Em dezembro de 2022, STF decidiu por 6 votos a 5 considerar inconstitucional caso, que são emendas parlamentares com distribuição de verba

Por Gabriela Coelho

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se manifestem em 15 dias sobre um suposto uso indevido das emendas do relator, conhecidas como “orçamento secreto”, para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União. A determinação serve para averiguar o descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas e sua aplicação.

Na decisão, Dino disse que entidades indicaram o uso indevido e sem transparência do uso das emendas de relator de forma indevida e falta de transparência. “A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, admitidas no feito na qualidade de amici curiae, noticiam ‘elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão adotada no âmbito das referidas ações, assim como dos preceitos fundamentais que a embasaram’”, disse.

Em dezembro de 2022, o STF decidiu, por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o “orçamento secreto”, que são emendas parlamentares com distribuição de recursos sem critérios claros ou transparência. Seis ministros votaram para derrubar o orçamento secreto: Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de se estabelecerem regras de transparência e publicidade. Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam Mendonça no voto para liberar o orçamento secreto, com mais regras de transparência.