Em derrota do governo e do PT, proposta foi aprovada por 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções

 A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (8) o texto base do Projeto de Lei 4.330, de 2004, que regulamenta a terceirização no Brasil (veja quadro). Mesmo com os apelos do governo para que a matéria não fosse apreciada, 334 parlamentares votaram a favor e 137 contra. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), costurou um acordo em plenário para que os parlamentares apreciem na próxima terça-feira os destaques relativos à proposta, que, depois, será enviada ao Senado. Com isso, novas emendas não poderão ser feitas. Contrário ao projeto, o PT protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para anular a sessão dessa quarta-feira.

Os petistas argumentaram que o regimento interno da Câmara prevê o trancamento da pauta quando uma medida provisória chega à Casa. Cunha tem interpretação diferente, e argumentou que isso só ocorreria se a MP tivesse sido lida em plenário, o que não ocorreu. Com a derrota do governo, o ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência, publicou nota oficial em que criticou a aprovação. “O projeto é ruim, pois permite que toda relação de trabalho seja terceirizada, portanto, precarizada. Reduz os salários e os fundos de seguridade social. Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o país.”

Após a votação, Eduardo Cunha comentou que conversou com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao longo do dia e que ele estava satisfeito com a proposta. “O ministro Levy me pareceu bastante satisfeito com o conteúdo da matéria. Todos os interesses do governo foram contemplados”, afirmou. Durante a votação, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou, porém, que o relator da proposta, Arthur Maia (SDD-BA), não acolheu emendas propostas pelo Ministério da Fazenda que evitariam a perda de arrecadação de contribuições previdenciárias em contratos de terceirização.

O PL prevê que os contratantes de serviços de limpeza, conservação e zeladoria, de vigilância e segurança, de empreitada de mão de obra e de outros serviços retenham até 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura mensal de prestação serviço e repassem ao Fisco em forma de contribuição previdenciária. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que passou a tarde dessa quarta-feira reunido com Maia, defendia que essa obrigação deveria ser estendida a todas as empresas de terceirização para evitar perda de receitas.

Maia também não acatou a sugestão do governo de que a retenção para empresas que contam com desoneração da folha de pagamento fosse de 3,5%. Ele decidiu que o recolhimento deve variar de 1% a 2%. Guimarães ressaltou que na terça-feira tentará sensibilizar os colegas para que a redação do texto seja alterada para que todas as contratantes de terceirizadas sejam obrigadas por lei a reter os recursos.

Durante todo o dia, deputados contrários e favoráveis ao projeto se revezavam na tribuna da Câmara. Na terça-feira, movimentos sindicais protestaram na frente do Congresso contra o projeto e houve confronto com a polícia. Nessa quartaa-feira, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, concedeu liminar para permitir a entrada de dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Câmara. De acordo com o pedido, três diretoras foram impedidas de entrar na Casa, enquanto representantes de associações empresariais, tinham a entrada autorizada. O ministro considerou a situação inaceitável.

Principais pontos do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004

Quem pode usar mão de obra terceirizada

» Empresas privadas e públicas, sociedades de economia mista, produtores rurais pessoas físicas e profissionais liberais

» As empresas poderão terceirizar qualquer área de sua atividade, o que hoje é proibido

Quem não pode

» Administração pública direta, autarquias e fundações públicas . Serviços de natureza doméstica também não poderão ser terceirizados

Encargos e impostos

» As empresas que terceirizam terão de recolher, em nome da contratada, os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores, além de tributos devidos, como Imposto de Renda e PIS/Cofins

» A empresa terceirizada deve oferecer garantia à contratante, em dinheiro, por exemplo, para pagar diretos trabalhistas. Um opção é a retenção de 6% do pagamento mensal

Exigências

» Para ser uma empresa terceirizada, a firma deverá ter um objeto social único, ou mais de um, desde que na mesma área de especialização

» Também será necessário possuir qualificação técnica, com profissionais legalmente habilitados, e capacidade econômica compatível com a execução do serviço

» A empresa contratada poderá terceirizar parte do trabalho quando se tratar de serviço técnico especializado, desde que previsto em contrato

Direitos dos trabalhadores

» O trabalhador pode ser contratado sucessivamente para prestar o mesmo serviço por meio de diferentes empresas

» O empregado não pode exercer função distinta da prevista no contrato

» Os funcionários da empresa contratada serão representados pelo mesmo sindicato dos trabalhadores da contratante

» Quem presta serviços nas dependências da contratante, terá direito à mesma alimentação, transporte e atendimento médico dos demais trabalhadores

Com informações de O Estadão e Redação

O plenário da Câmara aprovou na noite de hoje (7) o requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL) 4.330/04, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel. Foram 316 votos a favor, 166 contra e 3 abstenções. Com a aprovação da urgência, o PL está pronto para ser votado antes de outras proposições que estão na pauta de votações da Câmara.

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), marcou sessão extraordinária da Câmara para a manhã desta quarta-feira (8) a fim de discutir e debater o projeto. Segundo ele, a votação está prevista para a sessão ordinária da Câmara na parte da tarde, ressalvadas as emendas e destaques que visam a alterar o texto aprovado pelos deputados. Cunha informou que a votação desses dispositivos ficará para terça-feira (14) da próxima semana.

Segundo o relator do projeto, deputado Arthur Maia (SDD-BA), a regulamentação da terceirização atinge o setor privado e também as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O texto do relator prevê que a terceirização possa ocorrer em relação a qualquer atividade da empresa.  

O ex-líder do PT e ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), deputado Vicentinho (PT-SP), disse que é autor de um projeto que trata do mesmo assunto, mas que sua proposta restringe a terceirização a áreas não vitais das empresas, ou seja, limita onde pode haver terceirização. Segundo ele, a proposta em análise “é uma maneira inteligente de oficializar a precarização dos trabalhadores”.

Arthur Maia disse que os trabalhadores estão exagerando na crítica ao projeto da terceirização.  Segundo ele, a terceirização é uma realidade no Brasil e sua regulamentação vai acabar com a insegurança jurídica e dar competitividade às empresas. "Estão criando um quadro de terror e um cenário apocalíptico que não se confirmou em nenhum país que regulamentou a questão”.

Hoje, entidades contrárias à aprovação do projeto fizeram manifestações em vários estadosl. Em frente ao Congresso, chegou a ocorrer um confronto entre manifestantes e a polícia militar e a legislativa.

Amastha x Raul Filho x Folha x Milton Neres

Safado 1 – Canalha; sem vergonha; desonesto; mau caráter; pornográfico e libidinoso. (Alfredo Scottini)
Safado 2 - Indivíduo vil, desprezível, cínico, desavergonhado (Aurélio)
Safado 3 - Sacana; desavergonhado; imoral; descarado; velhaco; malicioso. (Dicionário online)
Safado 4 - Desavergonhado; Imoral; Velhaco; malicioso - Alguém que compra e não paga, pessoa que não tem vergonha e vive passando as outra para traz. (Descrição de internet) Por Edson Rodrigues

Não se falava em outro assunto, ontem [02/04] nas redes sociais se não nos ‘xingamentos’ do prefeito Carlos Amastha ao ex-prefeito de Palmas Raul Filho e cinco vereadores citados em Ação do Ministério Público.

O prefeito da capital aproveitou da denúncia proposta pelo Ministério Público contra o ex-prefeito da capital, Raul Filho em decorrência de uma alteração de uso do solo e chamou de ‘safados’ todos os que participaram dessa manobra.

Pois bem, dentre os cinco vereadores citados pelo Ministério Público está o vereador Milton Neres, que é da base de apoio político do prefeito Carlos Amastha e que estava, ou ainda está, contado para assumir o cargo de secretário da habitação da capital e José do Lago Folha Filho, líder do governo na Câmara Municipal de Palmas, ambos beneficiados pela Lei, também foram incluídos junto ao ex-prefeito Raul Filho no rool dos ‘safados’.

Cabe aos dois [Folha e Milton Neres] ‘safados’, segundo Carlos Amastha, dar uma explicação ao povo de Palmas se realmente são ‘safados’.

E, como diz o ditado popular

 ‘diga com quem tu andas e eu direi quem tu és’. O Motivo
A alteração do uso do solo questionada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação proposta à justiça na última segunda-feira envolveu uma série de tramites considerados suspeitos para o autor da ação, o promotor Adriano Neves. Além da área na quadra 305 sul, objeto da ação, outros 14 lotes passaram por alteração em uso do solo para que os terrenos pudessem ter edificações para postos de abastecimento de combustíveis. A ação não questiona o ato de se fazer alteração em uso do solo, mas a possibilidade de, no caso das áreas em questão, ter havido um suposto esquema envolvendo agentes públicos e empresários visando promover o enriquecimento ilícito. Conforme informações divulgadas pelo MPE sobre as áreas que sofreram alterações, “o metro quadrado de um lote chegou a saltar de R$ 25,27 para R$ 500,00, tomando-se por base os preços constantes na Planta de Valores Genéricos do município de Palmas”.
Com informações do Jto.

Em ato marcado para mobilizar a militância a defender o governo da presidente Dilma Rousseff, Lula também admitiu erros e disse que ajuste fiscal é necessário

No omento em que o PT passa por uma das piores crises de sua história, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu em defesa da Petrobras e da presidente Dilma Rousseff durante ato promovido pelo partido e centrais sindicais para tentar mobilizar a militância, nesta terça-feira, em São Paulo.

Aproveitando a presença de José Sérgio Gabrielli, ex-diretor da Petrobras, Lula fez uma defesa ferrenha da estatal - que é alvo da Operação Lava Jato - e disse que o PT não pode “abaixar a cabeça” quando o assunto é corrupção. “Não podemos aceitar que chamem a gente de corrupto. Não podemos abaixar a cabeça. Não vou admitir que alguém venha levantar suspeita de que o PT é corrupto”, afirmou.

“Estão tentando mostrar que a Petrobras é uma empresa corrupta, que na Petrobras tudo é bandalheira. Se houve corrupção lá dentro, não é corrupção em sua totalidade, mas corrupção de uma ou outra pessoa, que terá que pagar. Se alguém fizer merda, vai pagar o preço”, continuou.

Lula também voltou a dizer que o combate à corrupção é mérito do PT, que foi o partido quem começou a “tirar a sujeira de debaixo do tapete”. “Se tem um brasileiro indignado sou eu. Indignado com a corrupção. Tenho certeza que neste País nunca teve ninguém com a valentia e a coragem da presidente Dilma em fazer investigação”, afirmou.

Outras notícias aqui

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.