O governo estuda liberar o saque-rescisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a trabalhadores demitidos a partir de 2020 que optaram pelo saque-aniversário.

Com IstoÉ

Criado em 2019 no governo Bolsonaro, a retirada de parte dos valores do Fundo de Garantia no aniversário do trabalhador passou a ser permitida a todos os profissionais com saldo em conta, mas quem optasse pela medida não teria o dinheiro na demissão.

Um projeto com as novas regras já foi elaborado pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e está em estudo na Casa Civil e no Palácio do Planalto, aguardando o aval do presidente da República para ser enviado ao Congresso.

A mudança, no entanto, só ocorrerá se o Congresso aprovar.

Em entrevista à Folha, o ministro Luiz Marinho (Trabalho), afirmou que a intenção é corrigir uma "injustiça" com os trabalhadores.

"Nós vamos propor corrigir uma injustiça profunda contra aqueles trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário, iludidos, que depois foram remitidos e não sabiam até então que não poderiam sacar o seu saldo", disse nesta sexta-feira (6).

O foco do ministro é no trabalhador que fez o empréstimo consignado do saque-aniversário, no qual era possível adiantar valores futuros, mesmo antes do aniversário. No entanto, os demais profissionais também serão beneficiados com valores retroativos, desde que a demissão tenha ocorrido a partir de 2020.

Em geral, no consignado do saque-aniversário, os bancos propunham adiantar até cinco anos de retirada, ou seja, cinco parcelas de FGTS no aniversário, mas com cobrança de juros e taxas de empréstimo.

"Por exemplo, um trabalhador que tinha R$ 30 mil no saldo de FGTS, fez lá um empréstimo junto com a entidade financeira de R$ 5.000, R$ 10 mil. Se ele fez de R$ 10 mil e tinha R$ 30 mil, no mínimo ele tem R$ 20 mil de saldo. É dele. A lei feita pelo Bolsonaro proíbe que ele receba. É isso que nós vamos corrigir", afirmou Marinho.

Para quem tinha empréstimo, será necessário quitar os valores que deve ao banco. Além disso, estuda-se uma trava para que, quem já aderiu à modalidade e se arrependeu, não possa aderir novamente.

Para os demais, a intenção é liberar tanto a opção pelo saque-aniversário quanto o direito ao dinheiro na rescisão.

ENTENDA O SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS

Nesse modelo, o trabalhador pode sacar de 5% a 50% do saldo mais um adicional. O percentual a ser liberado varia de acordo com o saldo na conta do FGTS.

Todo ano, há um calendário específico com as datas de liberações conforme o mês de aniversário do trabalhador.

Quem adere à modalidade, no entanto, não pode sacar o saldo na rescisão, leva somente os 40% da multa. Para voltar a ter direito ao dinheiro na demissão sem justa causa, o trabalhador precisa esperar 25 meses após ter aderido à outra modalidade.

A regra foi aprovada em 2019, mas passou a valer apenas em janeiro de 2020.

COMO É A RETIRADA DOS VALORES?

O início do período de retirada dos valores do saque-aniversário começa no primeiro dia útil do mês de aniversário e dura três meses, acabando no último dia útil do segundo mês após o seu aniversário.

Por exemplo, se a pessoa faz aniversário em janeiro, ela pode sacar parte do FGTS entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de março.

QUANTO PODE SER SACADO?

A quantia a ser sacada depende do saldo total do trabalhador em contas ativas e inativas. Quanto maior o saldo, menor o percentual que pode ser retirado. Há também uma liberação de parcela adicional, que varia conforme o saldo.

Por exemplo, se a pessoa tem R$ 1.000 de saldo em todas as contas do FGTS, ela terá disponível R$ 400 pela alíquota de 40% e mais R$ 50 pela parcela adicional, o que dará R$ 450 liberados para saque. O saldo restante permanece nas contas.

O QUE É E COMO FUNCIONA O FGTS

O FGTS funciona como uma poupança para o trabalhador. O fundo foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a partir de 1967. Todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário do funcionário em uma conta aberta para aquele emprego.

Há ainda a multa de 40% sobre o FGTS caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Desde a reforma trabalhista de 2017, há também a possibilidade de sacar 20% da multa após acordo com o empregador na demissão.

O fundo, no entanto, é utilizado em políticas públicas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme prevê a legislação.

O saque do FGTS é autorizado apenas em 16 situações previstas em lei. Fora isso, o trabalhador não tem acesso ao dinheiro.

Ministros julgaram recurso de mulher de Santa Catarina

Por Felipe Pontes

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) - por unanimidade - que mulheres grávidas em cargos comissionados ou contratadas temporariamente têm direito à licença maternidade e estabilidade no emprego, da mesma maneira que as trabalhadoras com carteira assinada ou concursadas.

Os ministros julgaram recurso de uma gestante de Santa Catarina, que teve negada a estabilidade no posto de confiança que ocupava no governo estadual. Ela agora teve o recurso provido pelo Supremo, que estabeleceu uma tese de julgamento que deve servir de parâmetro para todos os casos similares.

Proteção para a gestante

Ao final, todos os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, para quem mais que uma questão trabalhista, o tema trata da proteção à gestante e da proteção especial às crianças conferida pela Constituição, uma vez que o convívio proporcionado pelo direito à licença maternidade é fundamental para o desenvolvimento de recém-nascidos.

A tese estabelecida diz que a “trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença maternidade e de estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.

Hoje, a legislação prevê licença maternidade de 120 dias, em geral, podendo chegar a 180 dias em alguns casos. Já o período de estabilidade, no qual a mãe não pode ser demitida, dura desde a descoberta da gestação até cinco meses após o parto.

A delação premiada do ex-PM Élcio de Queiroz à Polícia Federal causou reviravoltas na investigação da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Além de detalhar a participação dos envolvidos no crime, a contribuição de Queiroz possibilitou a prisão do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, o Suel

Com Extra - Rio

Além dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Domingos Brazão também foi citado nos depoimentos. Por essa razão, a investigação foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça, como antecipou, neste domingo, o colunista Bernardo Mello Franco. O acordo que possibilita a colaboração do ex-militar, preso desde 2019 por suspeita de participar dos assassinatos, é prevista na legislação desde 2013. Entenda como funciona.

O que é a delação premiada?

Também chamada de colaboração premiada, a técnica foi regulamentada pela Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013) no governo da presidente Dilma Rousseff. É um acordo feito entre o Estado e um investigado, ou réu, para obtenção de informações que podem auxiliar na resolução de um crime, ou na localização dos instrumentos utilizados e até mesmo para desvendar a hierarquia de uma organização criminosa.

— A delação ocorre quando o acusado decide colaborar com as autoridades, revelando informações sobre o crime e seus participantes. A delação deve ser voluntária e as informações fornecidas são verificadas quanto à sua veracidade. Se as informações forem comprovadas e resultarem em avanços significativos na investigação ou no processo, o colaborador pode receber os benefícios acordados — explica Reinaldo Santos de Almeida, advogado criminalista, professor e doutor em Direito Criminal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Quem pode fazer um acordo de delação premiada?

Segundo o professor Almeida, a delação premiada é utilizada em casos onde o investigado pode fornecer detalhes do crime, de coautores ou da estrutura da organização criminosa em questão. Normalmente, ela é utilizada em casos de crimes organizados ou de corrupção.

O que o delator recebe em troca?

O acordo de delação premiada é negociado pelo Ministério Público e o investigado, e pode ser feito em troca de benefícios variados, que estão sujeitos à homologação judicial.

— O acordo de colaboração premiada autoriza a concessão do perdão judicial, redução da em até 2/3 ou substituição por pena restritiva de direitos. Desde que a colaboração possibilite a identificação dos demais membros da organização criminosa ou a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas — explica Taiguara Libano Soares, advogado e professor de Direito Penal da Universidade Federal Fluminense.

Após o acordo, todo o processo de colaboração passa a ser confidencial. Além disso, ao entrar na colaboração premiada, o investigado passa a ser obrigado a renunciar ao direito ao silêncio em todos os depoimentos que prestar.

Quem é Élcio de Queiroz?

Queiroz foi preso em março de 2019, em sua casa, no Engenho de Dentro, na Zona Norte do Rio. No mesmo mês foram apreendidas, no guarda-roupa do quarto do ex-PM, duas pistolas, armas e munição. No carro dele, um Renault Logan prata, os agentes encontraram oito balas de fuzil.

O ex-PM é amigo de Ronnie Lessa, também ex-policial militar e que, segundo afirmou na delação premiada, foi quem atirou contra o carro de Marielle. Os dois estão presos em penitenciárias federais de segurança máxima.

Apesar da delação premiada, Queiroz seguirá preso. Ele e Lessa serão julgados pelo Tribunal do Júri pelas mortes da vereadora e de Anderson em data que ainda não foi definida.

O acordo de Élcio de Queiroz foi firmado com o auxílio da Polícia Penal e do Ministério Público do Rio de Janeiro. Nos depoimentos, ele deu detalhes do atentado e confessou que dirigiu o carro usado no ataque.

Defendida pelo governo, proposta deixou agro de fora das regras e agora vai para a Câmara

Por Lis Cappi

Regras para definir o mercado de crédito de carbono avançaram no Congresso. A proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, nesta 4ª feira (4.out), e agora vai para a Câmara. O texto é uma das prioridades do governo para o segundo semestre. A aprovação veio por unanimidade, com 16 votos a favor do texto.

Adiada na própria comissão, o projeto foi aprovado após acordo com a bancada ruralista para que atividades da agricultura ficassem de fora da regulação. A negociação ocorreu em reunião na 3ª, conforme noticiou o SBT News. Na prática, as regras deixam que empresas da área do plantio, pecuária e extrativismo ainda continuem sem ter uma regulamentação definida e não façam parte do mercado de carbono. As regras para o setor devem ser negociadas posteriormente, em um projeto próprio.

O texto aprovado na comissão define diretrizes para a criação de um sistema de compensações para gases de efeito estufa. O mercado de crédito permite que empresas que não atingiram metas de redução comprem crédito de quem conseguiu reduzir emissões, ou preservar florestas.

A proposta é defendida pelo governo, que aposta em recursos para comunidades e empresas, além de contribuições ao meio ambiente. O ministro das Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, esteve no Senado durante a votação e celebrou o avanço, afirmando que a proposta atende a demandas dos ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente.

"Vai criar um novo mercado de carbono ao nosso país. Vai agora para a Câmara, e a expectativa que temos, que já conversamos com o relator Sergio Souza [MDB-PR], é trabalhar para que possa ser votado o mais rápido possível na Câmara", declarou.

O ministro também disse que o acordo com o agro ocorreu em reunião no Planalto. Padilha ainda defendeu o acordo em deixar a agricultura de fora das regras, e minimizou impactos. O setor é o segundo que mais emite gases de efeito estufa no Brasil, responsável por 73% das emissões, de acordo com o Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

A relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF) também defendeu o acordo e afirmou que ainda não há um método para medir taxas de emissões do setor: "Dentro do agro não existe uma legislação a nível mundial que inclua o agro, até porque não tem uma metodologia específica. Nós não temos ainda como medir uma taxa de emissões do setor".

O governo quer aprovação rápida do texto, e trabalha com a expectativa de conclusão ainda neste mês de outubro, conforme afirmou Padilha: "Assim que votar na Câmara, o governo federal terá velocidade na sanção para que a gente possa passar recursos a municípios, se possível no mês de outubro".

Estado supera a marca de 12,1 mil vagas com carteira assinada geradas no ano, segundo informações do Novo Caged

Da Secom PR

O estado do Tocantins teve, em agosto, o melhor saldo de empregos formais em 2023. No período, foram 12.076 vagas com carteira assinada criadas e 9.745 desligamentos, uma diferença positiva de 2.331 postos de trabalho. Em toda a Região Norte, o saldo foi de 17.852 vagas formais em agosto.

Nos oito primeiros meses do ano, o saldo de empregos formais no Tocantins supera 12,1 mil vagas com carteira assinada. Agosto superou a marca de fevereiro, que registrou 1,9 mil novos postos de trabalho.

Os dados são do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) e foram divulgados nesta segunda-feira, 2/10, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em agosto, o estado teve desempenho positivo nos cinco grandes grupamentos avaliados. O principal destaque foi o setor de Serviços, com saldo de 1.020 vagas geradas no mês, que levam o estoque do setor para 105,1 mil empregos formais no Tocantins. Na sequência aparecem o Comércio (saldo de 447 vagas), a Construção (+362), a Agropecuária (+349) e a Indústria (+153).

Os municípios com maior saldo no período foram a capital, Palmas (899), seguida de Araguaína (274), Paraíso do Tocantins (241), Gurupi (169) e Porto Nacional (134).

NACIONAL — O mês de agosto terminou com 220.844 novas vagas de emprego com carteira assinada em todo o país. No acumulado do ano, o Brasil tem um saldo de 1,38 milhão de vagas.

O estoque de empregos formais no país chegou a 43,8 milhões de postos no mês, uma variação de 0,51% em relação ao mês anterior e o maior valor já registrado na série histórica levando em conta tanto o período do Caged (junho de 2002 a 2019) quanto do Novo Caged (a partir de 2020).

Segundo o ministro Luiz Marinho, “a expectativa é de crescimento e que até o fim do ano o país possa gerar cerca de 2 milhões de empregos formais”. O saldo do mês foi reflexo de 2.099.211 admissões contra 1.878.367 desligamentos. No ano, as admissões alcançaram 15.937.956 postos, sendo desligados 14.549.894 trabalhadores.

SETORES — O setor de serviços foi o maior gerador de empregos em agosto, chegando a 114.439 postos gerados no mês e 771.130 vagas no ano. O setor do Comércio gerou em agosto 41.843 empregos, a indústria 31.086, a Construção 28.359 e a Agropecuária 5.126. No ano, a Construção Civil ficou em 2ª lugar (222.925 postos gerados), seguido da Indústria (187.573), Agropecuária (105.422) e Comércio (101.032).

100% POSITIVO — Entre os estados, todos tiveram variação positiva do emprego no mês, com destaque para São Paulo, que teve o melhor desempenho, gerando 65.462 postos no mês, seguido do Rio de Janeiro (18.992) e Pernambuco (15.566).

SALÁRIO — O cadastro também demonstra pequeno crescimento no salário de admissão e desligamento, que chegou a R＄ 2.037,90 e R＄ 2.121,90 em agosto, respectivamente. O saldo por sexo registra que foram 128.405 vagas geradas para homens e 92.439 para mulheres. A maior geração ocorreu na faixa etária de 18 a 24 anos (124.669) e em relação a raça ou cor, a maior parte das vagas geradas foram para pardos (130.917), brancos (56.099) e negros (20.738).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República