O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 353 votos a 26, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que suspende por 90 dias o mandato do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). A punição foi aprovada pelo conselho em setembro de 2013 por conta das relações entre o deputado e o bicheiro goiano Carlinhos Cachoeira.

A suspensão do mandato passa a valer a partir da publicação de uma resolução no Diário da Câmara incorporando a decisão do Plenário. Durante os 90 dias de suspensão, Leréia ficará sem salário, cota parlamentar ou verba de gabinete. Todos os funcionários do gabinete perderão o cargo.

Nenhum suplente assume o mandato durante o período de suspensão. Isso somente poderia ocorrer se a suspensão fosse maior que 120 dias.

Defesa

Ao se defender, Leréia disse que nunca escondeu a amizade com Carlinhos Cachoeira. "Tenho altivez para dizer que não nego amizade. Carlos Cachoeira era e é ainda meu amigo”, declarou. Ele reconheceu que pediu dinheiro emprestado ao bicheiro, mas afirmou que a dívida já foi paga. "Eu pedi, mas já paguei, e isso está demonstrado no meu Imposto de Renda", disse.

Leréia negou que tenha feito qualquer ilegalidade com Cachoeira. "Não mereço ser punido. Fui presidente de comissões, todos conviveram comigo e nunca me viram armar nada para fazer qualquer tipo de negócio ou negociata", afirmou.

O relator do caso no Conselho de Ética, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), está de licença médica e não compareceu à sessão. O parecer foi lido pelo deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). No documento, Brito argumenta que o comportamento de Leréia não exige a pena de cassação, mas é censurável.

Segundo ele, para haver quebra de decoro parlamentar, não é necessário o deputado ter cometido um crime ou infração penal, "basta a existência de sério dano à respeitabilidade do Parlamento".

Esta é a primeira vez em que o Plenário opta por uma pena de suspensão do mandato em vez da cassação. Isso foi possível por conta da reforma do Código de Ética, em 2011, que criou a possibilidade de outras punições como censura; suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses; suspensão do exercício do mandato por até seis meses; e perda de mandato.

Agencia Câmara

Apenas um dia após a aprovação de um empréstimo bilionário para empresas distribuidoras de energia, três conselheiros deixaram seus cargos na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou um despacho fixando em R$ 4,75 bilhões o valor da primeira parcela do empréstimo às distribuidoras de energia. O dinheiro será entregue até o dia 28 de abril.

O valor total do empréstimo que as distribuidoras tomarão no mercado para cobrir os gastos extras com termelétricas e com a compra de energia no mercado livre será R$ 11,2 bilhões, conforme anunciado pelo governo.

O empréstimo bancário foi uma ideia do governo para socorrer o setor e será viabilizado por meio da criação de uma conta ligada à CCEE.

O estatuto da Câmara precisou ser alterado para que essa operação pudesse ser feita e ainda pairam muitas dúvidas sobre o funcionamento desses empréstimos, que ainda não tem prazo ou taxas de juros fixadas.

De acordo com nota divulgada à imprensa pela CCEE, todos os três conselheiros solicitaram desligamento por "questões pessoais".

A contratação do financiamento para as distribuidoras foi aprovada hoje em assembleia.

Dos agentes ligados à Câmara, 87% concordaram com a mudança, 12% preferiram abster-se e 0,13% votaram contrariamente à proposta; 70% dos associados à CCEE estavam presentes.

Conselheiros

Luciano Freire, que anunciou ontem sua saída, é engenheiro eletricista formado pela PUC-MG e membro do Conselho de Administração da CCEE desde 2008.

Paulo Born é engenheiro civil e estava no conselho desde 2012. Ele tem 30 anos de experiência no setor, atuou como executivo na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Copel, Eletropaulo, Duke Energy International e Light. Também foi vice-presidente da Apine (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica) e conselheiro da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica).

Ricardo Lima é bacharel em física e estava no conselho desde 2011. Já atuou como presidente da Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres), foi vice-presidente comercial da AES Eletropaulo, presidente e membro do conselho da Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia).

Sem entrar em detalhes sobre o que ocorreu durante o processo de aprovação da nova conta ligada à CCEE, a CCEE diz em nota apenas que "agradece aos executivos pela dedicação", que convocará assembleia geral extraordinária para eleição de novos conselheiros e que a cerimônia de assinatura do contrato de financiamento "está mantida para a próxima sexta-feira".

O conselho da Câmara possui agora apenas dois integrantes: o presidente, Luiz Eduardo Barata Ferreira, que estava presente na coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda no dia em que o governo anunciou financiamento para o setor e Antônio Carlos Fraga Machado, que já foi presidente do Conselho de Administração da CCEE entre 2003 e 2011.

Com informação da Agencia Brail

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.
O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de ontem (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.
Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.
Ontem (22), pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.
A presidente também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. “O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”, escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.
Elogios Segundo Tim Berners Lee, criador da web, o Marco Civil da Internet brasileiro é um “exemplo fantástico de como o governo pode ter um papel positivo” na evolução da rede. Durante seu discurso no NET Mundial, Lee falou na criação de uma constituição mundial para a internet e pediu que outros países sigam o exemplo do Brasil.
A presidente brasileira também recebeu elogios de Nnenna Nwakanma, cofundadora do Free Software and Open Source Foundation for Africa. A africana foi outra que discursou na abertura do evento.
— Estamos aqui porque confiamos no processo da internet mundial e na abordagem do Brasil. Gostaríamos de parabenizar todos os brasileiros por isso.
Segundo Nnenna, as recentes denúncias de violação de dados têm “solapado a confiança na internet e nos negócios e comunicações diplomáticas”. Ela completou: “Queremos uma internet em que confiamos, que contribua para a paz. Uma internet de oportunidade e de justiça social”.

O vereador Marco Prisco (PSDB) é detido em resort na Costa do Sauípe e levado para a Papuda, em Brasília ele foi preso pela Polícia Federal nesta sexta-feira o vereador tucano, líder dos policiais militares grevistas na Bahia. Além de vereador em Salvador, Prisco é diretor-geral da Associação de Policiais e Bombeiros da Bahia (Aspra), uma das entidades que organizaram as paralisações da PM neste ano e em 2012 – após a qual Prisco se elegeu.

O mandado de prisão preventiva contra Prisco foi expedido no dia 15 de abril pela 17ª Vara Federal de Salvador, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Por determinação judicial, o parlamentar foi transferido para o Presídio da Papuda, em Brasília. A prisão de Prisco teve auxílio da Polícia Rodoviária Federal e da Aeronáutica, que cedeu a base área para a decolagem do avião que levou o tucano a Brasília. Em nota, o MPF afirma que o objetivo da prisão preventiva de Prisco é "garantir a ordem pública". Prisco só pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público Federal denunciou Prisco e outros seis militares (entre soldados e cabos), em abril de 2013, por formação de quadrilha armada e crime contra a Segurança Nacional durante a greve de 2012, às vésperas do Carnaval. Segundo os procuradores, Prisco ganhou notoriedade e obteve benefícios eleitorais com a greve de 2012. Ele havia se candidatado a deputado estadual em 2010 pelo PTC, mas não conseguiu se eleger.

O parlamentar tucano, assim como as associações de PMs organizadoras da greve e seus dirigentes, teve os bens bloqueados por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O tribunal havia determinado o fim imediato da greve e estabelecido multa de 1,4 milhão de reais, caso o movimento prosseguisse. Os grevistas da PM e o governo do Estado fecharam acordo e encerraram a paralisação nesta quinta-feira. Apesar do fim da greve, que levou a uma onda de saques e assassinatos, as Forças Armadas ainda permanecem em Salvador.

O governador Jaques Wagner (PT) buscou um tom sóbrio na coletiva que seguiu o anúncio do fim da greve da polícia e dos bombeiros militares da Bahia, concedida na tarde desta quinta (17), na Governadoria, Centro Administrativo do Estado. Wagner evitou atrelar as reivindicações dos manifestantes com possíveis motivações políticas dos grevistas. Um dos representantes da categoria, o vereador Marco Prisco, pertence à oposição (PSDB) e vai concorrer à câmara estadual.

Ele afirmou que o acordo é resultado de longa negociação que vem sendo mantida há meses e até antes da greve. “Todo movimento é político, não quero insistir nisso. Não há como não ter uma contaminação. A negociação que estávamos fazendo está sendo feita há sete, oito meses. Não vou criminalizar a participação da política”, disse o governador.

Ônibus voltam ao normal amanhã

Já o prefeito de Salvador, ACM Neto, elogiou o entendimento entre o governo do Estado e a Polícia Militar, que levou ao fim a greve de três dias. “Trabalhei e torci pelo fim do movimento para que Salvador voltasse a ter suas atividades normalizadas. Prevaleceu, portanto, o bom senso e o interesse coletivo”.

Os ônibus só voltam a circular normalmente a partir de amanhã, sexta-feira (18), de acordo com a Superintendência de Trânsito e Transportes de Salvador (Transalvador). Hoje (17), segue a determinação do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários da Bahia de recolher a frota às garagens a partir das 18h, devido ao retorno gradativo dos policiais às ruas. Cerca de três mil ônibus circulam em Salvador e na RMS diariamente, operados por uma média de 15 mil rodoviários.

Com informações do Folha de SP e Veja

Doações de empresas em dinheiro ou por meio de publicidade a candidatos e partidos políticos podem ficar proibidas. O substitutivo ao projeto de lei (PLS 60/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em turno suplementar. Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. O substitutivo de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Inicialmente a ideia da senadora Vanessa Grazziotin era estender aos doadores de campanha, sejam pessoas físicas ou jurídicas, as limitações já impostas aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O PLS 60/2012 tratou, assim, de transpor os mesmos critérios de elegibilidade definidos na Lei da Ficha Limpa para classificação de cidadãos e empresas legalmente aptos a investir em campanhas eleitorais. Sob o argumento de que pessoas jurídicas não têm direito a voto e que, portanto, as eleições são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, Requião decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos. Quanto às restrições a doações de pessoas físicas, Requião considerou desnecessária a exclusão de doadores 'ficha suja' como proposto pelo PLS 60/2012. Atualmente, as doações de cidadãos para campanhas são limitadas a 10% do valor dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior. “Considero essa regra aceitável no caso das pessoas físicas, cujas diferenças de rendimento não são, normalmente, tão grandes quanto as diferenças no faturamento das empresas”, justificou Requião.

Informações da ABN