A Câmara dos Deputados autorizou, no último mês de agosto, a instalação da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/2017. Conhecida como a PEC dos Pioneiros, a proposta visa garantir a convalidação de todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994

Por Edson Rodrigues

Sobre o argumento de que os atos foram praticados de boa-fé, diante da precariedade estrutural do Estado recém-criado, a PEC dos Pioneiros visa reconhecer e certificar os direitos adquiridos pelos mais de 20 mil servidores públicos, inclusive o retorno aos cargos, por meio dos atos administrativos baixados a partir da criação Estado, dos servidores que tomaram posse e, posteriormente, tiveram sua demissões publicadas no Diário Oficial da época.

Muito bom para a época em que foi apresentada pelo senador Vicentinho Alves, em 2015, a emenda passou anos tramitando na Casa e, agora que foi aprovada, já não corresponde mais com a realidade financeira do Tocantins, podendo causar um rombo nas contas públicas e colocar em risco o recente enquadramento do estado à Lei de Responsabilidade Fiscal.

GAGUIM

Agora, o deputado federal Carlos Gaguim pode corrigir esse possível desastre aos cofres públicos do Tocantins, ao sugerir uma emenda à PEC, que transfere á União o ônus financeiro da emenda original, ou seja, seria o governo federal o responsável pelos custos indenizatórios aos servidores que foram beneficiados.

Na verdade, Guaguim interrompeu um verdadeiro “trem da alegria” ao retornar o projeto de Vicentinho Alves à estaca zero, pois o Tocantins passa por um momento de crise financeira, assim como o restante do Brasil e, se tivesse que arcar com os pagamentos desses servidores, criaria uma bola de neve interminável, pois entrariam na conta, também, os encargos junto ao Igeprev, uma quantia mensal fora do orçamento e contraditória em relação a todos os esforços perpetrados para o reenquadramento fiscal, um verdadeiro descalabro com as contas públicas, uma vez que a maioria dos beneficiados estará aposentada em poucos anos, aumentando o gasto do Estado com inativos e limitando a possibilidade de novas contratações de pessoas de menos idade e de maior capacidade produtiva.

Deixamos claro que nada temos contra os servidores que seriam beneficiados pela proposta de emenda original.  Pelo contrário. Temos muita coisa contra um projeto que seria aprovado em um momento delicado para as finanças do Estado, com impactos em todos os setores da administração e totalmente fora das previsões orçamentárias, que beneficiaria alguns e deixaria milhares em condições adversas.

Nossos nobres parlamentares precisam ocupar seu tempo com a criação de comissões que investiguem o porquê de o Tocantins pagar a energia mais cara do Brasil, entre outra incongruências, e criar condições para que o Estado possa investir, construir, pagar melhor seus servidores, sem, porém, desrespeitar a Lei de responsabilidade Fiscal.

O Tocantins tem Leis, não é uma “casa da mãe Joana”, em que as coisas acontecem á revelia dos que estão responsáveis pela condução da sua administração.