Conselho Superior do MP de SP homologa acordo de R$ 12 mi com ex-CEO da Ecovias

Por Fausto Macedo

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo homologou nesta terça-feira, 15, acordo de colaboração do ex-CEO do grupo Ecovias, Marcelino Rafart de Seras, com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

Em depoimento já prestado anteriormente aos promotores o executivo afirmou que "todas as licitações de concessões de rodovias no Estado de São Paulo entre 1998 e 1999 foram fraudadas".

Seras revelou que 12 grupos econômicos, inclusive a própria Ecovias, que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes, formaram cartel para dividir o mercado das rodovias. Ele já apontou nomes de dezenas de políticos que abasteceram suas campanhas com recursos de caixa 2 e autoridades de diversos escalões que teriam recebido propinas.

O ex-presidente da Ecovias vai pagar R$ 12 milhões, segundo prevê o acordo, a título de indenização ao Tesouro. A reportagem entrou em contato com a defesa do executivo para comentar a negociação e aguarda resposta.

A decisão do Conselho Superior foi tomada por unanimidade. Inicialmente, os conselheiros homologaram definitivamente o acordo da Ecovias com a Promotoria. Por esse ajuste, a concessionária vai pagar R$ 638 milhões, dos quais R$ 450 milhões em obras e o restante depositado em dinheiro no caixa da Fazenda parceladamente em até oito anos.

O colegiado de cúpula do Ministério Público estadual já havia homologado o acordo da Ecovias, mas restaram "omissões". Na sessão desta terça-feira, 15, os conselheiros ajustaram esses pontos que haviam sido "excluídos", como, por exemplo, a obrigação da concessionária de construção do boulevard Anchieta, com dois quilômetros de extensão e três pistas, na altura do Sacomã, ponto histórico de estrangulamento da rodovia, na entrada de São Paulo.

Os valores a serem pagos pela Ecovias e por seu ex-CEO serão ainda corrigidos desde abril de 2020, quando os acordos foram firmados.

Com a homologação do Conselho, a Ecovias e seu executivo ficam livres do inquérito civil instaurado pela Promotoria que mira, agora, os outros grupos econômicos que fizeram "divisão de mercado" e quem se beneficiou de valores ilícitos do cartel.

Os promotores que investigam improbidade e corrupção agora vão à Justiça. O próximo passo é obter a homologação judicial. A partir dela, os promotores espreitam indenizações bilionárias em favor do Tesouro. Estima-se que apenas uma outra concessionária do cartel deverá ter que pagar pelo menos R$ 7 bilhões por sequência de prejuízos aos cofres públicos.

No âmbito criminal a investigação não deverá ter desdobramentos porque os beneficiários da fraude já foram alcançados pela prescrição penal - quando se esgota o prazo para punir um criminoso. Mas na esfera cível, quando a meta é o ressarcimento, o caminho está aberto.

O esquema das concessões caracterizou também improbidade administrativa, por meio de "atos dolosos", o que barra a prescrição nessa área.

O Estadão apurou que mais de 30 investigados serão ouvidos pela Promotoria nessa nova etapa, a partir da homologação do Conselho Superior.

As informações já reveladas por Marcelino Rafart de Seras, o "colaborador" da Ecovias - que na época tinha o nome de Primavi -, vão permitir aos promotores traçarem o mapa da investigação. Segundo ele, na época das licitações, os grupos econômicos "combinaram os valores entre si para pegar as concessões".