferência ainda não foi divulgada.

Na decisão, o juiz explicou que o delegado responsável pelo caso pediu que Maluf passe por uma perícia médica em São Paulo, pois aparenta debilidade física pela idade avançada. Ao decidir a questão, no entanto, Macacari afirmou que o relatório de presença do deputado na Câmara “evidencia a possibilidade de nova viagem para esta capital federal, consubstanciando-se em apenas mais uma dentre as muitas que certamente fez ao longo da sessão legislativa do ano corrente”. De acordo com o registro, Maluf esteve na Casa pela última vez no dia 7 de dezembro.

Mais cedo, a VEP também determinou a realização de perícia médica oficial em Brasília para avaliar se o deputado poderá cumprir prisão domiciliar humanitária por ter 86 anos e problemas de saúde. O pedido para o parlamentar não ser levado para a Penitenciária da Papuda, em Brasília, e cumprir pena em casa foi feito nesta quarta-feira por seus advogados.

Diferente do que informado anteriormente de que Dias Toffoli era responsável pela decisão de soltar Antonio Carlos Rodrigues. No entanto, a decisão foi do ministro Gilmar Mendes. Toffoli soltou, na verdade, Fabiano Rosas, genro de Rodrigues. Segue o texto corrigido:

Com Estadão Conteúdo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, mandou soltar o presidente do PR, Antonio Carlos Rodrigues. O ministro acolheu habeas corpus seguindo os mesmos fundamentos adotados por Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal, para soltar Fabiano Rosas, genro de Rodrigues.

O ex-senador e ex-ministro dos Transportes (Governo Dilma - 2012/2014), entregou-se à Polícia Federal, em Brasília, no dia 28 de novembro, depois de uma semana foragido.

Ele e o seu genro são alvos da Operação Caixa DÁgua, investigação sobre propina de R$ 3 milhões da JBS para a campanha do ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR).

Defesa

Em nota, o advogado Daniel Bialski, que defende Antonio Carlos e Fabiano, afirmou: "A operação Caixa Dágua envolveu doações ao governador Anthony Garotinho. A partir da decisão inicial, o TSE estendeu os efeitos iniciais da decisão deferida pelo STF para Fabiano, para o ex-ministro e Presidente do PR e outro coacusado. As decisões declararam que a decisão inicial possuía motivação inidônea e nada indicava que seriam uma ameaça à ordem pública e instrução. Agora eles responderão em liberdade mediante condições".