As declarações do presidente do Detran – TO, coronel Eudilon Donizete Pereira de que a vistoria para veículos com mais de três anos de uso seria mantida, é uma afronta à autonomia da Assembleia Legislativa do Tocantins.

Por Edson Rodrigues

Fosse uma declaração atemporal, não seria levada em conta, mas as palavras do coronel foram proferidas depois de aprovado, na tarde desta última sexta­feira, 18, em sessões extraordinárias, o projeto de decreto legislativo do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) que susta os efeitos da portaria nº 143/2015 do Detran.

No documento, o Departamento de Trânsito estabeleceu como obrigatória a vistoria para veículos zero km, e outras inspeções periódicas: anuais, para automóveis com mais de dez anos; bienais, para os carros com mais de três anos; e para os casos de emissão de segunda via de Certificado de Registro do Veículo (CRV), transferência de domicílio, de proprietário e em casos de requisições judiciais.

As alegações do deputado Olyntho são de que a competência constitucional para legislar sobre o assunto é da União e não do Estado do Tocantins. Para isso, ele cita o artigo 22 da Constituição Federal, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.323 e o Código Brasileiro de Trânsito que, no artigo 12, dispõe que cabe aos conselhos federais de trânsito estabelecer a periodicidade da vistoria de veículos.

Ou seja, é um projeto baseado na mais pura interpretação da Lei e baseado em jurisprudências que garantem a sua legalidade.

AFRONTA E REPARAÇÃO

Ao garantir que a portaria do Detran continuaria válida, em detrimento ao decidido na Assembleia, o presidente do DETRAN coloca em descrédito as decisões da Casa de Leis, conduzida na ponta dos dedos pelo deputado Ozires Damaso, que tanto tem ajudado o executivo Estadual a driblar os obstáculos impostos pela crise política,econômica e institucional que o Brasil atravessa.

Cabe, agora, ao governador Marcelo Miranda, restituir a credibilidade da Assembleia Legislativa do Tocantins e colocar limites nas declarações e bravatas de membros do Executivo com pouca experiência na condução de cargos de confiança.

Atos assim podem gerar “fissuras” nada desejáveis no relacionamento entre Executivo e Legislativo estaduais que vêm  demonstrando tanto engajamento em tentar livrar o Tocantins de situações mais complicadas, e não podem se aprofundar e virar crises indesejáveis para todos.

Com a palavra o governador Marcelo Miranda....