Caso agora vai para um Tribunal Misto, formado por desembargadores e deputados que ainda serão escolhidos. Conclusão do processo pode durar meses. Em defesa por videoconferência, governador fez discurso inflamado e se disse injustiçado

Por Rodrigo Viga Gaier

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade nesta quarta-feira o afastamento de Wilson Witzel do governo do Estado, em mais uma etapa do processo de impeachment por crime de responsabilidade.

Na prática, a decisão da Alerj não altera a situação de Witzel, que já havia sido afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acusado de desvios e irregularidades na administração estadual.

Ao todo 69 deputados votaram pelo afastamento de Witzel. Apenas um deputado não votou, por estar hospitalizado com Covid-19.

A sessão de votação para decidir o afastamento pela Alerj foi aberta no meio da tarde e cerca de 30 deputados se inscreveram para fazer uso da palavra antes da apresentação da defesa de Witzel.

O governador havia prometido comparecer à Alerj para fazer a própria defesa presencialmente, mas o ex-juiz federal desistiu da ideia de comparecer pessoalmente perante os deputados e iniciou sua explanação já à noite, remotamente.

Antes da abertura da sessão, a defesa de Witzel protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais um pedido para tentar suspender o processo de impeachment no Legislativo do Rio de Janeiro.

“O que esta sendo feito é injusto e estou sendo linchado moralmente e politicamente sem direito de defesa”, disse Witzel no início de sua exposição. “Olhem meu passado e encontrem uma mácula sequer, uma única sentença vendida."

"Vem ganhando espaço a politização de juízes e de membros do Ministério Público e agora da defensoria e se as Casas políticas não reagirem seremos governados por liminares e especulações com a sorte do povo a cargo do que diz o Ministério Púbico”, acrescentou.

Na semana passada, a comissão processante da Alerj aprovou por unanimidade o relatório do deputado Rodrigo Bacelar (Solidariedade) que sugeriu o afastamento do governador por crime de responsabilidade.

Witzel foi acusado de fraudes e irregularidades nas compras e contratações para o combate à pandemia de Covid-19.

“É um dia histórico que o Parlamento não podia vacilar diante de fatos tão graves, falcatruas e maracutaias. O Rio não merece ficar nesse buraco, nessa rabeira e fundo de poço que se encontra”, disse o deputado Waldeck Carneiro (PT) nesta quarta.

“Witzel manteve a coerência; disse que ia governar e roubou; disse que viria a Alerj e encher o peito, mas se acovardou“, acrescentou o deputado Renan Ferreirinha (PSB).

Witzel foi afastado do cargo no final de agosto por 180 dias por determinação do ministro Benedito Gonçalves, do STJ. Poucos dias depois, a decisão monocrática foi referendada pela Corte Especial do STJ.

Com o afastamento aprovado pela Alerj agora, Witzel ainda tem pela frente a última e derradeira etapa do processo que pode resultar no impeachment e a perda do cargo. O destino político de Witzel será definido por uma comissão mista formada cinco deputados e cinco desembargadores. Para que o mandato ser cassado são necessários sete dos dez votos.

A previsão é que na semana que vem a Alerj escolha os cinco representantes do tribunal misto. Cada um dos 70 deputados da Casa terá direito a indicar 5 nomes para o tribunal misto e os cinco mais votados serão escolhidos para se juntarem aos cinco desembargadores do Estado a serem escolhidos possivelmente em um processo de sorteio.

Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre trabalham nos bastidores pela reeleição na mesma legislatura aos cargos de presidente da Câmara e do Senado

Rafael Moraes Moura e Daniel Weterman

Em campanha pela reeleição, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se reuniu na noite da última segunda-feira, 21, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM). O encontro foi no apartamento da senadora Kátia Abreu (PP-TO), anfitriã de um jantar para o magistrado e seus colegas.

Gilmar é relator de uma ação que tramita no Supremo e pode abrir caminho para Alcolumbre disputar a reeleição ao Senado, em fevereiro de 2021. Kátia tem o mesmo interesse e trabalha pela recondução do senador.

O Estadão/Broadcast apurou que um dos temas discutidos no jantar foi a ação movida pelo PTB do ex-deputado Roberto Jeffferson, que, apesar de tentar barrar a reeleição de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode acabar surtindo efeito contrário. Maia tem dito que não é candidato a novo mandato à frente da Casa.

O entendimento de que a reeleição da cúpula do Congresso é assunto que cabe apenas ao Legislativo ganha força entre diferentes alas do Supremo. Essa foi a posição defendida em manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e em parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviados à Corte, nos últimos dias. O caso deve ser julgado pelo plenário do Supremo ainda neste semestre.

Alcolumbre busca aval do STF para conseguir concorrer a mais dois anos no cargo. A Constituição proíbe a recondução de presidentes da Câmara e do Senado na mesma legislatura, o que é o caso. Aliados do senador apresentaram, então, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que ele dispute a reeleição. A medida, porém, não tem apoio suficiente para ser aprovada no Congresso. Nesse cenário, o aval do STF poderia representar um trunfo para Alcolumbre. O MDB, por sua vez, se movimenta para tentar voltar ao comando do Legislativo. Presente à reunião na casa de Kátia Abreu, Eduardo Braga é apontado como possível nome no páreo.

O jantar foi oferecido um dia após Renan Calheiros receber alta hospitalar. O senador passou por cirurgia em São Paulo, recentemente, para retirar um tumor no rim. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, foi a primeira vez que Kátia Abreu chamou os colegas para visitá-la. Ela retornou recentemente a Brasília, após um período de quarentena em Palmas (TO), e é conhecida por organizar encontros para discutir cenários políticos.

Maia e o ministro Dias Toffoli, que deixou recentemente o comando do STF, são alguns dos convidados que costumavam comparecer a esses jantares na casa de Kátia. Nenhum dos dois, no entanto, estava lá na última segunda-feira - Maia, inclusive, continua em isolamento porque foi contaminado pelo coronavírus. O menu dos jantares é geralmente preparado pelo marido de Kátia, o engenheiro agrícola Moisés Gomes.

Os senadores convidados para a reunião e Gilmar Mendes figuram como os principais nomes, no Legislativo e no Judiciário, que se posicionam publicamente contra o que chamam de “excessos” da Operação Lava Jato.

Mudança
Em fevereiro do ano passado, Kátia votou contra Alcolumbre na disputa pela presidência do Senado e até protagonizou uma cena inusitada, retirando à força uma pasta, das mãos dele, na tentativa de impedir a sessão que o elegeria. Na ocasião, Kátia e Eduardo Braga apoiavam Renan, que foi derrotado naquele confronto e acabou retirando a candidatura.

Em uma mudança brusca, porém, a senadora virou aliada de Alcolumbre e agora articula a recondução do colega. Nesse período, Kátia mudou de partido: do PDT - legenda pela qual ela foi candidata a vice-presidente na chapa liderada por Ciro Gomes - passou para o PP, sigla que integra o Centrão e é próxima ao governo de Jair Bolsonaro.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, no último dia 3, Kátia Abreu defendeu abertamente a reeleição de Alcolumbre ao comando do Senado. Na prática, a articulação contra a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e processos de impeachment de ministros do STF acabou juntando Alcolumbre a antigos adversários. "Ele precisou muito mais de nós do que daqueles que o tinham elegido", argumentou Kátia, na ocasião. "Conquistou o coração de todo mundo e conseguiu manter sempre uma porta aberta para Bolsonaro."

Procurados nesta terça-feira, os senadores e o ministro Gilmar Mendes não se manifestaram. A interlocutores, Gilmar disse que saiu mais cedo do jantar. Afirmou ainda que, durante o período em que ali esteve, não tratou do tema reeleição no Congresso.

Validade da CNH será de 10 anos para condutores com menos de 50 anos

Por Heloisa Cristaldo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto de origem do Poder Executivo segue para sanção do presidente da República.

Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

Ao ser sancionada, se for mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Caso ainda haja veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.

O projeto aprovado exige o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores resgataram a condição de “gravíssima” da infração.

O texto também determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.

A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Pontuação

O texto estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

Emendas

Os deputados aprovaram oito das 12 emendas do Senado ao texto anteriormente aprovado pela Câmara. Entre elas está a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

Entre os dispositivos retirados pelos parlamentares está o que tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Segundo o relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico, onde a bebida aberta pode estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

Ministério

Em nota, o Ministério da Infraestrutura disse que a aprovação é um grande grande avanço para a sociedade. "As mudanças são decorrentes da necessidade de atualização na legislação, que amanhã [23] completará 23 anos. Então, a proposta teve como objetivo transformar, facilitar a vida do cidadão brasileiro. São medidas com caráter educativo e menos punitivo, que irão contribuir para a redução de acidentes e mortes no trânsito", disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Matéria atualizada às 19h38 para acréscimo do posicionamento do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas

Manifestação é em resposta a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PTB para barrar permanência de Maia e Alcolumbre no comando das casas

Por Ricardo Brito

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que uma decisão sobre a possibilidade de reeleição para cargos de presidente e outros da Mesa Diretora da Câmara e do Senado cabe exclusivamente às respectivas Casas Legislativas, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira.

A manifestação de Aras foi apresentada em uma ação movida no início de agosto pelo PTB, partido aliado ao presidente Jair Bolsonaro, que pretende barrar uma eventual reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), respectivamente, para as presidências da Câmara e do Senado.

No parecer, o procurador-geral pediu a rejeição das ações ao argumentar que interpretação e aplicação de normas regimentais escapam do controle do Poder Judiciário.

"O equilíbrio das funções atribuídas na Constituição a cada um dos Poderes da República é fundamental e requer a prudente autocontenção do Poder Judiciário quando em jogo questões interna corporis das Casas legislativas", disse.

Aras destacou que até mesmo uma análise da possibilidade de reeleição para esses cargos, à luz da emenda constitucional de 1997 que permitiu para postos no Executivo, cabe ao Poder Legislativo.

"Feitas essas considerações, conclui-se ser inviável ao Supremo Tribunal Federal substituir-se aos parlamentares sufragados nas urnas na definição de questão afeta à organização e funcionamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dotados de independência e autonomia constitucionais", disse.

Em nota, Zanin nega ter o valor bloqueado por Bretas em conta, "embora pudesse ter, já que a minha atuação sempre foi na advocacia privada"

Por Paulo Roberto Netto

O criminalista Cristiano Zanin Martins, defensor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o bloqueio de R$ 237,3 milhões em bens imposto pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, é "mirabolante" e uma "clara tentativa" de enfraquecê-lo nos processos da Lava Jato. A decisão foi proferida pelo magistrado no dia 1º de setembro e tornada pública neste sábado, 19.

Zanin é investigado na Operação E$quema S, que apura tráfico de influência e desvios milionários das seções fluminenses do Serviço Social do Comércio (Sesc RJ), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac RJ) e Federação do Comércio (Fecomércio RJ). Advogados renomados no meio político são investigados no caso e tiveram endereços profissionais e residenciais vasculhados no último dia 9.

Em nota, Zanin nega ter o valor bloqueado por Bretas em conta, "embora pudesse ter, já que a minha atuação sempre foi na advocacia privada".

"Na desesperada tentativa de criar manchetes e produzir efeitos políticos, o juiz fixou o valor do bloqueio mediante uma descabida somatória de valores de diferentes escritórios de advocacia e ainda adicionou exorbitante valor a título de 'dano moral', que ele mesmo estipulou, o que mostra um absurdo sem precedentes", afirmou Zanin.

O criminalista alega que o sequestro de bens é uma "clara tentativa de me enfraquecer em processos decisivos que estão sob a minha condução e que contestam a legalidade da própria Operação Lava Jato, em especial, aquele que trata da suspeição do ex-juiz Sergio Moro".

Na decisão que autorizou o bloqueio de R$ 237,3 milhões, Bretas afirmou que o escritório de Zanin e seu associado, Roberto Teixeira, teria sido "o precursor no recebimento de honorários advocatícios exorbitantes pagos pela Fecomércio/RJ em prol de interesses particulares de Orlando Diniz", ex-presidente da federação e hoje delator.

"Prática que, em tese foi replicada pelos demais escritórios ora investigadores, formando um verdadeiro grupo criminoso voltado supostamente para o cometimento dos delitos de peculato, corrupção ativa, tráfico de influência e exploração de prestígio, tudo sob o manto do exercício da advocacia", afirmou Bretas.

O juiz da Lava Jato Rio disse que Zanin e Teixeira participaram de uma reunião com Orlando Diniz no início de 2012, no Copacabana Palace, no Rio, e que, segundo o delator, "ficou claro que tais advogados iriam garantir" sua permanência à frente do Sesc Rio enquanto se burlava fiscalizações de conselheiros fiscais e do Tribunal de Contas da União (TCU).

"Os advogados tinham ciência, a princípio, de que estavam sendo pagos pela Fecomércio e, posteriormente, com verba pública das entidades paraestatais para atuar em favor de Orlando Diniz", apontou Bretas.

Zanin rebateu as acusações e disse que os serviços prestados à Fecomercio-RJ estão "amplamente documentados, registrados nos nossos sistemas internos e mostram mais de 12 mil horas de trabalho prestadas por 77 profissionais da área jurídica".

"Todo esse material já foi examinado por auditoria externa, que atestou a plena regularidade da contratação, do recebimento dos honorários e, ainda, que nenhum valor foi sacado ou transferido em favor de terceiros", afirmou.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DO CRIMINALISTA CRISTIANO ZANIN MARTINS:

"É mentirosa a afirmação de que houve o bloqueio de R$ 237 milhões da minha conta bancária. Não tenho esse valor, embora pudesse ter, já que a minha atuação sempre foi na advocacia privada.

A mirabolante decisão foi proferida em mais uma clara tentativa de macular minha história de mais de 20 anos na advocacia privada em litígios decisivos e também consiste numa clara tentativa de me enfraquecer em processos decisivos que estão sob a minha condução e que contestam a legalidade da própria Operação Lava Jato, em especial, aquele que trata da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

Na desesperada tentativa de criar manchetes e produzir efeitos políticos, o juiz fixou o valor do bloqueio mediante uma descabida somatória de valores de diferentes escritórios de advocacia e ainda adicionou exorbitante valor a título de 'dano moral', que ele mesmo estipulou, o que mostra um absurdo sem precedentes.

Nossa atuação sempre foi pautada pela ética e pela legalidade. Os serviços advocatícios que prestamos em favor da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, uma entidade privada, estão amplamente documentados, registrados nos nossos sistemas internos e mostram mais de 12 mil horas de trabalho prestadas por 77 profissionais da área jurídica, além do suporte administrativo. Todo esse material já foi examinado por auditoria externa, que atestou a plena regularidade da contratação, do recebimento dos honorários e, ainda, que nenhum valor foi sacado ou transferido em favor de terceiros."